Informativo SEAP 2003, de 30/10/2009

A decisão ainda não foi publicada, mas já está determinado pela 6ª Vara de Fazenda Pública que o acórdão 3737 deve ser cumprido, imediatamente, em que pese a decisão dos desembargadores que impede novas convocações de candidatos do concurso de 2006 ter sido publicada em janeiro passado; sim, lamentavelmente, a justiça tem se mostrado lenta e desorganizada, mas não está morta.

A juíza mandou intimar pessoalmente a parte ré para cumprimento daquela decisão proferida pela Instância Superior, nos termos de fls. 244 e mandou expedir o mandado.

Como sempre foi dito, os candidatos de 2003 não devem perder as esperanças. Os candidatos que estão na condição sub judice são aqueles que prestaram o concurso irregular de 2006 - estes terão sua situação jurídica afetada por decisão judicial.

Esta semana, o advogado JOÃO HENRIQUE, patrono da ação, entrará em contato com o promotor EDUARDO CARVALHO para deliberar sobre que medidas adotar em relação àqueles candidatos que foram convocados e nomeados, ilegalmente, por conta e risco da Administração Pública. Além disso, será deliberado, do mesmo modo, sobre a exigência do cumprimento das medidas cabíveis em relação aos agentes públicos que causaram todo o transtorno processual.

O momento é de ansiedade e euforia, mas os interessados devem manter a calma e aguardar com disciplina, sem provocações desnecessárias ou manifestações fora de hora.

Não se canta vitória antes de acabar o jogo, sejamos responsáveis. Além do mais, as dignas pessoas que se submeteram ao concurso público de 2006, assim como aquelas que foram preteridas, não têm qualquer culpa pela situação que estão passando no âmbito do processo seletivo.

O advogado dos autores populares, assim como o deputado Flávio, continua na expectativa da resposta do ofício encaminhado à SEAP para tratar do Termo de Ajuste de Conduta, ainda que, talvez, possa não mais ser necessário, uma vez que a sentença não deve demorar a ser proferida.

De uma maneira, ou de outra, a situação será definida, não vai demorar.

Evasão das Forças Armadas

Já faz algum tempo que ouço amigos reclamarem da situação salarial na Força Verde-Oliva (mesma dos "azuis" e dos "cinzas").
Percebo que muitos estão frequentando uma faculdade e cursinhos preparatórios para tentar outra carreira no futuro, além de tentarem uma das vagas oferecidas em concursos públicos. As principais carreiras procuradas estão na Polícia Federal, na Receita e, até, no INSS.
Outros, apenas esperam "passar o tempo" até que possam pedir reserva para, a partir daí, tentar outra fonte de renda. O pessoal está muito desmotivado.
Vejo militares que são bacharéis em direito, por exemplo, que exercem a advocacia na "clandestinidade", em clara afronta aos estatutos da advocacia e dos militares, que vedam tal prática. Preferem correr o risco.
Da mesma forma, tenho notícias de alguns que cursaram a Escola de Educação Física (EsEFEx), referência mundial no assunto, mas que priorizam o público externo à Caserna porque paga melhor.
Na prática, lamentavelmente, chego à conclusão que, para muitos, a briosa carreira profissional se transformou em bico, fazendo com que a qualidade, o vínculo e o comprometimento se dêem pelo necessário vínculo de estabilidade.
A questão dos reajustes nos vencimentos, toda vez que se discute em Brasília, é uma tormenta. Tudo, sempre, é muito difícil. Empaca no Planejamento, na Fazenda, na Defesa... Por qual razão? Não percebemos outras classes terem tanta dificuldade para efetivar suas recomposições salariais, nem aumentos. Basta analisarmos a própria classe política, por exemplo.
O general Heleno, mais uma vez, está coberto de razão. Os dados apontados somente confirmam as informações de que a evasão aumenta ano a ano. É um problema que envolve, acima de tudo, a soberania nacional.

