A aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição nº 12, mais conhecida como a "PEC do Calote", demonstrou para a sociedade brasileira que o Legislativo, além de desacreditado perante à sociedade, passou a patrocinar o maior rombo nos credores públicos como jamais se viu nesse país.
O Legislativo, penso, invade competência exclusiva do Judiciário ao criar um percentual para cumprimento de decisão judicial. Agindo dessa maneira, demonstra vontade explícita de tornar-se avalista do calote, permitindo ao Executivo agir de maneira autoritária, se aproveitando, mais do que de costume, dos credores.
Trata-se de mais uma afronta à democracia, uma vez que o Judiciário se tornará refém daquelas medidas. O leilão para os precatórios, além de afrontar sentenças judiciais, permitirá que Estados e municípios se aproveitem das eventuais dificuldades do credor, que acabará vendendo seus créditos por valor inferior ao que tem direito.
A OAB está atenta e articula em Brasília para que a questão tome um rumo diferente na Câmara. O presidente Britto entende que "com o Executivo agindo livremente no caso dos precatórios, sem que Judiciário possa reagir, vamos acabar num absolutismo a toda prova".
O desequilíbrio entre os três poderes fica mais acentuado a cada dia. É poder demais nas mãos do governo.
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