Equiparação entre militares das FFAA e PMDF não é possível

Diferentemente daquilo que vários colegas advogados defendem, militar das Forças Armadas não tem direito à equiparação com policial militar do DF. 

Segundo a assessoria de comunicação do STJ, um militar reformado do Exército não conseguiu a equiparação dos seus proventos de 2º Tenente com os dos policiais militares do Distrito Federal. A decisão foi unânime.

No caso, o militar impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Ministro da Defesa, baseado no pagamento de seus vencimentos em desacordo com as disposições do Decreto 667/1969.

Teria alegado que, apesar da previsão do artigo 24, de que a remuneração dos policiais militares não pode ultrapassar, dentro do posto e graduações, a das Forças Armadas, o ministro da Defesa conferiu aumento salarial aos policiais e não fez o mesmo com os militares da FFAA.

Alegou, também, que há adequação orçamentária para tanto.

Daí a razão do pedido de equiparação dos seus proventos com os dos policiais militares do DF, bem como o pagamento da diferença dos atrasados referentes aos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

O STJ destacou que a Constituição Federal autoriza a estipulação de diferenças remuneratórias entre os militares das Forças Armadas e os policiais militares estaduais, além de proibir a equiparação de vencimentos de servidores públicos.

“A Carta Magna de 1988 consagra a autonomia dos Estados Federados quanto à remuneração das respectivas polícias militares e bombeiros militares, em apreço às diferenças interestaduais próprias do sistema federativo moderno”, afirmou o ministro relator.