COTA RACIAL NO RIO DE JANEIRO

No final do ano passado, conforme comentado neste espaço, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro recorreu da decisão judicial que torna inconstitucional o sistema de cotas racialistas para contratação de pessoas nos cargos de confiança na Administração Pública carioca – perdeu. http://migre.me/3QoaD 

O recurso teve seu provimento negado; publicação no Diário Oficial se deu no dia 31/01/2011, página 793.

A despeito de discordar do entendimento do critério racialista na fundamentação, penso que o ilustre Desembargador-relator demonstrou talento quando, de maneira precisa, expôs as razões de fato e de direito que o motivavam a deliberar pelo provimento parcial do pleito, sendo acompanhado pela unanimidade de seus pares.

A representação foi julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 5º e 6º da referida lei municipal, por afronta aos artigos 112, §1º, II, “d” e 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Na prática, a lei não produzirá qualquer efeito. Vitória do deputado, da população e da Constituição.

Como advogado do representante na ação, considero uma importante vitória do deputado Flávio Bolsonaro, da Constituição e, principalmente, da população da Cidade Olímpica.

Quero aproveitar o ensejo para desejar que, na nova legislatura, este parlamentar siga o caminho da coerência e da ética, mantendo a capacidade de realizações e grandes conquistas – mesmo quando necessário recorrer a outra esfera de Poder para fazer valer o que é justo. Que nossa esperança nunca se acabe e que possamos, unidos, tornar nossos ideais possíveis.

Importante celebrar com muita alegria, pois somos fator importante deste acontecimento – muitos despachos com desembargadores; juntada de estudos técnicos e materiais probatórios; sinopses de obras científicas; noites em claro etc. Não é fácil!

O resultado de mais esta batalha jurídica nos mostra que compensa ser firme, trabalhar com honestidade e lutar com dignidade, ainda que por vezes tenhamos surpresas desagradáveis pelo caminho.