Os Militares e a Democracia, por Reinaldo Azevedo

Vale à pena conferir este post do jornalista Reinaldo Azevedo.
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Leitores me perguntam como foi a palestra de ontem no Comando Militar do Sudeste. Excelente! No dia 7 deste mês, falei no Clube Militar, no Rio. Encontro igualmente agradável. Não chego a dizer que é “impressionante” a formação intelectual dos oficiais — inclusive a dos jovens — porque isso faria supor que eu esperasse coisa diferente, tendo sido surpreendido. E não esperava. Estão mais bem-informados, e pensam segundo modelos de precisão freqüentemente mais atilados, do que muitas categorias profissionais das quais se deveria cobrar especial apuro intelectual — jornalistas, por exemplo. Minha palestra desta quarta encerrou o “III Estágio de Comunicação Social — Exército na Sociedade: Conhecer, Integrar, Comunicar”. É a segunda vez que sou convidado para o evento.
A petralhada chiou pra chuchu. “Aí, hein?, está querendo dar golpe!”.Os mediocremente informados procuraram me associar a Carlos Lacerda. Vocês imaginam o rol de bobagens de que essa gente é capaz. Pois é… Nas duas vezes — ou três, se eu levar em conta o convite do ano passado —, falei em defesa das instituições democráticas e da Constituição. Dos militares, em suas intervenções nos debates, só ouvi palavras de defesa da Carta que rege o país. E nem poderia ser diferente.
Se existe alguma tentação golpista no Brasil, ela não veste uniforme. Se existem pessoas que hoje desrespeitam abertamente as leis que nos regem, elas não estão nos quartéis. Na América Latina — e também por aqui, ainda que de modo um tanto mitigado —, as tentações autoritárias partem daqueles que pretendem que as urnas abram caminho para uma espécie de absolutismo do voto. Querem alguns que, porque eleitos, podem fazer da Constituição e das leis o que bem entendem. E eu existo, entre outras razões, para dizer: “NÃO PODEM!!!”
Sinto-me honrado com tais convites. E participarei quantas vezes me convidarem. O Exército entende hoje em dia a imprensa com muito mais clareza e propriedade do que a imprensa entende o Exército. Ademais, vale a minha frase que deixa alguns irritadinhos: as Forças Armadas são a democracia de farda. E são, como em todas as democracias, as garantidoras últimas do regime de liberdades. Os absolutistas das urnas não gostam de pensar que algo possa ser superior à sua vontade — as leis, por exemplo. Mas elas são.
É sobre isso que falo nessas palestras.

28 de Outubro

O blog CHIVUNK JURÍDICO saúda a todos em uma homenagem pelo dia do servidor público.

Rendo as homenagens, particularmente, àqueles que efetivamente trabalham, sempre zelando pela ética, pela camaradagem, pelo civismo, pela lealdade, pelo aprimoramento técnico-profissional, pelo amor e pelo entusiasmo à profissão.

Aos que cumprem o seu dever, felicidades!

Bush palestrante

Ouvi na Band News que o ex-presidente dos Estados Unidos, George Bush, iniciou um novo caminho em sua carreira após deixar a Casa Branca: ele está se tornando um palestrante profissional. Putz!
O "intelectual" decidiu seguir um dos mais famosos passatempos dos ex-presidentes, o circuito de palestrantes profissionais. E pelo que sei, as palestras, em janeiro, custavam em torno de $20, chegando a atingir a cifra de $150 (cerca de R$300), nos dias atuais.
Será que alguém vai convidar esse cara para palestrar por aqui? Assim como o Boechat, gostaria muito de dar uma sapatada nele.

CATAPORA "gratuita"

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União ajuizaram uma ação civil pública na Justiça Federal do Rio de Janeiro para obrigar o Ministério da Saúde a incluir a vacina anti-varicela (contra a catapora) no calendário oficial de vacinação do Brasil. Atualmente, a vacina é vendida ou aplicada na rede privada, não sendo aplicada em postos de saúde.

Medida justa que deve ser acatada pela Justiça, espero.

Informativo SEAP 2003, de 23/10/2009

O advogado JOÃO HENRIQUE, patrono da ação popular, esteve no gabinete da 6ª Vara de Fazenda para despachar com a juíza FERNANDA GALLIZA DO AMARAL, na expectativa de que a magistrada assumira a titularidade, conforme informação de funcionários do cartório.

Após mais de dez mudanças de juiz naquela vara, houve a informação de que essa magistrada, ainda, não é a titular; trata-se da titular de uma das varas empresariais do Tribunal que está, tão somente, suprindo a carência pela saída da dr.ª Jacqueline Montenegro.

Lamento, como causídico, que o Tribunal de Justiça não se digne em resolver a questão. Principalmente, se considerarmos a importância das Varas de Fazenda pública e, no particular, esta complexa demanda.

