Responsabilidade na parte que nos cabe na construção do progresso do Brasil, independentemente de cor, credo, profissão e posicionamento político.

segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

Você sabia? BAFÔMETROS VENCIDOS NA OPERAÇÃO LEI SECA

A despeito de o blog concordar com os mecanismos de fiscalização do Estado nas questões de trânsito, importante questionar irregularidades na utilização de equipamentos de controle da alcoolemia – etilômetros – pelas autoridades de fiscalização apontadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Etilômetros são aparelhos utilizados para medir a concentração de álcool no sangue, tendo como amostra o ar expelido pelos pulmões. Seu uso tem sido amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, mormente pela publicidade dada pelas operações de controle promovidas rotineiramente em pontos estratégicos do Estado, sobretudo na cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista a seriedade que lhes foi conferida pela Lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008, razão do nome “Operação Lei Seca”.

Essa norma alterou a legislação de trânsito e vedou a condução de veículos automotores por condutores que apresentem qualquer quantidade de álcool no sangue – critério objetivo como limite para a configuração da infração de embriaguez ao volante na alcoolemia igual ou muito próximo a zero.

Não resta dúvida que a questão do etilômetro é extremamente polêmica, não compreendendo o resultado do teste realizado com esse equipamento meio de prova jurídica irrefutável, muito menos, dentre outros motivos, contundente, porque sempre há risco de o teste ser realizado de forma viciosa – será verificado no bojo da Representação que, por vezes, chega a ser realizado com instrumentos descalibrados, sem condições de uso adequadas para a obtenção de um resultado fidedigno.

Se o resultado do rigoroso teste feito no aparelho apresentar valor acima do limite apontado nas normas, o condutor comete infração administrativa que o sujeita à multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo período de um ano. No caso de condução na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, o condutor comete crime tipificado no artigo 306 do CTB, podendo sofrer punição de detenção a suspensão, ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir.

Não resta dúvida quanto a importância da referida lei. Contudo, perante sua severidade, temos que considerar não apenas a falibilidade do referido aparelho, mas principalmente as condições em que se encontram no momento da fiscalização pelos agentes competentes.

Ocorre que chegou ao nosso conhecimento que a “Operação Lei Seca” vem sendo perpetrada com a utilização de equipamentos totalmente descalibrados e vencidos, o que acarreta em extremada insegurança jurídica e social, como se pode observar nas fotografias relacionadas abaixo:


O equipamento deveria ter passado pela certificação anual do Inmetro no dia 10 de novembro. Contudo, no último dia 25 o extrato emitido pelo aparelho mostra que ele ainda não havia sido submetido ao procedimento este ano e, mesmo assim, continuava em uso.

Gravíssima a situação, mormente se levarmos em consideração que resultados imprecisos e/ou equivocados levam o indivíduo à diversas sanções, inclusive de natureza criminal. A singeleza na utilização dos bafômetros não deve permitir eventuais falhas na condução do teste, haja vista que podem alterar os resultados finais e comprometer a validade do exame – calibração inadequada dos etilômetros pode ser alterada e se afastar dos padrões inicialmente impostos e seu inadequado pode gerar resultados incorretos e levar à punições indevidas, injustas.

A aferição regular dos bafômetros constitui, portanto, um direito da sociedade e uma obrigação do Estado.

De se ressaltar que não se questiona a importância Lei 11.705/08, pois é sabedor que a referida norma tem alcançado resultados significativos, evitando e reduzindo as execráveis conseqüências resultantes do binômio álcool-direção. Entretanto, a fiscalização deve respeitar os rígidos métodos de controle de qualidade dos seus equipamentos, evitando-se, desse modo, o cerceamento do direito dos cidadãos na condução de seus veículos.

Não resta dúvida que se faz extremamente necessária a intervenção do Ministério Público e demais autoridades competentes, cuja previsão legal impõe-lhes atuação em todas as causas que envolvam interesse público, seja pela relevância social ou pela indisponibilidade do direito em questão.

Assim sendo, imperiosa a competência para averiguar os fatos e adotar medidas pertinentes na inculpação, prevenção e repressão de ato administrativo que implique em afronta ao ordenamento jurídico, no sentido de impor uma adequada normatização do tema, de forma a delimitar os parâmetros de atuação do Estado do Rio de Janeiro na aludida fiscalização, tudo com intuito de preservar os direitos da população e proteger suas garantias constitucionais.

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

EXAME DE ORDEM DECLARADO INCONSTITUCIONAL, OUTRA VEZ


Corroborando com a tese defendida neste espaço quanto a questão da inconstitucionalidade do Exame de Ordem, para o exercício da profissão de Advogado, o Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, concedeu liminar que considera a prova inconstitucional. Decisão neste sentido já tinha sido proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, mas teve modificação pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Ordem dos Advogados do Brasil entende que a decisão "é virar as costas para a realidade, é virar as costas para o mau ensino que se pratica no Brasil", segundo matéria divulgada na página do jornal O Dia. Ora, então qual a razão de a instituição não brigar pela melhoria do ensino jurídico no país - ou redução drástica da quantidade de cursos, já que inúmeros semi-analfabetos são formados a cada semestre? A OAB certamente recorrerá ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão. 

Ficam cada dia mais evidentes as razões de não haver possiblidade legal de concordar com o Exame de Ordem aplicado pela nossa Casa OAB:
  1. Precisamos é de ensino de qualidade.Onde estava a OAB quando o governo autorizou o funcionamento de milhares de cursos de direito?
  2. O Exame da Ordem é inconstitucional. Tem que ser revisto imediatamente, pois só quem "ganha" com sua aplicação é cursinho preparatório. Perde a Advocacia. Perde a Democracia. Perde a sociedade.
  3. Nem OAB ou qualquer entidade de classe profissional tem qualquer legitimidade para usurpar função do MEC.
  4. A Ordem não se cosntitui instituição de ensino,como as disciplinadas pela lei 9394/96. Exigir aprovação no exame é ilegal.
  5. O que justifica a arrecadação de mais de R$ 100 - de cada bacharel - só para que possa realizar o Exame e, se aprovado, pagar, ainda, mais de R$ 500 de anuidade? Vou pagar quase R$ 600 referente ao exercício de 2011.
  6. Como explicar o volume de dinheiro que a nossa Casa arrecada sem o dever de prestar contas a quem quer que seja?
Não posso comungar com esta situação.

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Xadrez político na questão do Araguaia


A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos ocorridos na Guerrilha do Araguaia e determinou que sejam feitos todos os esforços para localizar os corpos dos desaparecidos. Curioso que nenhuma autoridade questionou o fato de que terroristas esquerdopatas radicais, responsáveis por inumeráveis mortes, seqüestros, assaltos, ataques etc deveriam sofrer os mesmos efeitos – por mera questão de coerência, penso.

Pelo teor da sentença, ficou “assentado”, além disso, a investigação penal dos fatos da Guerrilha do Araguaia a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e punir criminalmente os responsáveis. Dispensável, considerando que o Ministério da Defesa não poupa esforços na busca dos restos mortais e disponibilizou, inclusive, um documento completo relatando toda a questão histórica envolvendo a questão do Araguaia e o Supremo pacificou a questão.

Cumpre destacar que os Ministérios Públicos Federais de São Paulo, Pará e Distrito Federal acompanham as investigações e, nos seus relatórios, chegam a afirmar que existe prova circunstancial de interesse financeiro e político dos familiares de pessoas desaparecidas – significa que, para receber uma fornida bolsa da Comissão de Anistia, imperioso comprovar, ao menos, que existe vestígio do parente morto nos atos de guerrilha.

