Informativo SEAP 2003 nº 2 - setembro de 2009

Ontem, estive no gabinete da 6ª Vara de Fazenda Pública para tratar do processo SEAP, considerando os últimos acontecimentos.

Não deveria mais causar espanto, mas, como de costume, mudou a juíza responsável pelo processo vez. Se eu não estiver enganado, já estamos na 10ª (DÉCIMA) mudança de magistrado desde o ajuizamento da ação, em 2006.

Para nos deixar mais indignados, tive a notícia de que a dr.ª Geórgia entrará em férias nesta semana - não esqueçamos que sexta-feira é "feriado", pois o ponto facultativo foi decretado pelo governador, para as repartições públicas do Estado, visando manifestação de apoio à candidatura do Rio ao Jogos Olímpicos.

Para agravar ainda mais o cenário de negligência dessa vara judicial, fui informado que a juíza que substituirá a dr.ª Geórgia - também provisória - somente atuará no feito por uns "15 dias mais ou menos", segundo informação do secretário do gabinete. E que, após esse período, retornará a Geórgia, por apenas alguns dias, para que, somente no final do outro mês, assuma, definitivamente, um magistrado titular.

Depois de muita conversa e demonstração de indignação em relação à evidente negligência judicial, que dá aval às arbitrariedades praticadas pela Secretaria, que descumpre ordem judicial e desrespeita a lei do edital, fomos "premiados" com o despacho que atende o solicitado pela PGE, com o fito de prorrogar o prazo por mais 30 dias para atender a ordem judicial de juntar a relação nominal de todos os concursados que estejam trabalhando no sistema penal, com as respectivas numerações e indicação do concuso o qual participaram.

Ressalto que a última petição, protocolada por nós, informa exatamente isso, tudo comprovado por diário oficial.

A juíza que entrará em férias decidiu:

As alegações apresentadas às fls.1198/1202 são as mesmas aduzidas anteriormente às fls.1107/1110 (descumprimento de ordem judicial). 2. Contudo, conforme determinado à fl.1106 o Estado pugnou pela dilação de prazo (fl.1187), a fim de atender a determinação. 3. Deste modo, aguarde-se o decurso do prazo requerido pelo Estado, ocasião em que será possível aferir acerca de eventual descumprimento de decisão judicial (fl.1041). 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente à conclusão para exame dos pedidos de fls.1198/1202 e 1107/1110.

A magistrada desconsiderou, por enquanto, toda a documentação exposta na peça processual, pela qual se informa, inclusive, a pretensão do secretário em convocar, pelo menos, mais 800 candidatos do certame de 2006. É desarrazoado e negligente autorizar tais convocações, uma vez que a possibilidade de todos os candidatos que não estejam nas 325 primeiras colocações (de 2006) serem "exonerados". Isso, sem considerar a possibilidade real de se anular todo o concurso ao final do processo popular.

Um concursado 2003 me procurou para dizer que fez a denúncia do problema no CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e teve um rápido retorno. Lhe pediram maiores informações em relação ao processo, o que já foi cumprido.

Com paciência - para os que ainda têm - vamos aguardar o desenrolar desse imbróglio processual que, tenho certeza, terá um final feliz. É uma luta de "Davi contra Golias", mas a razão está do nosso lado.

SOLDADO MACONHEIRO

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, negou liminar pedida por um ex-soldado do Exército com objetivo de arquivar a ação penal que tramita contra ele na Justiça Militar. O ex-soldado alegava no pedido, por meio da Defensoria Pública da União, o princípio da insignificância, por ter sido preso em flagrante quando encontraram 2,5 gramas de maconha dentro do armário dele, no alojamento do quartel.
A ministra ressaltou que a pequena quantidade de droga apreendida não descaracteriza o crime de posse de substância entorpecente. O crime tem conexão militar em virtude do local onde a droga foi descoberta. O pedido de habeas corpus já havia sido rejeitado pelo Superior Tribunal Militar (STM), para quem a conduta do ex-soldado representava "perigo presumido, além de ofensiva à hierarquia e à disciplina militares".

Fonte: Carta Forense

Ditadura? Um peso, duas medidas.

A maneira pela qual o governo brasileiro encara a situação de Honduras chega a ser uma afronta à inteligência e ao senso crítico dos seres pensantes - ainda que poucos - do nosso país.

Cada vez que vejo o presidente Lula enfatizar as palavras "golpe" e "ditadura", me questiono se ele sabe o que está falando.

O que aconteceu no Brasil, com o impeachement do Fernando Collor, foi golpe? Penso que não. A mesma situação vive aquele país. A verdade é que o governo Lula perdeu o controle da situação por ser altamente influenciável pelos verdadeiros ditadores, como Chavez e Morales.

Como diria Arnaldo Cesar Coelho nas transmissões dos jogos de futebol, nesse caso político suas palavras são perfeitamente aplicáveis: - "A regra é clara!".

Se as medidas agora tomadas pelo governo de Roberto Micheletti caracterizam Honduras como uma ditadura, então o Brasil também prevê a ditadura em sua Constituição.

Concordo com Reinaldo Azevedo quando diz que estamos diante de uma ocorrência inédita. Não se tem notícias de que um país foi esmagado, como está sendo Honduras, porque tomou medidas para manter a sua constituição democrática. As atitudes adotadas pelo governo interino são legítimas e apoiadas no texto constitucional daquele país, assim como a "retirada" do poder daquele que efetivamente tentou dar o golpe na sua nação: Manuel Zelaya.

Não custa lembrar que foi realizada uma tentativa de subversão da ordem constitucional vigente, maquiada de consulta popular, quando Zelaya foi preso por ordem da Suprema Corte, com autorização do Congresso Nacional, por tropas do exército hondurenho. O Judiciário hondurenho anunciou que dispunha de provas suficientes para processar Zelaya por 18 delitos, incluindo traição à pátria e descumprimento de 80 leis aprovadas pelo Congresso.

Lamento que meu país apóie esse circo.

AVISO IMPORTANTE

Legalizando a imoralidade

Vi a matéria abaixo no site do UOL e decidi postar no blog. Mais uma vez, nossa classe política dá um mau exemplo. Me pergunto, não é de hoje, onde está o Ministério Público que tem o dever legal de fiscalizar essa baderna? E a OAB? E a sociedade? Atitudes imorais e ilegais devem ser objeto de ação de inconstitucionalidade; ou, até, ação civil pública, a depender do ponto de vista.

