JULGAMENTO DA AÇÃO DE COTAS RACIAIS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDES PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO

Data da publicação: 13/11/2009 Tela consulta processo completo
Jornal: Diário Oficial do Rio de Janeiro
Caderno: Diário Oficial do Rio de Janeiro - Tribunal de Justiça. Judicial 2ª Instância.
Página: 00110
Local: *** ORGAO ESPECIAL ***
Publicação: EDITAL PAUTA -- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FOI CONVOCADA UMA SESSAO ORDINARIA DO ORGAO ESPECIAL A REALIZAR-SE NO PROXIMO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13:00H, A FIM DE TRATAR DO SEGUINTE:004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2009.007.00009 Assunto : Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material - Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200924176 REPTE: FLAVIO NANTES BOLSONARO ADVOGADO: DR(a). JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS OAB/RJ-133454 REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: JULIETTE STOHLER LEGISL.: LEI Nr 5346 DO ANO 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES AMIC.CURIAE 1: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA ADVOGADO 1: DR(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR OAB/RJ-000830 ADVOGADO 2: DR(a). SOLANGE DOS SANTOS GUIMARAES OAB/RJ-153799 ADVOGADO 3: DR(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS OAB/RJ-054818 ADVOGADO 4: DR(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO OAB/RJ-001511 AMIC.CURIAE 2: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA OAB/RJ-083845 ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA OAB/RJ-099056 Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico