LAMARCA: Atos administrativos de reparação econômica invalidados

Por Marco Weissheimer

O juiz Guilherme Corrêa de Araújo, da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu anular os atos da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, datados de 2007, que determinaram o pagamento de uma indenização de R$ 100 mil para Maria Pavan Lamarca, viúva de Carlos Lamarca, e para seus dois filhos, totalizando a soma de R$ 300 mil, e que definiram o pagamento de uma pensão equivalente ao posto de General-de-Brigada para Maria Lamarca. Além disso, o juiz determinou o ressarcimento ao erário federal dos valores já pagos à família, corrigidos monetariamente segundo a variação do IPCA/E e acrescidos de juros. 

A ação foi movida pelo advogado João Henrique Nascimento de Freitas, um dos autores da ação popular que suspendeu o pagamento da indenização para 44 camponeses que foram vítimas de tortura por integrantes do Exército brasileiro durante a guerrilha do Araguaia. A família vai recorrer da decisão.

Lamarca foi um dos líderes da oposição armada à ditadura militar brasileira, que derrubou o governo constitucional de João Goulart em 1964. Capitão do Exército, desertou em 1969 tornando-se um dos comandantes da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), organização que pegou em armas para combater a ditadura.

Em março de 2014, o Clube Militar do Rio de Janeiro conseguiu uma liminar na Justiça para anular a portaria do Ministério da Justiça que concedeu a anistia a Lamarca e estabeleceu uma reparação econômica para sua viúva e filhos. No entanto, em outubro do mesmo ano, o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região reconheceu o direito à promoção do capitão  Carlos Lamarca, morto durante a ditadura.

Lamarca foi morto no dia 17 de setembro de 1971, aos 34 anos de idade, no sertão da Bahia, após ter sido cercado por integrantes das forças armadas. Conforme essa decisão da Justiça Federal, ele foi promovido a coronel, com proventos de general de brigada. Em seu voto, o desembargador José Marcos Lunardelli, relator da ação, afirmou: “Reconhecemos a promoção (de Lamarca) ao posto de coronel, com soldo de general de brigada, tal como a Comissão da Anistia declarou. A decisão seguiu o que já havia sido declarado na esfera administrativa.”

Em sua decisão que contesta agora a legalidade dos atos da Comissão de Anistia, o juiz Guilherme Corrêa de Araújo sustenta que “não se ignora que inúmeros brasileiros tenham padecido de graves e injustificados sofrimentos no período em questão, mas para a superação dos traumas desse momento histórico não foi prevista, de forma geral e abrangente, a concessão de reparação econômica ou moral”. Além disso, Guilherme Corrêa de Araújo afirmou que “não houve comprovação de que a esposa do falecido exercia atividade econômica da qual foi privada, muito menos seus filhos, estes em razão da tenra idade que ostentavam na época dos fatos invocados para a concessão do benefício”.Ministro da Justiça na época que a anistia foi concedida a Carlos Lamarca, Tarso Genro considerou a decisão do juiz Guilherme Corrêa de Araújo “no mínimo, estranhíssima, na medida em que atinge um ato jurídico perfeito”. “Como ocorreu com tantos outros casos, foi instalado um processo na Comissão Nacional de Anistia que fez todas as investigações necessárias.

O caso de Lamarca foi julgado e a Comissão da Anistia orientou o ministro a publicar uma portaria concedendo a anistia, o que acabou acontecendo. Essa sentença ataca uma decisão legal, tomada nos marcos do sistema administrativo brasileiro”, disse o ex-ministro ao Sul21.

Para Tarso Genro, a decisão do magistrado pode ser lida “como uma desautorização da norma constitucional que instituiu anistia no Brasil”. Essa decisão, acrescentou, “tem um nítido cunho político, quer fazer uma revisão histórica do que ocorreu na ditadura e representa um ataque à Constituição que abre um precedente inaceitável. Será objeto de recurso e deve ser reformada nos tribunais superiores”. O ex-ministro da Justiça também classificou como estranho o argumento do magistrado, segundo qual não haveria base legal para a “concessão de reparação econômica ou moral”. “Isso é previsto pela lei e milhares de pessoas já receberam esse tipo de indenização”, assinalou.

http://www.sul21.com.br/jornal/juiz-anula-anistia-de-lamarca-e-quer-que-familia-devolva-dinheiro-da-indenizacao/ 

Informativo CONCURSADOS SEAP 2003, de 8 de março de 2014

EXAME DE APTIDÃO FÍSICA

A SEAP divulgou o cronograma para o Exame de Aptidão Física a ser realizado no período de 24 a 27 de março de 2014 e CONVOCA os candidatos classificados no Certame/2003, elencados no Diário Oficial do Poder Executivo no 036, de 21 de fevereiro de 2014, às fls. 24, 25 e 26, para submissão ao exame conforme cronograma e Convocação para data/hora/local disponibilizado na página da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária www.seap.rj.gov.br na aba Avisos e Convocações. 

