NOTA DE ESCLARECIMENTO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE ISAP/SEAP 2003
Em razão de notícia veiculada no fórum de discussão do site PCI, questionada por contato telefônico e pessoalmente, tratando de tema de forte repercussão junto aos interessados que realizaram o concurso público para o provimento de vagas de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado em 2003, o advogado João Henrique, patrono regularmente constituído na ação popular movida em face do Estado do Rio de Janeiro, presta alguns esclarecimentos para que não pairem dúvidas quanto ao firme posicionamento em relação à demanda.
Mantemos o entendimento firmado em diversos precedentes e na doutrina especializada de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas inicialmente no edital do concurso a que se submeteram, ou compreendidos em vagas criadas na vigência desse certame, têm direito subjetivo à nomeação e posse antes de candidatos que se submeteram a novo certame, de idêntico objeto, realizado dentro da validade daquele.
O advogado e alguns concursados têm-se destacado não só no exercício da cidadania e defesa dos direitos da coletividade, como também na defesa da regular aplicação do ordenamento jurídico vigente.
Graças aos sucessivos petitórios e diversas diligências ao cartório, conseguimos a medida liminar que hoje vigora. Essa mesma liminar tentou ser cassada em Brasília, mas, como de praxe, apresentamos defesa e mantivemos seus efeitos.
Coagimos o Estado a cumprir, na íntegra, o que manda o edital 2003, fato que sempre relutou em face de divergências políticas entre a Administração Pública e “lideranças desordeiras”. Colhemos vitórias sucessivas, restando, atualmente, apenas o efetivo cumprimento do que estabelece a lei em relação às vagas criadas na vigência do certame, hoje ocupadas irregularmente por pessoas diversas. Lembramos que mais de uma centena de candidatos, que outrora estavam na condição de preteridos, hoje estão trabalhando normalmente graças à decisão judicial motivada pela ação popular.
Advirto, contudo, que a Lei 4.583 criou 3.000 vagas e, à época do ajuizamento, havia 2.225 ociosas. Portanto, candidatos que estejam fora dessa colocação têm possibilidade de convocação muito reduzida, talvez impraticável – fato sempre explicado, desde o início. Mas temos que manter a esperança, pois, como sabido, a decisão final pertence ao Judiciário.
Ocorre que fomos surpreendidos pela notícia de que estaria se desenvolvendo um suposto acordo entre alguns concursados e o Estado, pelo qual apenas poucos seriam beneficiados em detrimento dos demais, o que é uma mentira.
Desde o início, à época do ajuizamento da ação, que se deu à véspera da realização do concurso de 2006, já tentávamos uma solução política e administrativa para o impasse. Tratamos com diversas autoridades – com as quais tive a oportunidade de conversar pessoalmente – inclusive, com Secretários de Estado (SEAP e SEPLAG) e respectivos procuradores, além do atual Chefe da Casa Civil, mas jamais chegamos a um consenso. Lamentavelmente, esbarramos em um “jogo de empurra”.
Destarte, mantendo contato com concursados mais próximos, soube da possibilidade de assentarmos termo ao processo, sem saber, contudo, com precisão as opiniões do Ministério Público (MP) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que são os órgãos que podem viabilizar essa pretensão, desde que em comum acordo entre todas as partes. Daí a grande dificuldade, pois além daquelas partes anteriormente existentes, há diversos concursados que optaram por ingressar no feito e integrar o polo ativo da demanda.
Nesse contexto, não podemos desconsiderar que entre os réus está a COOPM, pois o processo não aponta somente questão do concurso público. Trata, do mesmo modo, de contratação terceirizada irregular e de policiais militares desviados de função ocupando vagas de ISAP.
