Responsabilidade na parte que nos cabe na construção do progresso do Brasil, independentemente de cor, credo, profissão e posicionamento político.

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Em tempos de ditadura do "politicamente correto"...

Retirado do blog Puteiro Nacional http://puteiro-nacional.blogspot.com/

Com a palavra, os Tucanos - PRIVATARIA TUCANA


PRIVATARIA TUCANA

Como diaria um famoso âncora do jornalismo: "ISSO É UMA VERGONHA!"


Recordar é viver.

Em 2010, o trabalho da Comissão de Anistia foi colocado em xeque no Tribunal de Contas da União, que tentou invalidar 9.371 processos aprovados ao longo dos oito anos anteriores. O pedido foi apresentado pelo procurador do Ministério Público Federal junto àquele órgão, Marinus Marsico, que considera que há irregularidades no processo de anistia.

Mês passado, a justiça extinguiu um processo que impugnava, entre outras coisas, o método de pagamento a pessoas idosas e facilmente “manipuláveis” da região do Araguaia – que se dizem prejudicadas pelo evento da Guerrilha.

Nesse caso em particular, a justiça ignorou que desde 2001 fora editada portaria conjunta pelos Ministérios Públicos Federais de São Paulo, Pará e Distrito Federal (todos apartidários) com a finalidade de investigar a localização de restos mortais de vítimas da Guerrilha. ênfase para a constatação de que alguns depoentes teriam interesse patrimonial em eventuais indenizações devidas pelo Poder Público.

Contra fatos não há argumentos. Após o pagamento das indenizações, os cofres públicos sofrerão um rombo irreversível de cerca de R$ 5mi entre indenizações e pensões vitalícias, somente neste episódio dos 48 camponeses.

Voltando. A atitude desse pessoal liderado pela srª Maria Amélia, agora, se limitaria realmente a mera busca pela tal “verdade”? Ou se pretende, com o apoio do poder público, promover nova farra das indenizações com o funcionamento da Comissão da Verdade?

Na prática, não existe critério moral e o controle dos processos administrativos de pagamentos é insignificante – quiçá nulo. Segundo dados levantados pela revista Isto É (nº 2187, de 12/10/2011), por exemplo, 38.025 processos foram considerados procedentes – e desde 2003 já foram desembolsados quase R$ 4bi para sustentar a folia com o dinheiro público. Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia, afirma na mesma matéria que, com o funcionamento da Comissão da Verdade, haverá nova leva de requerimentos e indenizações.

Mesmo o ex-presidente da República, FHC, um dos idealizadores desta barbárie com os cofres públicos, outrora chegou a criticar a mutação sem escrúpulos no que se refere a este problema.

Esse pessoal esquece – ou ignora, convenientemente – que a Lei de Anistia por si só concedia a todos que cometeram crimes políticos, crimes eleitorais e aos que tiveram seus direitos políticos suspensos, a anistia ampla e irrestrita, proporcionando a todos os brasileiros que, direta ou indiretamente, haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram voluntariamente, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.

Ora, esta mesma lei foi confirmada pelo Supremo, em decisão proferida na ADPF nº 153 em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), onde se pretendia que a Suprema Corte abolisse a anistia dada aos representantes do Estado acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar - sem fazer, contudo, alusão aos terroristas da esquerda radical. O caso foi julgado improcedente por 7 votos a 2 e corroborou com o entendimento de que a questão deveria estar sepultada.

Alguém tem dúvidas sobre para que servirá o trabalho totalmente parcial a ser realizado pela Comissão da Verdade?

Falta educação; falta saúde; falta saneamento básico; falta transporte etc. Não há verba para manter a dignidade da sociedade em um padrão mínimo de dignidade, mas há verba para pagar vultosas indenizações que não refletem o quadro socioeconômico do país.

Não pretendo abrir polêmica em torno dos limites de eventuais “inspirações humanitárias”. Pretendo, sim, como cidadão, lutar contra a rapinagem do erário público mediante quaisquer expedientes, sejam processos administrativos ou normas imorais e inconstitucionais. O argumento defendido por esse pessoal relacionado a eventual “reparação histórica” e busca da "verdade" não pode ser sobreposto ao atendimento de rígidos critérios de proteção do patrimônio público, que devem nortear-se por parâmetros técnico-administrativos ou legais – e não meramente políticos.