Edital completo no link 

http://download.rj.gov.br/documentos/10112/481484/DLFE-67720.pdf/convocacaoconcurso2003examedeaptidaofisica.pdf 

Informativo SEAP 2003 n.˚ 001/2014

Dr. João Henrique Nascimento de Freitas com representantes da Comissão dos Aprovados no concurso para provimento de vagas de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária 2003, na ALERJ.

Publicada decisão no Diário Oficial de ontem, dia 13/01, pela qual ficou decidido que o Estado terá que convocar 555 inpetores penitenciários do concurso público de 2003, observada a ordem de classificação, para as etapas seguintes do certame. Em nossa ação popular, a desembargadora Neuza Bitar, relatora dos recursos extraordinário e especial interpostos PGE, entendeu pela inadmissibilidade de ambos. 

O Estado não conseguiu encontrar qualquer fundamento capaz de modificar a sentença de primeiro grau que foi confirmada pelo acórdão, ao contrário, apenas reproduziu uma seqüência de pensamentos e ideias completamente falaciosas e desconexas, corroborando a tentativa frustrada de confundir o Judiciário.

Parabéns aos candidatos aprovados de 2003! 

Processo TJRJ 0072398-30.2006.8.19.0001

Informativo SEAP - ESTADO RECORREU AO SUPREMO

Como havíamos antecipado nos posts anteriores, o ERJ não cumpriu seu papel no suposto "acordo"que fora cogitado no âmbito administrativo. 

Isso, porque decidiu recorrer ao STF, conforme se pode observar na publicação de ontem.

Continuaremos na luta, firmes!

Tribunal:	TRIBUNAL DE JUSTICA
Secretaria:	Terceira Vice-Presidencia / Divisao de Autuacao
Data de Publicação:	21/08/2013
Publicação:	Sr. Advogado, *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- Pagina : 177 Caderno II – Judicial – 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 21 de agosto 0000 - 006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0072398-30.2006.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS Acao: 0072398-30.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00284984 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA DE S CARVALHO PROC. EST.: ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE RECORRIDO: CARLA CRISTIANE FROSSARD RECORRIDO: ADRIANO FROSSARD ADVOGADO: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS OAB/RJ-133454 Funciona: Ministerio Publico TEXTO:

AÇÃO POPULAR SEAP 2003

O Trinfo nasce da luta

Prezados CANDIDATOS.

Em atenção aos inúmeros pedidos de esclarecimento sobre o julgamento dos embargos declaratórios publicados no dia 12/06 passado, informo que o processo somente chegará ao fim nesse momento se o Estado não recorrer aos tribunais de Brasília.

Como houve prequestionamento de matéria constitucional no seu curso, o mais provável, caso efetivamente recorra, é que os autos sejam recebidos no Supremo - mesmo tribunal aonde derrubamos o pedido de suspensão de liminar proposto pela PGE, que optou por seguir numa linha argumentativa repetitiva e enfadonha (PSL 247-STF).

Os embargos declaratórios propostos pelo ERJ evidentemente serviram como manobra processual, pois para se modificar o entendimento de uma sentença/acórdão dever-se-ia interpor o recurso específico, não um recurso destinado à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado.

Apesar de tudo, penso que não haverá interposição de recurso porque existe um suposto ofício (n˚ 272/2012/SAP/RJ), que teria como objeto, justamente, a situação do concurso de 2003 e a ação popular movida por dois candidatos, que posteriormente foi acompanhada pela apensada ação civil pública movida pelo impecável promotor Eduardo Carvalho.

Se for real, a SEAP elaborou um relatório, cujo teor desconhecemos (por enquanto), pelo qual seriam apresentadas as ações desenvolvidas para tornar possível eventual derrota na esfera jurídica (o que vem ocorrendo sucessivamente desde o ajuizamento das ações popular e civil pública), a implantação das etapas do concurso de 2003 nos termos fixados na sentença "a quo", acordo ou acórdão do TJRJ, com vistas a dar seguimento ao concurso em questão.