GABRIELA GUERREIRO

da Folha Online, em Brasília
Às vésperas do início das campanhas eleitorais nos Estados, o Senado decidiu nesta quinta-feira autorizar um grupo de parlamentares a usar servidores da Casa em seus escritórios estaduais. A cúpula da Casa autorizou líderes partidários e integrantes da Mesa a deslocarem dois servidores lotados em seus gabinetes para os Estados -o que abre caminho para o uso deles nas campanhas políticas locais.
Oficialmente, a Mesa Diretora da Casa justificou a autorização com o argumento de que os líderes e integrantes da cúpula do Senado precisam de reforço em seus gabinetes estaduais. O diretor-geral do Senado, Haroldo Tajra, disse que tecnicamente a decisão não modifica a estrutura administrativa da Casa --uma vez que os servidores já recebem salários para trabalhar em Brasília. Pela medida, os senadores terão que indicar um servidor no escritório para controlar a frequência dos seus funcionários. A medida será estendida também a todos os gabinetes dos parlamentares no Senado, que terão que designar os chefes de gabinete ou servidores com cargos de chefia para controlar as frequências dos demais funcionários. Em caso de irregularidades, os próprios servidores terão que prestar contas à instituição.

http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/comentarios/senado_all-1.shtml

Para finalizar o post, veja um dos comentários referentes ao assunto - demonstra o sentimento geral da população comum.

De Sérgio Dourado: As coisas poderiam começar a mudar,com a população entrando com ações cíveis de caráter público no Ministério Público e exigir que se faça uma auditoria nos orgãos do governo para se saber quanto de desvios de recursos há,quantos funcionários e seus respectivos salários,ou,no caso,uma mostragem de quanto se gasta por departamento da autarquia pública,pra poder preservar a intimidade dos salários dos funcionários públicos,mas,também,para que seja cumprido o direito à publicidade e informação da administração pública:que é um direito do cidadão e um dever do Estado Democrático de Direito.Ao que parece uma utopia,está ao alcançe do cidadão:resta fazer com que haja um verdadeiro cordão de cidadania no país,na vontade de ver as leis cumpridas.Quanto mais avançarmos no terreno da corrupção,combatendo e restituindo o que nos é de direito,mais o Brasil sairá ganhando.Se estamos bem para agências de risco estrangeiras,porque não haver mais investimentos públicos na melhoria da qualidade de vida da população em geral?Ora,os níveis de pobreza também ajudam na falta de crescimento do país:onde muito mais gente poderia estar consumindo e contribuindo com a economia.Mas o governo prefere dar "bolsa esmola",pra que na próxima eleição o pobre continue pobre,mas menos pobre,com a ajuda do governo...Enquanto o povo tem "bolsa",os engravatados tem malas e mais malas,e quando não,colocam até nas cuecas e em Bíblias!!Pois é,se o próprio brasileiro também não mudar sua conduta,como melhoraremos??

Lamento que uma Casa sagrada como o Senado Federal esteja ocupada por pessoas com os requisitos e a índole muito aquém daqueles exigidos para a função.

Quero ORDEM E PROGRESSO!

CONCURSADOS DA POLÍCIA CIVIL

Recebi uma ligação, hoje cedo, de um amigo e candidato a uma das vagas do cargo de investigador policial do RJ. Fui informado que os agraciados pela medida liminar, proferida pelo dr. Dell´ortto determinando a nomeação e posse daqueles candidatos que cursaram e foram aprovados na Academia de Polícia, logo estarão trabalhando.

A SSP publicou na página 16 - DOERJ de hoje - a convocação para dar continuidade ao que determina a justiça. Não percam o prazo!

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL E 3ª CLASSE/2005
O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA PCERJ convoca os candidatos regularmente aprovados nas 1a e 2a fases do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Investigador Policial de 3a Classe, para que compareçam a Academia de Polícia Sylvio Terra, no dia 25 de setembro de 2009, entre 09 e 16h, munidos dos originais e cópias dos documentos de PIS/PASEP, título de eleitor com comprovação de voto, certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, 05 (cinco) fotografias recentes 3x4, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, carteira de naturalização, se for o caso, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de tipo sanguíneo.

Informativo SEAP 2003 / setembro 09

Como já é de conhecimento de todos, não havendo mais sentido manter sigilo, ao que tudo indica estamos perto do fim.
Há alguns dias, o deputado Flávio Bolsonaro e o dr João Henrique reuniram-se com o Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Cel Cesar Rubens, para tentar uma solução sobre o impasse referente aos concursos públicos para o preenchimento de vagas de ISAP 2003/2006.
Várias questões, que não serão comentadas aqui, foram levantadas. O secretário se mostrou uma pessoa propensa a resolver a questão, demonstrando sensibilidade em relação ao problema que assola os candidatos do certame de 2003, especificamente. Mas, deixou claro que pensa o certame estar caduco e que os interessados somente estariam passando pela atual via-crucis pela atitude de algumas lideranças do passado. Não serão abordados detalhes.
Ocorre que, após muito diálogo e negociações, chegou-se à conclusão de que existe uma possibilidade de pôr fim ao processo, sem prejudicar, ainda mais, inúmeras famílias, independente do certame – houve a proposta de assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta, o chamado TAC.
Foram apontadas algumas condições por ambas as partes, que foram muito bem recepcionadas. Assim, como o dr João Henrique já havia tratado do assunto com o dr Gustavo Nogueira, promotor que atua no feito em parceria com o dr Eduardo Carvalho, este se mostrou extremamente satisfeito com a proposta. Agora, somente estamos dependendo do sinal verde do governo, incorporado na pessoa do dr Regis Fichtner (Casa Civil).
Diante de todo esse imbróglio e considerando que muitas almas oportunistas ressurgem das cinzas para tirar proveito da situação, por enquanto, somente serão disponibilizadas essas informações.
Lamenta-se que estejamos voltando à era de intranquilidade por conta de agitação desnecessária nos bastidores. Tudo estava correndo bem e caminhava para uma solução extremamente interessante para os candidatos. Agora, por conta do retorno das manifestações, voltamos a conviver com aquela interrogação que nos alarmava até pouquíssimo tempo.
É de se ressaltar que, para que o TAC seja firmado, depende do aval dos advogados da ação, do Estado e do Ministério Público.
Àqueles de memória curta ou desprovidos de um mínimo de senso crítico, cuidado! Não voltem a ser utilizados como massa de manobra dos oportunistas que somente querem se aproveitar do sofrimento alheio.
Se não houver conciliação o processo prosseguirá normalmente.

MAIS VEREADORES

A Câmara aprovou, ontem, em segundo turno, emenda constitucional que recria mais de 7,7 mil vagas de vereadores no país. Mais uma vez, as galerias estiveram lotadas de suplentes de vereadores, que aplaudiram o resultado e cantaram, de pé, o Hino Nacional: 380 votos sim, 29 votos não e duas abstenções. Fanfarrice pura.

