Seguindo o exemplo do presidente nacional da OAB e do presidente da seccional RJ, o presidente da OAB do Espírito Santo defendeu, com veemência, a criação da Comissão Nacional da Verdade.
Nossos presidentes entendem que é necessário conhecer o que aconteceu durante a “ditadura” e, segundo eles, não podemos aceitar que os “torturadores” tenham abrigo na Lei de Anistia.
O presidente da OAB/ES, particularmente, entende que "passados mais trinta anos da Lei da Anistia, até hoje o país não se reconciliou com a sua história". Com todo respeito, pura demagogia, bravata e fanfarrice. Sou advogado e não comungo com esta idéia difundida pelo meu conselho profissional. A Lei da Anistia veio para restaurar a democracia, ao contrário do que alguns defendem.
A crise militar apareceu, era uma questão de tempo. O ministro da defesa e os comandantes militares entregarem uma carta de demissão ao presidente da República foi a gota d´água, por conta de capricho dos revanchistas que não estão satisfeitos com as indenizações milionárias recebidas como prêmio pelas barbáries cometidas no período do Regime Militar.
Deveriam “colocar o galho dentro” e deixar as coisas como estão, pois têm sorte de não haver um único órgão de fiscalização que tenha se prontificado a apurar, de maneira séria e eficiente, os métodos e valores pagos aos supostos anistiados políticos – nem a imprensa. Vide exemplo do caso dos camponeses do Araguaia, cujas indenizações foram pagas de maneira padronizada, em atendimento a pedidos padronizados formulados pelos próprios integrantes do governo, em nome dos campesinos que mal sabem escrever.
A Lei da Anistia concedia a todos que cometeram crimes políticos, crimes eleitorais e aos que tiveram seus direitos políticos suspensos, a anistia ampla e irrestrita, proporcionando a todos os brasileiros que, direta ou indiretamente, haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram voluntariamente, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.
Com a chegada dos “perseguidos políticos” ao poder, novas leis foram arquitetadas e adequadas por meio de uma verdadeira “legislação em causa própria”. Muitas foram as benesses acrescidas ao espírito da lei original, a exemplo do que foi feito pelo Estado do Rio de Janeiro, com a edição de lei ordinária que estabeleceu procedimento indenizatório sem autorização jurídico-constitucional.
Mesmo o ex-presidente da República, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, um dos idealizadores desta barbárie com os cofres públicos, chegou a criticar a mutação sem escrúpulos no que se refere a este problema:
Para FHC, houve exagero nas indenizações”, copyright O Estado de S. Paulo, 18/11/04 LISBOA - O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que também foi exilado político, criticou ontem, em Lisboa, o critério das indenizações dadas aos perseguidos pelo regime militar: “Acho que houve exagero. Acredito que as indenizações devem ser dadas a todos aqueles que REALMENTE SOFRERAM, mas com certa preocupação de não deformar uma reparação e transformá-la numa propina.” Segundo Fernando Henrique, o objetivo, não é dar vantagem a ninguém e sim reparar uma injustiça.” (grifei)
A Comissão Nacional de Anistia, que outorga esses “prêmios” a seus selecionados, é um órgão que não responde ao Legislativo nem ao Judiciário. No entanto, julga, anistia e indeniza, sendo composta, em sua irrefutável maioria, por “companheiros” dos beneficiados – é como deixar a raposa tomar conta do galinheiro.
Há conhecimento de anistiados políticos indenizados pela União que receberam, ou estão por receber, do mesmo modo, reparação financeira pelo Estado do Rio de Janeiro, com amparo na Lei 3.744/2001, a exemplo da indenização a ser reservada a DILMA ROUSSEFF, atual Ministra-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, apesar do parecer contrário de uma procuradora; concessão de benefício com evidente afronta ao ordenamento jurídico que VEDA A ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DESTA NATUREZA (notícia extraída do site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entre outros:
http://www.alerj.rj.gov.br/).
