PROCESSO JUDICIAL E DEVOLUÇÃO AO CARTÓRIO

O jornal O Dia informou que o deputado federal Hugo Leal emplacou na Câmara projeto de lei que obriga cartórios da Justiça a avisar primeiro os advogados sobre o fim do prazo para entrega do processo. Hoje, quem ultrapassa a data é punido com suspensão da carteira por 30 dias, no mínimo. Apesar do aviso prévio, o texto não exclui a punição. O projeto foi encaminhado para o Senado.