O texto aprovado diz que o aumento de vagas retroage ao pleito de 2008, mas a eventual posse de suplentes será contestada na Justiça.

Fiquei abismado com a reação dos suplentes que estavam na galeria do plenário; comemoravam como se fosse a vitória da seleção na final de uma copa.

A OAB se manifestou dizendo que ajuizará uma ação de inconstitucionalidade, condicionando o ato a qualquer tentativa de posse dessa "turma". Por que esperar?

O TSE, por sua vez, se manifestou afirmando, mais uma vez, entender que a emenda só valerá para 2012.

Em que pese eu não ter notícias de que a eleição de vereadores via PEC seja legítima, em substituição ao voto - na prática é isso -, penso que a distância entre os anseios da sociedade e as atitudes do Congresso, cada dia mais, aumenta. Os políticos dão mostras diárias de que não têm qualquer interesse em resolver problemas sociais. A preocupação, se observarmos os acontecimentos noticiados, é garantir regalias e benefícios, sem, contudo, observar seus deveres e obrigações, principalmente morais.

Quero ORDEM E PROGRESSO!

AS COTAS RACIAIS E O SUPREMO

A Agência Brasil divulgou a informação de que o ministro Ricardo Lewandowski só irá se pronunciar sobre a legalidade dos critérios raciais e do sistema de reserva de vagas para alunos egressos do ensino público como formas de acesso a universidades federais no próximo ano.

As ações que discutem o assunto serão tema de audiência pública de 3 a 5 de março do próximo ano, das 9 às 12 horas, conforme convocação feita pelo relator.

Quem quiser participar dos debates deve se inscrever entre os dias 1º e 30 de outubro, por meio de mensagem eletrônica para o endereço acaoafirmativa@stf.jus.br. O STF vai disponibilizar em seu portal, a partir do dia 13 de novembro deste ano, a relação dos inscritos habilitados a participar da audiência.

O Supremo pretende, dessa forma, colher depoimentos de pessoas com experiência e autoridade em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior, que possam balizar o futuro julgamento. Foram convidados, além dos ministros do STF, os presidentes do Congresso Nacional e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o procurador-geral da República e o advogado-geral da União; o Ministério da Educação; as Secretarias Especiais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e dos Direitos Humanos (SEDH) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

No âmbito fluminense, na qualidade de advogado das ações ajuizadas em face de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas estaduais e no serviço público carioca, cujas autorias são do deputado Flávio Bolsonaro, formulei pedido para que o mesmo seja feito no TJRJ. No dia 17/09, após informar o posicionamento de autoridades intelectuais e científicas em relação ao complexo tema das raças, além de informar diversos dados estatísticos, com base no que autoriza a lei 9.868/99 requeri que o relator, desembargador Cavalieri fixe data para ouvir os depoimentos de pessoas com experiência e autoridades na matéria, em audiência pública.

Penso ser extremamente necessária a comunicação entre a norma e o fato, pois constituiu condição da própria interpretação constitucional. E aquelas representações abrangem uma análise integrada de elemntos fáticos e jurídicos.

Eu não tenho dúvidas: raça não existe e o sistema de cotas raciais é imoral e nefasto.

Dúvidas hondurenhas

Manifestações hondurenhas pela América Latina: golpe?

Quando seria realizada uma tentativa de subversão da ordem constitucional vigente, maquiada de consulta popular, Zelaya foi preso, por ordem da Suprema Corte e do Congresso Nacional, por tropas do exército hondurenho, que o colocaram em um avião, com destino à Costa Rica. O Judiciário hondurenho anunciou que dispunha de provas suficientes para processar Zelaya por 18 delitos, incluindo traição à pátria e descumprimento de 80 leis aprovadas pelo Congresso.
Então, se a situação teve respaldo judicial e apoio popular, qual a razão de o ex-presidente buscar "asilo" político em nossa embaixada, com o apoio de alguns manifestantes? E qual a razão de ser nesse momento em especial? Será que pelo fato de já existirem candidatos ao próximo pleito eleitoral? Sei lá...
Mas, a pergunta que não sai da minha cabeça é: qual a razão de o presidente Lula chamar os poderes locais de "golpistas", por diversas vezes, em entrevista concedida às emissoras do mundo todo?
Para tentar esclarecer a questão, tomei a liberdade de trazer do blog "diplomatizzando", do Paulo Roberto de Almeida, uma enquete proposta pelo Noblat:
Concurso: Defina a condição de Zelaya na embaixada
Blog do Noblat 22/09/09
Defina a condição do presidente deposto de Honduras Manuel Zelaya que está desde ontem na embaixada do Brasil em Tegucigalpa. Trata-se de:
(a) Um asilado?
(b) Um abrigado?
(c) Um hóspede?
(d) Um infiltrado?
(d) Um acampado?
(e) Nenhuma das opções acima?
(f) Todas as opções acima?

Justiça sem autoridade e desmoralizada

A 2ª Vara Empresarial da Capital fluminense determinou, ontem, que a Viação Oeste Ocidental lacrasse todos os coletivos que servem a linha 397 (Campo Grande - Praça Tiradentes), bem como realizasse novas vistorias nos veículos, imediatamente.
No último dia 14, a justiça já havia deferido o pedido liminar formulado pelo Ministério Público, suspendendo o serviço da frota de ônibus devido ao seu péssimo estado de conservação.Verificou-se veículos que apresentavam o pára-brisa trincado, a sinaleira defeituosa, bancos soltos e pneus carecas. Outro detalhe que chamou a atenção foi o fato de a barra de direção de um dos ônibus encontrar-se atada com fita adesiva para permitir ao motorista, que quase foi linchado pelas pessoas que assistiram ao acidente, conduzir o veículo.

Para aquela vara judicial, que elevou a multa diária para R$ 150 mil em caso de descumprimento da ordem judicial, a medida tem caráter urgente devido ao perigo iminente trazido pelo tráfego de veículos nessas condições.

Mas, a exemplo do que constatamos em diversas ações em trâmite na justiça - como aquelas cujo réu é a Administração Pública, principalmente - vemos um total descaso com as determinações judiciais. Não vemos os responsáveis serem presos, condenados, sequer incomodados.

Hoje pela manhã, ouvindo a Band News, constatei que diversas pessoas informaram que a referida linha de ônibus está trafegando normalmentepelas ruas da cidade, na certeza de que não sofrerá qualquer sanção, apesar de já ter matado um jovem por um de seus veículos sucateados.

