Responsabilidade na parte que nos cabe na construção do progresso do Brasil, independentemente de cor, credo, profissão e posicionamento político.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

Uma vez P.E... Sempre P.E.!

Este mês, tive a honra de participar da passagem de Comando da 1ª Companhia de Polícia do Exército, cujo comandante substituto é um grande profissional e amigo.
No evento, encontrei diversos amigos que já não via há anos, o que foi muito bacana. O destaque ficou por conta dos cães e das motocicletas, marcas registradas da P.E., sem falar no coquetel de confraternização.

Comandar esta Companhia é uma nobre missão, Maltez. Boa sorte nesta nova etapa e sucesso!



Para quem não conhece, segue a oração do P.E.:

Senhor!
Vós que abrigais o PE na nobre missão de orientar o responsável, de corrigir o irresponsável, de prender o incorrigível.
Vós que mostrais os vocábulos do padrão PE da honra, da lealdade, da disciplina e do exemplo;
Dai-nos a força e a coragem para manter o cumprimento da ordem, patrulhar o pessoal, controlar o trânsito, assegurar a autoridade, a atenção para pilotar e conduzir a escolta com precisão, a resistência para conter a turba, o conhecimento para ensinar o cão de guerra, a arte de combater.
Obrigado Senhor Deus, pois o orgulho de ostentar o braçal PE se mantem forte ao exaltarmos:
Uma vez PE,
Sempre PE!
BRASIL!


segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

Mídia e Processo - Caso Araguaia

Recebi email de um jornalista da revista Época, faz uns 10 dias, pelo qual o repórter perguntou se seria eu o autor da ação que obteve a medida liminar que impediu o pagamento das indenizações aos campesinos do Araguaia. Respondi que sim, antes mesmo de saber qual seria o seu interesse no assunto. Me coloquei à disposição para esclarecer eventuais dúvidas, deixando claro que, ao despachar com o juiz para conseguir a liminar, informei que a ação não tem cunho político, mas, sim, social.
O objetivo da ação é, tão somente, apurar a irregularidade do ato, razão pela qual invoquei a presença do Ministério Público Federal no feito.
Infelizmente, de sua parte, obtive, somente, a resposta de que iria publicar uma “nota” na edição on line; não houve maiores detalhes do trabalho que seria feito.
Ao ler a tal “nota”, minha decepção foi explícita, considerando que a revista perdeu uma oportunidade primorosa de informar à população que pessoas “comuns” podem combater atos irregulares da Administração Pública http://migre.me/dJDA.
Nós, do povo, podemos combater atos de ilegalidade, de imoralidade, combater a corrupção sem a necessidade, sequer, de um advogado. Qual a razão de ficar esperando um membro do ministério público agir? Para quê aguardar a mídia investigar as incontáveis falcatruas praticadas por grande parcela da classe política?
Insisto, sou autor popular tanto desta ação quanto à do caso Lamarca. Advogo em vários processos contra atos irregulares da Administração.
A decisão liminar foi obtida em setembro, mas, somente agora, o assunto interessou a algum seguimento da mídia que optou por destacar que assessoro um parlamentar de extrema direita, ao invés de valorizar sua função social de informar. A verdadeira missão da imprensa, mais que a de simplesmente informar e divulgar fatos, é a de difundir conhecimentos, disseminar a cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações populares. Dever-se-ia priorizar a orientação da opinião pública no sentido do bem e da verdade.
Não ficou clara – pelo menos para mim – a relevância de mencionar o nome de qualquer político, seja este qual for, em uma ação de natureza totalmente ideológica que visa combater atos que entendo irregulares no âmbito da Comissão de Anistia. Quem está fiscalizando os pagamentos aos supostos anistiados? Quem verifica a situação de cada um? Quem verifica os critérios? Até “caravanas” existem para que se façam os pagamentos.
Como dito, o jornalista teve ciência de que a ação não tem cunho político. Logo, não deveria ser vinculada a qualquer agente político, uma vez que não há políticos no processo. A partir desta informação, divulgada equivocadamente na mídia, corro o sério risco de perder a liminar conquistada, uma vez que, dada publicidade de uma maneira deturpada, vinculando-a a um seguimento político, certamente haverá influência no julgado, seja esta positiva ou negativa.
A Justiça vai decidir se estou certo ou não e o ministério público irá apressar a produção das provas, conforme o pedido inicial, assim como na ação do terrorista Lamarca, que segue seu curso normal.
Enquanto isso, como CIDADÃO, continuarei atento e ajuizarei quantas ações entender necessárias para que tenhamos um país mais justo e mais humano, combatendo o que entendo estar errado com as armas que possuo, que são a caneta, o papel e a vergonha na cara, independente de “cargo” ou vinculação política.
Ah! Falando na ação do Araguaia, os autos estão de posse do Ministério Público Federal para que emita parecer. Quem tiver interesse em acompanhar, já que não há mais razão para omitir a ação, seguem o link de acompanhamento na página da Justiça Federal http://migre.me/eJTA e a petição inicial do lado direito do blog.

Retorno

Informo aos que me acompanham no blog que retornei das férias. Fiquei afastado por 15 dias para recuperar a bateria que estava na iminência de "pifar".

terça-feira, 15 de dezembro de 2009

Informativo SEAP 15/12/2009

Aos candidatos SEAP 2003, informo que o mandado de intimação destinado ao secretário está pronto e assinado. Agora, basta que um oficial de justiça das varas de fazenda pública o intime, ou ao seu chefe de gabinete, para que o processo tenha seu curso regular retomado, uma vez que ficou comprovado pela magistrada que o descumprimento da ordem judicial proferida no ano passado e publicada em janeiro deste ano, até o momento, não foi cumprida. Pior, foi ignorada, apesar de haver publicação na imprensa oficial.
Quem tiver interesse, pode se dirigir à central dos oficiais de justiça de fazenda pública (4o andar do fórum) para pedir agilidade na entrega do mandado de intimação.
Informo, oportunamente, considerando nova movimentação na internet, que houve pedido de um grupo de concursados para que seu processo individual fosse apensado a AP e a ACP, cujo deferimento independe da vontade do advogado dos autores populares ou do MP.
Já pedi, mais de uma vez, ao juízo da 6a VFP que não fosse permitido o ingresso de novos autores na demanda porque em nada acrescenta no deslinde desse feito tão tumultuado, o que foi acolhido. Mas, neste caso, ao que parece, os autores do outro processo (ação cautelar)não estão incluídos no polo ativo, estão com o processo apensado ao nosso, a exemplo do MP.
Quem pode melhor explicar o que estão pretendendo são os próprios autores, uma vez que não os conheço nem o seu advogado. São eles:
Autor EDUARDO FERREIRA DE MOURA; Autor JOSÉ GERALDO DE MOURA; Autor MARCELO MÁRCIO SILVA DE SOUZA; Autor TADEU BOA NOVA DE ARAÚJO; Advogado (RJ046575) CARCÍLIO ESPÍRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES
Relembrando, tudo o que foi possível fazer até o momento, foi feito. As petições, conforme acertei com a secretaria do cartório, estão sendo juntadas imediatamente, o que me possibilitou despachar com a juíza sempre que necessário, evitando aguardar os trâmites normais e burocráticos via PROGER.
Como dito, estou no aguardo da intimação do secretário pelo oficial de justiça. Somente após isto poderei adotar a próxima providência.
Lembro, ainda, que o fórum estará em recesso a partir do dia 18/12, sexta-feira, retornando as atividades normais no início de janeiro.
Aos que necessitarem estabelecer contato com o profissional da outra ação, que foi apensada, basta pesquisar o telefone de contato no Cadastro da OAB (CNA), cujo link está disponível no lado direito do CHIVUNK.
O próximo passo será reiterar o pedido de invalidação de todos os atos de convocação e nomeação de candidatos 2006 proferidos e publicados pela SEAP desde janeiro, pois são NULOS. A SEAP os chamou sabendo que não poderia.

Informativo PCERJ 15/12/2009

Aos concursados da PCERJ para o cargo de Investigador 2005: Segue o combinado de mantermos tudo "OK" para o momento oportuno. Como foi abordado com os representantes do grupo, em reunião, na próxima semana daremos sequência à questão.

quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

GUERRILHEIROS DO ARAGUAIA E BOLSA TERRORISMO

Para minha surpresa, hoje foi publicada matéria na Revista Época que faz referência às indenizações pagas aos camponeses da região do Araguaia. Ontem à tarde, o jornalista chamado Leonel me encaminhou um email perguntando se eu seria o autor da ação, respondi que sim.
Lamento que o resultado do pedido liminar tenha vindo à tona pela mídia, pois jamais houve pretensão de fazer alarde sobre o tema devido às incontestes influências políticas nas decisòes, a exemplo da ação de cotas raciais.
Por outro lado, fico mais aliviado, pois a luta contra os "grandes" é árdua e desleal.
Em conversa com o magistrado - antes da decisão - acompanhado da advogada LUCIANA LAURIA LOPES, que também atua no processo ajuizado em face das imoralidades referentes ao guerrilheiro Lamarca, fui questionado sobre a razão de eu fazer isso (ajuizar ação popular). Respondi prontamente que é o certo a se fazer, já que não se percebe os órgãos que deveriam zelar pela lei e pela ordem tomarem uma atitude.
Reclamar sentado no sofá de casa não resolve.
Ninguém aguenta mais tanta ilegalidade. A Justiça apareceu e foi muito correta. A AGU está no seu dever de recorrer e vou levar este processo até o limite.
A inversão de valores propagados pelos sucessivos governos - agravada no atual - precisa de limites e, como cidadão e advogado, procuro fazer a minha parte. Pedi nos autos a intervenção imediata do Ministério Público Federal, para que apresse a produção das provas e garanta o regular andamento do feito.
Está nas mãos da Justiça a decisão, que duvido muito seja favorável aos atos irregulares da Comissão de Anistia.
Quero ORDEM E PROGRESSO!
Veja a nota que foi publicada na Revista Época http://migre.me/dJDA