Agora, com a decisão da Corte para que o Brasil pague US$ 3 mil dólares para cada família a título de indenização pelas despesas com as buscas dos desaparecidos (qual a razão se os custos se deram por conta da União?) e indenização a título de dano imaterial de US$ 45.000 a cada familiar direto e de US$ 15.000 para cada familiar não direto – isso mesmo, tudo que é parente! –, considerados vítimas no caso do Araguaia, além de pagamento de US$ 45 mil para as três ONGs, pelos supostos gastos tidos até hoje com o caso, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça poderá respirar mais aliviada, pois não podia reparar economicamente supostos camponeses por impeditivo judicial em ação proposta por um cidadão do Rio de Janeiro chamado João Henrique Nascimento de Freitas. Na ação, estão suspensos os pagamentos de 47 pessoas, até agora, significando economia considerável do erário público. 

Há, ainda, determinações para realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, em relação aos fatos do caso, referindo-se às violações estabelecidas na Sentença e neste ato, segundo a decisão, devem estar presentes altas autoridades nacionais e as vítimas da guerrilha – atos públicos realizados por todo o Brasil, inclusive nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, com a chamada Caravana da Anistia, já são praticados desde a criação da Comissão. Não satisfaz?

Outra determinação da Corte é a de implementação em um prazo razoável de um programa ou curso permanente e obrigatório sobre direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas. Conota a ideia de que só quem desrespeita os direitos humanos por aqui são os militares, inaceitável.

Quem teve a oportunidade de conferir o teor da decisão – e conhece minimamente a questão – percebe que os termos utilizados coincidem com os discursos batidos do atual presidente da Comissão de Anistia, advogado Paulo Abrão. Lastimável, caso saibamos futuramente que a OEA tenha sucumbido aos caprichos do governo brasileiro, mormente considerando que a questão está sendo discutida na justiça brasileira e não há qualquer óbice por parte da Defesa na busca dos restos mortais na região do Araguaia.

http://migre.me/2Xbs9

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Comissão da Verdade: Imparcial?

Como já havia comentado em outra oportunidade, esta "Comissão da Verdade" da Câmara dos Deputados é lastimável.

O espírito da tal comissão, supostamente, seria “esclarecer os fatos e circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos" praticados entre 1946 e 1988. Deputados como Jair Bolsonaro e Fernando Chiarelli marcaram posição de maneira coerente e fundamentada - esquentou o clima e houve bate-boca com uma militante que utilizou de truculência para se manifestar.

Pela linha argumentativa de quem busca dar força à criação daquela comissão, parece uma necessidade voraz de adquirir benefícios, principalmente financeiros. Vide caso da guerrilha do Araguaia.

A Lei da Anistia concedia a todos que cometeram crimes políticos, crimes eleitorais e aos que tiveram seus direitos políticos suspensos, a anistia ampla e irrestrita, proporcionando a todos os brasileiros que, direta ou indiretamente, haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram voluntariamente, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo – situação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal recentemente.

Muitas foram as benesses acrescidas ao espírito da lei original, a exemplo do que foi feito pelo Estado do Rio de Janeiro, com a edição de lei ordinária que estabeleceu procedimento indenizatório sem autorização jurídico-constitucional.

Além disso, se feita uma breve análise dos terroristas e torturadores do passado percebemos, de plano, que os da esquerda revolucionária radical se beneficiaram – estão ricos. Os que representavam o Estado, não. Qual a razão de apenas um segmento ideológico “responder” por eventuais crimes do passado? Aproveito o ensejo para lançar um desafio: Apontem-me uma única autoridade militar que tenha ficado rica à custa do regime. Certamente, o número é bem distinto daqueles que hoje ocupam diversos cargos na Administração sob o manto da “democracia”.

O projeto de lei em discussão foi enviado em maio ao Congresso. O texto institui uma comissão formada por sete membros indicados pelo presidente da República (Dilma Rousseff), que terá dois anos para concluir os trabalhos. A proposta prevê, ainda, como dever, a colaboração de militares e servidores públicos com os trabalhos da comissão.

Teremos imparcialidade na escolha? Duvido muito.

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

Racismo, competência legal e justiça


Uma questão polêmica foi levantada pela justiça de São Paulo: Lei que cria Dia da Consciência Negra é inconstitucional.

O problema publicado no site CONJUR gira em torno da (in)capacidade legal do município legislar sobre o Direito Civil e do Trabalho – no caso, São Paulo. A juíza respnsável pelo processo afastou a incidência da Lei Municipal 14.485/2007, que instituiu a data. Assim, julgou procedente ação proposta pelo Sindicato das Indústrias de Beneficiamento e Transformação de Vidros e Cristais Planos do Estado de São Paulo, a Sinbevidros-SP.

Outros juízes já haviam manifestado posição semelhante. De acordo com aquele site, Maurício Miguel Abou Assali, juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, ressaltou que a lei municipal está em desconformidade com o que autorizou a lei federal, pois cria cinco feriados religiosos, quando o limite seriam quatro, referindo a Lei 9.093/1995, que é federal.

No dia 20 de novembro, é celebrado o nascimento de Zumbi dos Palmares, ícone da resistência negra.

No Rio de Janeiro, a polêmica está longe de ser abordada sob este prisma. A controvérsia se dá por conta de nossas ações judiciais que combatem a paliativa e nefasta política de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas, para acesso aos cargos de confiança na Administração Pública carioca etc.

Importante destacar que o parecer da magistrada é estritamente técnico, assim como a questão envolvendo a educação e o mercado de trabalho em cada um de nossos processos. Racismo é crime e deve ser combatido, sempre!

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

Bolsonaro, CQC e a questão dos gays


Hoje pela manhã recebi em meu email um "alerta google" que aponta palavras pesadas, todas dirigidas à pessoa do deputado federal Jair Bolsonaro, oriundas do blog do CQC (Custe o Que Custar), da Band.
"Querido canalha", "defecando pela boca com sua brilhante linha argumentativa" e " personificação da babaquice, um de meus grandes arqui-inimigos" foram algumas das expressões utilizadas nos textos, lamentavelmente. Arqui-inimigo só por discordar da opinião? Propagação radical de ideias que estimulam a intolerância e autoritarismo, justamente fatores que o programa de televisão sempre vem combatento desde sua estréia - paradoxo que gera intabilidade social desnecessária. Nos remete àquela expressão do "faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço".
Não devemos desviar o foco do problema. A polêmica envolvendo a declaração de "palmada no filho meio gayzinho" teve peso muito maior que a política educacional do governo de impor padrões duvidosos. Deveríamos questionar, do mesmo modo, aquelas autoridades, pois são as mesmas que nos enfiam goela a baixo a nefasta política de cotas racialistas para ingresso nas universidades, outrora combatida pelo mesmo programa de televisão.  
Em que pese eu gostar muito do trabalho daquele brilhante grupo de jornalistas - ao menos até agora - evidente que o papel da imprensa foi deixado de lado por razões pessoais, talvez. A imprensa deve atribuir responsabilidades às autoridades, sob pena de ser uma medíocre omissa exercendo a função de relações públicas daqueles que de fato afundam o país - alguém solicitou aos representantes do governo o material mencionado pelo deputado, para que pudessem emitir opinião profissional e imparcial a respeito do tema? Penso que não. É mais fácil agredir e debochar, ser omisso no que convém. 
Devemos combater ideias, não as pessoas. Independentemente do "estilo" do deputado Jair Bolsonaro, gostem ou não foi ele quem levantou o debate a respeito da CARTILHA DE ESTÍMULO AO HOMOSSEXUALISMO nas escolas. Não se trata de ser homofóbico ou não, de tolerância. A questão é Educação, nossas crianças!
Senhores jornalistas, estamos perdendo uma excelente oportunidade de discutir de maneira séria e aprofundada este relevante tema. 
Link para as matérias comentadas: http://migre.me/2Nt0C e http://migre.me/2Nt6j 

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

Na cidade que tem folião, também tem GARI MIJÃO


Gari regando os jardins da Praça da República

O pessoal das Operações Choque de Ordem da Prefeitura do Rio perdeu uma batalha nos tribunais. Os desembargadores do TJRJ decidiram que urinar nas ruas não é crime. Para eles, só podem ser considerados atos obscenos os casos em que há intenção de ofender o pudor ou os bons costumes da população.