Não existe certeza quanto à autenticidade do documento, nem se efetivamente existe tal ofício - a despeito de existir uma numeração e data -, mas o fato é que teremos que ter um pouco mais de paciência.

Informativo CONCURSADOS SEAP 2003

Para conhecimento dos interessados, publicação do D.O. de hoje.

Sr. Advogado, *** DGJUR - SECRETARIA DA 8 CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- Pagina : 294 Caderno II – Judicial – 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 12 de junho 0000 - 115. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0072398-30.2006.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0072398-30.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00072304 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA DE S CARVALHO APDO: CARLA CRISTIANE FROSSARD APDO: ADRIANO FROSSARD ADVOGADO: DR(a). JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS OAB/RJ-133454 Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Revisor: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministerio Publico TEXTO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

RELAÇÃO DE APROVADOS SEAP 2003

Apenas com o intuito de facilitar a pesquisa daqueles que enviaram e-mais solicitando a lista, segue o link para acessar a relação de candidatos aprovados na prova objetiva realizada no dia 21/12/2003, do concurso público para o provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª categoria da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (concurso de 2003), cuja publicação se deu no DOERJ do dia 22 de janeiro de 2004, parte I, fls. 29 e seguintes. http://migre.me/5HxL4  

CONCURSO DA SEAP 2003

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu ontem o direito dos concursados de 2003 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) e pela manutenção das nomeações de 692 ISAPs oriundos do concurso de 2006.

A despeito de as nomeações realizadas em 2006 haverem sido consideradas ilegítimas, pois ocorreram no período de vigência do concurso público anterior, foram mantidas porque os Desembargadores entenderam que a exoneração inviabilizaria o sistema penitenciário e que a reparação do direito dos concursados de 2003, que foram preteridos, sanaria tal ilicitude.

Sempre de forma jocosa, o Estado não respeitou nem um edital nem outro, uma vez que, enquanto no certame anterior (ano 2003) o desrespeito se dava por convocar menos candidatos que deveria, na medida em que no certame posterior (ano 2006) convocava, nomeava e investia nos respectivos cargos número infinitamente superior ao previsto, sob a alegação de que teria respaldo na Lei 4.583/2005, cuja publicação se deu na vigência do concurso anterior. Ou seja, ambiguamente os procuradores do Estado se baseavam na Lei nº 4583/2005, aprovada pela ALERJ e sancionada pelo Poder Executivo na vigência do certame de 2003, antes da publicação do edital do de 2006, mesma lei que garantiria o aproveitamento dos candidatos aprovados no certame anterior (art. 16) sem preterição por parte de quem quer que seja.

Ficou demonstrado que os procedimentos executados pela SEAP foram lesivos ao patrimônio público e, notadamente, ao sagrado instituto do concurso público.

Atinge a dignidade do homem anunciar-se um concurso público, sinalizando-se a necessidade de preenchimento de vagas e, existentes as vagas, o Estado simplesmente não preenchê-las, ou, como no caso da SEAP, publicar sucessivos atos administrativos eivados de moralidade e legalidade, agravados pela convocação de diversos candidatos que preterem aqueles que realizaram o certame mais antigo, ainda válido.

Deve se prevalecer o ESTADO DE DIREITO, que é a submissão dos administradores e dos administrados à LEI.

Querer discricionário da Administração não se confunde com vontade arbitrária. E os ditadores arbitrários da atualidade ainda têm a coragem de falar em democracia, em respeito às leis?

Por tais considerações, os candidatos de 2003 e toda a sociedade obtiveram Justiça e a preservação da ordem social e o Estado Democrático de Direito com a prolação da justa decisão, pois é deplorável a maneira pela qual a Administração trata de assunto como o da relevância dos concursos públicos e do funcionamento do sistema prisional fluminense. O Estado do Rio de Janeiro, especialmente, age de maneira inteiramente inconciliável com o sistema constitucional pátrio.

Parabéns a todos!

