Foi definido o procurador responsável pela defesa da Lei 5346/2008 no Órgão Especial: Nada menos que a Procuradora-Geral do Estado Lucia Lea.
Como postado em outra ocasião, a ação de inconstitucionalidade foi ajuizada em janeiro passado e tem como relator o Desembargador Cavalieri.
Até o momento, o desembargador não apreciou o pedido liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento do mérito.
Preocupante, se considerarmos que a vida de muitas famílias será prejudicada de maneira irreversível.
Processo 2009.007.00009 - TJRJ
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