A confusão judicial começou quando a prefeitura do Rio de Janeiro moveu uma ação penal contra um universitário autuado pela polícia, no início do ano, durante desfile de bloco de Carnaval, por fazer xixi na orla de Ipanema. A sentença, lamentavelmente, beneficia somente o estudante, por ser uma ação de natureza individual, mas abre precedentes para que outros na mesma situação também recorram à Justiça.

Interessante a prefeitura sobrecarregar, ainda mais, o Judiciário com demandas toscas como essa, ao invés de combater de maneira eficiente a prostituição, os camelôs, o trânsito irregular, o asfalto esburacado, a falta de iluminação pública etc – até mesmo combate aos donos mal-educados de cães e gatos que deixam as calçadas infestadas de bosta e urina, com o dor insuportável. Esses deveriam responder processo.

Não seria mais coerente disponibilizar mais banheiros públicos no carnaval ou grandes festas, ainda que pagos, ao invés de mobilizar toda a máquina judiciária para discutir questões de tal porte? Evidente caso de “necessidade” o do rapaz absolvido, muito diferente se tivesse mostrado o “bilau” ou praticado sexo em via pública.

Fonte da informação: O Dia

quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

INFORMATIVO SEAP, de 1º de dezembro de 2010


Não é novidade, nossa situação apresenta inúmeras dificuldades tanto no âmbito político como no jurídico.

Hoje, temos a importante designação de uma magistrada titular para a 6ª Vara de Fazenda, após os múltiplos apelos que perduraram por anos.
Apesar desta importante notícia - que deverá dar maior celeridade ao processo – importante destacar que o Judiciário ainda está “manco”. Falta de empenho e motivação dos poucos servidores daquela Vara; baixa remuneração; ineficiência; falta de zelo etc são fatores que dificultam a solução do litígio.

Ruy Barbosa já dizia que não existe maior injustiça que a justiça tardia, mas parece que alguns magistrados não percebem isso – ou, quem sabe, não têm meios de exercer de maneira hábil seus papéis.
O Judiciário existe para resolver os conflitos que lhe são apresentados, jamais para criar novos imbróglios que somente agravam o quadro de instabilidade social e jurídica.

Vimos que o decorrer do tempo, sem uma decisão definitiva, somente agrava, ainda mais, o complexo problema criado exclusivamente pela SEAP, no ano de 2006, quando optou por abrir novo concurso para o preenchimento das vagas que deveriam estar regularmente preenchidas pelos aprovados do concurso anterior. Atitude despótica revestida de ato “discricionário”.

A justiça deveria receber infra-estrutura condizente com as atividades que precisa desempenhar. Providências de caráter legislativo e fornecimento de meios para execução são essenciais. O magistrado, como figura central, pode e deve fazer muito pelo aprimoramento do Poder Judiciário e pela aplicação da verdadeira justiça – é o que se espera desta nova juíza titular, considerando que o governo teria prometido à Comissão dos Concursados solução para o caso, mas, até agora, nada foi feito.

O deputado Jair Bolsonaro afirma que gays, com o apoio dos Direitos Humanos, ameaçam crianças de 7 a 12 anos nas escolas. Você concorda? Assista e vote na enquete ao lado.

sexta-feira, 26 de novembro de 2010

VILA CRUZEIRO: MEMORIOL

Como postou o blog do Horaciocb, o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro (BOPE) já teria ocupado a Vila Cruzeiro, em 2008. O que aconteceu de lá pra cá? Até a bandeira do batalhão foi hasteada.
Qual a razão de permitir que tenhamos várias baixas dos policiais nas ocupações dos morros se não há pretensão de mantê-la? No mínimo, um total desrespeito e descaso com a vida dos policiais e, consequentemente, com suas famílias.
A classe política deveria respeitar mais a POLÍCIA e a SOCIEDADE.

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

IMAGEM DO DIA: CAOS NO RIO DE JANEIRO. ESTADO DE EXCEÇÃO QUE SÓ GOVERNO NÃO ADMITE

Imagem do portal G1
LUTO PELA SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO

Anos de descaso, abandono e corrupção política só poderiam dar nisso. Agora, quem paga o preço é a população.
À medida que os ataques dos traficantes do Rio de Janeiro e as ações repressivas da polícia carioca aumentam, a onda de violência que tomou conta da capital fluminense só aumenta. Reflexo da falta de investimento em educação, saúde, lazer, cultura...
Não há dúvidas que vivemos um verdadeiro estado de exceção, só os governantes não querem admitir.
O comentário de um internauta n oportal G1 é bastante interessante:
Também acredito que as UPPs vêem obtendo resultados pontuais nas áreas já por elas ocupadas.Porém, o governo do Rio, querendo ficar de bem com certas ongs e determinados intelectuais que não admitem o uso da força policial para reprimir a criminalidade, ocupou as favelas sem prender um único assistenrte de traficante.Estes soltos e sem emprego deixaram o morro e vieram aterrorizar no asfalto.Só a Secretaria de Segurança do Estado não pensou nisso e hoje se vê perdida em meio a esses ataques dos marginais.Por que tais traficantes, só após as eleições, resolveram aterrorizar a Cidade Maravilhosa? Se as UPPs, criadas pelo governo atual, estão destruindo seus negócios, tal demonstração de força não seria mais adequada se ocorresse antes das eleições, podendo influenciar seus resultados?Será que os traficantes não pensaram nisso, ou houve um acordo,não explícito, entre governo e tráfico para uma trégua em outubro, para que tanto o governo local como o federal pudessem tirar proveito político das UPPs? (Silvio Borelli)

terça-feira, 23 de novembro de 2010

VIDA MAIS CURTA PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS

Estudo do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo revela que as péssimas condições de infraestrutura das penitenciárias, a extensa jornada de trabalho e o estresse são os fatores responsáveis pela baixa expectativa de vida dos agentes penitenciários. Segundo o psicólogo Arlindo da Silva Lourenço, autor de um doutorado sobre o tema, "o trabalho em locais insalubres como as prisões, e as condições de trabalho bastante precarizadas do agente são estressantes, desorganizadoras e afetam sua saúde física e psicológica". A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

segunda-feira, 22 de novembro de 2010

FIM DE SEMANA CAÓTICO NO RIO DE JANEIRO

Caos. Esta palavra define bem o que foi o final de semana em algumas localidades da cidada olímpica.
Os vagabundos do crime não respeitam nem mesmo as viaturas das Forças Armadas, na certeza da impunidade - deboche escrachado.
Ouvindo na CBN os comentários sobre o fato, causa preocupação saber que após vários arrastões, com carros incendiados e até uma viatura da Aeronáutica destruída por armas de fogo, inclusive granada, o terror "deve continuar".
Segundo os especialistas, aeronaves não teriam condições de patrulhar áreas com as ruas Ramón Franco, na Urca, e Souza Lima, em Copacabana, por conta da grande quantidade de árvores nos locais. E aí? Como ficamos? 

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

DIFERENÇAS ALÉM DA CULTURA E CORES DA BANDEIRA


Como foi amplamente noticiado nos jornais de grande circulação, um ex-presidente da principal empresa chinesa de energia nuclear foi condenado à prisão perpétua por ter recebido subornos, disse a agência de notícias estatal Xinhua.
Percebemos que as diferenças entre Brasil e China vão muito além das cores da bandeira e da própria cultura - lá os marginais são efetivamente punidos.
Não pretendo fazer apologia ao "jeito" chinês de encarar seus problemas, mas, neste caso de corrupção, se mostram muito mais eficientes que nós. 
Kang Rixin, de 57 anos, "foi condenado por ter abusado do seu poder, permitindo lucros para terceiros, recebendo enormes subornos", informou a Xinhua, citando um tribunal de Pequim.
Em outubro, o ex-executivo da Corporação Nuclear Nacional da China já havia sido desligado do Partido Comunista, no qual chegou a participar do influente Comitê Central, com um cargo equivalente ao de ministro de Estado.
Em situações análogas ocorridas com canalhas públicos, por aqui, o que percebemos é o total descaso com a opinião pública, leis, moral e ética - há blindagem do corrupto por seu partido político, minimização do problema e total apego ao cargo pelo autor do ato ilegal. 
Na pátria verde-amarela, só quem responde e vai preso é o "zé mané". Corruptos "de raça" são constantemente privilegiados pelo sistema.