Nos remete ao caso da SEAP que, apesar de impedida judicialmente de convocar candidatos de um determinado concurso desde 29/01, já convocou e nomeou dezenas de pessoas.

Percebemos que o princípio da independência dos poderes não existe; apenas a harmonia, que como se apresenta, é maléfica.

O Judiciário precisa resgatar a sua dignidade, com urgência.

Política nefasta e sem vergonha

Romário foi, mais uma vez, o centro das atenções. Só que, agora, por outro motivo. Ontem, o Baixinho se filiou oficialmente ao PSB (Partido Socialista Brasileiro) em uma cerimônia no Rio de Janeiro e acabou cometendo uma gafe.
Ainda sem afirmar se será candidato a algum cargo nas eleições de 2010, Romário se confundiu na hora de pronunciar o nome de seu partido (falou PSDB em vez de PSB)."É uma honra fazer parte desse partido porque eles demonstraram que são pessoas sérias. A partir de agora sou um afiliado do PSDB, ou melhor PSB", afirmou Romário, dando uma justificativa para o erro. "Até hoje de manhã estava em dúvida sobre a filiação", disfarçou.
Penso que o ex-jogador tem todo o direito de filiar-se e candidatar-se, quando quiser - atende os requisitos legais, pois é brasileiro, maior, vacinado etc.
E o fato de entender absolutamente NADA de política ou dos problemas sociais do Brasil não significa que o seu nível parlamentar será pior que os políticos que ocupam as cadeiras do poder em nosso país.
A filiação de pessoas despreparadas, independentemente de quem sejam, demonstra que a política é uma boa "saída" para quem está em declínio profissional e financeiro. Basta cair nas graças do povão...
Em relação ao Romário, particularmente, ele afirma que seu grande objetivo ao entrar para política é ajudar a população e para isso não descarta se candidatar a um cargo em 2010: "Pode até ser que eu seja candidato, mas minha intenção é ajudar as crianças e o esporte".
Deus nos acuda!
Quero ORDEM E PROGRESSO!

HONDURAS e o nosso governo

Em determinada ocasião, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, disse que o Brasil é adepto ao princípio da não-intervenção nos assuntos internos de outros estados. Mas, explicou ele, essa não-intervenção não pode significar "indiferença" - manifestou-se em relação ao problema da Colômbia e as bases americanas.
Agora, o governo está na iminência de gerar um conflito diplomático internacional, uma vez que disponibiliza nosso "território brasileiro" - embaixada - para influenciar em questão da política interna de Honduras. Abrigou um político e permitiu que as dependências de nossa embaixada fossem utilizadas como palanque, gerando o caos e causando interferência direta nos assuntos internos daquela nação.
Isso não é "indiferença"; é intervenção.
Disse um eleitor do jornal O Globo: "É hipocrisia dizer que o Brasil está defendendo a democracia em Honduras. Está defendendo um golpe bolivariano de um aliado bolivariano. Apenas isso. Caso contrário, não defenderia Chavez, nem teria ajudado Moralles a derrubar dois governos eleitos. Nem defenderia, com a desculpa da não intervenção, ditadores como Kadáfi, o norte-coreano e o iraniano. Nem flertaria com Farc, nem defenderia e financiaria Fidel" (dia 22/09).
Perigosa a atitude de nosso governo. Mais uma vez, dá mostras de que a aplicação dos princípios republicanos previstos na Carta Constitucional são aplicados a depender da conveniência do momento. Conceder asilo político é uma coisa; tomar partido da situação é outra.
Diz o art. 19 da Carta da OEA:
Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Este princípio exclui não somente a força armada, mas também qualquer outra forma de interferência ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos políticos, econômicos e culturais que o constituem.

GENERAL FIGUEIREDO - Opinião do Clube Militar sobre decisões do governo Lula (REEQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS)

DECISÃO RESPONSÁVEL
Muito tenho criticado decisões tomadas no âmbito do governo Lula. Aquelas que julgo equivocadas ou, às vezes, demagógicas. Críticas também tenho feito, quando alguém bem posicionado no governo participa de atos suspeitos de corrupção; de mentiras, tentando encobrir esses atos; de iniciativas voltadas à defesa dos crimes praticados por movimentos ditos sociais; de reverências a velhos ditadores ou a governos em marcha batida para o totalitarismo.
Por outro lado, já defendi o Presidente em algumas de suas atitudes no governo. A defesa da moeda, com certeza, foi uma delas. Imagino como terá sido difícil resistir, dentro do seu partido. Imagino como terá sido complicado explicar a escolha de um banqueiro internacional para presidir o Banco Central. Imagino as pressões que terá recebido dos "companheiros" para abandonar os rumos da política econômica, avessa a tudo que sempre pregou o PT, mas que demonstrou ser eficaz para manter os índices de inflação brasileiros dentro de níveis civilizados.
Agora, vemos Lula tomar outra decisão responsável. Refiro-me à opção pelo reequipamento das Forças Armadas, tornada evidente com a assinatura, com a França, do acordo de cooperação na área de defesa. Novamente deve ter sido obrigado a vencer pressões de "companheiros". Afinal, uma medida populista qualquer, tão ao gosto de políticos de visão curta, tem potencial infinitamente maior de render votos na próxima eleição.
O acordo com a França produziu um efeito positivo direto – o de criar uma expectativa de reaparelhamento das Forças Armadas, dotando-as de uma capacidade de combate compatível com o status de potência média do qual já deveríamos estar investidos; um poder dissuasório à altura do patrimônio que temos de resguardar; um respeito internacional, capaz de respaldar as negociações políticas e econômicas que um país mais desenvolvido estará,
obrigatoriamente, envolvido; uma perspectiva de desenvolvimento tecnológico, a partir dos tratados de transferência de tecnologia.
Um efeito secundário, porém, da mesma forma foi obtido e não pode de nenhuma maneira ser desprezado. Trata-se da inclusão do tema defesa na pauta dos assuntos discutidos pela sociedade brasileira.
Uma conclusão fica evidente, após essa decisão responsável do Presidente da República – Lula, quando consegue se desvencilhar de seus impulsos populistas, vai melhor ao seguir seu instinto político do que quando é assessorado por seus auxiliares, quase todos impregnados de um esquerdismo retrógrado. Um esquerdismo que foi soterrado junto com a queda do Muro de Berlim. Fato que essa gente teima em não querer perceber.
Gen Ex GILBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO
Presidente do Clube Militar

http://www.clubemilitar.com.br/site/suporte_arquivos/destaque/decisao.pdf

CENSURA NO SITE TERRA (DESNECESSÁRIA)