Trata-se de uma justiça injusta e arbitrária que, baseada na leitura seletiva da Lei da Anistia, beneficia os antigos guerrilheiros, assaltantes, seqüestradores, estupradores, terroristas e políticos cassados por improbidade, peculato etc. Confirmação da tendência legislativa atual, em que só criminosos têm direitos e amparo nos direitos humanos.
Na contramão das benesses, os pais do soldado MÁRIO KOZEL FILHO, que teve o corpo destroçado no atentado a bomba ao Quartel General do II Exército, em São Paulo, onde estava de sentinela, receberam a “polpuda” pensão de 60% do salário mínimo.
Analisando matéria veiculada em jornais de alta credibilidade como O ESTADO DE SÃO PAULO, verificamos que um levantamento da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça mostra que o gasto com o pagamento de indenizações a anistiados políticos, após as “mutações jurídicas” impostas ao espírito original da lei, já soma R$ 2,5 bilhões, desde 2002. Se computadas as pensões mensais vitalícias, o valor chega a R$ 3 bilhões. A análise mostra casos em que os valores pagos a um único anistiado chegam a R$ 2 milhões. O balanço mostra, também, que dos cerca de 25 mil processos deferidos, 10 mil tiveram reparação econômica, enquanto em outros 15 mil os autores tiveram declarada a sua condição de anistiado político. A declaração possibilita, além de tudo, a retomada dos empregos ou a correção salarial nas carreiras.
E ainda querem mais? O que se pretende com esta Comissão da “Verdade”? A verdade está estampada na cara de todos e nada é feito. Como justificar a acumulação de benefícios desta natureza, por parte de anistiados, sem que haja qualquer previsão legal para tanto? E nos casos como o do guerrilheiro e assassino Lamarca, que apesar de haver impedimento judicial transitado em julgado para que fosse promovido, uma vez que foi um desertor, teve sua promoção ao posto de coronel decretado pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça? Que governo é este que não se preocupa, sequer, em seguir as leis do nosso país? Qual a razão dos que se autoexilaram na época do Regime Militar não buscarem amparo em países nos moldes de Cuba ou China, ao invés de França, EUA etc? São incoerentes. Ou melhor, são coerentes com o seu bolso, pois não seguem nem mesmo seus ideais.
A Lei de Anistia foi criada para pacificar o País e levar ambos os lados da guerrilha ao blecaute. Mas, na medida em que os “perseguidos políticos” foram assumindo o poder, a anistia tornou-se via de mão-única, em direção às esquerdas e aos esquerdistas vencidos na luta ideológica. Não se tornou conquista do povo brasileiro, como impõe a Carta Constitucional, mas instrumento de um revanchismo que se mostrou um excelente investimento financeiro.
Cediço que o cerne do regime democrático é a soberania popular, pois, do povo emanam todos os poderes, cujo exercício – e apenas o exercício – pode ser oficializado por seus representantes eleitos. Cediço, igualmente, que República é o regime em que o bem comum do povo está sempre acima de qualquer interesse particular. Nessas condições, a interpretação dispensada ao tema Anistia, por parte de entidades como a OAB, minha Casa, entre outras, representa clara e direta ofensa ao princípio democrático e ao princípio republicano, que embasam toda a nossa organização política.
Toda imoralidade deve ser combatida, jamais incitada. A Comissão da Verdade não menciona a possibilidade de serem apurados os atos dos criminosos do passado que foram premiados com verba pública (indenizados) e ocupam, hoje em dia, cargos importantes na administração mais corrupta de toda a história deste país, segundo a mídia.
Gostaria que a OAB se preocupasse, efetivamente, com a manutenção do regime democrático e com a regular aplicação das leis brasileiras. Estamos vivendo uma crise moral e uma crise de valores que precisam ser resgatados.
Enquanto se perde tempo discutindo isto, trabalhe bastante para manter o pessoal beneficiado pelas indenizações milionárias, pelos projetos assistencialistas, pelos bolsas isso, bolsas aquilo...
QUERO ORDEM E PROGRESSO!!!
Quero render esta singela homenagem a um bravo lutador que muito orgulhou e honrou àqueles que tiveram a oportunidade de conhecê-lo.