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

VANDALISMO OU RACISMO?

A escultura que representa Zumbi dos Palmares, localizada na Avenida Presidente Vargas, na Praça Onze, no Centro do Rio de Janeiro, amanheceu pichada.
A prefeitura do Rio garantiu que o monumento a Zumbi dos Palmares estará em perfeitas condições para as comemorações do dia nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, no próximo sábado.
Mais que um caso de racismo, como tantos outros, evidente tratar do clássico caso de vandalismo - tão presente nas ruas de nossa cidade.

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

O jornal Folha de S. Paulo terá acesso ao processo que levou a presidente eleita à prisão na ditadura

O Superior Tribunal Militar (STM) aprovou nesta terça-feira 16, por 10 votos a 1, o recurso do jornal Folha de S. Paulo para ter acesso ao processo que levou a presidente eleita Dilma Rousseff à prisão em janeiro de 1970, na época da ditadura. O único a votar contra a abertura dos arquivos foi o relator, Marcos Torres.
“Foi uma vitória da sociedade, mais que uma vitória da Folha de S.Paulo. Esses documentos históricos jamais poderiam ser subtraídos. É lamentável que o pedido tenha sido deferido pós eleições”, disse a advogada do jornal, Tais Gasparian.
A ministra Carmen Lúcia já havia barrado a ação do jornal no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 29 de outubro. Antes, o julgamento fora adiado por duas vezes no STM, o que levou a Folha a levar o recurso ao STF.
Fonte: Carta Capital

terça-feira, 16 de novembro de 2010

DEDO PODRE DA POLÍTICA TOCOU INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Quem deveria zelar pelo regular cumprimento das leis, pela ética e pela moralidade foi contaminado pelo vírus da corrupção. O Brasil tem jeito?
Claro que não podemos generalizar, pois é inegável o grau de confiança e respeito em relação ao Ministério Público, em decorrência do correto e independente desempenho das suas atribuições constitucionais. Cabe ao órgão a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis1, da ordem jurídica e do regime democrático.

O procurador-geral do DF sabe, mas...

sexta-feira, 12 de novembro de 2010

SEAP - Escuta telefônica pode ficar a cargo de órgão que não seja da polícia

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legais escutas telefônicas realizadas, com ordem judicial, pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (Cispen), órgão da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Em consequência, a Turma negou habeas corpus em favor de um contador réu da Operação Propina S/A, a qual investigou um grande esquema de crimes tributários naquele estado.
No STJ, o pedido de habeas corpus sustentou que a Cispen não teria atribuição para fazer as escutas telefônicas. Segundo a defesa, a lei que regulamenta essas interceptações exige que o procedimento seja conduzido pela polícia judiciária, o que tornaria ilegal a escuta feita por qualquer outro órgão da administração pública.
Em seu artigo 6º, a Lei n. 9.296/1996 diz que, após a concessão da ordem judicial para a escuta, “a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização”.
O relator entendeu que a norma não deve ser interpretada de maneira restrita.

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

DEPUTADO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DENUNCIA "PARTILHA DE SALÁRIOS"

No site CONGRESSO EM FOCO, o deputado Biscaia afirma, sem citar o caso concreto, que não é incomum colegas ficarem, criminosamente, com parte das remunerações de seus servidores: http://migre.me/29639 
Chamou à atenção o fato de que num grupo de 14 pessoas que ocupavam cargos comissionados, todos ligados à liderança do PSC, 10 tiveram aumentos de quase 600%  e reduções de cerca de 87% no período de 1 ano e meio. 
Michel Temer promete ação para investigar partilha de salários caso denúncia seja formalizada. Há quem duvide... 

terça-feira, 9 de novembro de 2010

INFORMATIVO PCERJ, de 09 de novembro de 2010 (Classe inicial de Investigador de 3ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ano 2005)

Caros candidatos,

A despeito de eu pensar que o problema estaria resolvido com a última formatura, integrantes da comissão de candidatos aprovados do certame epigrafado me procuraram com o fito de obter informações quanto à expectativa de suas convocações.

Na conversa, foi destacado que o quantitativo de vagas, como se sabe, foi majorado para 400 (quatrocentos) mediante ato administrativo, que foi validado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública tombada sob o n.º 2008.001.106759-1 – houve determinação expressa do Poder Judiciário a fim de que sejam preenchidas todas as referidas vagas e, segundo informações trazidas a mim, há 41 (quarenta e um) vagas disponíveis.

Ocorre que o mesmo grupo já teria conversado na Procuradoria-Geral do Estado (PG-04) e obtiveram, aparentemente, apoio na pretensão. Apesar disso, o procurador Bruno Mesquita, que os recebeu, condicionou praticar qualquer ato administrativo à "provocação" da Academia de Polícia. Indago: Se houvesse real interesse, o procurador não poderia estabelecer contato com a ilustrada diretora para providenciar tal provocação? Qual a razão de não ter procedido desta maneira? Fica a pergunta.

Apesar disso, diante de tal informação, encaminharemos ofício destinado à Diretora da ACADEPOL para, respeitosamente, solicitar orientação, independentemente do contato telefônico estabelecido agora a pouco.

A doutora Fabíola Willis, muito cortês, informou que o que estaria impedindo a convocação dos candidatos “remanescentes” seria a grande quantidade de pessoas na condição sub judice – embora não se possa aplicar a teoria do fato consumado nesta condição, convocados por força de ordem judicial, em tese, não ferem a ordem classificatória, segundo orientação jurisprudencial.

Por conseguinte, as vagas que supostamente estariam “ociosas”, na verdade estariam, segundo a delegada, ocupadas por candidatos provisórios, sendo irrelevante para a Administração o fato de que as liminares poderão perder seus efeitos em algum momento ou, até mesmo, serem invalidadas por conta de eventual decisão de mérito em sentido contrário.

Particularmente, entendo como incoerente serem priorizados candidatos sub judice em prol dos regulares, pois acarreta instabilidade social e, quiçá, jurídica, colocando em risco o instituto do concurso público – no Estado do Rio de Janeiro é comum acontecer. E, ainda segundo informação que me foi passada, hoje haveria um quantitativo de candidatos convocados maior que o número de vagas disponíveis, contrariando o fato de que há 41 disponíveis, como mencionado.

Amanhã, receberei integrantes da Comissão para tratar deste assunto e verificar, com o grupo, qual a melhor solução para o imbróglio.

sexta-feira, 5 de novembro de 2010

AI-5 vermelho? Tanta incoerência... RACISMO onde não existe.




A absurda proposta de censura ao livro "Caçadas de Pedrinho", do escritor Monteiro Lobato, foi motivada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) por suposto conteúdo racista.

Acompanho a posição da minha Casa, OAB, que defendeu que o Ministério da Educação reveja o parecer que recomendou restrições à distribuição em escolas públicas do livro.

Um abaixo assinado na internet, contra a restrição proposta pela CNE, já tem milhares de assinaturas. Não se pode negar que o crime desprezível do racismo, no Brasil, existe. Continuamente, é praticado de maneira dissimulada.

Ocorre que a política oportunista e eleitoral de alguns favorece o estímulo do ódio racialista - vide a questão das cotas raciais para o ingresso nas universidades, por exemplo.

Segregação, odiosidade, hostilidade, agressão... Frutos da política separatista que tentamos copiar do país mais racista do planeta: Estados Unidos da América.

Quem ganha com isso? Basta raciocinar.

Garantir a supremacia do interesse público sobre o particular, bem como forçar a discussão política e social quanto à forma de acesso, certamente não se dá pelo meio de leis segregadoras, nem pela censura estúpida.