Independentemente da problemática apontada, o processo está na conclusão (na mesa da juíza) para que esta se manifeste em relação ao recurso de Embragos de Declaração oferecidos pelos autores populares.

Na tentativa de fugir da seara judicial, no que tange os procedimentos na via administrativa, por conta de pedidos políticos em momento inoportuno a assinatura de um "acordo", chamado de TAC - Termo de Ajuste de Conduta, está prejudicado.

O fato de haver interferência de algumas pessoas, que não são bem vistas por aqueles que têm o poder de decisão no governo, prejudicou toda e qualquer possibilidade de fim imediato do processo.

Agora, não há como prever o que irá acontecer. Mas, adianta-se que não será informado o local, a data nem o horário caso a reunião seja agendada, uma vez que, por conta de poucos, muitos foram prejudicados.

Autor e "solene corno"

Poucos dias atrás comentava com amigos a respeito de uma decisão em que um magistrado, literalmente, chama um agente da polícia federal (autor do processo de indenização em face da esposa que o traiu) de "corno manso".

As pessoas - todos advogados - diziam como os juízes têm feito o que bem entendem sem que haja responsabilização.

Agora, o magistrado em questão divulga uma nota pelo site do Tribunal dizendo o que segue:

Notícia publicada em 16/10/2009 17:11
Sobre as reportagens a respeito da sentença do I Juizado Especial Cível da Capital, onde houve uso da expressão "solene corno", o juiz Paulo Mello Feijó informa que:
"Cuida-se de sentença redigida por juiz leigo, em todos os termos referidos nas reportagens, homologada por este magistrado.
Os juízes leigos integram quadro criado para auxiliar os juízes de Juizados Especiais Cíveis, em razão do excesso de serviço que atinge estes órgãos da Justiça, sendo profissionais formados em direito e recrutados dentre estudantes da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. No exercício de sua função realizam audiências e lavram projetos, ou minutas, de sentenças, que posteriormente são submetidas à homologação do juiz de direito.
A parte técnica da sentença - que sempre sofre detida análise - examinou corretamente a questão jurídica, o que originou a homologação da decisão por este magistrado. Eventuais complementos dos juízes leigos nas sentenças são atribuíveis à sua forma pessoal de redação, e respeitados desde que não tenham o objetivo de atingir as partes envolvidas.
A sentença proferida é sujeita a recurso".

Sem entrar no mérito das atitudes dos conciliadores, o fato de o magistrado haver assinado o que foi redigido por um deles é de sua inteira responsabilidade, não justificando o argumento de que a decisão atenderia aos critérios técnicos exigidos e que os "complementos" se dão por conta de "forma pessoal de redação".

O juiz é o responsável pelo conciliador, tanto que as decisões das audiências conciliatórias são submetidas ao crivo da homologação do juiz togado, obrigatoriamente.

O problema constatado no âmbito do Judiciário, assim como nos mais variados ambientes de trabalho, é que os "chefes", via de regra, determinam aos subordinados que façam o seu trabalho; delegação irregular. Só que, ao final, somente querem colher os frutos, tirando o corpo fora quando dá problema. Cômodo abusar da confiança para tirar proveito de uma situação dessa maneira.

Legislativo versus Judiciário

Esta semana fomos surpreendidos pela notícia de que os deputados da ALERJ estão em "greve branca". O mais interessante da história é o motivo: interferência do Judiciário nas suas atribuições.

Sem entrar, necessariamente, no mérito da questão, chega a ser irônico. Os que acompanham o blog e os noticiários em geral sabem o quanto o Poder Executivo, por exemplo, influencia nas decisões desta Casa de Leis, aprovando o que bem entende, independentemente da constitucionalidade da matéria e dos requisitos técnico-jurídicos, por ter maioria absoluta na base governista. Os projetos são aprovados pela autoria de proposição, sempre. A oposição só "grita" quando sente a necessidade de garantir alguma regalia ou "fazer média" com um grupo específico de eleitores.

E a interferência do mesmo Executivo no Judiciário? Lembram da questão da votação da modulação dos efeitos da medida liminar no processo das cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas? Pois é. Teve interferência do governador a tal ponto que se ignorou o edital do vestibular e o Regimento do Tribunal, sem falar que o presidente do TJ não me recebeu - advogado do processo - e nem o autor da representação; apenas recebeu àqueles indicados pelo governador e pela PGE. Uma fanfarra.