TJRJ e as cotas raciais

A notícia publicada no site do TJ de que o presidente, desembargador Luiz Zveiter, defendeu a Lei estadual 5.346/2008 (lei de cotas pelo critério cor de pele), que instituiu o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais do Rio é frustrante.
A lei foi (arbitrariamente) declarada constitucional no dia 18 de novembro pelo Órgão Especial do TJ, que acolheu voto do polêmico relator, desembargador Sergio Cavalieri Filho, que, de fato, presidiu a sessão que julgou o processo, colocado em pauta "coincidentemente" na semana comemorativa ao Dia da Consciência Negra.
O processo está sendo conduzido de maneira preocupante. Jamais deveria ter sido colocado na pauta de julgamento sem a apreciação de uma série de pedidos formulados pelas partes.
O recurso está pronto e não tenho dúvidas de que o julgamento será anulado, pois até advogado de quem não é parte ocupou a tribuna para sustentar sua tese, sem autorizativo legal, por uma questão "democrática", segundo Zveiter. O CNJ tomará ciência dos fatos em momento oportuno.
O presidente defendeu, ainda, que "o princípio da isonomia garante que as normas não devem ser simplesmente elaboradas e aplicadas a todos os indivíduos", lembrando que há, em nossa sociedade, grupos minoritários e hipossuficientes que necessitam de proteção especial. "Neste contexto, a lei de cotas surge não como um diploma concessivo de direitos, vez que estes já são assegurados na Constituição e em outros diplomas.
Em que pese o respeito pelas opiniões divergentes da minha (que não é isolada), lamentável a maneira como foi decidida questão de tamanha importância. Rasgou-se o regimento interno, a constituição e a segurança jurídica. É afronta à soberania nacional.
Em solenidade de comemoração do Dia da Justiça, o presidente do TJ disse que as ações afirmativas retratam a nova fase da Justiça: moderna, real, operosa e social. Claro que, como advogado, não concordo. Ademais, esqueceu de mencionar que agiu pelos princípios de Maquiavel, pois, para alguns magistrados, os fins justificam os meios e há mostras de que sucumbe-se às vontades políticas do Poder Executivo, pelo menos nesta questão.
Vamos levar este processo até a última instância, pois o que o país precisa é de justiça social, não de "esmola" para quem tem coloração de pele diferente da branca.
Isonomia, penso, é garantir igualdade de acesso ao mercado de trabalho e ao ensino, não criar cotas demagógicas que, agora, têm apoio, ainda que provisório, do nosso Tribunal. Negros e Índios não querem esmola. Pessoas humildes, independentemente de cor de pele, querem DIGNIDADE.
Absolutamente nada foi feito pela classe política para se melhorar a educação de base no Rio de Janeiro, desde a implantação deste nefasto sistema.
Podem continuar nos tachando de "racistas", de "elite branca dominante" etc, mas vou continuar lutando pelo meu país e pelas pessoas que nele vivem, sem demagogia, sem bravatas e sem declarações fanfarrônicas como as proferidas por quem deveria garantir a educação.

terça-feira, 8 de dezembro de 2009

Para não fechar o post com notícia triste e com um pouco de atraso devido às férias... SIM! SOMOS CAMPEÕES!






Sei que a notícia de que o Flamengo é CAMPEÃO BRASILEIRO 2009 nada tem a ver com notícias jurídicas ou políticas, mas eu não poderia deixar de registrar esta alegria.
RECORDAR É VIVER....
Aproveito para felicitar Patrícia Amorim pela eleição do Clube.



LUTO - Faleceu a Major Elza

Detentora de 35 merecidas medalhas, faleceu, hoje, a querida Major Elza, que foi a primeira brasileira a se apresentar como voluntária na Diretoria de Saúde do Exército, para lutar na Segunda Guerra Mundial, aos 19 anos de idade.
Ela sonhava em lutar na linha de frente, mas seguiu como uma das 73 enfermeiras no Destacamento Precursor de Saúde da Força Expedicionária Brasileira, porque, na época, o Exército não aceitava mulheres combatentes.
Durante a guerra, ela trabalhou nos hospitais de evacuação na Itália, distante do front, em turnos de 12 horas; atuou como oficial de ligação e enfermeira-chefe no 7th Station Hospital, em Livorno. Com o fim da guerra, foi dispensada logo após o retorno ao país, indo trabalhar no Banco do Brasil.
Sempre muito atenciosa e carinhosa, nos dava o prazer da companhia nas solenidades oficiais.
Exemplo de brasileira que já deixa saudade naqueles que puderam conhecê-la ou, ainda, apenas trocar algumas poucas palavras.
Vá com Deus.

terça-feira, 1 de dezembro de 2009

ATENÇÃO CONCURSADOS SEAP E PCERJ!!!


O governador Sérgio Cabral estará, agora pela manhã, conversando com a jornalista Lúcia Hipólito, na rádio CBN. Há possibilidade de enviar perguntas. Para aqueles que alegam não ter acesso ao governo para esclarecer alguns assuntos, a hora é essa!

Vamos lembrar que, com educação e respeito, se consegue muita coisa.

Bom dia a todos e boa sorte.

sexta-feira, 27 de novembro de 2009

Será verdade??? Imprensa independente é preciso


Recebi este email de um amigo e assessor parlamentar pelo qual questiona a influência do governo na mídia. Ele me encaminhou o texto pelo fato de que, ainda esta semana, nos questionávamos sobre a falta de denúncias de irregularidades e crimes cometidos na atual gestão governamental, independentemente do escalão.

Nos perguntamos o porque de não ter mais o quadro "As Meninas do Jô", que me fazia ficar acordado até tarde sem sentir uma única pitada de tédio, de tão interessante. E, do mesmo modo, nos questionamos a razão de não haver jornalistas "de peso" sentando a marreta em toda a falcatrua.

O email abaixo é baseado em "boca-a-boca" e não há comprovação dos fatos, mas que têm lógica e coerência, isso tem!

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From: *********
To: joaohenrique_freitas@hotmail.com
Subject: A COISA ESTÁ FICANDO PRETA
Date: Fri, 27 Nov 2009 13:03:48 -0200

Prezado João,

Sobre o conteúdo da mensagem, resta uma daquelas "perguntas que não querem calar": Como o Presidente consegue exercer tanta influência, senão com o apoio dos próprios veículos de comunicação e jornalistas? Afinal, nenhum jornalista sério apresentou tal denúncia em horário nobre e em cadeia nacional! (ou o assunto não seria séria o bastante para tal?)


A COISA ESTÁ FICANDO PRETA -

O primeiro jornalista a sofrer cerceamento do direito de bem informar, em consequência dos seus verdadeiros, contundentes e procedentes comentários contra os desmandos do atual governo, foi o Boris Casoy. De acordo com o noticiário da época, ele foi demitido a pedido do próprio Lulla.
Entretanto aos olhos dos menos atentos, a coisa vem se agravando de maneira avassaladora e perigosa, senão vejamos:
O Programa do Jô, tirou do ar (sem dar qualquer satisfação ao público) o quadro "As Meninas do Jô" que era apresentado às quartas feiras onde as jornalistas Lilian Wittifib, Ana Maria Tahan, Cristiana Lobo, Lúcia Hippólito e por vezes outras mais, traziam à público e debatiam todas as falcatruas perpetradas por essa corja de corruptos que se apossou do país. As entrevistas sobre temas políticos não têm sido mais levadas a efeito atualmente. Virou um programa de amenidades e sem qualquer brilhantismo.
O jornalista Arnaldo Jabor, considerado desafeto pelo governo atual, vem sofrendo, de forma velada e sistemática, todo tipo retaliação. Já foi processado, condenado, amordaçado e por aí vai. Sua participação diária, às 07:10 na Rádio CBN tem se limitado a assuntos sem a relevância que tinha, haja vista que está impedido de falar sobre assuntos que envolvam a política nacional e o atual governo.
A jornalista Lúcia Hippólito, que tinha uma participação diária, às 07:55 hs na Rádio CBN, não está mais ocupando o microfone da emissora como fazia e nenhum comunicado foi feito pelo âncora do horário, o jornalista Heródoto Barbeiro.
Sorrateiramente, colocaram-na como âncora em outro horário, onde enfoca matérias mais amenas e sem a habitual, verdadeira e procedente contundência.
Diogo Mainard, da Revista Veja, além de processado, vem sofrendo várias ameaças de morte por parte do jornal do MR-8 (que faz parte da base aliada ao Lula) e de integrantes dos chamados "Movimentos Sociais".
O jornal "Estadão" de São Paulo está sob forte censura governamental há pelo menos 60 dias.
Pelo que se vê, Fidel Castro está fazendo escola na América do Sul. O primeiro a colocar em prática estes ensinamentos, aniquilando o direito de imprensa foi Hugo Chaves, e pelo andar da carruagem o nosso PresiMENTE está trilhando pelo mesmo caminho.
Constitucionalmente: Onde está o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?
Onde está o LIVRE DIREITO DE MANIFESTAÇÃO?
Onde está a LIBERDADE DE EXPRESSÃO?
Onde está a LIBERDADE DE UMA NAÇÃO?
Leiam a íntegra do comentário feito pela jornalista Dora Kraemer, no Estadão de Domingo.
Destaca-se o seguinte trecho que transcrevo: " Jabor faz parte de uma lista de profissionais tidos pelo Presidente Lula como desafetos e, por isso, passíveis de retaliação à medida que se apresentem as oportunidades.

terça-feira, 24 de novembro de 2009

LULA, FILHO ABESTADO DO BRASIL !!!...


Interessantíssimo e muito bem escrito o texto abaixo, de autoria da Prof.ª Dr.ª de Língua Portuguesa, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Aileda de Mattos Oliveira. Me foi enviado por um amigo. Vale conferir:

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LULA, FILHO ABESTADO DO BRASIL !!!...

Chega-nos ao conhecimento mais uma demonstração de desequilíbrio psíquico do pífio representante da nação brasileira. A partir de sua ascensão, foram-se perdendo valores que cultivávamos como habituais normas de conduta. Essas mudanças são consequências das alterações semânticas, aceitas pelos órgãos jornalísticos, hoje, também, pouco afeitos à limpidez das ideias. Tais alterações são produtos dos erros de raciocínio e da falta de intimidade vocabular, que a incontinência verbal do senhor feudal, pela repetição, torna-as vernaculares. Tudo isso, aliado à esperteza de um espírito pusilânime, tem o poder de corromper os alicerces de todos os poderes da República.