Os agentes envolvidos na defesa do sistema racialista, desde o início da sua implantação, jamais apresentaram alternativas nem soluções para o grave problema, só babaquice e demagogia.

A política de cotas, seja no âmbito educacional ou social, deveria passar, prioritariamente, por critérios científicos. O problema é primordialmente social e econômico, não racial, como defendem oportunistas irresponsáveis que pretendem adquirir vantagens lubridiando parcela da população.

Evidente que as diferenças de renda e de oportunidade é que limitam o acesso ao mercado de trabalho e à educação superior. Todo este sistema de cotas é um artifício de mascaramento utilizado pela classe política para não enfrentar os problemas da educação e sociais de frente. Demagogia adicionada a um populismo barato.

Como explicar aos seres humanos de cútis branca, pobres, que jamais terão qualquer guarida do Estado segundo este sistema racial? Como explicar que pareceres técnico-científicos de nada valem se não estiverem compatíveis ao “achismo” da classe política e dos poucos oportunistas que brigam por regalias, sem jamais apontarem uma solução efetiva para o problema no país?

Como bem disse Arnaldo Jabor em sua crônica “O racismo hipócrita do Brasil”, de hoje, essa gente está “procurando cabelos de neguinhos, em ovos”. Segue o link: http://migre.me/20qkw 

Será que irão proibir a obra "Branca de Neve e os Sete Anões"? Racialistas-parasitas de plantão, acordem! Talvez, o mal que estão fazendo para o país seja irreversível a curto ou médio prazo.  

Memória fraca?

Nota de Falecimento


Com a entrada no ar, no último dia 3, do novo portal do Exército Brasileiro na Internet, veio a ser definitivamente sepultada a Revolução Democrática de 31 de Março de 1964.

Nos dois únicos locais onde ela podia ser vista naquele site era na sinopse histórica da Força Terrestre e na relação das datas festivas e comemorativas - lá ela já não está mais.

É bem verdade que a coitada já de algum tempo vinha dando sinais de que seria "riscada" da História, a fim de não criar arestas com o poder dominante. Segue agora rumo ao esquecimento, onde se juntará à Intentona Comunista de 1935 e à Guerrilha do Araguaia. Afinal, não passam de apenas "factóides" criados pela mente deturpada de chefes militares da época e pelos quais muitos de nossos irmãos de armas - bestas que foram - cumpriram seu juramento à bandeira, dando a vida em defesa da honra, da integridade e das instituições do Estado Brasileiro.

Não queria crer que fosse simples assim apagar episódios da História Militar brasileira, mas o foi. Lembra aquela conhecida figura de uma cobra, em posição circular, abocanhando o próprio rabo, ou seja, comendo-se a si mesma.

Quero ver agora como é que se vai fazer com a denominação histórica atribuída `a 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, com sede em Juiz de Fora/MG e que, mediante portaria do Comando da Força - recebe a denominação de "Brigada 31 de Março".

Outra coisa chatinha de se lidar vai ser com a série de outras denominações relacionadas com personagens que se destacaram na Revolução, como o Marechal Castello Branco, por exemplo, pois há várias homenagens a ele em repartições do Exército e essas honrarias, não obstante ter-se destacado na Força Expedicionária Brasileira (FEB), ele as obteve por sua oportuna intervenção nas ações de preparação e condução da Revolução que ora se quer esquecer. E a ponte Presidente Costa e Silva, a Rio - Niterói? Quando formos perguntados por que ela recebe esse nome diremos o quê? Que é uma homenagem a um militar que deu sua vida por uma revolução que não existiu?

Corrijam-me os companheiros se eu estiver delirando:

Não fomos formados todos pensando que o Brasil tinha salvado-se a si mesmo em 1964?

Se a coisa aconteceu assim, quer dizer que fui, por muitos anos, iludido sobre um fato histórico que não aconteceu?

Sendo assim, será que posso acionar a União na Justiça por danos morais devido a ter-me proporcionado uma formação equivocada que hoje me torna um "deslocado" da sociedade politicamente correta?

Sim. Um "deslocado", pois, a todo ano estarei em algum lugar relembrando as datas de nascimento daquelas senhoras: a Intentona Comunista de 1935, a Revolução Democrática de 1964 e a Guerrilha do Araguaia.

Meus sentimentos às pessoas ligadas às falecidas e que em algum momento deram suas vidas por elas.

Jorge Alberto Forrer Garcia - Coronel da Reserva
Curitiba/PR

quarta-feira, 3 de novembro de 2010

JULGAMENTO DO RECURSO DA UNIÃO REFERENTE ÀS REPARAÇÕES DO ARAGUAIA

O colegiado do Tribunal Regional Federal, que irá julgar o pedido de cassação da liminar que suspendeu os pagamentos referentes à reparação financeira de supostas vítimas da Guerrilha do Araguaia, retirou o feito de pauta. 
O agravo foi encaminhado para o Ministério Público Federal para manifestação.  
O pedido preliminar formulado pela Advocacia-Geral da União, visando suspender seus efeitos até o julgamento do mérito, foi negado pelo relator.
Com isso, os 47 camponeses que supostamente teriam participado da Guerrilha do Araguaia continuarão sem receber os dois salários-mínimos mensais e os cerca de R$ 150 mil retroativos cada.
Até o momento, nenhum dos réus logrou êxito em provar que aquelas pessoas humildes fazem jus aos valores impugnados.
O autor popular, advogado João Henrique Nascimento de Freitas, jamais questionou a condição de anistiados políticos dos camponeses, apenas a legalidade de cada ato reparatório. 

INFORMATIVO SEAP, de 03 de novembro de 2010

Prezados Candidatos,
Ratificando as informações que me foram passadas, informo que foi publicado no DOERJ do dia 28 OUT 2010, capa, a notícia de que o governos estadual empossou 467 novos inspetores penitenciários no cargo.
Com isso, os últimos policiais militares desviados de função retornarão às suas funções de policiamento. 
Além disso, o governador indica que realizará novo concurso para 650 vagas, já para 2011. 
Estou recebendo material importante dos interessados, mormente no que se refere ao concurso vencido de 2006, jurisprudências e informações diversas. 
Foi confirmado que o Tribunal definiu o nome da magistrada titular da 6ª Vara de Fazenda, finalmente.
Conforme combinado, tão logo tenha informações de relevância, estas serão disponibilizadas neste espaço.

sexta-feira, 29 de outubro de 2010

PRE-RJ denuncia Cabral, Paes, Picciani e Pedro Paulo


A Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio propôs ação para cassar o mandato e declarar a inelegibilidade do prefeito do Rio, Eduardo Paes; do governador Sergio Cabral Filho; do deputado estadual Jorge Picciani; de Lindbergh Farias; e de Pedro Paulo.
Não causa surpresa, principalmente considerando que ao acompnahar a campanha destes aliados políticos, houve evidências muito fortes do uso da máquina pública para fazer campanha - exemplo, dia do comício de Dilma Rousseff na Cinelândia, onde havia uma grande quantidades de viaturas oficiais estacionadas próximo à ALERJ repletas de material de divulgação política. Tal fato pode ser verificado em denúncia formulada no Blog do Ricardo Gama http://migre.me/1QPR7 
A ação movida pela PRE se fundamenta no uso e abuso dos poderes econômico e político dos candidatos.
O abuso apurado pela PRE-RJ ocorreu em um “Café da manhã”, no dia 15 de agosto de 2010, que divulgou e beneficiou as candidaturas de Pedro Paulo, Sérgio Cabral, Jorge Picciani e Lindbergh.
No dia, foram distribuídos lanches pela empresa Comercial Milano Ltda., que teria doado os alimentos. A mesma empresa fornece alimentação para a Polícia Militar do Estado do Rio.
Além disso, para o transporte de potenciais eleitores até o evento foram alugados 10 ônibus da Transportes São Silvestre S.A. - que detém a licença de 21 linhas de ônibus do município do Rio - , por R$300 cada; e 43 ônibus da Viação Verdun S.A. - que detém a licença de 7 linhas de ônibus do município do Rio de Janeiro, pelo mesmo valor cobrado pela empresa São Silvestre, sem qualquer ressalva sobre a quantidade de quilômetros rodados.
Há quem duvide da independência do Tribunal de Justiça para julgar esta ação.

quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Projeto de Conselho de Comunicação Social no Rio: é censura ou não?