Agora, em que pese a previsão constitucional de investigação parlamentar, lamentavelmente vemos as nossas sagradas instituições afundarem pelas atitudes dos seus ocupantes. Já postei anteriormente sobre isso e, cada dia mais, tenho a plena convicção de que precisamos de atitudes revolucionárias para mudar o país.

O Parlamento é uma vergonha, seja o fluminense ou o federal. Mostra-se um verdadeiro caudatário, somente contrariando os demais poderes para garantir uma moeda de troca que viabilize sua sustentação eleitoral e seus imorais cabides de emprego.

São incontáveis as ilegalidades que causam prejuízo ao erário, sem percebermos uma luz no fim-do-túnel que as venha a regularizar.

As autoridades, não é de hoje, vão, aos "muitos", perdendo o respeito da população. A vontade de vomitar e o nojo são diários. Muitos podem se perguntar: como um simples cidadão poderia reagir?

Estou certo de que cada um pode fazer a sua parte. Como advogado, utilizo meus conhecimentos para denunciar e impugnar judicialmente muito daquilo que julgo ilegal e imoral. Ajuizei algumas ações populares - servem para esse tipo de situação - e tenho visto os resultados. E melhor, para ajuizá-las, a pessoa não precisa ser advogada e nem mesmo bacharel em direito.

Sem entrar no mérito da decisão judicial que suspendeu os trabalhos da CPI, na ALERJ, seria uma ótima oportunidade da Casa começar a moralizar a sua estrutura como um todo, para dar o exemplo.

O princípio da independência entre os poderes existe e é aplicado. O que não se aplica é a "harmonia" entre eles, que quando sai da normalidade, vemos esta guerra de vaidades.

Segue a nota do presidente Picciani.

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NOTA OFICIAL

Ao longo de quatro mandatos sucessivos como presidente do Poder Legislativo, tenho trabalhado incessantemente para garantir o bom funcionamento das instituições e a harmonia entre os poderes.A tríade Executivo, Legislativo e Judiciário deve funcionar de forma independente, respeitando a autonomia de cada um. Essas instituições formam o pilar da democracia.

Trata-se de um princípio tão significativo que ele é tratado no artigo segundo da Constituição Federal, em seguida à definição do Sistema Republicano.

Foi a duras penas e com o sacrifício de muitas vidas que, após longo período de exceção, a democracia foi restabelecida em nosso País. Esse momento histórico tem seu marco em 1988, com a promulgação de nossa Carta Magna, que juramos respeitar.

Por tudo isso, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro repudia de forma veemente a atitude do Excelentíssimo Desembargador Nascimento Póvoas, que, em decisão monocrática, coloca em confronto o Legislativo e o Judiciário fluminenses. A liminar por ele deferida e divulgada nesta quarta-feira, dia 14 de outubro, que suspendeu "todas as atividades internas e externas da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Rio criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ)", interfere na atividade constitucional do Legislativo e fere de morte a independência entre os Poderes.

A CPI é um instrumento legítimo dos parlamentos, garantido pelo artigo 58, parágrafo 3º, de nossa Carta Magna e reproduzido na Constituição Estadual em seu artigo 109, parágrafo 3º. Por isso, a Alerj usará todos os instrumentos que a democracia lhe garante para reverter esta malsinada decisão. Paralelamente, impetraremos uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o douto Desembargador, por considerarmos que ele feriu o princípio da independência entre os Poderes. Temos confiança no Poder Judiciário, com quem o Legislativo mantém uma relação de respeito e harmonia.

Essa boa relação permitiu grandes avanços ao longo dos últimos anos. Temos trabalhado em conjunto para alcançarmos a eficiência que nossa população almeja e merece, tornando a Justiça de nosso estado mais bem equipada e mais eficiente. Nosso estado foi pioneiro na criação do Fundo Estadual de Justiça. Mantemos com o Tribunal de Justiça e com o Poder Executivo um diálogo permanente para o desenvolvimento do estado. Mas não podemos ficar passivos diante da gravidade deste fato.

Em sinal de protesto à situação ora apresentada, líderes partidários sugeriram suspender os trabalhos do plenário a partir de hoje, até pelo menos terça-feira, quando a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes se reunirão para deliberar sobre o assunto. Até lá, esperamos que o bom senso prevaleça e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogue esta lamentável decisão de um de seus membros.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.