Se a mentira passa à verdade; se o corrupto contumaz deve ser respeitado por não ser um homem comum; se uma organização terrorista, que inferniza os trabalhadores rurais, torna-se uma instituição lutadora em defesa dos direitos dos sem-terra, é transformar os antônimos negativos em palavras representativas de uma nova ética em curso.

Para que se consuma o novo dicionário da sordidez política brasileira, necessário se torna conhecer, a fundo, em todas as dimensões, o seu autor, personagem central de sua própria propaganda político-eleitoreira. O autoendeusamento torna-o réu confesso do desequilíbrio de que acima nos referimos. Considerar-se a si próprio Filho do Brasil, é exigir a legítima paternidade, a um país que já sofreu todos os vexames do filho que não passa de um bastardo. Como senão bastassem as ofensas de sua diplomacia, ofende-se mais ainda a nação, anunciando a sordidez de cobrar do país a herança que acredita ter direito e pretende obtê-la, através da delegação de poderes de seus iguais, nas urnas em 2010. É mais uma indenização cobrada ao país, considerado culpado pelo filho ilegítimo, pela tendência inata de sua família, de não ter vocação para o trabalho. O filme que ilustra a vida do responsável pela obra de estropiamento da língua, "coincidentemente" será levado à exibição em 1º de janeiro de 2010.

Regredimos ao populismo desenfreado do brizolismo e percebemos, claramente, a existência de dois Brasis: o que trabalha e estuda para o desenvolvimento nacional e o que vive de estelionato político, sorvendo os impostos pagos pelo primeiro dos Brasis. Em toda imoralidade, encontra-se a logomarca da Globo, que não pode perder dividendos, mesmo que seja patrocinando um retorno aos filmes da velhafase macunaímica da miséria colorida. Não há outro digno representante desse (para mim) repugnante personagem (Macunaíma) da baixa estima brasileira, criação de Mário de Andrade, que o etílico Lula.

Alguém da escória da personagem do filme em questão deve ter sido o idealizador do título e da narrativa. O embriagado de álcool e de poder tomou posse do Brasil e está alijando, aos poucos, a parte consciente da sociedade, mas ainda sonolenta, para os esconsos vãos que se tornarão guetos dentro em pouco, se não tomarmos uma veemente atitude. Já imagino esse filmeco sendo veiculado no agreste,nos sertões, arrebanhando os ingênuos e estimulando-os ao analfabetismo, à bebida e à rebelião. A pressão para um conflito entre brasileiros está se fazendo prenunciar no horizonte. Esta indecência de filme, se consentirmos, se não reagirmos, se não clamarmos contra a mídia que lhe dará vida, poderá servir de estopim para tomadas de posição sérias que não vão deixar de fora a guarda particular do ébrio presidente: o MST.

Como dizem os traficantes do Rio, "está tudo dominado". Eles sabem o que dizem, infelizmente. Tudo está dominado,porque está corrompido pelo dinheiro fácil em troca da traição e dasabotagem. Apenas por patriotismo, sem levarmos nenhuma vantagem, porque pertencemos a outro grupamento ético, que não leu o glossário lulista, sabotemos o filmeco do "palhaço de Garanhuns", desde já, para que, no ato da divulgação, caia no ridículo o Filho bastardo do Brasil, que bem poderia ser o Filho de outra coisa que já sabemos o que é. Embora não pareça, o caldeirão da divisão de classes já começou a esquenttar. Como não tem a coragem de seu comparsa Chávez e é um poltrão como o Zelaya, usa desses artifícios ultrapassados, mas que caem como uma luva sobre a multidão de ignorantes do interior do país.


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Quero ORDEM e PROGRESSO!!!!

quinta-feira, 19 de novembro de 2009

Informativo SEAP, de 19/11/2003


Diante das inúmeras denúncias de irregularidades constatadas no cartório da 6ª Vara de Fazenda da capital - emails, telefonemas e pessoalmente - efetuadas por "autores populares", conseguimos chamar a atenção da juíza NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA, que emitiu o seguinte despacho:

1) Ao cartório para regularizar imediatamente o primeiro volume da ação popular, já que as folhas (02 a 200) estão integralmente soltas e inseridas no último volume deste processo, sendo inadimissível o estado em que se encontra o feito. Dê-se ciência pessoa a Srª Escrivã a fim de evitar o extravio de peças e documentos; 2) Certifique-se quanto ao cumprimento da decisão proferida na medida cautelar em apenso; 3) Em vista da certidão cartorária retro, recebo os embargos de fls. 1207 dos autos e, no mérito, dou-lhes provimento para, em vista da contradição existente entre as decisões indicadas, esclarecer que está integralmente mantida a decisão de fls. 1107 e absolutamente vedado, assim, o ingresso de qualquer requerente nos autos nesta fase do processo. A fim de evitar qualquer dúvida, torno sem efeito a decisão de fls. 1190 na parte em que defere a inclusão de novos requerentes; 4) Renumerem-se os autos, sendo essa diligência de observância trivial pelo cartório, especialmente em vista da quantidade de volumes formados, devendo-se atentar que a omissão desta providência permite o extravio de peças e decisões a que se refere o item (1) desta; 5) Cumpridas TODAS essas diligências, bem como as determinadas pelo Juízo a fls. 1190 dos autos, voltem conclusos.

Felicito os interessados que lutam pelo que acreditam, na certeza de que deram exemplo de que com calma, argumentos e educação se consegue as coisas. Não adianta fazer baderna, essa é a prova.

Percebemos que a juíza chegou para colocar ordem na casa. Respondeu os embargos opostos pelos autores populares e deixou claro que não haverá mais ingresso de quem quer que seja no feito. Além do mais, deu um "puxão de orelha" na senhora escrivã pelo fato de que não está tendo o zelo necessário com o processo, o que favorece a prática de novas irregularidades.

Esperança que se renova.

Aproveito a oportunidade para me desculpar por não ter postado as novidades anteriormente. Mas, como a grande maioria sabe, advogo para o deputado Flávio e, ontem, tivemos o julgamento do importante processo que visa combater o sistema de cotas raciais no Estado do Rio de Janeiro.

Manterei contato. Continuem fortes!

quarta-feira, 18 de novembro de 2009

TJ DECIDIU QUE AS COTAS RACIAIS SÃO CONSTITUCIONAIS - VAMOS AO SUPREMO

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou a lei estadual 5.346/2008, que instituiu o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, constitucional. Por maioria de votos, os desembargadores acompanharam a posição do desembargador Sergio Cavalieri, relator da ação direta de inconstitucionalidade, para quem a norma aprovada pela Assembléia Legislativa não fere o princípio da igualdade.
Lamento profundamente a maneira pela qual o processo foi conduzido pelo presidente Zveiter. E lamento, ainda mais, o desembargador Cavalieri ter induzido o julgamento e desdenhado do desembargador divergente, ex-presidente Murta.
Logo relatarei os bastidores e os pontos mais relevantes do julgamento.
Evidente que as diferenças de renda e de oportunidade, não de cor, é que limitam o acesso ao mercado de trabalho e à educação superior. O sistema de cotas raciais produz novas desigualdades e fomenta o ódio racial, não havendo respaldo nos princípios da nossa constituição – nem nos critérios sociais e científicos – para que essa norma seja considerada constitucional.
As cotas raciais são um artifício de mascaramento utilizado pela classe política para não enfrentar o problema social de frente, agora, com o respaldo do Poder Judiciário. Lamentável a decisão do TJ que se curvou aos desmandos do governo estadual.

COTAS RACIAIS - VOTAÇÃO HOJE À TARDE

O processo pelo qual tentamos declarar inconstitucional o sistema de cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas está na pauta de hoje, dó Órgão Especial, para julgamento. A sessão terá início às 13h e a ansiedade é grande.
Já preparamos os tópicos para a sustentação oral na tribuna e vamos à luta.
A ansiedade é grande, mas temos confiança no resultado positivo, apesar da atitude suspeita do relator, que é favorável ao sistema de cotas raciais, de ter incluído o processo na pauta da semana em que se comemora o "dia da consciência negra". Não à toa, o relator é o desembargador Cavalieri, alvo de diversas polêmicas envolvendo a administração do tribunal.

segunda-feira, 16 de novembro de 2009

Aposentadoria compulsória no TJ

O desembargador Sergio Cavalieri despediu-se na tarde de hoje, dia 16, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após 37 anos de exercício da magistratura. Ex-presidente do TJ no biênio 2005/2006, o desembargador Cavalieri completará 70 anos este mês e se aposentará pela compulsória. Ele foi homenageado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, que o chamou de "amigo". A solenidade de despedida foi realizada na sala de sessões do Órgão Especial e contou com a presença de cerca de 150 desembargadores, de juízes, diretores, servidores, amigos e familiares.
Na opinião deste modesto advogado, penso que vai tarde. O tribunal precisa resgatar sua dignidade e zelar pela moral e pela lei.
O desembargador Cavalieri era, até então, o relator do processo movido em face da lei de cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas do Estado, cujo voto foi totalmente favorável à esta política demagoga e nefasta.

ELEIÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Wadih é reeleito e dirigirá a OAB/RJ no próximo triênio, 2010/2012.

sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Informativo SEAP 2003, de 13/11/2009 (resposta do email enviado)

Assunto:
RES: juiz titular
De:
"Capital - 06 V. Fazenda"
Data:
Qua, Novembro 11, 2009 1:07 pm
Para:
João Henrique N. de Freitas
Prioridade: Normal

Boa tarde,
Não temos informação a respeito.
Raquel Antaki, Escrivã

De: João Henrique N. de Freitas [mailto:joaohenrique@adv.oabrj.org.br] Enviada em: segunda-feira, 9 de novembro de 2009 21:26Para: Capital - 06 V. FazendaAssunto: juiz titular

Bom dia!Gostaria de saber se está definida a titularidade desta 6ª Vara de Fazenda, após a saída da magistrada Jacqueline Montenegro. Caso a resposta seja negativa, há previsão para que a situação seja regularizada?Obrigado,-- -- João Henrique N. de Freitas OAB/RJ 133.454

Briga judicial contra o Estado? O negócio é não desanimar e sustentar a "marra"

Recebi a foto acima com a sugestão de que o "baixinho marrento" representa a nossa luta em face das cotas raciais, uma vez que diversos políticos demagogos, assistencialistas e oportunistas não perdem a chance de tentar manipular a opinião pública e o resultado do julgamento no tribunal, a exemplo da modulação dos efeitos da medida liminar que segue em vigor.
Contudo, penso que a imagem reflete, também, a situação vivida pelos bravos candidatos ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, pois é uma luta de Davi contra Golias.
A diferença de forças é desproporcional, mas vamos continuar lutando, até o final, doa a quem doer.