Esta relevante pergunta foi extraída do SRZD http://migre.me/1POvc.
Pela matéria, há divulgação de opinião dos deputados Flávio Bolsonaro e Paulo Melo, lídero do governo Cabral na ALERJ - ambos se posicionaram de maneira contrária.
A discussão gira em torno do projeto de lei que cria e implementa um Conselho Estadual de Comunicação social, que está gerando polêmica sobre os limites da interferência do Estado na mídia. A proposta, que está em tramitação na Casa Legislativa é do deputado estadual Paulo Ramos (PDT) e prevê a orientação e fiscalização dos órgãos de imprensa, por meio de um conselho formado por integrantes da sociedade civil, Ministério Público e representantes das empresas de mídia.
Pela pretensão daqueles, como o pedetista Paulo Ramos, que sempre quiseram tranformar o Brasil na "democrática" ilha de Cuba, estas são algumas das propostas do chamado "Plano Nacional de Direitos Humanos", cujo teor tenta ser aplicado nas unidades federativas:
Direitos aos marginais do MST que invadirem toda e qualquer terra - uma vez invadida, terão direito de propriedade, destituindo a posse do proprietário (Paulo Ramos tentou condecorar este movimento com a Medalha Tiradentes, sendo impedido pelo deputado Bolsonaro);
Evitar a divulgação de símbolos religiosos;
Censura aos meios de comunicação - fim da liberdade de imprensa (o deputado Ramos deve ter se inspirado neste tópico);
Novo imposto sobre grandes fortunas - para aquela gente, se você é rico se tem R$ 50 mil na poupança e, por isso, pagará mais imposto;
Torturadores do Estado, da época do Regime Militar, seriam incriminados e punidos. Em contrapartida, os terroristas de esquerda, livres de qualquer punição e reparados financeiramente com direito a pedido de desculpas oficiais do Estado brasileiro.
Precisamos de política eficiente.
Quero Ordem, Progresso, MORALIDADE e Democracia, deputado Paulo Ramos.

quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Cotas raciais na cidade do Rio de Janeiro


Prova de que raça não existe. Na foto, uma família cuja filha não acompanhou o tom de pele dos pais. Justo o critério racial?

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro recorreu da decisão judicial que torna inconstitucional o sistema de cotas, pelo critério raça, para contratação de pessoas nos cargos de confiança na Administração Pública carioca. Interessante, apesar do evidente paradoxo, que o critério racialista, segundo entendimento dos desembargadores, trata da adoção de ações afirmativas em prol de afro descendentes, que em nada afrontariam a Constituição, uma vez que, conforme entendimento do relator, consubstanciam providências que visam à efetivação do princípio da isonomia na sua concepção substancial. O critério que fundamentou a decisão foi meramente técnico.

Como advogado da ação, em que pese discordar solenemente do entendimento quanto ao critério racialiasta, penso que o ilustre Desembargador-relator demonstrou talento, quando, com a mais absoluta precisão, expôs os motivos de fato e de direito que o motivavam a decidir pelo provimento parcial do pleito, sendo acompanhado pela unanimidade de seus pares.

Foram cumpridos os requisitos para a devida tutela jurisdicional, que, sabidamente, nem sempre pode se dar ao gosto do representante, como gostaríamos.

O deputado Flávio Bolsonaro representou perante o Órgão Especial pretendendo a declaração da inconstitucionalidade da lei carioca que ofende princípios constitucionais como o da isonomia e da impessoalidade, além do evidente vício de iniciativa – ofensa à Carta Constitucional fluminense nos artigos 9º, §1º, 77, II e 112.

A representação foi julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 5º e 6º da referida lei municipal, por afronta aos artigos 112, §1º, II, “d” e 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Na prática, a lei não produzirá qualquer efeito. Vitória do deputado, da população e da Constituição.

A Procuradoria-Geral do Estado informou que não irá interpor recurso.

Processo nº 0032533-32.2008.8.19.0000

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

CORPO ENCONTRADO NO ARAGUAIA

O ESTADÃO divulgou, na semana passada, que o Grupo de Trabalho Tocantins (GTT), criado pelo Ministério da Defesa, teria encontrado uma ossada em área do cemitério de Xambioá (TO), apontada por moradores como local de sepultamento de um guerrilheiro. Segundo o jornal, antropólogos e peritos continuam as buscas de restos mortais de militantes do PCdoB que participaram da guerrilha do Araguaia, ocorrida nos anos 1970 no sul do Pará.

A expedição deve concluir os trabalhos E nenhuma ossada de guerrilheiro foi encontrada, desde que foi instituído o atual GTT, faltando a confirmação do material que foi encontrado.

Na semana passada teriam sido encontrados alguns corpos, mas que, dificilmente, serão de guerrilheiros. Os corpos foram encontrados com restos de caixões e a estimativa é de que estivessem lá por cerca de quinze anos. Assim, considerando que à época da Guerrilha os corpos eram enterrados em sacos e que ocorreu na década de sessenta, obviamente não terão qualquer relação com o evento. 

Mais do que um suposto resgate da “memória” e da “democracia”, como defendem algumas autoridades ao justificar tamanha investigação, penso que a real motivação tem cunho essencialmente financeiro.

quinta-feira, 21 de outubro de 2010

REFLEXOS DO DESPREPARO NO PODER


Manifestação pacífica que resultou em agressões físicas e verbais dos militantes da esquerda

O episódio de agressão ao candidato do PSDB envolvendo um petista derrotado nas urnas e sua gangue de “mosquitos” foi lamentável. Reflete bem o espírito daqueles que jamais deveriam praticar a militância política. Mas, considerando que são líderes e formadores de opinião irresponsáveis que instigam os mais bárbaros a perpetrar atos dessa natureza, impensável ansiar modo diverso.

Em manifestação na Praça da Cinelândia, cerca de três meses atrás, "prestigiando" comício realizado para lançamento da campanha de Dilma Rousseff, o deputado Bolsonaro foi agredido por militantes da esquerda com bandeiras e faixas, de maneira covarde – assim como Serra, ontem.

O Professor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em seu livro Uma Breve Teoria do Poder, o qual recomendo àqueles que buscam ter uma idéia melhor do que ocorre na política hoje em dia, tece instigantes considerações sobre as relações do homem com o poder. O livro, como seu título sugere e como se poderia esperar, considerando o autor, é uma interessante análise do fenômeno que se propõe a avaliar nesse processo.




No capítulo “Despreparados Como Nova Via”, o Professor discorre sobre o comportamento usual de pessoas despreparadas – ou mal intencionadas, pode-se considerar – quando alcançam posições de domínio sobre outros. Vejamos:

“Os despreparados também desejam o poder. Seu grande problema é, à evidência, o despreparo. Quanto mais despreparados são – quando mordidos pela mosca azul do poder político – tanto mais denodados se mostram em ambicionar o poder, na certeza de que as injustiças sociais e a corrupção endêmica necessitam de salvadores da pátria como eles. São tanto mais messiânicos quanto mais ignorantes e tanto mais voltados à demagogia – que espalham -, quanto mais analfabetos! Sua incultura enciclopédica fá-los almejar a totalidade do poder para exercer plenamente suas idéias – quando as têm -, não estruturadas ou alicerçadas no conhecimento, as quais provocam quase sempre o caos e a desordem, se não buscam bons conselheiros. E, se os buscam, passam a ser orientados pela cabeça alheia, pois seus conselheiros é que conhecem os problemas e dispõem de bagagem cultural para implementar suas soluções.