Jorge Picciani

Presidente da Alerj

Apesar de pouco motivo para comemorar, PARABÉNS PROFESSORES!

"...O Deputado Estadual Paulista, Dr. Antonio Carlos de Salles Filho, no mandato 1947/51, é o autor do Projeto de Lei que instituiu tal homenagem, em âmbito do território do Estado de São Paulo - e, mais tarde, já como Deputado Federal, no mandato 1955/59, fê-lo com espectro e abrangência nacional, passando os abnegados professores a, pelo menos isto, terem seu dia especial, 15 de outubro...."

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Defasagem salarial, violência em sala de aula e a precariedade do sistema de ensino são problemas que incomodam aos professores e à sociedade; não aos políticos, pelo que parece.

Apesar de tudo, os professores continuam firmes na missão de educar.

Esta semana estive com duas amigas que são professoras e pude ter uma idéia da dificuldade pelas quais a categoria passa.

Percebi, após muita conversa, que os pais e responsáveis também precisam de educação. Pessoa educada não é aquela que apenas sabe ler e escrever; é aquela que pratica os princípios da cidadania, do respeito ao próximo, dos bons valores e costumes etc.

Investir em professores, na quantidade que for necessária e com elevados níveis de qualidade, transforma-se em uma exigência para qualquer sociedade. O Brasil precisa disso!

VALEU, professores!

Missão de estabilização, liderada pelo Brasil, vai durar mais um ano

O Conselho de Segurança da ONU aprovou a prorrogação por mais um ano do mandato das forças de paz da ONU no Haiti. Os 15 membros do conselho votaram a favor - unanimidade. Também foi aprovada uma mudança na configuração das tropas, mas mantendo os principais efetivos até que a polícia haitiana mostre melhoria em sua capacidade de atuação, o que deve levar muito tempo.
O Brasil comanda os soldados da força de paz da ONU no Haiti.
Fonte: G1

LEI SECA E OS MOTORISTAS - INFORMAÇÃO

A justiça federal - 1a Turma Especializada do TRF2 -, negou o pedido de habeas corpus preventivo apresentado por um advogado que queria um salvo conduto para não ser obrigado a fazer o teste do "bafômetro". No pedido, ele alegara que a Lei 11.705, de 2008, seria inconstitucional. A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro -CTB e restringe a propaganda de bebidas alcoólicas, com o objetivo de inibir o seu consumo por motoristas.

Sustentou, ainda, que somente profissionais da área médica teriam competência para verificar teor alcoólico no organismo de uma pessoa e que a Lei 11.705/08 afrontaria a cultura e os costumes populares, além de que ninguém poderia ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, ao consentir em soprar no bafômetro.

A justiça entendeu que não procede o argumento de que a regra seria inconstitucional por supostamente instituir uma forma de coação ilegal, já que ela não ameaça a liberdade de locomoção de quem quer que seja e que a alteração ao CTB se deu de acordo com critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público.

Prevalecendo o entendimento da 2ª Região, as coisas permanecerão como estão. Ou seja, se beber, não dirija.

POLICIAIS CIVIS DO RIO DE JANEIRO

Tive a Honra de participar da cerimônia de posse dos novos investigadores de polícia do Estado.

O secretário de Estado da Segurança, José Mariano Beltrame, e o chefe da Polícia Civil, delegado Allan Turnowski, empossaram, na quinta-feira, na Acadepol, 176 investigadores - bravos guerreiros que tiveram que lutar para garantir o seu direito.

Os novos agentes passaram no concurso em 2005 e se formaram em julho deste ano, mas, por imbróglios políticos, somente agora puderam tomar posse de seus cargos.

Foi emocionante! Tive a oportunidade de acompanhar a luta e percebi o orgulho de cada um e de seus familiares.

Participaram da solenidade, entre outras autoridades, o subsecretário de inteligência da Secretaria de Segurança, Rivaldo Barbosa, o subchefe operacional da Polícia Civil, Carlos de Oliveira, a diretora da Acadepol, Inamara da Costa, o Corregedor Geral da Polícia Civil, José Augusto Pereira e o deputado estadual Flávio Bolsonaro.

Aproveito post para agradecer a todos os Investigadores pela placa de agradecimento que me foi presenteada. São esses momentos que me fazem ter a certeza de que estamos no caminho certo, na busca de um Estado mais digno, moral e justo.