PROCESSO DO CONCURSO SEAP 2003-2006

O assunto começa a ter publicidade? Finalmente!!

http://oglobo.globo.com/rio/apos-oito-anos-justica-anula-convocacao-de-concurso-para-agentes-penitenciarios-proibe-estado-de-desviar-pms-de-suas-funcoes-2869069

RIO - Após oito anos de espera, a Justiça determinou que os candidatos do concurso realizado em 2003 para o cargo de inspetor de segurança penitenciário da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) sejam convocados. De acordo com a decisão da juíza Margaret de Olivaes, da 6ª Vara de Fazenda Pública, durante o período em que o concurso estava vigente, o então secretário Astério Pereira dos Santos, atualmente procurador de Justiça, teria firmado contratos de prestação de serviços, em caráter de emergência, com a Cooperativa de Policiais Militares (Coopm) e terceirizado o serviço. Além disso, um ano após a homologação do concurso, em 2005, a Seap teria desfeito os contratos e desviado 196 PMs de suas funções para atuar como agentes penitenciários, enquanto realizava um novo concurso público.

"A Constituição Federal preceitua que o ingresso de agentes nos quadros da Administração depende da prévia aprovação em concurso público, com exceção daqueles admitidos em cargos em comissão ou através de contratações temporárias diante de excepcional necessidade de serviço público (art. 37, inciso II)", afirma a decisão.

Em sua sentença, a juíza condenou o estado e a Seap a anular a convocação dos 692 aprovados (sendo 599 homens e 93 mulheres) no concurso público realizado em 2006, uma vez que a prova de 2003 ainda estava valendo. Mais de mil candidatos aprovados aguardavam suas vagas, mas apenas 390 pessoas foram nomeadas entre 2005 e 2007. A validade do concurso de 2006, no entanto, foi mantida, apesar de um pedido feito numa ação popular movida pelos candidatos de 2003 que ele fosse considerado inconstitucional.

"Embora esses empossados tenham sido aprovados no certame de 2006, estes foram nomeados ainda na vigência da validade do concurso anterior, havendo evidente preterimento de direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso anterior, in casu, aquele de 2003", diz trecho da sentença.

A decisão proíbe, ainda, a privatização dos cargos de concursos públicos através da contratação de cooperativas ou entidades análogas, além do desvio de Policiais Militares de suas funções constitucionais para o exercício do cargo de agentes penitenciários.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro afirma que pretende recorrer, uma vez que entende que todas as "nomeações anuladas pela decisão do TJ-RJ estão regulares e escoradas em decisão judicial". Procurados pelo GLOBO, os advogados da CooPM e do ex-secretário de Administração Penitenciária ficaram de retornar, mas ainda não informaram se pretendem recorrer.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/apos-oito-anos-justica-anula-convocacao-de-concurso-para-agentes-penitenciarios-proibe-estado-de-desviar-pms-de-suas-funcoes-2869069#ixzz24lAXSKUg © 1996 - 2012. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização. 

Informativo SEAP de 2 de dezembro de 2011

Senhores candidatos e interessados,

Teremos que pedir devolução de prazo caso tenhamos interesse em apelar, pois aquela decisão interlocutória foi "conjunta" e se referia aos embargos do Estado (honorários) e ao nosso (antecipação de tutela). Somente hoje, depois de muita luta, tive acesso aos autos e pude confirmar a informação.

A confusão toda se deu pela bagunça administrativa do cartório, pois manteve no sistema a informação de que nosso Embargo, do dia 20/09, não estava juntado e, portanto, sem apreciação da juíza.

Ontem, por duas vezes, estive no cartório e no gabinete para promover a juntada - ainda imaginando se tratar apenas da apelação do Estado e do nosso pedido de antecipação de tutela. Contudo, hoje, após duas novas diligências, tudo porque não conseguia tratar diretamente com a juíza que até então estava ausente, consegui compulsar o processo e cotejar a peça com as respectivas folhas.

Acontece que ninguém teve acesso ao processo, desde que os volumes foram remetidos a PGE antes mesmo da publicação da sentença, pois somente foram devolvidos esta semana. E, mesmo assim, tive muita dificuldade com o pessoal do cartório, pois a boa vontade em relação ao nosso caso está precária. Basta falar no "processo da Carla" ou na "ação popular da SEAP" que alguns serventuários sussurram uns com os outros, olham e mudam o humor nitidamente. Prefiro não imaginar a razão.