Como bem disse certa vez o jurista Paulo Bonavides, "o Brasil se acha bem perto de uma comoção institucional, que levará o povo às ruas, em protesto. Só a cegueira governante das elites políticas, que atraiçoam o povo e a nação, não tem sensibilidade de perceber que estamos com os pés à beira do abismo".

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

DESPOTISMO POLÍTICO



O despotismo é, sem dúvida, a forma mais simples de governo. É baseado em um conceito simples: o poder detém a razão. Déspota é uma qualificação dada à pessoa que governa de forma arbitrária ou opressora. Muitas vezes atingem o poder pelas vias democráticas ou movimentos populares, mas com o tempo busca enfraquecer as demais instituições, reger leis de interesse próprio e adquirir autoridade absoluta. É o mesmo que ditador, ou seja, o indivíduo que exerce todo o poder político sozinho ou com um pequeno grupo de pessoas sufocando seus opositores.

Veja o que disse Roberta Fragoso no seu blog "Contra a Racialização do Brasil", noracebr.blogspot.com:

Caros:

É demais! Acabo de saber que foi REJEITADA perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal qualquer possibilidade de debate com especialistas apartidários contrários às cotas raciais. Os políticos demagógicos querem a fórceps implementar as cotas raciais no País, não abrindo margem sequer para a generosidade de OUVIR a opinião contrária.....Quanta intolerância.....

SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 54ª LEGISLATURA

Em 7 de dezembro de 2011 (quarta-feira)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

65ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, realizada em 7 de dezembro de 2011, quarta-feira, às 10:00 horas, na Sala de Reuniões n° 3, da Ala Alexandre Costa, Anexo II - Senado Federal.

1) REQUERIMENTO Nº 102, DE 2011-CCJ

“Nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC 180, de 2008, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a presença dos seguintes convidados: Doutora Roberta Fragoso Menezes Kaufmann, Procuradora do Distrito Federal e Mestre em Direito pela Universidade de Brasília – UnB, autora do livro Ações Afirmativas à brasileira: necessidade ou mito? Uma análise histórico-jurídico-comparativa do negro nos EUA e no Brasil; Professora Yvonne Maggie, titular do Departamento de Antropologia Cultural, do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Senhor Bolívar Lamounier, sociólogo, cientista político e autor de alguns dos mais conhecidos estudos de ciência política no país; Senhor José Roberto Ferreira Militão, advogado civilista, militante do movimento negro contra o racismo e as discriminações; Professor José Roberto Pinto de Góes, professor adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e doutor em História pela Universidade Federal Fluminense; Doutor Sérgio Danilo Pena, geneticista e professor titular do Departamento de Bioquímica e Imunologia da Universidade Federal da Universidade Federal de Minas Gerais; Senhor Demetrio Martinelli Magnoli, sociólogo, geógrafo e Doutor em Geografia Humana pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo; Senhor Simon Schwartzman, pesquisador do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade no Rio de Janeiro e Ph.D. em ciência política pela Universidade da Califórnia, Berkeley; e Doutor Walter Claudius Rothenburg, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR.”

Autoria: Senadores Demóstenes Torres e Pedro Taques.

Resultado: Rejeitado.

Comento:
 
Não esperava nada diferente desta atitude da referida comissão. Vou pedir licença para utilizar mais uma vez os comentários do professor Ives Gandra, pois sempre são muito pertinentes em assuntos desta natureza. O renomado jurista, na sua obra "Uma Breve Teoria do Poder" tece considerações importantes sobre a relação do homem com o poder. Vejamos o que diz:
 