Concordo plenamente com as restrições impostas pelos blogs e sites de informação como forma de controlar os posts de seus visitantes; é necessário.
Contudo, uma situação me causou irritação durante a semana: fui sensurado, na maior cara-de-pau, pela administração do site TERRA.
Sou assinante do provedor faz alguns anos. E quando comentei uma matéria referente a um assunto que é de interesse nacional, me deparei com o descarte da minha opinião - por duas vezes. O assunto polêmico, para variar, são as cotas raciais.
Diz a matéria repleta de informações tecnicamente equivocadas:
O movimento Articulação em Defesa das Cotas Raciais da Universidade de Brasília, que reúne universitários e ativistas, promete protocolar hoje (16), às 14h, no Supremo Tribunal Federal uma ação amicus curiae em defesa do sistema adotado pela UnB para ingresso de alunos afrodescendentes.
A expressão amicus curiae significa amigo da corte e serve para identificar alguém que pede para entrar em um processo do qual não é parte, mas cujo resultado pode influir em sua vida. Por isso, pede para ser ouvido.
A ação será assinada pelo Movimento Negro Unificado.
Link: http://buscador.terra.com.br/default.aspx?source=Search
A explicação que eu havia dado pelo meu comentário foi que entidades ligadas ao movimento negro, no Rio de Janeiro, ingressaram na ação contra as cotas raciais proposta pelo deputado Flávio Bolsonaro, para quem advogo, também, na qualidade de amicus curiae (amigo da corte).
Informei, ainda, que a notícia estaria equivocada quanto à informação técnica, uma vez que esse instituto não é uma "ação"; é uma faculdade que assiste àqueles entes que desejem, eventualmente, colaborar com a justiça no julgamento de ações que envolvam a constitucionalidade de uma norma.
O site Terra vetou a informação de que os pedidos para ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, devem ser INDEFERIDOS pelos ministros do Supremo, pois a admissão de terceiros, sejam esses órgãos ou entidades, nos termos da lei, embora possa configurar, em um primeiro momento, circunstância de fundamental importância, a maneira como aquelas entidades se apresentam incorre em vício de legalidade, pois todas formulam pedidos e requerem, prioritariamente, o julgamento pela improcedência da ação. A matéria deixa evidente a pretensão do Movimento Negro Unificado.
O STF já apreciou a questão da natureza jurídica do amicus curiae, afirmando, em voto do relator Ministro Celso de Mello, que não trata de uma intervenção de terceiros e sim de um fato de “admissão informal de um colaborador da corte” - COLABORADOR DA CORTE, não das partes. E, na medida em que a intervenção de terceiros no processo, em todas as suas hipóteses, é a manifesta vontade de alguém que não faz parte originalmente do feito, para que ele seja julgado a favor de um ou de outro, o amicus curiae, por seu turno, somente procura uma decisão justa para o caso, remetendo informações relevantes ao julgador”.
Os integrantes dessas entidades raciais pretendem burlar, declaradamente, o sagrado instituto , uma vez que estão se valendo do seu pretenso ingresso no feito para, inclusive, formular pedido processual de natureza ineficaz visando a revogação da medida liminar; no que se refere ao Rio de Janeiro, estiveram presentes na sessão de julgamento ocorrida no Plenário do TJRJ, promovendo um verdadeiro “teatro”, aproveitando-se da presença da mídia para tentar coagir os senhores desembargadores.
Entidades irresponsáveis, aqui no Rio de Janeiro, causaram uma tremenda desordem urbana e insegurança nas dependências da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, ocupando as galerias na tentativa de intimidar os diversos desembargadores com palavras de “ordem”, gritos e, até mesmo, força. Bonecos simbolizando o deputado, autor da ação, foram queimados do lado de fora do Tribunal, malhados como “judas”, com agressões verbais de baixíssimo calão, além de haver uma grande quantidade de carros de som instigando as pessoas a se rebelarem contra o Judiciário, taxando a todos que se posicionam contrariamente ao sistema de cotas de racista. Eu, particularmente, fui hostilizado momentos antes de despachar com o desembargador Murta Ribeiro, sendo necessário que a guarda judiciária me acompanhasse até o gabinete do magistrado.
Retornando à questão técnica, os pedidos observados em cada manifestação esbarram no art.7º, § 2º, da Lei 9.868/99. Imprescindível observar que este dispositivo autoriza, EXCLUSIVAMENTE, "a MANIFESTAÇÃO de outros órgãos e entidades”, o que não equivale admitir o ingresso dos requerentes como parte, ou como assistente, ou, ainda, como amicus curiae, se forem formulados pedidos.
Não há de se admitir tamanha audácia. Não existe imparcialidade nestes atos. Tais entidades, como visto, são amigas das partes e não da corte, como prevê o relativamente novo instituto. Ainda com relação às entidades, nas quais se enquadram os "universitários", por suas atitudes coatoras e descompensadas, tornam-se verdadeiros “opositores da Justiça”, prejudicando a tranquilidade que requer o julgamento de ação deste vulto.
A atuação daquelas entidades - assim como a do movimento negro unificado - somente tumultua o regular andamento do feito e viabiliza a promoção pessoal e oportunista de alguns representantes legais perante parcela da comunidade, como se constata em seus diversos sites e blogs hospedados na internet, colocando em xeque, perante a população, toda e qualquer decisão judicial contrária aos seus interesses.
Não resta dúvida que o deferimento de pedidos formulados por todas aquelas entidades, ainda que renomadas, importa em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, o que é inadmissível em sede de controle abstrato, além de configurar condição que contraria a própria figura do instituto legal.

Não falei qualquer inverdade; fui polido e respeitoso; prestei informações técnicas que ajudariam a entender o mecanismo judicial; atendi todos os critérios para comentar a notícia; assinei o que escrevi com o meu nome, sem a utilização de "fakes" ou artifícios que impedissem a minha identificação.

Ao site do Terra, obrigado... por nada!

Advogadas debatem sistema de cotas nas universidades

Aqueles que acompanham os posts deste blog sabem que não tenho o costume de reproduzir a íntegra de matérias jornalísticas, independentemente do assunto abordado, pois penso que fica muito longo e repetitivo, além de não haver uma opinião minha.

Contudo, diante da importância da matéria publicada no site www.clicabrasilia.com.br, decidi reconsiderar.