Contudo, diante de tal possibilidade, ainda que remota, ontem (14 jul), após tentar por mais de uma semana estabelecer contato com o procurador responsável pelo feito, enfim obtive sucesso. Conversamos a respeito de um possível ajuste e, ao contrário do que está sendo dito, não vemos boa possibilidade. Isso, porque, segundo o procurador, apesar de ser o responsável pela condução do feito na defesa do Estado, qualquer acordo depende, fundamentalmente, de prévia aprovação da Procuradora-Geral conjuntamente com o Chefe da Casa Civil (como visto acima, foi uma das autoridades que inviabilizaram qualquer tentativa de acerto político e administrativo no passado).
O próximo passo, a quem interessar possa, será a impugnação judicial do ato de “homologação” do concurso posterior publicado hoje. Além disso, trataremos, mais uma vez e quantas vezes se fizerem necessárias, das diversas petições que foram juntadas e jamais apreciadas pela 6ª VFP. Desde a saída da juíza titular, não houve nenhum magistrado que conduzisse o processo com a imprescindível atenção e comprometimento, o que favorece o Estado a continuar, tranquilamente, com seus reiterados desmandos.
Afirmamos terminantemente que não há concursado “articulando” ou tentando “fazer acordo” em desfavor daqueles com pontuação mais baixa. Tal possibilidade está fora de cogitação, tudo pelas razões acima expostas. Não há “traíras” nem tampouco “cachorros que pretendem se beneficiar de conchavos políticos”.
Todos estão unidos. E se não fosse pelo comprometimento, pela aspiração e pela garra de muitos desses concursados o processo dificilmente teria a força de hoje. Cada um atuando de maneira decisiva, dentro de sua parcela de contribuição, em épocas distintas, foi fundamental.
Não vamos admitir, sob nenhuma hipótese, que atitudes desagregadoras sejam levantadas e desanimem os guerreiros. É importante que tenhamos senso crítico e observemos quem, de fato, está preocupado em resolver o problema. Não se iludam com os farsantes oportunistas que utilizam os mais desavisados como “massa de manobra” para atender, apenas, aos seus anseios pessoais em uma improvável carreira política. A história recente nos mostra que muito dessa complexa situação, pela qual estão passando os concursados de 2003, se deve a uma orientação ruim de suas lideranças.
Não acolheremos, tampouco, afirmações de que existem supostos conluios escusos ou que o processo “não anda” porque não tratamos com o Secretário ou com qualquer outra autoridade. Muito menos aceitaremos injustas e infundadas opiniões como a de que se não houver “acordo” a sentença será desfavorável; mera especulação, pois a decisão cabe ao juiz e não sabemos o seu teor, diante da contínua e importuna mudança de magistrados.
Pedimos respeito e consideração às pessoas envolvidas nesse imbróglio. Para os desavisados, trabalhamos, até mesmo, nas férias, sem jamais pedir qualquer contraprestação. Sempre estivemos abertos a debates e sugestões, ainda que muitos tenham optado pelo caminho covarde do anonimato-crítico e deletério.
Somente os profissionais envolvidos no feito estão habilitados a prestar informações precisas referentes à ação popular e à ação civil pública (promotor, procuradores e advogados regularmente constituídos nos autos). Já vimos que advogados de cursinhos, de entidades de classe, de “prestígio” na área da construção civil etc não resolveram o problema, sendo extremamente dispendioso e inútil para inúmeras pessoas.
Aguardaremos, caso venham a existir, propostas para firmar um possível termo (acordo) e o analisaremos de modo que a justiça seja alcançada. Mas ressalto que todas as partes integrantes no feito estão plenamente habilitadas a propor um acordo, não sendo razoável que toda a responsabilidade recaia unicamente nas mãos do representante dos autores populares originais, por ser aquele que dá a devida atenção aos que lhe procuram.
Esperamos que com esta nota tenhamos esclarecido nossos fiéis e aguerridos concursados, evitando, assim, que as inverdades colocadas nos sites de bate-papo sejam multiplicadas nos “bastidores” e na sociedade em geral.
Estamos à disposição para tratar do assunto, como de costume.
Cordialmente,
JOÃO HENRIQUE N. DE FREITAS
ADVOGADO
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2005.