"Os despreparados também desejam o poder. Seu grande problema é, à evidência, o despreparo. Quanto mais despreparados são – quando mordidos pela mosca azul do poder político – tanto mais denodados se mostram em ambicionar o poder, na certeza de que as injustiças sociais e a corrupção endêmica necessitam de salvadores da pátria como eles. São tanto mais messiânicos quanto mais ignorantes e tanto mais voltados à demagogia – que espalham -, quanto mais analfabetos! Sua incultura enciclopédica fá-los almejar a totalidade do poder para exercer plenamente suas ideias – quando as têm - não estruturadas ou alicerçadas no conhecimento, as quais provocam quase sempre o caos e a desordem, se não buscam bons conselheiros. E, se os buscam, passam a ser orientados pela cabeça alheia, pois seus conselheiros é que conhecem os problemas e dispõem de bagagem cultural para implementar suas soluções.
O despreparado tende a ser despótico. No seu despreparo, não vê, nos adversários, pessoas com opiniões divergentes, mas, inimigos, pois não aceitam sua inferioridade intelectual. Muitas vezes, se gabam de seu valor, porque conseguiram ascender a postos elevados. Em parte, têm razão, porque conseguiram chegar ao poder, sem saber como; e, em parte, não, pois o seu despreparo tira-lhes o dom da ponderação e o pleno conhecimento dos fatos, acontecimentos e atos que envolvem o exercício do poder.
Pensam que, por serem despreparados, encarnam o espírito do povo, que, na maioria de seus integrantes, é também despreparado. Exercem, todavia, o poder com truculência, quando têm força".

Voltei.

Ora, caso os "doutos" integrantes daquela Comissão acolhessem os requerimento dos  Senadores Demóstenes Torres e Pedro Taques, seriam compelidos a debater a questão com quem efetivamente entende do assunto, deixando o "achismo político" de lado.

 Ficam perguntas que merecem respostas:

a) A capacidade de dois jovens, por exemplo, graduados pelo mesmo estabelecimento de ensino, em disputa por uma vaga no serviço público ou universidade, terão pesos diferentes pelo simples fato de possuírem a cor da pele diferente?

b) A quem interessa assassinar a meritocracia e segregar a sociedade entre negros e brancos?

c) Qual a razão de tanto empenho político em se estimular uma discriminação reversa?

d) As diferenças entre um branco nórdico e um negro africano compreendem apenas uma fração de 0,005 do genoma humano. É a comprovação científica de que raça não existe ou só existe para os racistas?

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Mais uma da série "faça o que eu digo, não faça o que eu faço..."

Detalhe para aplaca de proibido parar e estacionar logo acima do veículo.
Interessante o fato de que os agentes de trânsito decidiram colocar o papo em dia justamente na hora do RUSH. Quem multa esse pessoal?
Para agravar ainda mais a situação dos motoristas, as faixas na Av Rio Branco não foram pintadas... Ainda!

No país onde falta educação...

Detalhe para as guimbas de cigarro, também, em plena Avenida Rio Branco, no centro do Rio de Janeiro.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Informativo SEAP de 2 de dezembro de 2011

Senhores candidatos e interessados,

Teremos que pedir devolução de prazo caso tenhamos interesse em apelar, pois aquela decisão interlocutória foi "conjunta" e se referia aos embargos do Estado (honorários) e ao nosso (antecipação de tutela). Somente hoje, depois de muita luta, tive acesso aos autos e pude confirmar a informação.

A confusão toda se deu pela bagunça administrativa do cartório, pois manteve no sistema a informação de que nosso Embargo, do dia 20/09, não estava juntado e, portanto, sem apreciação da juíza.

Ontem, por duas vezes, estive no cartório e no gabinete para promover a juntada - ainda imaginando se tratar apenas da apelação do Estado e do nosso pedido de antecipação de tutela. Contudo, hoje, após duas novas diligências, tudo porque não conseguia tratar diretamente com a juíza que até então estava ausente, consegui compulsar o processo e cotejar a peça com as respectivas folhas.

Acontece que ninguém teve acesso ao processo, desde que os volumes foram remetidos a PGE antes mesmo da publicação da sentença, pois somente foram devolvidos esta semana. E, mesmo assim, tive muita dificuldade com o pessoal do cartório, pois a boa vontade em relação ao nosso caso está precária. Basta falar no "processo da Carla" ou na "ação popular da SEAP" que alguns serventuários sussurram uns com os outros, olham e mudam o humor nitidamente. Prefiro não imaginar a razão.

Aquele ditado popular é certo: “O plantio é facultativo, mas a colheita é obrigatória”. Colhemos aquilo que plantamos. O tratamento quase hostil que me foi dispensado na justiça por conta do processo, seja no cartório ou no gabinete, evidentemente, muito tem a ver com a possível “pressão” desmedida ou, quiçá, exercida inoportunamente por pessoas interessadas na ação - o que agora me obriga a "colher os frutos". Infelizmente, grande parte dessas pessoas ignorou a orientação que lhes foi passada, desde o princípio, o que origina grande desgaste físico e emocional, na medida em que a situação reiteradamente deve ser revertida.