Segue a notícia:

Da UnB Agência

O sistema de cotas para a inclusão de negros no ensino superior brasileiro é uma questão racial ou social? A pergunta vai nortear o debate no Supremo Tribunal Federal (STF) que vai julgar ação do partido Democratas (DEM) que pede a revogação do sistema de cotas para negros na UnB. Outras 80 universidades públicas no país que possuem sistema de ingresso diferenciado para afrodescendentes.
Em entrevista à Agência da Universidade de Brasília (UnB), as duas advogadas que vão se enfrentar no julgamento - Indira Quaresma, pela UnB, e Roberta Kaufmann, pelo DEM - defenderam seus pontos de vista sobre a questão, que deve ir para o tribunal em março do ano que vem.

Estigma

Advogada da Advocacia-Geral da Uniao, que vai representar a UnB no julgamento, Indira Quaresma aposta em estatísticas para provar que o sistema de cotas deve, sim, levar em consideração o tom da cútis. “Ainda hoje há fortes resquícios do preconceito: negros têm menos tempo de estudo e ocupam posições menos vantajosas no mercado de trabalho”, afirmou. “Isso se reflete diretamente no ingresso deles nas universidades”, completa Indira, da Advocacia-Geral da União.
A advogada, que é negra, ressalta que o debate sobre a ação afirmativa não pode ser restrita à questão social. “Além de sofrer preconceitos por estar entre a população carente do Brasil, a maioria dos negros carregam o estigma relacionado à cor da pele, que vem da sua origem étnica na África”, explicou. “Devemos escolher se vamos cumprir a dívida histórica para por uma igualdade de oportunidades ou se vamos deixá-los sós nessa luta”, completou Indira.

Cotas Sociais

Do outro lado do embate, a procuradora Roberta Kaufmann defende que o mérito racial estimula o preconceito já existente. “A ciência provou que o conceito de raça não tem fundamento biológico e sim cultural. É preciso desconstruir essa diferença em prol de uma sociedade igualitária”, comentou a representante do DEM. Ela ressalta que a ação afirmativa deve levar em conta a posição social do candidato ao vestibular. “Dessa forma, automaticamente contemplaremos os negros”, observou ela, ressaltando que 70% da população afrobrasileira se encontra entre as classes sociais menos favorecidas.
A advogada, que teve a polêmica como tema da dissertação de mestrado na UnB e procurou voluntariamente o DEM para defender a causa no STF, ressalta a importância de levar a questão para o tribunal. “Uma questão como essa, que já abrange diversas universidades brasileiras, não pode ficar de fora de um parecer da suprema corte”, comentou. Roberta classifica o sistema de seleção dos cotistas usado pela UnB, desde 2004, como um tribunal racial. “Os critérios não são claros. E quem poderá dizer quem é negro ou não?”, questionou.

Disputa

Segundo as advogadas, o julgamento sobre a permanência do sistema de cotas raciais pelos 11 ministros do STF deve ocorrer em março. Até lá, a partir de novembro, uma série de audiências públicas devem repercutir o tema com especialistas – como antropólogos, historiadores, psicólogos. Tanto Indira como Roberta reconhecem que a briga vai ser dura. Mas ambas demonstram confiança nos argumentos próprios. “Os números e os registros históricos não deixam outra alternativa”, comenta Quaresma. “Nosso discurso não é racista, é contra o racismo”, observa Kaufmann.
Na manhã desta segunda-feira, o ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Humberto Adami, visitou o reitor da UnB, José Geraldo, para expressar o apoio do órgão vinculado à Presidência da República em favor da manutenção das cotas raciais. “Outros órgãos, como a Fundação Palmares, a Central Única dos Trabalhadores e o Diretório Central dos Estudantes também já manifestaram o desejo de contribuir para a defesa da causa”, comentou a professora Débora dos Santos, do Centro de Convivência Negra da UnB, que acompanhou a reunião na Reitoria.

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Comento:

Desejo sucesso a procuradora Roberta Kaufmann, cujo trabalho e opiniões referentes ao imbróglio das cotas raciais acompanho, pois meu posicionamento é o mesmo - contrário.

Sou o advogado da ação de inconstitucionalidade, de autoria do deputado Flávio Bolsonaro, que suspendeu os efeitos dessa nefasta legislação no Rio de Janeiro.

Somente a UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO e o CRESCIMENTO DA ECONOMIA reduzirão a desigualdade entre negros e brancos. A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO é fundamental. A problemática, ao contrário do que defendem os demagogos políticos, gira em torno da QUESTÃO SOCIAL, pois, em nosso estado fluminense, assim como a maioria das demais unidades federativas, a pobreza é predominantemente negra; daí a confusão.

TODOS SOMOS HUMANOS!

“É errôneo servir-se de meios imorais para alcançar objetivos morais.” (Martin Luther King)

Os argumentos trazidos pela UnB não se sustentam perante o posicionamento das classes INTELECTUAL e CIENTÍFICA – é um retrocesso perigoso tratar raça como critério qualquer tipo de assunto, ainda mais quando vinculado à educação.

O Brasil precisa se libertar desse câncer social chamado cotas raciais, que expandiu-se, inclusive, para outros setores, a exemplo da Administração Pública carioca que, por força de lei , está obrigada a dispor nos seus quadros de livre nomeação (cargos de confiança) um percentual para a contratação de pessoas consideradas negras, índias etc.

O PRINCÍPIO DO MÉRITO, cada dia mais, pela irresponsabilidade dos governantes, fica desprestigiado. A proposta do Estado, por essa política nefasta, demonstra que nada tem a ver com integração social. O que o ente estatal pretende com leis raciais é criar ZONAS DE INFLUÊNCIA POLÍTICA E ELEITORAL; além do mais, pouquíssimos políticos querem arcar com o ônus político de eliminar tal benefício.

QUERO ORDEM E PROGRESSO!

Al-Zaidi

O jornalista iraquiano Muntazer al- Zaidi, que jogou seus sapatos na direção do ex-presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, em dezembro de 2008, em Bagdá, foi libertado hoje, após nove meses de prisão. Al-Zaidi tentou acertar Bush durante uma coletiva de imprensa. Por esse ato heróico foi agraciado com a pena de prisão.

Particularmente, penso que o jornalista deveria ter acertado em cheio a fuça daquele "presidente".

LEI DO ESTACIONAMENTO GRATUITO PARA IDOSOS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, hoje, dia 14, os efeitos da Lei estadual 5.522/09, que garante estacionamento gratuito a motoristas com mais de 60 anos e a deficientes. Deferida por unanimidade, a liminar atendeu a um pedido do Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Sindepark Rio), autor de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a nova norma. O mérito da ação ainda será julgado.
O pedido de liminar foi levado ao plenário do Órgão Especial pelo relator do processo, desembargador Nildson Araújo da Cruz. Segundo o sindicato, a nova legislação viola artigos da Constituição da República e da Constituição do Estado, por não respeitar a reserva de competência do governador para deflagrar projetos de lei desse tipo e por ter sido criada sem previsão orçamentária.
A lei, cujos efeitos estão suspensos, vigora desde o dia 26 de agosto e determina que motoristas com mais de 60 anos de idade e portadores de deficiência física e mental passem a ser beneficiados pelo Cartão Especial de Estacionamento em todos os estacionamentos, públicos ou privados, do Estado.