JULGAMENTO DA AÇÃO DE COTAS RACIAIS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDES PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO

Data da publicação: 13/11/2009 Tela consulta processo completo
Jornal: Diário Oficial do Rio de Janeiro
Caderno: Diário Oficial do Rio de Janeiro - Tribunal de Justiça. Judicial 2ª Instância.
Página: 00110
Local: *** ORGAO ESPECIAL ***
Publicação: EDITAL PAUTA -- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FOI CONVOCADA UMA SESSAO ORDINARIA DO ORGAO ESPECIAL A REALIZAR-SE NO PROXIMO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13:00H, A FIM DE TRATAR DO SEGUINTE:004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2009.007.00009 Assunto : Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material - Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200924176 REPTE: FLAVIO NANTES BOLSONARO ADVOGADO: DR(a). JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS OAB/RJ-133454 REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: JULIETTE STOHLER LEGISL.: LEI Nr 5346 DO ANO 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES AMIC.CURIAE 1: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA ADVOGADO 1: DR(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR OAB/RJ-000830 ADVOGADO 2: DR(a). SOLANGE DOS SANTOS GUIMARAES OAB/RJ-153799 ADVOGADO 3: DR(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS OAB/RJ-054818 ADVOGADO 4: DR(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO OAB/RJ-001511 AMIC.CURIAE 2: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA OAB/RJ-083845 ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA OAB/RJ-099056 Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico

"REPRESANDO" PROCESSOS

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, encaminhou ofício à presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Silvia Zarif, para requerer que seja recomendado aos magistrados do Estado o julgamento dos processos ajuizados posteriormente ao ano de 2005, sem prejuízo do cumprimento da Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida foi tomada após as denúncias feitas de que os juízes do Estado estariam dando clara preferência ao julgamento de processos ajuizados até 2005, visando exclusivamente ao cumprimento da Meta 2 e represando os processos ajuizados posteriormente a esta data.
A situação é a mesma vivida pela 6ª vara de fazenda do Rio que age de igual modo.
Ontem, ao cobrar providências sobre a expedição de um mandado de intimação (urgente) destinado a um Secretário de Estado, por conta de movimentação processual, fui informado pela escrivã que uma das juízas substitutas (não há titular há meses) teria dado ordem para se suspender os trabalhos do cartório até que se cumpra a Meta 2. Só estão movimentando processos relacionados a medicamentos e internações.
Argumentei que o processo (ação popular) possui aproximadamente cinco mil interessados diretos, sem contar as respectivas famílias, e que não é justo que a situação dessas pessoas seja comprometida por conta de uma ordem irresponsável de uma magistrada que não demonstra qualquer comprometimento com a sua função social, que é fazer Justiça de maneira célere e eficiente - é uma questão de "saúde moral e administrativa".
A Administração agradece, pois a ordem judicial exarada em janeiro passado, com o fito de impedir aquela Secretaria de praticar determinados atos, não foi cumprida até hoje, apesar das dezenas de petições e despachos pessoais informando a situação.
O que vai acontecer quando algum juiz se prontificar a atuar no feito sem empurrá-lo com a barriga?
Vou representar na Corregedoria do TJ a respeito da situação para ver o que acontece.

quarta-feira, 11 de novembro de 2009

INDÚSTRIA DAS MULTAS

A antiga prática e polêmica adotada por alguns municípios e Estados da Federação está com os dias contados. Ficou definido pelo STJ que o poder publico não pode passar determinadas funções a particulares, como a aplicação de multas, por exemplo. Sempre entendi que esta prática, além de ilegal, mostra-se imoral. Para o ministro Mauro Campbell Marques, que relatou um processo oriundo de Minas Gerais, “o bom desenvolvimento por particulares estaria comprometido pela busca do lucro – aplicação de multas para aumentar a arrecadação”.

terça-feira, 10 de novembro de 2009

REAJUSTE DOS INSPETORES DE SEGURANÇA

A Assembleia Legislativa do Rio acaba de aprovar, nesta quarta-feira (28/10), o projeto de lei 2.597/09, do Poder Executivo, que reajusta em 5% os vencimentos base dos inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, incluindo aposentados e pensionistas da categoria. Apenas uma das 17 emendas apresentadas pelos deputados – a de nº 2, do deputado Luiz Paulo (PSDB) –, foi incorporada ao texto, retroagindo o aumento a 1º de maio (originalmente seria a partir de outubro). O texto também altera o vencimento-base estabelecido em lei no último ano, aumentando-o de R$ 2.750 para R$ 2.887; e estabelece que o adicional por tempo de serviço – retroativo a janeiro de 2009 – será calculado a partir o somatório do vencimento-base com a gratificação de atividade perigosa.
Fonte: ALERJ

Informativo SEAP 2003, de 10/11/2009

Estabeleci contato com o cartório da 6ª Vara de Fazenda e fui informado que a juíza que consta no sistema do tribunal, ainda, não é a titular.
A magistrada NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA é, tão somente, a substituta do mês de novembro. Ou seja, haverá nova mudança até o fim do ano.
Quem tiver interesse de questionar sobre a falta de juiz titular pode obter as informações pela própria Secretaria no telefone (21) 3133-2952, ou pelo e-mail cap06vfaz@tjrj.jus.br
Ainda hoje estarei no Ministério Público para tratar da ação popular, mais precisamente a respeito do descumprimento de ordem judicial praticado pelo secretário há quase um ano.

Os fins justificam os meios? Maquiavel deve ser o livro de cabeceira de muitos fiscais da lei

O Ministério Público Federal, a exemplo do que tentou no ano passado - sem sucesso - conseguiu uma liminar na justiça federal para suspender o processo de seleção do serviço técnico-temporário do Exército na 1ª Região Militar.
O procurador entende que o processo de seleção é um "concurso público" e, como tal, deve ser composto por provas.
Esta tese caiu por terra no ano passado, uma vez que os oficiais e sargentos técnico-temporários são contratados por tempo certo (anual), com possiblidade de renovação por seis vezes. Ou seja, o serviço, caso renovado todas as vezes, será de, no máximo, sete anos - foi o entendimento do tribunal que cassou aquela liminar que, assim como a atual, suspendia o processo de seleção de 2008. http://chivunkjuridico.blogspot.com/2009/03/servico-temporario-do-exercito.html
Não se trata de investidura no serviço público, como defendido pelo MPF. Trata, tão somente, de contratação de prestação de serviço temporário, onde são exigidos títulos e comprovação de experiência profissional.
A manobra ministerial, penso, está incursa no instituto da litigância de má-fe pela indução do juízo a erro, uma vez que ação de idêntico objeto foi ajuizada no ano passado e já está definida.
Caso aquela ação não tenha, ainda, estabelecido a coisa julgada, esta ação que foi distribuída ao juízo da 18ª vara federal deveria, no mínimo, ter sido distribuída por dependência, pois, da maneira como procedeu o procurador, coloca-se em risco a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurisdicionais.
Não tenho dúvidas que a liminar será cassada, mas quero ver se a União terá "peito" de pedir a punição do procurador pela explícita litigância de má-fé.
Situação similar ocorreu no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Ministério Público Estadual que, para tentar anular o concurso de investigador da Polícia Civil, ao perder a liminar na 1ª ação civil pública, ajuizou mais duas, sem mencionar a existência das outras, na tentativa de burlar os institutos da conexão e continência previstos no diploma processual. Atitude "maquiavélica" que não prosperou, pois os aprovados no concurso estão trabalhando regularmente, após vencerem a batalha judicial.
Lamentável.
http://www.1rm.eb.mil.br/of-suspensao-stt-2010.pdf

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

Suspensão de processo individual dada a existência de ação coletiva

Em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou entendimento de que, no caso de existência de ação coletiva (civil pública ou popular), desde que instaurada antecipadamente, todos os processos individuais referentes ao mesmo caso devem ser suspensos.
Efetivamente, o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide. Contudo, no que diz respeito ao judiciário fluminense, ao ajuizar a ação popular em face dos atos irregulares da SEAP, do mesmo modo que ação civil pública do Ministério Público - portanto, ambas coletivas - não tenho notícias de que tenha sido enviado um único documento, pela vara de origem, comunicando a existência das duas demandas que, hoje, estão apensadas.
Pelo entendimento do STJ e considerando que a ação popular foi protocolada em dezembro de 2006, fica evidenciado que as ações individuais ajuizadas em data posterior a esta deveriam estar suspensas.
Ademais, concordando com o posicionamento do ministro Beneti, a suspensão do processo individual poderia, perfeitamente, dar-se já ao início da demanda, assim que ajuizada, pois, diante do julgamento da tese central na ação coletiva, viabilizaria o julgamento imediato, por sentença liminar de mérito, com a extinção do processo; ou, no caso de sucesso da tese, converter-se a ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva - prestigiar-se-ia os institutos da segurança jurídica e da celeridade processual.
Lamentavelmente, tenho notícia por colegas advogados que, apesar de haverem requerido a suspensão das suas demandas individuais, tiveram o pedido negado pelos diversos magistrados que vem compondo a vara de fazenda nos últimos anos, em caráter de substituição, desde a saída da titular Jacqueline Montenegro.
Foi a única que deu mostras de que é comprometida com a lei e com a justiça, não empurrando o processo com a barriga para furtar-se de decidir alguma coisa. Não à toa, hoje, ocupa uma das cadeiras de desembargadora.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

PODERES DESMORALIZADOS E À BEIRA DO ABISMO


A Mesa Diretora do Senado voltou a descumprir decisão do Supremo que, na semana passada, determinou imediata cassação do mandato do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), acusado de compra de votos. Ontem, os membros do colegiado decidiram, por conta própria, ao arrepio do ordenamento jurídico existente, aceitar recurso do senador para que seu caso seja submetido à Comissão de Constituição e Justiça, como aconteceu com o ex-senador João Capiberibe (PSB-AP), cassado em 2005 - já é a quarta vez que o Congresso descumpre decisão judicial sobre questões dessa matéria.