Aquele ditado popular é certo: “O plantio é facultativo, mas a colheita é obrigatória”. Colhemos aquilo que plantamos. O tratamento quase hostil que me foi dispensado na justiça por conta do processo, seja no cartório ou no gabinete, evidentemente, muito tem a ver com a possível “pressão” desmedida ou, quiçá, exercida inoportunamente por pessoas interessadas na ação - o que agora me obriga a "colher os frutos". Infelizmente, grande parte dessas pessoas ignorou a orientação que lhes foi passada, desde o princípio, o que origina grande desgaste físico e emocional, na medida em que a situação reiteradamente deve ser revertida.

Voltando. O prazo para que os autores se manifestem ainda não começou a contar, uma vez que não foi publicada a decisão do recebimento da apelação do ERJ no duplo efeito, atendendo pedido da PGE. Curioso que a juíza não manteve o entendimento que tinha antes de entrar de férias, no sentido de que seria mais razoável a aplicação da tutela antecipada.

O problema disso tudo é que nem mesmo o MP teve oportunidade de falar nos autos - a juíza, por enquanto, somente abriu prazo para que seja ofertada a contra-razão ao recurso do Estado, como se os autores não tivessem interesse em apelar da decisão.

Por ora é o que cabe informar.

Informativo SEAP, de 29 de novembro de 2011

Prezados Candidatos,

"O silêncio é uma virtude quando nos evita dizer ou ouvir tolices" (provébio popular)

Informo que nenhum dos advogados ou promotores envolvidos nas ações que tramitam em conjunto por força de conexão, tendo como causa de pedir a evidente violação por parte do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a contratação de candidatos aprovados em concurso público para o preenchimento de cargos de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária 3ª Categoria promovido pela SEAP em 2003 têm conhecimento de qualquer reunião para tratar dos referidos processos - sequer foram convidados para tratar do assunto, ainda que politicamente.

Pessoas que sempre se empenharam em colocar em xeque as ações judiciais não mudam o hábito, pois insistem em tumultuar a questão que não é fácil de resolver, independentemente da sentença favorável. Tenham senso crítico, candidatos.

Analisem o hitórico da situação. Cuidado com aqueles que criam as dificuldades para "vender facilidades". Candidatos dos dois concursos já são vítimas das incoerências do Estado, não sejam vítimas de irresponsáveis oportunistas também. Somente representantes do Ministério Público, advogados habilitados no processo e o próprio secretário podem interferir diretamente no processo, o resto é proselitismo - que é a divulgação, a insistência em querer incutir na cabeça das pessoas um dogma, uma crença ou procedimento, mesmo que contra a vontade dos outros.

O proselitista tem o papel de "arrebanhar pessoas" a qualquer custo para defender um interesse seu. Gente assim é um verdadeiro incômodo, pois são insistentes, pragmáticos, quase beirando a obsessão. Como diz o ditado: Muito ajuda quem não atrapalha.

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário.

Ora, difícil aceitar tal decisão com tranquilidade - sobretudo observando, na prática, a má-fé explícita oriunda do Poder Público em diversos certames realizados pelo Rio de Janeiro, por exemplo.

Basta analisar o caso dos aprovados da SEAP, sejam os do certame de 2003 ou os de 2006, pouco importa. Na sentença proferida nas ações coletivas movidas em prol dos candidatos, a Justiça afirmou explicitamente que as autoridades mentiram nos autos - fato constatado na via administrativa, inclusive, com ofícios incoerentes destinados aos deputados, ao TCE e ao MP.

Qual a razão, então, de candidatos literalmente sacaneados pelo Poder Público não terem direito à indenização?

Políticos e autoridades irresponsáveis e demagogas utilizam a máquina pública para impor seus devaneios ideológicos e imorais, custe o que custar, doa a quem dor.

Como dizem os populares, pimenta no rabo dos outros é refresco... Com todo o respeito que tenho pela Egrégia Corte de Justiça, como advogado e cidadão não posso concordar com a generalização desta decisão.

Segue a matéria.

Fonte: ASCON-STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão ocorreu no julgamento de embargos de divergência em recurso especial de autoria do estado do Rio Grande do Sul. O ministro Teori Zavascki, ao apresentar seu voto-vista, destacou que o STF vem decidindo que é indevida indenização pelo tempo em que se aguarda solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público.

Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização. Considerando que a responsabilidade civil do estado é matéria que tem sede constitucional, Zavascki entendeu que a jurisprudência do STF sobre o tema ganha “relevância e supremacia”. Por isso, ele deu provimento aos embargos de divergência para julgar improcedente o pedido de indenização da servidora.