A lei é de autoria do deputado Glauco Lopes.

Penso que o nosso legislativo se mostra cada dia mais irresponsável. Elaborar o texto da lei e aprová-la é facil. Apontar quem vai pagar a conta é que são elas...
Processo 200900700050

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Fonte: TJRJ / ALERJ

1 min de silêncio. 11/09

Hoje é lembrado um dos dias mais tristes vivenciados pela humanidade - o atentado de 11/09.

"Enquanto nossos corações se voltam para aqueles que perdemos, também lembramos todos os que espontaneamente ajudaram no que puderam e como puderam", disse o prefeito de Nova Iorque, Michael Bloomberg, antes de pedir que os presentes se unissem à homenagem em lembrança das vítimas.
Os parentes, voluntários e autoridades que participam da solene cerimônia inicial nas imediações do Marco Zero fizeram um primeiro minuto de silêncio às 8h46 local (9h46 de Brasília), coincidindo com o momento em que, há oito anos, o primeiro dos aviões sequestrados bateu contra uma das Torres Gêmeas.

Fonte:EFE

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Um ponto que chama a atenção é a demora da prefeitura de Nova Iorque em concluir e inaugurar o memorial que será dedicado às vítimas e suas respectivas famílias, prometida desde o trágico evento que marcou a comunidade internacional.

Cerca de três mil pessoas morreram.

O memorial deverá reconhecer, individualmente, todas as vítimas dos ataques em Nova Iorque, Virgínia e Pensilvânia, além das vítimas do atentado de 1993 no World Trade Center.

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Foi aprovado, ontem, o texto final do Estatuto da Igualdade Racial, que é discutido no Congresso desde 2003.
Houve acordo entre governo e oposição e foram retirados alguns pontos polêmicos do texto original, como a criação de cotas raciais para ingresso nas universidades, além da criação de cotas, também, para o seguimento cultural e titulação de terras quilombolas.
O Estado do Rio de Janeiro - assim como o Brasil - precisa se libertar desse câncer social que é o sistema de cotas raciais, que expandiu-se, inclusive, para outros setores, a exemplo da Admnistração Pública carioca que, por força de lei, está obrigada a dispor nos seus quadros de livre nomeação um percentual para a contratação de pessoas consideradas negras, índias etc. O PRINCÍPIO DO MÉRITO, cada dia mais, pela irresponsabilidade dos governantes, fica desprestigiado.
As cotas raciais, da maneira como se apresentam, não há dúvidas, são o pior modelo que se poderia tentar implantar no Estado, pois, nitidamente, é a cópia de um modelo elaborado para os Estados Unidos, país cuja realidade e história nada tem a ver com a nossa. Quando se cria ums sistema baseado apenas em "raça", desconsiderando a questão social, passa-se a idéia de que o correto é seguimentar a sociedade ao invés de unir – é o estímulo à SEGREGAÇÃO.
A proposta do Estado, por essa política nefasta, demonstra que nada tem a ver com integração social. O que o ente estatal pretende com as leis raciais é criar zonas de influência política e eleitoral. Isso acontece no Brasil e cada vez mais no Rio de Janeiro, desde 2002, com a sanção da primeira norma nesse sentido, onde falar em nome de uma etnia ou raça é desenvolver uma clientela política, é dizer que haverá defesa dos interesses de determinado grupo étnico. A função, evidente, é produzir lideranças políticas, carreiras políticas, poder político. Pura conveniência.
A Segurança Jurídica deve possuir, necessariamente, conexão direta com os direitos fundamentais e ligação com os princípios que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico, sendo necessário, ainda, que as normas sejam também favorecidas de clareza, simplicidade, univocidade e suficiência.
Em que pese ambos os lados considerarem uma vitória a aprovação do referido estatuto, o simples fato de estarmos discutindo questões ligadas a raça, que é um mito, penso, é uma derrota, pois não há espaço para racionalização ou para uma nação multicolor.

TJ esbanjando "cidadania"

Uma colega de profissão chamada Deborah Prates é uma advogada que sente na pele o preconceito e a dificuldade experimentada, diariamente, pelos deficientes físicos de nossa cidade.

Ela fica impossibilitada de trabalhar nas dependências do TJ porque o presidente proibiu a circulação de cães no recinto.

Ela já está na batalha judicial faz três anos, para tentar fazer valer o que autoriza a lei. Mas, até agora, só conseguiu liberação para ingressar com seu cão-guia condicionada ao acompanhamento de policiais.

Não resta dúvida que tal atitude fere a sua dignidade. E o que chama a atenção é fato de que o desembargador Zveiter somente autorizou esse ingresso condicionado pelo fato de que a advogada tentou ingressar no fórum com jornalistas, sem sucesso.

Não temos como discordar de suas palavras: "Nós lutamos muito pela lei do cão-guia e não podemos deixar isso acontecer. Se a Justiça não cumpre a lei, isso pode abrir brecha para qualquer estabelecimento começar a proibir também. Se o seu Manoel do botequim não me deixasse entrar, qualquer juiz multaria o local", disse.

A entrada de cães-guia em lugares públicos ou privados de uso coletivo é garantida pela Lei 11.126/05. A norma pune com multa quem impede a entrada dos cegos e seus cachorros, mas aposto R$1 que o TJ não terá qualquer sanção.

Lamento, principalmente, a falta de tato, de razoabilidade e bom-senso do presidente da Corte fluminense.

EXAME DE ORDEM

Divulgado no site Consultor Jurídico o levantamento estatístico do resultado do Exame de Ordem.
http://www.conjur.com.br/2009-ago-27/universidade-brasilia-ceara-sao-campeoes-exame-ordem
As provas foram feitas em maio, em todos os estados, com exceção de Minas Gerais. O exame unificado contou pela primeira vez com a participação de São Paulo, que ficou em último lugar no ranking de desempenho dos estados, com uma taxa de apenas 15,7% de aprovação.
Porém, pelo que se extrai dos dados estatísticos, São Paulo foi quem mais aprovou em números absolutos, já que é responsável por quase um terço dos candidatos do exame. Dos 58.761 bacharéis que fizeram as provas da primeira fase do Exame, 18.616 se inscreveram em São Paulo. Do total de examinandos em São Paulo, 2.936 conseguiram aprovação — apenas quatro seccionais inscreveram mais bacharéis para fazer o exame do que o número de aprovados em São Paulo: Rio de Janeiro (6,8 mil candidatos), Paraná (4,5 mil), Rio Grande do Sul (3,7 mil) e Distrito Federal (3 mil). Em todas estas unidades, a taxa de aprovação esteve acima dos 20%.
Apesar dos resultados, que, aparentemente estão melhorando com o passar dos anos, o entendimento de que o referido exame é inconstitucional continua firme, se considerarmos a questão legal da situação.