Pelo não cumprimento da decisão do STF, se a aplicação das leis funcionasse, "caberia" a prisão imediata dos membros da Mesa.
As autoridades públicas se submetem às leis da maneira que melhor lhes convém, pois se julgam acima de tudo e de todos. E, ainda, tivemos que "engolir" o deboche do senador Sarney, que desdenhou dos jornalistas - e da população - ao dizer que, preso, não pediria cigarros, porque não fuma.

Esta situação nos remete ao Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, onde tramitam dois processos coletivos ajuizados em desfavor do secretário, por improbidade, nos quais há uma decisão proferida, desde dezembro do ano passado, que jamais foi cumprida, em que pese haver mais de uma dezena de peças e despachos com o juiz comunicando o fato. A situação vivida aqui é muito semelhante àquela. Mas, aqui, penso ser mais grave, se considerarmos que a vida de centenas de famílias, por atos de convocação em desacordo com impedimento do Tribunal de Justiça, será afetada com a futura anulação dos atos praticados nesse período.

A "certeza" da impunidade e a influência que um Poder exerce sobre outro favorecem este tipo de imoralidade que não se sabe onde vai parar.

Aproveito a oportunidade para reproduzir as pertinentes palavras do mestre PAULO BONAVIDES, excepcional jurista e professor:

"O Brasil se acha bem perto de uma comoção institucional, que levará o povo às ruas, em protesto. Só a cegueira governante das elites políticas, que atraiçoam o povo e a nação, não tem sensibilidade de perceber que estamos com os pés à beira do abismo"

Alguém discorda?

Reajuste na PCERJ, CBMERJ e PMERJ

Por 42 votos a 14, o projeto de lei do Poder Executivo que concede reajuste de 5% nos vencimentos-base e soldos dos integrantes dos quadros permanentes da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros foi aprovado. A proposta passou sem alterações, embora o projeto tenha recebido 59 emendas em votação anterior. O texto segue para a sanção do governador com retroatividade a outubro.

terça-feira, 3 de novembro de 2009

Nunca, antes, na história deste país...

video

Não esmoreça nem desista. Trabalhe duro! Milhões de pessoas que vivem do Bolsa-Família, sem trabalhar, dependem de você! (frase apócrifa extraída da internet)

O tempo passou e observamos as mudanças no discurso e nas posições ideológicas de maneira dissimulada e vexatória. O presidente definiu, quando candidato, exatamente o que seria o bolsa família do seu governo. Não é um vídeo da oposição "maquiavélica" e nem mesmo uma intriga da mídia - é a realidade, lamentavelmente.

Sou um dos imbecis e dos ignorantes, senhor presidente.

GOVERNO PEDE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS

A ALERJ votará, em discussão única, hoje, o projeto de lei 2.642/09 que autoriza o Governo, autor da proposta, a contratar pessoal por tempo determinado para a execução de convênios ligados ao Programa do Sistema Nacional de Empregos (Sine), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo a proposta, serão contratadas 598 pessoas para a execução de funções que vão de agente auxiliar do trabalho a técnico do trabalho.
Os salários variarão de R$ 650 a R$ 1.850. Como estabelecido por norma recentemente aprovada pela Alerj, as contratações terão o prazo de até três anos, prorrogáveis por mais dois.
Fica a pergunta: Aonde está o caráter temporário nesta medida? E qual a razão de não se fazer concurso público?
A exemplo do casal garotinho, nas gestões anteriores, o governador atual, ao tentar impor uma medida que possibilita a contratação por um período de até 5 anos, corrobora com o frequente desprestígio ao instituto do concurso público que deveria ser sagrado.
Medidas como esta, se aprovadas, além de imorais, favorecem o câncer da corrupção que afunda o nosso Estato ano após ano.

Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado

Jurisprudência do STJ que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei. Está para ser votado na CCJ do Senado o projeto de lei que altera a Lei n. 8.112/90, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. O projeto busca regulamentar, também, a nomeação dos aprovados em concurso público, adotando o mesmo o entendimento do STJ.
Aprovado o PLS 122/08, a matéria, que tramita em caráter terminativo, segue direto para aprovação da Câmara dos Deputados.

sexta-feira, 30 de outubro de 2009

Informativo SEAP 2003, de 30/10/2009

A decisão ainda não foi publicada, mas já está determinado pela 6ª Vara de Fazenda Pública que o acórdão 3737 deve ser cumprido, imediatamente, em que pese a decisão dos desembargadores que impede novas convocações de candidatos do concurso de 2006 ter sido publicada em janeiro passado; sim, lamentavelmente, a justiça tem se mostrado lenta e desorganizada, mas não está morta.
A juíza mandou intimar pessoalmente a parte ré para cumprimento daquela decisão proferida pela Instância Superior, nos termos de fls. 244 e mandou expedir o mandado.
Como sempre foi dito, os candidatos de 2003 não devem perder as esperanças. Os candidatos que estão na condição sub judice são aqueles que prestaram o concurso irregular de 2006 - estes terão sua situação jurídica afetada por decisão judicial.
Esta semana, o advogado JOÃO HENRIQUE, patrono da ação, entrará em contato com o promotor EDUARDO CARVALHO para deliberar sobre que medidas adotar em relação àqueles candidatos que foram convocados e nomeados, ilegalmente, por conta e risco da Administração Pública. Além disso, será deliberado, do mesmo modo, sobre a exigência do cumprimento das medidas cabíveis em relação aos agentes públicos que causaram todo o transtorno processual.
O momento é de ansiedade e euforia, mas os interessados devem manter a calma e aguardar com disciplina, sem provocações desnecessárias ou manifestações fora de hora.
Não se canta vitória antes de acabar o jogo, sejamos responsáveis. Além do mais, as dignas pessoas que se submeteram ao concurso público de 2006, assim como aquelas que foram preteridas, não têm qualquer culpa pela situação que estão passando no âmbito do processo seletivo.
O advogado dos autores populares, assim como o deputado Flávio, continua na expectativa da resposta do ofício encaminhado à SEAP para tratar do Termo de Ajuste de Conduta, ainda que, talvez, possa não mais ser necessário, uma vez que a sentença não deve demorar a ser proferida.
De uma maneira, ou de outra, a situação será definida, não vai demorar.

Evasão das Forças Armadas


Já faz algum tempo que ouço amigos reclamarem da situação salarial na Força Verde-Oliva (mesma dos "azuis" e dos "cinzas").
Percebo que muitos estão frequentando uma faculdade e cursinhos preparatórios para tentar outra carreira no futuro, além de tentarem uma das vagas oferecidas em concursos públicos. As principais carreiras procuradas estão na Polícia Federal, na Receita e, até, no INSS.
Outros, apenas esperam "passar o tempo" até que possam pedir reserva para, a partir daí, tentar outra fonte de renda. O pessoal está muito desmotivado.
Vejo militares que são bacharéis em direito, por exemplo, que exercem a advocacia na "clandestinidade", em clara afronta aos estatutos da advocacia e dos militares, que vedam tal prática. Preferem correr o risco.
Da mesma forma, tenho notícias de alguns que cursaram a Escola de Educação Física (EsEFEx), referência mundial no assunto, mas que priorizam o público externo à Caserna porque paga melhor.
Na prática, lamentavelmente, chego à conclusão que, para muitos, a briosa carreira profissional se transformou em bico, fazendo com que a qualidade, o vínculo e o comprometimento se dêem pelo necessário vínculo de estabilidade.
A questão dos reajustes nos vencimentos, toda vez que se discute em Brasília, é uma tormenta. Tudo, sempre, é muito difícil. Empaca no Planejamento, na Fazenda, na Defesa... Por qual razão? Não percebemos outras classes terem tanta dificuldade para efetivar suas recomposições salariais, nem aumentos. Basta analisarmos a própria classe política, por exemplo.
O general Heleno, mais uma vez, está coberto de razão. Os dados apontados somente confirmam as informações de que a evasão aumenta ano a ano. É um problema que envolve, acima de tudo, a soberania nacional.

quinta-feira, 29 de outubro de 2009

Os Militares e a Democracia, por Reinaldo Azevedo

Vale à pena conferir este post do jornalista Reinaldo Azevedo.
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Leitores me perguntam como foi a palestra de ontem no Comando Militar do Sudeste. Excelente! No dia 7 deste mês, falei no Clube Militar, no Rio. Encontro igualmente agradável. Não chego a dizer que é “impressionante” a formação intelectual dos oficiais — inclusive a dos jovens — porque isso faria supor que eu esperasse coisa diferente, tendo sido surpreendido. E não esperava. Estão mais bem-informados, e pensam segundo modelos de precisão freqüentemente mais atilados, do que muitas categorias profissionais das quais se deveria cobrar especial apuro intelectual — jornalistas, por exemplo. Minha palestra desta quarta encerrou o “III Estágio de Comunicação Social — Exército na Sociedade: Conhecer, Integrar, Comunicar”. É a segunda vez que sou convidado para o evento.
A petralhada chiou pra chuchu. “Aí, hein?, está querendo dar golpe!”.Os mediocremente informados procuraram me associar a Carlos Lacerda. Vocês imaginam o rol de bobagens de que essa gente é capaz. Pois é… Nas duas vezes — ou três, se eu levar em conta o convite do ano passado —, falei em defesa das instituições democráticas e da Constituição. Dos militares, em suas intervenções nos debates, só ouvi palavras de defesa da Carta que rege o país. E nem poderia ser diferente.
Se existe alguma tentação golpista no Brasil, ela não veste uniforme. Se existem pessoas que hoje desrespeitam abertamente as leis que nos regem, elas não estão nos quartéis. Na América Latina — e também por aqui, ainda que de modo um tanto mitigado —, as tentações autoritárias partem daqueles que pretendem que as urnas abram caminho para uma espécie de absolutismo do voto. Querem alguns que, porque eleitos, podem fazer da Constituição e das leis o que bem entendem. E eu existo, entre outras razões, para dizer: “NÃO PODEM!!!”
Sinto-me honrado com tais convites. E participarei quantas vezes me convidarem. O Exército entende hoje em dia a imprensa com muito mais clareza e propriedade do que a imprensa entende o Exército. Ademais, vale a minha frase que deixa alguns irritadinhos: as Forças Armadas são a democracia de farda. E são, como em todas as democracias, as garantidoras últimas do regime de liberdades. Os absolutistas das urnas não gostam de pensar que algo possa ser superior à sua vontade — as leis, por exemplo. Mas elas são.
É sobre isso que falo nessas palestras.

quarta-feira, 28 de outubro de 2009

28 de Outubro


O blog CHIVUNK JURÍDICO saúda a todos em uma homenagem pelo dia do servidor público.