Voltando. O prazo para que os autores se manifestem ainda não começou a contar, uma vez que não foi publicada a decisão do recebimento da apelação do ERJ no duplo efeito, atendendo pedido da PGE. Curioso que a juíza não manteve o entendimento que tinha antes de entrar de férias, no sentido de que seria mais razoável a aplicação da tutela antecipada.

O problema disso tudo é que nem mesmo o MP teve oportunidade de falar nos autos - a juíza, por enquanto, somente abriu prazo para que seja ofertada a contra-razão ao recurso do Estado, como se os autores não tivessem interesse em apelar da decisão.

Por ora é o que cabe informar.

Posicionamento da OAB sobre cotas raciais



A Ordem dos Advogados não deixa de surpreender. Obviamente tem o direito de se manifestar em relação aos assuntos mais variados, mas da maneira como vem fazendo dá mostras de que aderiu ao modo de fazer "politicagem", praticado por oportunistas mal intencionados que vemos nos noticiários dia após dia.

Com todo o respeito, penso que ao se manifestar deveria ao menos consultar seus inscritos, sobretudo em relação a temas polêmicos como anistia política (já que se posicionou manifestamente favorável à chamada esquerda radical) e cotas raciais, esta última sem anuência da maioria dos advogados, certamente.

Ocorre que a Fundação Palmares enalteceu esta semana atuação em Conferência e decisão da OAB sobre cotas raciais. Segundo informação extraída do Informativo da OAB de hoje, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu em seu gabinete o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araújo. Na visita, ele agradeceu o convite para participação no painel que debateu a importância do Estatuto da Igualdade Racial durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que foi realizada de 20 a 24 de novembro pelo Conselho Federal da OAB na cidade de Curitiba (PR). Também participaram da reunião o secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o primeiro dirigente da Fundação Palmares, no ano de 1988, Carlos Moura.

No encontro, Eloi Araújo ainda elogiou a recente decisão proferida pelo Pleno do Conselho Federal da OAB, em apoio à política afirmativa das cotas raciais, decidindo pelo ingresso como amicus curiae (amigo da causa) na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 186, que discute no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do sistema das cotas raciais nas universidades públicas.

Interessante observar que a OAB não dá espaço para os advogados que se posicionam contra a política de cotas pelo critério “racial”. Pratica reiteradamente a imposição de vontade, enquadrando-se, perfeitamente, naquilo que alerta o Professor Ives Gandra, pois se configura em despotismo e arbitrariedade políticos. O ordenamento jurídico e os princípios sobre os quais se edifica a sociedade devem ser respeitosamente observados pelas autoridades, independente de vontade política. Em que pese suas atribuições e percepção de poder, não se situa o presidente acima do Estatuto da OAB ou da Constituição, diploma que materializa o cerne do ordenamento jurídico e dos princípios que conformam as relações entre as instituições e a população.

A análise do texto legal impugnado à luz da carta constitucional pela ADPF nº 186 deve provocar o questionamento sobre aspectos relevantes, tais como discussões supostamente científicas sobre o conceito de RAÇA – termo é equivocado, já que somos todos humanos.

Pareceres técnicos, todos enunciados por autoridades em Antropologia, História, Sociologia e Genética são incompatíveis com o “achismo” oportunista de parte da classe política e de determinados representantes de minorias que postulam regalias, sem compromisso ou proposta efetiva de solução das questões, por meio de discursos fáceis e falaciosos sobre uma suposta reparação social ou histórica.

Esperava mais da minha Casa, a OAB, pois estou convencido de que a saída política para resolver este imbróglio social e histórico seria garantir educação de qualidade. Cotas raciais no Brasil, um país mais miscigenado que os Estados Unidos são um despropósito, pois forçam uma identificação racial que não faz parte da cultura brasileira.

IMPORTANTE

Senhor Jornalista, a imprensa deve atribuir responsabilidades às autoridades. Caso contrário, será apenas uma omissa medíocre exercendo a função de relações públicas daqueles que afundam o país. Pense nisso!