Responsabilidade na parte que nos cabe na construção do progresso do Brasil, independentemente de cor, credo, profissão e posicionamento político.

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

NÃO IMPORTA A COR DO SOLDADO, DESDE QUE CUMPRA A MISSÃO



Na semana em que se soleniza o Dia da Consciência Negra, penso que os brasileiros têm poucos motivos para comemorar. Isso porque, após recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o sistema racialista de reserva de vagas foi declarado constitucional e, portanto, “legitimado”.
A capital fluminense, local onde teve início essa celeuma envolvendo o sistema, decidiu atropelar os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, do interesse coletivo, do mérito – e os princípios são, enquanto valores, o critério com que se aferem os conteúdos constitucionais em sua dimensão normativa mais elevada, pois são os pilares de toda estrutura jurídica, que lhe fornecem equilíbrio e força na incessante busca da irrepreensível aplicação das normas mais simples até as constitucionais.
Em que pese minha modesta discordância sobre o posicionamento dos doutos ministros, com o devido respeito, a decisão me parece arriscada na medida em que favorecerá uma enxurrada de políticas voltadas a promover a segregação: vestibulares, mercado de trabalho, concursos públicos, eventos de moda... Tudo!
O país está alerta, pois a sagrada meritocracia está cada vez mais “fora de moda”. Inquieta verificar que o sistema segregador, baseado no subjetivo critério da autodeclaração de etnia se sobreponha ao sistema de recompensa baseado no mérito pessoal, segundo o qual se entende que premiar quem não merece desmerece quem tem mérito.       
Não bastasse tudo isso, há tempos tenho observado integrantes da militância segregacionista se manifestarem reiteradamente sobre a vontade de impor o sistema de cotas racialistas como fator de promoção nos quadros das Forças Armadas.
Imaginemos, como exemplo prático, dois Oficiais – um branco e o outro negro – que cursaram e concluíram juntos a Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) e a Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), ou seja, em total igualdade de condições. Nesse contexto, o oficial  de pele clara, ainda que infinitamente melhor classificado e enquadrado nos preceitos da carreira militar, poderá ser preterido pelo colega de pele escura na aspiração ao generalato, baseado na questão da reparação histórica. Seria justo? O oficial branco, que nesse exemplo teria se esforçado e permanecido entre os melhores, deverá ceder a vaga a outra pessoa que possivelmente estivesse classificada no final de sua turma.
E se o sistema racialista se desenvolver em maior grau, como vem acontecendo no âmbito da Administração Pública de maneira em geral, logo serão criadas as cotas para participação em cursos como o de Estado-Maior e missões no exterior, essas tão ambicionadas.
As instituições militares têm dado sobejas demonstrações de quão desnecessários são esses sistemas de cotas, quando observa-se que todos os seus integrantes têm as mesmas oportunidades, independentemente de cor da pele, classes sociais de origem, credo, etc. Oficiais negros já ascendem ao generalato e são comissionados no exterior concorrendo em igualdade de condições com seus pares, graças aos méritos próprios.
A ciência põe em cheque a tese dos defensores das cotas quando confrontados com a ausência de critérios. Estudos demonstram que os seres humanos são todos iguais ou, parafraseando o geneticista Sérgio Pena, são igualmente diferentes.
“Lideranças” desatinadas e segregacionistas discordam de argumentos totalmente técnico-científicos para estabelecer critérios amplamente filosóficos, demagógicos e subjetivos para impor suas vontades de maneira diversa daquilo que prevê o ordenamento jurídico. Agem de maneira despótica.
Para a correção de supostas injustiças históricas, cujas manifestações atuais tiveram somadas às suas origens diversos componentes de nuanças distintas – não raro, até conflitantes entre si –, não deve valer a máxima pregada por Maquiavel de que os fins justificam os meios, pois a verdadeira justiça não sobrevive a isso.
Os estudos técnicos, todos enunciados por autoridades em Antropologia, História, Sociologia e Genética são incompatíveis com o “achismo” oportunista que nos é enfiado goela abaixo por parcela da classe política e alguns representantes de minorias que postulam regalias, sem compromisso ou proposta efetiva de solução das questões, sempre por meio de discursos fáceis e falaciosos sobre uma suposta reparação social ou histórica.
Existem leis, regimentos, códigos e princípios que devem ser necessariamente observados independentemente de vontade – e a legislação militar, em momento algum, menciona o ingresso, a matrícula ou a promoção segundo o critério racial.
Nas ações judiciais que patrocinei contra esse nefasto sistema sempre defendi a tese de que se trata de mera bravata e demagogia daqueles que se auto-intitulam “representantes das minorias”, pois não há argumentos que sustentem tal pretensão, razão pela qual impõem seus devaneios filosóficos e rotulam de racistas todos que se contraponham aos seus interesses com hostilidade e intimidação.
Segundo um dos especialistas sobre o tema, doutor Demétrio Magnoli, em todos os países em que o mito da raça foi ressuscitado, amparado por questões políticas, foram os povos levados a graves conflitos. Reitere-se, oportunamente, que os defensores desses equivocados ideais se colocam sempre na posição de vítimas, embora, na sua grande parcela, sejam integrantes das classes média-alta e alta – verifica-se que a proposta racialista corrobora que o problema nada tem a ver com integração social, apenas pretende criar zonas de influência política e eleitoral. Isso acontece cada vez mais no Brasil, onde falar em nome de uma etnia equivale a desenvolver uma clientela política representada pela defesa dos interesses de determinado grupo étnico, jamais da nação. A função, evidente, é produzir lideranças políticas, carreiras políticas, poder político.
Especialistas alertam quanto ao risco de fomentar na sociedade a crença de que raças existem, ideia equivocada que incita o ódio e a segregação. Em todos os países em que as cotas raciais foram estabelecidas, em pouco tempo, houve a insurgência de graves conflitos civis, como nos EUA, Ruanda e África do Sul.
A UNESCO já se pronunciou sobre o tema desde 1950 ao afirmar que "menos que um fato biológico, raça é um mito social e, como tal, tem causado em anos recentes pesados danos em termos de vidas e de sofrimento humanos". Nós, brasileiros, não vamos considerar o ensinamento histórico em pleno final de 2012?
A quem interessa gerar instabilidade social e trucidar a meritocracia? Como esclarecer a orientação científica de que raça não existe, pois somos todos humanos? Como explicar que estudos totalmente técnicos, de especialistas em antropologia, história, sociologia e genética de nada valem se não estiverem compatíveis com o “achismo” da classe política e dos poucos oportunistas que brigam por regalias, mas sem jamais apontarem uma solução efetiva para o problema?
Enquanto não surgirem todas as respostas, continuarei me posicionando contrariamente àquelas ideias que defendem a promoção pelo critério da cor da pele, sobretudo no âmbito das Forças Armadas, pois os verdadeiros interesses patrióticos devem ser defendidos pelos melhores militares, independentemente da sua etnia.
Pouco importa a cor do soldado, desde que cumpra sua missão!

João Henrique Nascimento de Freitas é advogado.

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