O voto divergente do ministro Zavascki foi seguido pela maioria dos ministros da Corte Especial. Os ministros Castro Meira e Massami Uyeda acompanharam a divergência em menor extensão. Ficou vencida a relatora, ministra Eliana Calmon, que negava provimento aos embargados, seguindo o entendimento até então adotado pelo STJ.

Posição superada

O STJ havia firmado o entendimento de que o candidato que ingressa tardiamente no serviço público por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença.

Estava estabelecido que a indenização não poderia ser o valor correspondente aos vencimentos e vantagens do período de retardamento da nomeação enquanto se aguardava a decisão judicial. O valor da remuneração do cargo atual servia apenas como parâmetro, abatendo-se desse montante a quantia correspondente à que o candidato havia recebido no exercício de outra atividade remunerada no período.

Caso concreto

No processo analisado pela Corte Especial, a administração não reconheceu como prática forense o período em que a então candidata ao cargo de defensora pública estagiou em defensorias públicas, de forma que ela só foi aprovada no concurso por força de decisão judicial. Por isso, em vez de assumir o cargo em agosto de 2001, com os demais aprovados em classificação semelhante à dela, somente entrou em exercício em dezembro de 2002, logo depois de encerrada a demanda judicial.

COMISSÃO DA VERDADE? VITÓRIA DA DEMOCRACIA? SEI...



Para refletir, reproduzo questionamento do ilustre Reinaldo Azevedo, cujo blog sempre recomendo.

Comissão da Verdade? O terrorista Carlos Lamarca foi admitido no panteão dos heróis, com pagamento de indenização e até promoção post mortem. Assim, foi adotado pelo estado brasileiro como homem de bem. A Comissão da Verdade pretende contar a VERDADE sobre, por exemplo, o assassinato covarde, com incríveis requintes de crueldade, do tenente Alberto Mendes Júnior, da Polícia Militar de São Paulo, comandada por aquele doce facínora? Contará a verdade sobre as 119 pessoas assassinadas (nomes, circunstâncias e assassinos aqui) pelos terroristas de esquerda?

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA. ISAP /SEAP

Clique no link para acessar a relação de candidatos aprovados na prova objetiva realizada no dia 21/12/2003, do concurso público para o provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª categoria da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (concurso de 2003), cuja publicação se deu no DOERJ do dia 22 de janeiro de 2004, parte I, fls. 29 e seguintes. http://migre.me/5HxL4 

Informativo SEAP de 14 de setembro de 2011

Considerando a grande procura por candidatos do Concurso Público para o provimento de cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (2003) - 3ª categoria da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - informo que a relação dos candidatos habilitados na Prova Objetiva foi publicada no Diário Oficial de 22/01/2004, fl. 29.

Informativo concursados SEAP, de 23 de agosto de 2011 - Recordar é viver

Matéria publicada na Folha Dirigida, em 23/08/2011 - caiu no conto do Estado

Senhores Concursados,

Considerando a notícia divulgada pela Folha Dirigida, dia 23/ago/2011, cumpre esclarecer alguns pontos:

Ao contrário do que a SEAP alega para o jornal, a juíza Margaret, da 6ª Vara de Fazenda Pública, não causou qualquer tipo de problema. Apontou solução - já que não foi ela quem atropelou a ordem natural das coisas, ao abrir concurso na validade de outro ou dispensar tratamentos totalmente dististos entre ambos os editais.

Verdade que a SEAP pode abrir quantos concursos quiser, mas sabendo que existe outro concurso em vigor, com inúmeros candidatos aguardando convocação, jamais poderá ferir a ordem classificatória de convocação. Os aprovados no concurso posterior somente podem ser convocados após esgotadas as convocações que preencham as vagas previstas no edital - ou criadas na sua vigência - do certame anterior, sob pena de preterição. Não é o advogado quem diz, é o STF.

Como relatado no Informativo anterior, a SEAP foi procurada por diversas vezes pelo advogado dos aprovados de 2003, na tentativa de se firmar um acordo que viabilizasse o fim do processo, de forma a não prejudicar os aprovados no concurso de 2006 - já que são tão vítimas do Estado como aqueles que preteriram.