Rendo as homenagens, particularmente, àqueles que efetivamente trabalham, sempre zelando pela ética, pela camaradagem, pelo civismo, pela lealdade, pelo aprimoramento técnico-profissional, pelo amor e pelo entusiasmo à profissão.

Aos que cumprem o seu dever, felicidades!


Bush palestrante

Ouvi na Band News que o ex-presidente dos Estados Unidos, George Bush, iniciou um novo caminho em sua carreira após deixar a Casa Branca: ele está se tornando um palestrante profissional. Putz!
O "intelectual" decidiu seguir um dos mais famosos passatempos dos ex-presidentes, o circuito de palestrantes profissionais. E pelo que sei, as palestras, em janeiro, custavam em torno de $20, chegando a atingir a cifra de $150 (cerca de R$300), nos dias atuais.
Será que alguém vai convidar esse cara para palestrar por aqui? Assim como o Boechat, gostaria muito de dar uma sapatada nele.

terça-feira, 27 de outubro de 2009

CATAPORA "gratuita"

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública da União ajuizaram uma ação civil pública na Justiça Federal do Rio de Janeiro para obrigar o Ministério da Saúde a incluir a vacina anti-varicela (contra a catapora) no calendário oficial de vacinação do Brasil. Atualmente, a vacina é vendida ou aplicada na rede privada, não sendo aplicada em postos de saúde.
Medida justa que deve ser acatada pela Justiça, espero.

sexta-feira, 23 de outubro de 2009

Informativo SEAP 2003, de 23/10/2009

O advogado JOÃO HENRIQUE, patrono da ação popular, esteve no gabinete da 6ª Vara de Fazenda para despachar com a juíza FERNANDA GALLIZA DO AMARAL, na expectativa de que a magistrada assumira a titularidade, conforme informação de funcionários do cartório.
Após mais de dez mudanças de juiz naquela vara, houve a informação de que essa magistrada, ainda, não é a titular; trata-se da titular de uma das varas empresariais do Tribunal que está, tão somente, suprindo a carência pela saída da dr.ª Jacqueline Montenegro.
Lamento, como causídico, que o Tribunal de Justiça não se digne em resolver a questão. Principalmente, se considerarmos a importância das Varas de Fazenda pública e, no particular, esta complexa demanda.
Independentemente da problemática apontada, o processo está na conclusão (na mesa da juíza) para que esta se manifeste em relação ao recurso de Embragos de Declaração oferecidos pelos autores populares.
Na tentativa de fugir da seara judicial, no que tange os procedimentos na via administrativa, por conta de pedidos políticos em momento inoportuno a assinatura de um "acordo", chamado de TAC - Termo de Ajuste de Conduta, está prejudicado.
O fato de haver interferência de algumas pessoas, que não são bem vistas por aqueles que têm o poder de decisão no governo, prejudicou toda e qualquer possibilidade de fim imediato do processo.
Agora, não há como prever o que irá acontecer. Mas, adianta-se que não será informado o local, a data nem o horário caso a reunião seja agendada, uma vez que, por conta de poucos, muitos foram prejudicados.

terça-feira, 20 de outubro de 2009

Autor e "solene corno"



Poucos dias atrás comentava com amigos a respeito de uma decisão em que um magistrado, literalmente, chama um agente da polícia federal (autor do processo de indenização em face da esposa que o traiu) de "corno manso".


As pessoas - todos advogados - diziam como os juízes têm feito o que bem entendem sem que haja responsabilização.


Agora, o magistrado em questão divulga uma nota pelo site do Tribunal dizendo o que segue:


Notícia publicada em 16/10/2009 17:11
Sobre as reportagens a respeito da sentença do I Juizado Especial Cível da Capital, onde houve uso da expressão "solene corno", o juiz Paulo Mello Feijó informa que:
"Cuida-se de sentença redigida por juiz leigo, em todos os termos referidos nas reportagens, homologada por este magistrado.
Os juízes leigos integram quadro criado para auxiliar os juízes de Juizados Especiais Cíveis, em razão do excesso de serviço que atinge estes órgãos da Justiça, sendo profissionais formados em direito e recrutados dentre estudantes da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. No exercício de sua função realizam audiências e lavram projetos, ou minutas, de sentenças, que posteriormente são submetidas à homologação do juiz de direito.
A parte técnica da sentença - que sempre sofre detida análise - examinou corretamente a questão jurídica, o que originou a homologação da decisão por este magistrado. Eventuais complementos dos juízes leigos nas sentenças são atribuíveis à sua forma pessoal de redação, e respeitados desde que não tenham o objetivo de atingir as partes envolvidas.
A sentença proferida é sujeita a recurso".


Sem entrar no mérito das atitudes dos conciliadores, o fato de o magistrado haver assinado o que foi redigido por um deles é de sua inteira responsabilidade, não justificando o argumento de que a decisão atenderia aos critérios técnicos exigidos e que os "complementos" se dão por conta de "forma pessoal de redação".


O juiz é o responsável pelo conciliador, tanto que as decisões das audiências conciliatórias são submetidas ao crivo da homologação do juiz togado, obrigatoriamente.


O problema constatado no âmbito do Judiciário, assim como nos mais variados ambientes de trabalho, é que os "chefes", via de regra, determinam aos subordinados que façam o seu trabalho; delegação irregular. Só que, ao final, somente querem colher os frutos, tirando o corpo fora quando dá problema. Cômodo abusar da confiança para tirar proveito de uma situação dessa maneira.



sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Legislativo versus Judiciário


Esta semana fomos surpreendidos pela notícia de que os deputados da ALERJ estão em "greve branca". O mais interessante da história é o motivo: interferência do Judiciário nas suas atribuições.

Sem entrar, necessariamente, no mérito da questão, chega a ser irônico. Os que acompanham o blog e os noticiários em geral sabem o quanto o Poder Executivo, por exemplo, influencia nas decisões desta Casa de Leis, aprovando o que bem entende, independentemente da constitucionalidade da matéria e dos requisitos técnico-jurídicos, por ter maioria absoluta na base governista. Os projetos são aprovados pela autoria de proposição, sempre. A oposição só "grita" quando sente a necessidade de garantir alguma regalia ou "fazer média" com um grupo específico de eleitores.

E a interferência do mesmo Executivo no Judiciário? Lembram da questão da votação da modulação dos efeitos da medida liminar no processo das cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas? Pois é. Teve interferência do governador a tal ponto que se ignorou o edital do vestibular e o Regimento do Tribunal, sem falar que o presidente do TJ não me recebeu - advogado do processo - e nem o autor da representação; apenas recebeu àqueles indicados pelo governador e pela PGE. Uma fanfarra.

Agora, em que pese a previsão constitucional de investigação parlamentar, lamentavelmente vemos as nossas sagradas instituições afundarem pelas atitudes dos seus ocupantes. Já postei anteriormente sobre isso e, cada dia mais, tenho a plena convicção de que precisamos de atitudes revolucionárias para mudar o país.

O Parlamento é uma vergonha, seja o fluminense ou o federal. Mostra-se um verdadeiro caudatário, somente contrariando os demais poderes para garantir uma moeda de troca que viabilize sua sustentação eleitoral e seus imorais cabides de emprego.

São incontáveis as ilegalidades que causam prejuízo ao erário, sem percebermos uma luz no fim-do-túnel que as venha a regularizar.

As autoridades, não é de hoje, vão, aos "muitos", perdendo o respeito da população. A vontade de vomitar e o nojo são diários. Muitos podem se perguntar: como um simples cidadão poderia reagir?

Estou certo de que cada um pode fazer a sua parte. Como advogado, utilizo meus conhecimentos para denunciar e impugnar judicialmente muito daquilo que julgo ilegal e imoral. Ajuizei algumas ações populares - servem para esse tipo de situação - e tenho visto os resultados. E melhor, para ajuizá-las, a pessoa não precisa ser advogada e nem mesmo bacharel em direito.

Sem entrar no mérito da decisão judicial que suspendeu os trabalhos da CPI, na ALERJ, seria uma ótima oportunidade da Casa começar a moralizar a sua estrutura como um todo, para dar o exemplo.
O princípio da independência entre os poderes existe e é aplicado. O que não se aplica é a "harmonia" entre eles, que quando sai da normalidade, vemos esta guerra de vaidades.

Segue a nota do presidente Picciani.


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NOTA OFICIAL

Ao longo de quatro mandatos sucessivos como presidente do Poder Legislativo, tenho trabalhado incessantemente para garantir o bom funcionamento das instituições e a harmonia entre os poderes.A tríade Executivo, Legislativo e Judiciário deve funcionar de forma independente, respeitando a autonomia de cada um. Essas instituições formam o pilar da democracia.

Trata-se de um princípio tão significativo que ele é tratado no artigo segundo da Constituição Federal, em seguida à definição do Sistema Republicano.

Foi a duras penas e com o sacrifício de muitas vidas que, após longo período de exceção, a democracia foi restabelecida em nosso País. Esse momento histórico tem seu marco em 1988, com a promulgação de nossa Carta Magna, que juramos respeitar.

Por tudo isso, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro repudia de forma veemente a atitude do Excelentíssimo Desembargador Nascimento Póvoas, que, em decisão monocrática, coloca em confronto o Legislativo e o Judiciário fluminenses. A liminar por ele deferida e divulgada nesta quarta-feira, dia 14 de outubro, que suspendeu "todas as atividades internas e externas da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Rio criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ)", interfere na atividade constitucional do Legislativo e fere de morte a independência entre os Poderes.