O despreparado tende a ser despótico. No seu despreparo, não vê, nos adversários, pessoas com opiniões divergentes, mas, inimigos, pois não aceitam sua inferioridade intelectual. Muitas vezes, se gabam de seu valor, porque conseguiram ascender a postos elevados. Em parte, têm razão, porque conseguiram chegar ao poder, sem saber como; e, em parte, não, pois o seu despreparo tira-lhes o dom da ponderação e o pleno conhecimento dos fatos, acontecimentos e atos que envolvem o exercício do poder.

Pensam que, por serem despreparados, encarnam o espírito do povo, que, na maioria de seus integrantes, é também despreparado. Exercem, todavia, o poder com truculência, quando têm força.

O despreparado não gosta que lhe lancem no rosto o seu despreparo. Assim, quando isto ocorre, sua reação é quase sempre truculenta. É que, nas poucas oportunidades em que procura fazer uma auto-análise – alguns a fazem – percebe que, efetivamente, sua ignorância é enciclopédica”.

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

INFORMATIVO SEAP, de 20 de outubro de 2010

Convocação de Reunião Extraordinária


Está agendada para o dia 27 de outubro do corrente ano, às 11h, no gabinete 512 da ALERJ, reunião para discutir questões referentes ao concurso público realizado para o provimento de vagas de Inspetor de Administração e Segurança Penitenciária da SEAP, obedecendo a seguinte ordem do dia:

1. Situação dos candidatos do certame de 2003;

2. Ofício n.º 600/SEAPGS/2010;

3. 6ª Vara de Fazenda Pública;

4. Ação Popular e TAC;

5. O que ocorrer.

Oportunamente, cumpre informar que os assuntos não serão tratados antecipadamente por telefone ou pessoalmente.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2010.

João Henrique N. de Freitas
Advogado

segunda-feira, 18 de outubro de 2010

Corrupção na forma de troca de favores entre juízes e políticos é comum


Afirmação da ministra recém-empossada no cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, em entrevista à revista Veja http://migre.me/1BZ36.
A ministra chegou a declarar que não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Segundo a magistrada, o desembargador corrupto telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juizes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão. Interessante conferir.
O curriculum da baiana é de respeito: http://migre.me/1BZXL 
Não podemos deixar de observar que os tentáculos da política estão nos demais setores, do mesmo modo: no Ministério Público, nas polícias, nas empresas...

Mais uma fanfarra com a nossa grana

A caravana da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça estará em Niterói hojr, dia 18,para realizar julgamento de vários processos de ex-presos e supostos perseguidos políticos da cidade e de São Gonçalo.
O evento será realizado no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), a partir das 10h30min.
Entre as autoridades, confirmou presença o ex-sindicalista, fundador do PT e atual presidente da OAB/RJ Wadih Damous, o mesmo que promove campanha política em nome da classe dos advogados, à revelia da maioria dos inscritos.
Trata-se de uma sessão especial de julgamento dos processos de anistia política de ex-presos e perseguidos políticos de Niterói e São Gonçalo, em especial operários navais e marítimos.
Estamos atentos.

sexta-feira, 15 de outubro de 2010

REPARAÇÕES FINANCEIRAS A ANISTIADOS POLÍTICOS DO RIO DE JANEIRO

Ao verificar a situação do processo que movi contra a Comissão instalada pelo Estado do Rio de Janeiro – ERJ, re-instituída pelo Decreto nº 41.851, de 05 de maio de 2009 (publicação no DOERJ de 07/05/09), que está analisando os pedidos de indenização formulados pelas pessoas que, supostamente, participaram de atividades políticas entre os dias 01 de abril de 1964 e 15 de agosto de 1979, tive uma ingrata surpresa: a magistrada excluiu do polo passivo a senhora Benedita da Silva e o governador Sérgio Cabral, por entender que somente o Estado do Rio de Janeiro deve responder:
Chamo o feito à ordem para excluir do pólo passivo os ora 1º e 2º réus, pois, pelos fatos narrados na exordial, o ato imputado como lesivo é de responsabilidade do Estado e não de pessoa física do governador. Ademais, ´Secretaria de Estado´ é órgão despersonalizado que integra a Administração Pública Direta.
O valor da indenização pago, segundo notícia extraída do site da SEASDH é de R$ 20 mil para cada requerente, desde que tenha o seu “direito” reconhecido, conforme decidido pela COMISSÃO DE REPARAÇÃO, no ano de 2004, e publicado no DOERJ em 08 de novembro, do mesmo ano, parte I. Entretanto, tal deliberação é ilegítima, conflitante e discricionária, pois, apesar de a Lei 3.744/2001 estipular um limite máximo (R$ 50 mil) e um mínimo (R$ 5 mil) para as reparações, a Comissão, por sua conta e risco, preferiu “padronizar” os valores a serem pagos.
A SEASDH, seguindo o exemplo da Comissão Nacional de Anistia, que outorga esses “prêmios” a seus selecionados, é um órgão que não responde ao Legislativo nem ao Judiciário. No entanto, julga, anistia e indeniza, sendo composta, em sua irrefutável maioria, por “companheiros” dos beneficiados – é como deixar a raposa tomar conta do galinheiro.
Há conhecimento de anistiados políticos indenizados pela União que receberam, ou estão por receber, do mesmo modo, reparação financeira pelo Estado do Rio de Janeiro, com amparo na Lei 3.744/2001, a exemplo da indenização a ser reservada a DILMA ROUSSEFF, atual candidata a Presidência da República, apesar do parecer contrário de uma procuradora; concessão de benefício com evidente afronta ao ordenamento jurídico que VEDA A ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DESTA NATUREZA.
Vou impugnar esta decisão da magistrada por discordar plenamente. Percebemos que não há falta de verbas para melhoria de serviços públicos e vencimentos, há imoralidade e desvio, sobretudo, para criminosos que hoje detêm o poder. Falta probidade na Administração e, do mesmo modo, pessoas que exerçam a cidadania. Só com desempenho sério, responsável e eficiente na parte que nos cabe na construção do progresso e na defesa do Brasil, independentemente de cor, credo, profissão, posicionamento político ou religião teremos um país verdadeiramente justo e democrático.

Veja matéria do Estadão: http://migre.me/1Adnq

Camponeses do Araguaia e Lamarca

Ontem, estive na Justiça Federal para verificar os andamentos processuais das ações da Guerrilha do Araguaia e do terrorista Lamarca.

No caso dos camponeses indenizados irregularmente, verifiquei que os autos foram remetidos à Advocacia-Geral da União para que haja manifestação. Houve ingresso de mais três pessoas no pólo passivo – duas camponesas e uma liderança política vinculada ao PC do B paraense.

Quanto ao caso do ex-capitão Lamarca, os réus foram intimados a desentranhar alguns documentos por conta de erro material. Destaque para o volume do processo que, apesar disso, segue se arrastando no âmbito da 21ª vara: mais de três mil folhas.

É aguardar.

quarta-feira, 6 de outubro de 2010

Confiança traída...

Busquei o vídeo no blog http://eticamicina-5mg-3vezes-ao-dia.blogspot.com/ (recomendado)



UM DIA EU CONFIEI EM VOCÊ SR PRESIDENTE!


TRADUÇÃO:

Dear Mr. President - Pink

Querido Sr. Presidente

Querido Sr. Presidente

Venha dar uma volta comigo

Vamos fingir que somos apenas duas pessoas e

Você não é melhor do que eu

Eu gostaria de fazer-lhe algumas perguntas se pudermos conversar honestamente

O que você sente quando vê tantos sem-tetos nas ruas?

Por quem você reza a noite antes de dormir?

O que você sente quando olha no espelho?

Você está orgulhoso?

Como você dorme enquanto o resto de nós chora?

Como você sonha quando uma mãe não tem a chance de dizer adeus?

Como você anda com a sua cabeça erguida?

Você pode pelo menos me olhar nos olhos

E me dizer como?

Querido Sr. Presidente

Você era um garoto sozinho?

Você é um garoto solitário?

Como você pode dizer

Nenhuma criança é deixada para trás?

Nós não somos bobos e não somos cegos.