Quem teve oportunidade de analisar a íntegra da decisão, pode perceber quem mentiu durante o processo - e não foram o promotor da ação civil pública ou o advogado da ação popular. Estariam todos errados (MP, advogado, ALERJ, TCE etc) e apenas a SEAP correta? Penso que não.

Quanto ao recurso interposto pela PGE, o procurador nada mais fez que sua obrigação, já que tem o dever de defender os devaneios do Poder Executivo. Portanto, assim como fizemos durante todo o processo, iremos combater todos os recursos interpostos pela SEAP - e interporemos recursos, se necessário ou conveniente - a fim de garantir o resultado obtido na sentença de primeira instância.

 Pelo que extraímos das diversas jurisprudências juntadas no processo, muitas do Supremo Tribunal Federal, ficou pacificado que:

• Candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação e posse nos cargos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso – fato vivenciado pelos preteridos concursados de 2003, na medida em que, pela Lei 4.583/2005, surgiram novas vagas na vigência do seu certame e antes da publicação do novo edital, do ano de 2006, com garantias de aproveitamento e transposição, conforme preconiza seu art. 16 e ANEXO I:

Art. 16 – Dentro do prazo de validade legal, os aprovados em concursos anteriores para as carreiras de agentes de segurança e inspetores de segurança penitenciária terão garantia de aproveitamento e de transposição nos termos previstos nesta Lei;

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS: 3.000

• A recusa da Administração em prover cargos vagos deve ser motivada, sendo a motivação suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário - o que aconteceu no processo;

• A não nomeação dos aprovados, diante da existência de vagas, constitui lesão de direito;

• Ficou evidenciado que o direito dos aprovados é o de ser recrutado segundo a ordem descendente de classificação e o de precedência com relação aos aprovados em concurso imediatamente posterior, desde que não escoado o prazo de validade do anterior. Ora, a SEAP somente efetivou a última convocação de 131 candidatos do certame de 2003 por força de medida judicial, pois, a depender de sua vontade, jamais o faria - tal fato não foi informado ao jornal;

• A jurisprudência da Suprema Corte não acolhe argumentação em torno do fato consumado, contrariando as informações prestadas, pela SEAP, aos candidatos do certame posterior que demonstram preocupação em relação às suas circunstâncias, diante a existência de ações coletivas que afetarão suas situações jurídicas - daí a ordem da magistrada em mandar substituir candidatos de 2006 pelos aprovados em 2003, no quantitativo de 599 homens e 93 mulheres;

• No prazo de validade do concurso, se ele é feito para preenchimento de cargos já existentes, criados por lei, entendendo-se, portanto, que são necessários ao funcionamento da Administração, há o direito subjetivo à nomeação – A Lei 4.583/ 2005, insisto, ampara o direito dos concursados de 2003, uma vez que os cargos foram criados na vigência desse certame. A SEAP abriu o concurso de 2006 por sua conta e risco, devendo, portanto, assumir as consequências perante a sociedade;

• A Administração está impedida de deixar escoar, simplesmente, o prazo de validade do concurso para, depois, convocar-se um outro – mais grave a situação sub judice, se considerarmos que a SEAP, sequer, aguardou escoar tal prazo para abrir o novo concurso de 2006, agindo, como de costume, arbitrariamente;

• Somente à direito à nomeação quando há preterição, o que ocorre in casu;

• Atinge a dignidade do homem anunciar-se um concurso público, sinalizando-se a necessidade de preenchimento de vagas e, existentes as vagas, o Estado simplesmente não preenchê-las, ou, como no caso em tela, publicar sucessivos atos administrativos de convocação e nomeação (de 206) eivados de moralidade e legalidade, agravados pela convocação de diversos candidatos que preterem aqueles que realizaram o certame mais antigo, ainda válido;

• O cidadão que atendeu as condições impostas ao submeter-se ao concurso não deve ser frustrado, pois o Estado deve ser RESPONSÁVEL - seria um bom momento para os candidatos do concurso de 2006 buscarem respostas junto àquelas autoridades que promoveram nomeações de maneira irregular, já que estas pessoas são tão vítimas da negligência de gestão quanto aquelas do concurso de 2003;

• Deve se prevalecer o ESTADO DE DIREITO, que é a submissão dos administradores e dos administrados à LEI;

• Pouco importa a classificação em que foi aprovado o candidato, desde que tenha sido regularmente aprovado dentro do número de vagas disponíveis na sua vigência;

• O inciso IV, do artigo 37, da Carta da República, deve prevalecer;

• A abertura de vagas, ainda na validade do concurso, implicitamente dá direito à nomeação;

• Há muito o Estado absolutista, que se baseava no princípio le roi le veut foi ultrapassado. Hoje, todos os atos administrativos devem ser motivados, não havendo razão para que não se proveja cargos de candidatos aprovados na situação vivida no bojo da ação popular;

• Querer discricionário da Administração não se confunde com vontade arbitrária!