Agora, vamos batalhar pela continuidade do certame adotando todas as medidas necessárias para que se complete a convocação dos demais candidatos ao cargo que foram aprovados dentro das vagas previstas no edital.

Se depender do Chefe Allan Turnowski, não haverá problemas, pois conversamos sobre o assunto na solenidade e não percebemos impedimentos jurídicos; e há vontade política.

A situação que ainda não está desenhada é a dos candidatos "excedentes", cuja definição será adiada.

PARABÉNS AOS NOVOS POLICIAIS E OBRIGADO PELA CONSIDERAÇÃO E CARINHO!

Processo Lamarca e a Justiça

Depois de bastante tempo, a ação popular ajuizada em face das portarias que concederam indenizações à família do guerrilheiro Lamarca e o promoveram ao posto de coronel do Exército foi movimentada pelo cartório da 21ª Vara Federal.

Como última tentativa, antes de encaminhar uma representação ao Conselho Nacional de Justiça, enviei o email abaixo, considerando que as diversas petições protocoladas solicitando diligências:

-----Mensagem original-----

De: Joao Henrique Freitas [mailto:joaohenrique_freitas@hotmail.com]

Enviada em: segunda-feira, 21 de setembro de 2009 15

28Para: 21vf@jfrj.gov.br

Assunto: 2007.51.01.018466-5 - AÇÃO POPULAR
Senhor diretor Alexandre Carvalho Moreno,
Na qualidade de autor popular da ação em epígrafe, solicito informações dessa vara federal quanto ao deslinde processual do feito.
Ajuizei a demanda - que visa impugnar atos considerados ilegais e imorais - em julho de 2007 e a medida liminar não foi apreciada até o momento. Nem, tampouco, a citação e intimação daqueles entes e pessoas indicadas no bojo dos autos.
Protocolei algumas petições requerendo providências, por entender que o ferito estagnou desde março passado. Mas, não houve resposta do magistrado.
Diante do exposto, solicito a V.S.ª, dentro de suas possibilidades, que aponte o caminho a ser seguido para que o processo retome seu regular andamento, uma vez que demanda de idêntica natureza, cujo ajuizamento se deu meses após a essa, já se encontra sentenciada (2007.51.01.022940-5 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA).
Não é compreensível a diferença de tratamento dispensado às ações.
No aguardo de uma breve resposta,
Cordialmente,
João Henrique N. de Freitas
21 2588-1565 / 7872-2099

Para minha surpresa - grata - recebi uma pronta resposta, ainda que não concordasse com as informações prestadas:

De:
21vf (21vf@jfrj.gov.br)
Enviada:
terça-feira, 22 de setembro de 2009 22:42:48
Para:
'Joao Henrique Freitas' (joaohenrique_freitas@hotmail.com)

Sr. João Henrique,
A ação popular referida será despachada essa semana. Em certo momento, a ação popular em referência ficou aguardando a remessa da ação 2007.51.01.022940-5 a esta Vara a fim de se evitar a realização de diligências desnecessárias. Ressalto que esta última ação ainda não foi sentenciada.
Att,
Alexandre Moreno
Diretor da 21ª VF

Assim, o processo teve movimentação com despacho determinando a citação de TODOS os réus, mandando, ainda, a inclusão da Advocacia-Geral da União para defender as autoridades que compõem o polo passivo.

Lembro que protocolei a demanda - com pedido liminar - em 2007, à véspera do início dos Jogos Panamericanos do Rio. Hoje, na semana da confirmação do Rio como "cidade-sede" dos Jogos Olímpicos, finalmente, o processo dá sinal de vida.

Amém!