A CPI é um instrumento legítimo dos parlamentos, garantido pelo artigo 58, parágrafo 3º, de nossa Carta Magna e reproduzido na Constituição Estadual em seu artigo 109, parágrafo 3º. Por isso, a Alerj usará todos os instrumentos que a democracia lhe garante para reverter esta malsinada decisão. Paralelamente, impetraremos uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o douto Desembargador, por considerarmos que ele feriu o princípio da independência entre os Poderes. Temos confiança no Poder Judiciário, com quem o Legislativo mantém uma relação de respeito e harmonia.

Essa boa relação permitiu grandes avanços ao longo dos últimos anos. Temos trabalhado em conjunto para alcançarmos a eficiência que nossa população almeja e merece, tornando a Justiça de nosso estado mais bem equipada e mais eficiente. Nosso estado foi pioneiro na criação do Fundo Estadual de Justiça. Mantemos com o Tribunal de Justiça e com o Poder Executivo um diálogo permanente para o desenvolvimento do estado. Mas não podemos ficar passivos diante da gravidade deste fato.

Em sinal de protesto à situação ora apresentada, líderes partidários sugeriram suspender os trabalhos do plenário a partir de hoje, até pelo menos terça-feira, quando a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes se reunirão para deliberar sobre o assunto. Até lá, esperamos que o bom senso prevaleça e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogue esta lamentável decisão de um de seus membros.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.

Jorge Picciani

Presidente da Alerj

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

Apesar de pouco motivo para comemorar, PARABÉNS PROFESSORES!


"...O Deputado Estadual Paulista, Dr. Antonio Carlos de Salles Filho, no mandato 1947/51, é o autor do Projeto de Lei que instituiu tal homenagem, em âmbito do território do Estado de São Paulo - e, mais tarde, já como Deputado Federal, no mandato 1955/59, fê-lo com espectro e abrangência nacional, passando os abnegados professores a, pelo menos isto, terem seu dia especial, 15 de outubro...."
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Defasagem salarial, violência em sala de aula e a precariedade do sistema de ensino são problemas que incomodam aos professores e à sociedade; não aos políticos, pelo que parece.
Apesar de tudo, os professores continuam firmes na missão de educar.
Esta semana estive com duas amigas que são professoras e pude ter uma idéia da dificuldade pelas quais a categoria passa.
Percebi, após muita conversa, que os pais e responsáveis também precisam de educação. Pessoa educada não é aquela que apenas sabe ler e escrever; é aquela que pratica os princípios da cidadania, do respeito ao próximo, dos bons valores e costumes etc.
Investir em professores, na quantidade que for necessária e com elevados níveis de qualidade, transforma-se em uma exigência para qualquer sociedade. O Brasil precisa disso!
VALEU, professores!

terça-feira, 13 de outubro de 2009

Missão de estabilização, liderada pelo Brasil, vai durar mais um ano

O Conselho de Segurança da ONU aprovou a prorrogação por mais um ano do mandato das forças de paz da ONU no Haiti. Os 15 membros do conselho votaram a favor - unanimidade. Também foi aprovada uma mudança na configuração das tropas, mas mantendo os principais efetivos até que a polícia haitiana mostre melhoria em sua capacidade de atuação, o que deve levar muito tempo.
O Brasil comanda os soldados da força de paz da ONU no Haiti.
Fonte: G1

LEI SECA E OS MOTORISTAS - INFORMAÇÃO

A justiça federal - 1a Turma Especializada do TRF2 -, negou o pedido de habeas corpus preventivo apresentado por um advogado que queria um salvo conduto para não ser obrigado a fazer o teste do "bafômetro". No pedido, ele alegara que a Lei 11.705, de 2008, seria inconstitucional. A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro -CTB e restringe a propaganda de bebidas alcoólicas, com o objetivo de inibir o seu consumo por motoristas.
Sustentou, ainda, que somente profissionais da área médica teriam competência para verificar teor alcoólico no organismo de uma pessoa e que a Lei 11.705/08 afrontaria a cultura e os costumes populares, além de que ninguém poderia ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, ao consentir em soprar no bafômetro.
A justiça entendeu que não procede o argumento de que a regra seria inconstitucional por supostamente instituir uma forma de coação ilegal, já que ela não ameaça a liberdade de locomoção de quem quer que seja e que a alteração ao CTB se deu de acordo com critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público.
Prevalecendo o entendimento da 2ª Região, as coisas permanecerão como estão. Ou seja, se beber, não dirija.

sábado, 10 de outubro de 2009

POLICIAIS CIVIS DO RIO DE JANEIRO




Tive a Honra de participar da cerimônia de posse dos novos investigadores de polícia do Estado.
O secretário de Estado da Segurança, José Mariano Beltrame, e o chefe da Polícia Civil, delegado Allan Turnowski, empossaram, na quinta-feira, na Acadepol, 176 investigadores - bravos guerreiros que tiveram que lutar para garantir o seu direito.
Os novos agentes passaram no concurso em 2005 e se formaram em julho deste ano, mas, por imbróglios políticos, somente agora puderam tomar posse de seus cargos.
Foi emocionante! Tive a oportunidade de acompanhar a luta e percebi o orgulho de cada um e de seus familiares.
Participaram da solenidade, entre outras autoridades, o subsecretário de inteligência da Secretaria de Segurança, Rivaldo Barbosa, o subchefe operacional da Polícia Civil, Carlos de Oliveira, a diretora da Acadepol, Inamara da Costa, o Corregedor Geral da Polícia Civil, José Augusto Pereira e o deputado estadual Flávio Bolsonaro.
Aproveito post para agradecer a todos os Investigadores pela placa de agradecimento que me foi presenteada. São esses momentos que me fazem ter a certeza de que estamos no caminho certo, na busca de um Estado mais digno, moral e justo.
Agora, vamos batalhar pela continuidade do certame adotando todas as medidas necessárias para que se complete a convocação dos demais candidatos ao cargo que foram aprovados dentro das vagas previstas no edital.
Se depender do Chefe Allan Turnowski, não haverá problemas, pois conversamos sobre o assunto na solenidade e não percebemos impedimentos jurídicos; e há vontade política.
A situação que ainda não está desenhada é a dos candidatos "excedentes", cuja definição será adiada.
PARABÉNS AOS NOVOS POLICIAIS E OBRIGADO PELA CONSIDERAÇÃO E CARINHO!

quarta-feira, 7 de outubro de 2009

Processo Lamarca e a Justiça


Depois de bastante tempo, a ação popular ajuizada em face das portarias que concederam indenizações à família do guerrilheiro Lamarca e o promoveram ao posto de coronel do Exército foi movimentada pelo cartório da 21ª Vara Federal.

Como última tentativa, antes de encaminhar uma representação ao Conselho Nacional de Justiça, enviei o email abaixo, considerando que as diversas petições protocoladas solicitando diligências:


-----Mensagem original-----
De: Joao Henrique Freitas [mailto:joaohenrique_freitas@hotmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 21 de setembro de 2009 15
Assunto: 2007.51.01.018466-5 - AÇÃO POPULAR
Senhor diretor Alexandre Carvalho Moreno,
Na qualidade de autor popular da ação em epígrafe, solicito informações dessa vara federal quanto ao deslinde processual do feito.
Ajuizei a demanda - que visa impugnar atos considerados ilegais e imorais - em julho de 2007 e a medida liminar não foi apreciada até o momento. Nem, tampouco, a citação e intimação daqueles entes e pessoas indicadas no bojo dos autos.
Protocolei algumas petições requerendo providências, por entender que o ferito estagnou desde março passado. Mas, não houve resposta do magistrado.
Diante do exposto, solicito a V.S.ª, dentro de suas possibilidades, que aponte o caminho a ser seguido para que o processo retome seu regular andamento, uma vez que demanda de idêntica natureza, cujo ajuizamento se deu meses após a essa, já se encontra sentenciada (2007.51.01.022940-5 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA).
Não é compreensível a diferença de tratamento dispensado às ações.
No aguardo de uma breve resposta,
Cordialmente,
João Henrique N. de Freitas
21 2588-1565 / 7872-2099

Para minha surpresa - grata - recebi uma pronta resposta, ainda que não concordasse com as informações prestadas:

De:
21vf (21vf@jfrj.gov.br)
Enviada:
terça-feira, 22 de setembro de 2009 22:42:48
Para:
'Joao Henrique Freitas' (joaohenrique_freitas@hotmail.com)

Sr. João Henrique,
A ação popular referida será despachada essa semana. Em certo momento, a ação popular em referência ficou aguardando a remessa da ação 2007.51.01.022940-5 a esta Vara a fim de se evitar a realização de diligências desnecessárias. Ressalto que esta última ação ainda não foi sentenciada.
Att,
Alexandre Moreno
Diretor da 21ª VF

Assim, o processo teve movimentação com despacho determinando a citação de TODOS os réus, mandando, ainda, a inclusão da Advocacia-Geral da União para defender as autoridades que compõem o polo passivo.

Lembro que protocolei a demanda - com pedido liminar - em 2007, à véspera do início dos Jogos Panamericanos do Rio. Hoje, na semana da confirmação do Rio como "cidade-sede" dos Jogos Olímpicos, finalmente, o processo dá sinal de vida.

Amém!

terça-feira, 6 de outubro de 2009

O Exame de Ordem e o Senado Federal


O presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comunicou ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que o senador Marconi Perillo (PSDB-GO), relator do PLS 186/06 - que trata da extinção do Exame de Ordem - apresentou seu parecer pela manutenção do exame aplicado em todo o País pela OAB, com algumas alterações. Marcus Vinicius sugeriu a Britto que submeta a matéria a exame imediato da Comissão Nacional de Exame de Ordem. "A matéria requer urgente posicionamento da OAB, pois já se encontra pronta para votação na Comissão de Educação do Senado", afirmou.
Entre as mudanças propostas, a emenda substitutiva apresentada pelo relator propõe que o candidato aprovado na primeira fase do exame, ainda que reprovado na segunda fase, mantenha o direito de tentar a aprovação durante um ano, submetendo-se apenas à segunda fase, sem necessidade de realizar novamente a primeira etapa. "Cria-se uma espécie de 'direito adquirido' ao ingresso direto na segunda fase do exame, durante um ano. Tal regra não tem precedente em relação a outros tipos de concursos ou testes seletivos", explica Marcus Vinicius.
Para a emenda substitutiva da extinção, a taxa de inscrição do candidato que se submeter apenas à segunda fase deverá ser proporcional em relação ao candidato inscrito para as duas fases.
Quanto ao teor do Exame, o relator também dispõe que a primeira fase deve ser de múltipla escolha, limitando-se ao currículo definido pelo Ministério da Educação. Já a segunda fase deve ser composta da elaboração de peça técnica privativa de advogado e de questões práticas, sob a forma de situações-problema.