Sendo assim, senhores, recordar é viver. Quem mente no processo ou na mídia? Com certeza, não somos nós.

"Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento da justiça." (Rui Barbosa)

CONCURSADOS DA SEAP - ATENÇÃO!!!

REUNIÃO

O deputado Flávio Bolsonaro e o advogado João Henrique, patrono da ação popular movida em face do Estado do Rio de Janeiro e da SEAP, informam aos candidatos aprovados no concurso ISAP/SEAP 2003 que haverá reunião na ALERJ, terça-feira (9/8/2011), às 11h, gabinete 512, para esclarecimentos em relação à sentença.

BOLSA DITADURA E CAMPONESES DO ARAGUAIA

Se os jornalistas soubessem... Querem saber?

O que deve ser observado nesta delicada questão envolvendo os humildes camponeses da Guerrilha do Araguaia é o fato de que seus processos de anistia e reparação estão irregulares, daí a Justiça Federal haver determinado a suspensão dos respectivos pagamentos, em atendimento a pedido formulado pelo advogado João Henrique N de Freitas.

Há indícios de aliciamento daqueles idosos humildes, na sua maioria analfabetos e facilmente manipuláveis.

Vergonhosa a atitude da Comissão da Anistia - e irresponsável o modo como alguns parlamentares ligados a seguimentos ditos "comunistas" tentam fazer a população crer na "injustiça" praticada contra aquelas pessoas.  

Falta moralidade no meu país... E vergonha na cara de alguns!

Informativo concursados SEAP, de 3 de agosto de 2011 - SENTENÇA

Senhores,

PARABÉNS!!!

Manifestação dos concursados da SEAP 2003.
 Passaram por muita coisa. Foram preteridos, debochados, humilhados, ignorados... Mas jamais perderam a FÉ.



A Justiça Estadual decidiu, após 5 longos anos de batalhas e negociações:

... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na AÇÃO CIVIL PÚBLICA e PROCECENTES EM PARTE os pedidos formulados pelos autores populares na AÇÃO POPULAR para DECLARAR a nulidade da nomeação dos 599 candidatos do sexo masculino e 93 candidatas do sexo feminino aprovados para o cargo agentes penitenciários - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª Categoria no certame promovido pelo réu em 2006, e a ILEGALIDADE do desvio de função de policiais militares ou a contração de cooperativados para o exercício da função em questão, e via de consequência, CONDENAR o réu a PROMOVER a imediata CONVOCAÇÃO de candidatos aprovados no concurso de 2003 para realização das etapas finais do certame, respeitada a ordem de classificação, em número suficiente para o preenchimento destes 692 cargos de agentes penitenciários - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª Categoria, sendo 599 cargos para candidatos do sexo masculino e 93 cargos para candidatas do sexo feminino, condicionada a nomeação à aprovação dos convocados nas fases posteriores do certame, e A SE ABSTER A PRATICAR QUALQUER ATO DE CONVOCAÇÃO CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DA COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES - COOPM, ou outras entidades análogas ou assemelhadas, OU UTILIZAÇÃO DE PESSOAS DIVERSAS DAS APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO, VEDADO EXPRESSAMENTE O DESVIO DE POLICIAIS MILITARES DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS para o exercício do cargo de agentes penitenciários - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª Categoria, ou violar a ordem de classificação daquelas aprovadas no concurso em comento, sob pena de fixação de multa pessoal do administrador por cada ato, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido conexo formulado pelos autores populares para DECLARAR a validade do certame realizado em 2006 para preenchimento do mesmo cargo, afastando qualquer obrigação de restituição dos valores pagos aos candidatos empossados no prazo de validade no concurso anterior de 2003, e em conseqüência, JULGO EXTINTOS AMBOS OS FEITOS COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.

Concursados de 2003 usando short vermelho. O outro, representa a força do Estado

Em breve, agendaremos uma reunião para tratar do assunto.