PEC 300 - MOVIMENTO DE APOIO

Aproveito a oportunidade para divulgar a convocação enviada por amigos integrantes do CBMERJ, pela qual pretendem a aprovação da PEC 300.

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MOVIMENTO de APOIO à PEC 300, CAMINHADA pela DIGNIDADE PROFISSIONAL e pela SEGURANÇA DOS CIDADÃOS DE BEM NO RIO DE JANEIRO!

LOCAL DA CONCENTRAÇÃO: POSTO 6 DE COPACABANA - PRÓXIMO AO FORTE de COPACABANA

DATA: DOMINGO - 27 de SETEMBRO de 2009

HORÁRIO: 10 horas

CONVIDADOS: TODOS os CIDADÃOS de BEM; PARLAMENTARES; DIRIGENTES e MEMBROS das ASSOCIAÇÕES de CLASSES; PENSIONISTAS; BOMBEIROS MILITARES; POLICIAIS MILITARES; e SEUS RESPECTIVOS FAMILIARES.

AVISOS IMPORTANTES:

1- Compareçam em trajes civis e desarmados;
2 - APOIAR NÃO É TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR;
3 - TRAGA SEUS FAMILIARES PARA FORTALECER ESTE MOVIMENTO;
4 - ESTE MOVIMENTO NÃO É DE OFICIAIS OU PRAÇAS, ESTE MOVIMENTO É DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E DO BRASIL.

Informativo SEAP 2003 - setembro de 2009

No último dia 20/09, o Dr. João Henrique, que patrocina a causa popular em relação aos concursos públicos SEAP 2003/2006, em conjunto com o Ministério Público, e o deputado Flávio, tiveram a honra de esclarecer dúvidas referentes aos imbróglios que assolam aquela Secretaria no âmbito político e judicial. Foram dezenas de concursados presentes, de ambos os certames.

Ocorre que, como informado, aguardáva-se o esgotamento do prazo para que o Estado fornecesse as informações requisitadas pela juíza da 6ª VFP, Geórgia, quanto ao descumprimento da ordem judicial oriunda do TJ.

Como, aparentemente, o Estado não se manifestou dentro dos seus 15 dias de prazo, os postulantes tomaram a iniciativa de proceder o levantamento daquela documentação, toda confirmada por publicações em diário oficial.

Ademais, outras documentações de extrema relevância, que foram encaminhadas ao Dr. João Henrique, por concursados, estará nas mãos do juízo na maior brevidade.

Hoje, o advogado esteve no gabinete da 6ª VFP para tratar do assunto e despachar a petição. Mas, como a nova juíza estava realizando audiências durante toda a tarde, somente teve a oportunidade de conversar com o secretário, Dr. José. Houve a informação de que a troca de juízes está ocorrendo por conta da "promoção" da titular a desembargadora, Drª Jacqueline.

Agora, os responsáveis pela Vara, que não tem titularidade definida, por enquanto, são os magistrados João, que já atuou no feito, e Alessandra Cristina.

Adianta-se que as ações popular e civil pública, em princípio, ficarão sob a responsabilidade dessa última.

A petição comprova o descumprimento de decisão judicial e deve, se tudo transcorrer "como manda o figurino", ensejar em sanções a SEAP e mudanças, principalmente, no que tange os concursos para provimento de ISAP.

Tão logo despache com a magistrada, o Dr. João Henrique irá disponiblizar a íntegra da petição, para quem interessar possa, pois, assim, evitar-se-á o surgimento de novas dúvidas e especulações em relação ao problema.

O advogado, em particular, aproveita o ensejo para agradecer, mais uma vez, aos bravos guerreiros Cláudio, pelo seu exemplo de dignidade e preseverança, sempre fornecendo material para a ação e para o Ministério Público, fruto de muito estudo e pesquisa, sendo um elo importante com aquele órgão, superando toda e qualquer dificuldade que se apresenta, ainda que na seara pessoal; Franky, pela sua contumaz amizade, lealdade e articulação; Samuel, que tem dedicado imensa parte do seu tempo empenhado na pesquisa de jurisprudências que amparam tudo o que alegamos nos autos; e, claro, todos aqueles que contribuíram, desde 2006, ano do ajuizamento da ação, cada um no seu momento, para que o processo seja tão bem instruído e coerente.

Agradecimentos, ainda, aos autores-irmãos Carla e Adriano, pela confiança depositada, sem mesmo conhecer direito quem lhes patrocinaria a causa.

Na próxima semana teremos novidades que, como de costume, serão postadas no blog e informadas por telefone e pessoalmente.

Com Fé e Paciência, vamos aguardar.

Vizinhança agitada

Normalmente, o que chama atenção no meu bairro é o "baile funk" que acontece nos finais de semana, principalmente aos domingos, sem hora para acabar. O som "extremamente alto" já faz parte da rotina dos moradores de toda a região, pois, apesar de toda a lamentação dos moradores - seja da comunidade ou do asfalto -, não tem fim.
Mas, apesar de não ser mais um final de semana rotineiro - é quarta-feira -, dessa vez não se pôde dormir com tranquilidade por outro motivo, pois a coisa ficou feia no Pavão Pavãozinho ontem à noite.
O Batalhão de Operações Especiais - BOPE realizou uma operação que teve início na madrugada (por volta de 4h), para encontrar o esconderijo de armas dos traficantes nesse morro de Copacabana.

Teve explosão, tiro, foguete, helicóptero... Deveu absolutamente nada para as produções hollywoodianas.

Até o momento desta postagem, a operação segue a todo vapor. Mas, até agora, não se tem notícia de que a polícia tenha encontrado o que procura, nem que alguém tenha sido preso.

Comunicado de falecimento do ministro Direito

Morre Carlos Alberto Direito
Faleceu, nesta madrugada (1º), no Rio de Janeiro, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Menezes Direito integrava o Supremo Tribunal Federal há dois anos. O corpo será velado no antigo prédio do Supremo na capital fluminense, atual Centro Cultural Justiça Federal (Av. Rio Branco, 241 – Centro, Rio de Janeiro).
Fonte: ASSCOM-STF