Fonte: OAB - 05/10
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Diante da notícia de que a Ordem pretende acelerar seu posicionamento em relação ao referido Exame, continuo firme na posição de que não cabe a um conselho de classe aplicar provas de conhecimento àqueles que pretendem seguir a carreira advocatícia.
A função é do MEC, não devendo a OAB usurpar tal função. Se o estudante formou em um estabelecimento de ensino autorizado pelo governo - muitos com avaliação "A" e com recomendação da própria Ordem - não entendo a razão lógico-jurídica para que tenha que passar por essa via-crucis corporativa.
O Senado tem toda a possibilidade de corrigir essa irregularidade, pois, caso contrário, a ilegalidade perpetuará. Lamento a relatoria estar dando mostras de que mudará seu posicionamento.

segunda-feira, 5 de outubro de 2009

Esperança de que nem tudo é "oba-oba"

Os milhares de suplentes de vereador que tinham a expectativa de tomar posse nas câmaras municipais brasileiras após a promulgação da EC nº 336 não poderão mais ser diplomados. O STF emitiu liminar na sexta-feira passada impedindo a posse dos "parlamentares". A decisão tem caráter retroativo a 23 de setembro, data da promulgação da emenda constitucional, o que obriga a Justiça Eleitoral a anular qualquer diplomação feita até aqui.
Na terça-feira passada, o MPF protocolou no tribunal uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a emenda que, colocada em prática, dá posse a suplentes antes de uma nova eleição. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que pediu que o Supremo considere inconstitucional o artigo 3º da emenda, o qual prevê o preenchimento imediato dos cargos.
Grata surpresa perceber que o MPF não esperou entidades como a OAB atuarem, demonstrando total independência e compromisso com a legalidade e com a moralidade, elementos tão desprestigiados nos tempos atuais.
A Ordem ajuizou ação semelhante, tão somente, dois dias depois; mas, valeu a intenção.

quinta-feira, 1 de outubro de 2009

O valor das amizades importantes


Ontem, foi confirmada a indicação do advogado Toffolli para ocupar a cadeira deixada pelo falecido ministro Direito.
Mais uma vez, o governo dá prova de que faz o que bem entende, sem ponderar a opinião daqueles entendidos nos mais variados assuntos, com respaldo do Senado.
Com a indicação - e aceitação - de Toffoli para a vaga, da maneira como se apresenta, revivemos o mesmo problema da indicação do ministro Gilmar Mendes.O professor Dallari, referência no meio jurídico e acadêmico, já se manifestou em relação ao tema - em 2002.Manifestou-se em relação àquela indicação dizendo que “sem o respeito aos direitos e aos órgãos e instituições encarregados de protegê-los, o que resta é a lei do mais forte, do mais atrevido, do mais astucioso, do mais oportunista, do mais demagogo, do mais distanciado da ética. Essas considerações, que apenas reproduzem e sintetizam o que tem sido afirmado e reafirmado por todos os teóricos do Estado democrático de Direito, são necessárias e oportunas em face da notícia de que o presidente da República, com afoiteza e imprudência muito estranhas, encaminhou ao Senado uma indicação para membro do Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerada verdadeira declaração de guerra do Poder Executivo federal ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e a toda a comunidade jurídica”.Pelo visto, de 2002 para cá, pouca coisa mudou.Como advogado, penso que a atual indicação está longe de preencher os requisitos necessários para membro da mais alta corte do país.Verdadeiro desprestígio da classe jurídica e grande afronta à sociedade e aos órgão que a representam, ainda mais considerando o conteúdo do post, que demonstra, cabalmente, quais os critérios de decisão da classe política.No mínimo, irresponsável.

quarta-feira, 30 de setembro de 2009

Informativo SEAP 2003 nº 2 - setembro de 2009


Ontem, estive no gabinete da 6ª Vara de Fazenda Pública para tratar do processo SEAP, considerando os últimos acontecimentos.
Não deveria mais causar espanto, mas, como de costume, mudou a juíza responsável pelo processo vez. Se eu não estiver enganado, já estamos na 10ª (DÉCIMA) mudança de magistrado desde o ajuizamento da ação, em 2006.
Para nos deixar mais indignados, tive a notícia de que a dr.ª Geórgia entrará em férias nesta semana - não esqueçamos que sexta-feira é "feriado", pois o ponto facultativo foi decretado pelo governador, para as repartições públicas do Estado, visando manifestação de apoio à candidatura do Rio ao Jogos Olímpicos.
Para agravar ainda mais o cenário de negligência dessa vara judicial, fui informado que a juíza que substituirá a dr.ª Geórgia - também provisória - somente atuará no feito por uns "15 dias mais ou menos", segundo informação do secretário do gabinete. E que, após esse período, retornará a Geórgia, por apenas alguns dias, para que, somente no final do outro mês, assuma, definitivamente, um magistrado titular.
Depois de muita conversa e demonstração de indignação em relação à evidente negligência judicial, que dá aval às arbitrariedades praticadas pela Secretaria, que descumpre ordem judicial e desrespeita a lei do edital, fomos "premiados" com o despacho que atende o solicitado pela PGE, com o fito de prorrogar o prazo por mais 30 dias para atender a ordem judicial de juntar a relação nominal de todos os concursados que estejam trabalhando no sistema penal, com as respectivas numerações e indicação do concuso o qual participaram.
Ressalto que a última petição, protocolada por nós, informa exatamente isso, tudo comprovado por diário oficial.
A juíza que entrará em férias decidiu:

As alegações apresentadas às fls.1198/1202 são as mesmas aduzidas anteriormente às fls.1107/1110 (descumprimento de ordem judicial). 2. Contudo, conforme determinado à fl.1106 o Estado pugnou pela dilação de prazo (fl.1187), a fim de atender a determinação. 3. Deste modo, aguarde-se o decurso do prazo requerido pelo Estado, ocasião em que será possível aferir acerca de eventual descumprimento de decisão judicial (fl.1041). 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente à conclusão para exame dos pedidos de fls.1198/1202 e 1107/1110.

A magistrada desconsiderou, por enquanto, toda a documentação exposta na peça processual, pela qual se informa, inclusive, a pretensão do secretário em convocar, pelo menos, mais 800 candidatos do certame de 2006. É desarrazoado e negligente autorizar tais convocações, uma vez que a possibilidade de todos os candidatos que não estejam nas 325 primeiras colocações (de 2006) serem "exonerados". Isso, sem considerar a possibilidade real de se anular todo o concurso ao final do processo popular.
Um concursado 2003 me procurou para dizer que fez a denúncia do problema no CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e teve um rápido retorno. Lhe pediram maiores informações em relação ao processo, o que já foi cumprido.
Com paciência - para os que ainda têm - vamos aguardar o desenrolar desse imbróglio processual que, tenho certeza, terá um final feliz. É uma luta de "Davi contra Golias", mas a razão está do nosso lado.

terça-feira, 29 de setembro de 2009

SOLDADO MACONHEIRO

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, negou liminar pedida por um ex-soldado do Exército com objetivo de arquivar a ação penal que tramita contra ele na Justiça Militar. O ex-soldado alegava no pedido, por meio da Defensoria Pública da União, o princípio da insignificância, por ter sido preso em flagrante quando encontraram 2,5 gramas de maconha dentro do armário dele, no alojamento do quartel.
A ministra ressaltou que a pequena quantidade de droga apreendida não descaracteriza o crime de posse de substância entorpecente. O crime tem conexão militar em virtude do local onde a droga foi descoberta. O pedido de habeas corpus já havia sido rejeitado pelo Superior Tribunal Militar (STM), para quem a conduta do ex-soldado representava "perigo presumido, além de ofensiva à hierarquia e à disciplina militares".
Fonte: Carta Forense

segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Ditadura? Um peso, duas medidas.

A maneira pela qual o governo brasileiro encara a situação de Honduras chega a ser uma afronta à inteligência e ao senso crítico dos seres pensantes - ainda que poucos - do nosso país.
Cada vez que vejo o presidente Lula enfatizar as palavras "golpe" e "ditadura", me questiono se ele sabe o que está falando.
O que aconteceu no Brasil, com o impeachement do Fernando Collor, foi golpe? Penso que não. A mesma situação vive aquele país. A verdade é que o governo Lula perdeu o controle da situação por ser altamente influenciável pelos verdadeiros ditadores, como Chavez e Morales.
Como diria Arnaldo Cesar Coelho nas transmissões dos jogos de futebol, nesse caso político suas palavras são perfeitamente aplicáveis: - "A regra é clara!".
Se as medidas agora tomadas pelo governo de Roberto Micheletti caracterizam Honduras como uma ditadura, então o Brasil também prevê a ditadura em sua Constituição.
Concordo com Reinaldo Azevedo quando diz que estamos diante de uma ocorrência inédita. Não se tem notícias de que um país foi esmagado, como está sendo Honduras, porque tomou medidas para manter a sua constituição democrática. As atitudes adotadas pelo governo interino são legítimas e apoiadas no texto constitucional daquele país, assim como a "retirada" do poder daquele que efetivamente tentou dar o golpe na sua nação: Manuel Zelaya.
Não custa lembrar que foi realizada uma tentativa de subversão da ordem constitucional vigente, maquiada de consulta popular, quando Zelaya foi preso por ordem da Suprema Corte, com autorização do Congresso Nacional, por tropas do exército hondurenho. O Judiciário hondurenho anunciou que dispunha de provas suficientes para processar Zelaya por 18 delitos, incluindo traição à pátria e descumprimento de 80 leis aprovadas pelo Congresso.

Lamento que meu país apóie esse circo.

IMPORTANTE

Senhor Jornalista, a imprensa deve atribuir responsabilidades às autoridades. Caso contrário, será apenas uma omissa medíocre exercendo a função de relações públicas daqueles que afundam o país. Pense nisso!