O Exame de Ordem e o Senado Federal

O presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comunicou ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que o senador Marconi Perillo (PSDB-GO), relator do PLS 186/06 - que trata da extinção do Exame de Ordem - apresentou seu parecer pela manutenção do exame aplicado em todo o País pela OAB, com algumas alterações. Marcus Vinicius sugeriu a Britto que submeta a matéria a exame imediato da Comissão Nacional de Exame de Ordem. "A matéria requer urgente posicionamento da OAB, pois já se encontra pronta para votação na Comissão de Educação do Senado", afirmou.
Entre as mudanças propostas, a emenda substitutiva apresentada pelo relator propõe que o candidato aprovado na primeira fase do exame, ainda que reprovado na segunda fase, mantenha o direito de tentar a aprovação durante um ano, submetendo-se apenas à segunda fase, sem necessidade de realizar novamente a primeira etapa. "Cria-se uma espécie de 'direito adquirido' ao ingresso direto na segunda fase do exame, durante um ano. Tal regra não tem precedente em relação a outros tipos de concursos ou testes seletivos", explica Marcus Vinicius.
Para a emenda substitutiva da extinção, a taxa de inscrição do candidato que se submeter apenas à segunda fase deverá ser proporcional em relação ao candidato inscrito para as duas fases.
Quanto ao teor do Exame, o relator também dispõe que a primeira fase deve ser de múltipla escolha, limitando-se ao currículo definido pelo Ministério da Educação. Já a segunda fase deve ser composta da elaboração de peça técnica privativa de advogado e de questões práticas, sob a forma de situações-problema.

Fonte: OAB - 05/10

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Diante da notícia de que a Ordem pretende acelerar seu posicionamento em relação ao referido Exame, continuo firme na posição de que não cabe a um conselho de classe aplicar provas de conhecimento àqueles que pretendem seguir a carreira advocatícia.

A função é do MEC, não devendo a OAB usurpar tal função. Se o estudante formou em um estabelecimento de ensino autorizado pelo governo - muitos com avaliação "A" e com recomendação da própria Ordem - não entendo a razão lógico-jurídica para que tenha que passar por essa via-crucis corporativa.

O Senado tem toda a possibilidade de corrigir essa irregularidade, pois, caso contrário, a ilegalidade perpetuará. Lamento a relatoria estar dando mostras de que mudará seu posicionamento.

Esperança de que nem tudo é "oba-oba"

Os milhares de suplentes de vereador que tinham a expectativa de tomar posse nas câmaras municipais brasileiras após a promulgação da EC nº 336 não poderão mais ser diplomados. O STF emitiu liminar na sexta-feira passada impedindo a posse dos "parlamentares". A decisão tem caráter retroativo a 23 de setembro, data da promulgação da emenda constitucional, o que obriga a Justiça Eleitoral a anular qualquer diplomação feita até aqui.
Na terça-feira passada, o MPF protocolou no tribunal uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a emenda que, colocada em prática, dá posse a suplentes antes de uma nova eleição. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que pediu que o Supremo considere inconstitucional o artigo 3º da emenda, o qual prevê o preenchimento imediato dos cargos.
Grata surpresa perceber que o MPF não esperou entidades como a OAB atuarem, demonstrando total independência e compromisso com a legalidade e com a moralidade, elementos tão desprestigiados nos tempos atuais.
A Ordem ajuizou ação semelhante, tão somente, dois dias depois; mas, valeu a intenção.

O valor das amizades importantes

Ontem, foi confirmada a indicação do advogado Toffolli para ocupar a cadeira deixada pelo falecido ministro Direito.
Mais uma vez, o governo dá prova de que faz o que bem entende, sem ponderar a opinião daqueles entendidos nos mais variados assuntos, com respaldo do Senado.
Com a indicação - e aceitação - de Toffoli para a vaga, da maneira como se apresenta, revivemos o mesmo problema da indicação do ministro Gilmar Mendes.O professor Dallari, referência no meio jurídico e acadêmico, já se manifestou em relação ao tema - em 2002.Manifestou-se em relação àquela indicação dizendo que “sem o respeito aos direitos e aos órgãos e instituições encarregados de protegê-los, o que resta é a lei do mais forte, do mais atrevido, do mais astucioso, do mais oportunista, do mais demagogo, do mais distanciado da ética. Essas considerações, que apenas reproduzem e sintetizam o que tem sido afirmado e reafirmado por todos os teóricos do Estado democrático de Direito, são necessárias e oportunas em face da notícia de que o presidente da República, com afoiteza e imprudência muito estranhas, encaminhou ao Senado uma indicação para membro do Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerada verdadeira declaração de guerra do Poder Executivo federal ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e a toda a comunidade jurídica”.Pelo visto, de 2002 para cá, pouca coisa mudou.Como advogado, penso que a atual indicação está longe de preencher os requisitos necessários para membro da mais alta corte do país.Verdadeiro desprestígio da classe jurídica e grande afronta à sociedade e aos órgão que a representam, ainda mais considerando o conteúdo do post, que demonstra, cabalmente, quais os critérios de decisão da classe política.No mínimo, irresponsável.