Eles estão todos sentados em suas celas

Enquanto você abre o caminho para o inferno

Que tipo de pai tiraria os direitos da própria filha fora?

E que tipo de pai poderia odiar a própria filha se ela fosse gay?

Eu só posso imaginar que a primeira-dama tem a dizer

Você já percorreu um longo caminho de uísque e cocaína.

Como você dorme enquanto o resto de nós chora?

Como você sonha quando uma mãe não tem nenhuma chance de dizer adeus?

Como você anda com a cabeça erguida?

Você pode pelo menos me olhar nos olhos?

Deixe-me te dizer sobre trabalho duro:

Salário minimo com um bebê a caminho

Deixe-me te dizer sobre trabalho duro:

Reconstruir sua casa depois que as bombas a levaram embora

Deixe-me te dizer sobre trabalho duro:

Construir uma cama com caixas de papelão

Deixe-me te dizer sobre trabalho duro

Trabalho duro

Trabalho duro

Você não sabe nada sobre trabalho duro

Trabalho duro

Trabalho duro

Oh

Como você dorme a noite?

Como você anda com a cabeça erguida?

Querido Sr. Presidente

Você nunca daria uma volta comigo...

Daria?

A melhor banda de todos os tempos, da última semana...

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

Sobe para 47 o número de pagamentos suspensos dos camponeses anistiados da Guerrilha do Araguaia

Os advogados João Henrique Nascimento de Freitas e Luciana Lauria Lopes conseguiram uma importante vitória na Justiça Federal do Rio de Janeiro: a suspensão de mais três pagamentos de indenizações referentes a supostos camponeses anistiados da Guerrilha do Araguaia, que sobem de 44 para 47.

O juiz José Carlos Zebulum deferiu a inclusão de duas anistiadas no polo passivo da ação por se encontrarem em condição idêntica aos demais réus.

Do mesmo modo, deferiu a inclusão de José Moraes Silva como réu, pelo mesmo fundamento. Segundo o autor da ação, advogado João Henrique N. de Freitas, este anistiado é filiado ao PC do B, cujo diretório presidiu por quatro anos, e fundador de uma associação que defende cerca de mil pessoas interessadas em obter pagamentos da União sob a alegação de terem sofrido supostos abusos por integrantes do Exército durante a Guerrilha do Araguaia.

O autor reiterou o pedido para que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça apresente cópia de todos os procedimentos administrativos que culminaram nas concessões de anistia impugnadas, pedido endossado pelo Ministério Público Federal e acatado pelo magistrado.

“Este mesmo cidadão ingressou com outra ação popular que suspendeu a anistia de Carlos Lamarca, que concedemos em 2007”, revelou à Agência Carta Maior o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, que também é réu na ação. Concluiu dizendo que “em mais de 8 anos de existência da Comissão, trata-se dos dois únicos casos em que uma decisão judicial suspendeu decisão da Comissão de Anistia concessiva de direitos” (as indenizações variam de R$ 83 mil a R$ 142 mil).

O autor não discute a condição de anistiado político dos réus, questiona a legalidade nos atos de concessão.

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

CONVITE

Manifesto em Defesa da Democracia

Pela defesa da liberdade de imprensa e de expressão;Pela preservação do regime democrático e dos direitos individuais;Contra o autoritarismo, o abuso e a corrupção.
A sociedade civil, em um movimento apartidário, divulga o Manifesto em Defesa da Democracia. No ato, marcado para as 12h00 da próxima quarta-feira, dia 22 de setembro, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, estarão presentes representantes de todos os setores da população: juristas, intelectuais, artistas, empresários, líderes comunitários, profissionais liberais, representantes de classe que, juntos, expressarão sua indignação em Defesa da Constituição Brasileira e da Democracia.

PARTICIPE DESTE MOVIMENTO

· Em uma democracia a Constituição é soberana a todos os Poderes. E é ela que garante a soberania de seu povo.

· Acima dos políticos e dos partidos estão as instituições que são os pilares do regime democrático.

quinta-feira, 16 de setembro de 2010

Mais um beneficiado pelo BOLSA TERRORISMO


A despeito da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) decidir revisar cerca de R$ 4 bilhões em indenizações a perseguidos políticos já pagas ou aprovadas em pouco mais de sete anos, há alguns dias nove novos processos foram julgados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

Curiosamente, um nome que teve pouco destaque, na mídia, daquele seleto grupo de reparados foi o do senhor JOSÉ MORAES SILVA, cuja referência divulgada pela Comissão se limita a informar que se trata de um mero “camponês perseguido durante a Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975”.

A Comissão omitiu fatos relevantes a respeito deste "camponês":

1. É fundador e presidente da Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia (ATGA) , localizada na Câmara Municipal de Vereadores de São Domingo do Araguaia;

2. Zé da Onça, como é conhecido, representa um contingente de quase mil camponeses e familiares interessados em receber indenização por conta de supostos sofrimentos causados pelo Exército;

3. Integra o PC do B há 18 anos e presidiu o diretório de São Domingos do Araguaia por quatro anos;

4. Foi candidato a cargo eletivo , em 2008;

5. Jamais foi torturado – era adolescente quando ocorreu a primeira incursão militar, em 1972. Faz crítica, tão somente, ao fato de ter sido obrigado a abandonar as aulas que supostamente tomava com uma guerrilha;

6. Há indícios de que seja filho da senhora ADALGIZA MORAES DA SILVA, integrante do pólo passivo desta demanda, cuja reparação econômica foi suspensa pela medida liminar proferida por este MM Juízo.

Importante destacar, de igual modo, que em todos os eventos da Comissão de Anistia existe uma equipe de reportagem do Portal Vermelho, mantido pelo PC do B, para cobrir os trabalhos e garantir publicidade na internet. Também fica a cargo do partido fazer o registro formal dos depoimentos de sobreviventes e familiares da guerrilha – absoluta parcialidade nos procedimentos.

Informei o juiz da ação popular sobre a situação, a fim de que seja ordenada a suspensão do referido pagamento, a exemplo do que ocorreu com os 44 camponeses da região do Araguaia.

Não busco impugnar, nos autos, a situação de anistiados políticos dos supostos camponeses, apenas a legalidade dos procedimentos indenizatórios, considerando que a Comissão não apresentou uma única prova de que os anistiados tenham sido efetivamente vitimados pelas operações da Guerrilha do Araguaia. Limitou-se a tecer comentários superficiais sobre aquele infeliz período histórico.

quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Representamos o DETRO no Ministério Público



 
 
O DETRO é uma autarquia criada pela lei 1.221, de 6/11/1987, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes. Seus principais objetivos são: concessão, permissão, autorização, regulamentação, planejamento, coordenação, fiscalização, inspeção, vistoria e administração dos serviços intermunicipais de Transportes Remunerados de Passageiros por Veículos Automotores. O transporte complementar oferecido pelas vans é regulado pelo DETRO, do mesmo modo.


Cumpre observar que o DETRO não integra o Sistema Nacional de Trânsito, observado o art. 7º do Código Nacional de Trânsito – por não constituir-se em órgão ou entidade executivo de trânsito.

Para a supervisão e controle de suas atividades, segundo informações fornecidas pela autarquia, são realizadas permanentemente vistorias nas frotas das operadoras e utilizada a estrutura operacional para a fiscalização do sistema em todo o Estado.

Contudo, no exercício de suas atribuições, vêm dando provas de que extrapola os limites legais –aplicando multas e apreendendo veículos particulares de passeio e/ou utilitários, sob a alegação de que estaria amparado legalmente por “convênios” de cooperação técnica, resoluções, termos, portarias etc. Os veículos apreendidos, segundo informações, são levados para supostos depósitos públicos, ensejando despesas elevadas de reboque e estadia.

As justificações da autoridade estatal para a apreensão dos veículos, pelo que se extrai das notícias enviadas ao gabinete parlamentar, são no sentido de que os veículos caracterizados como de “passageiros” – segundo interpretação da autarquia –, não estariam autorizados pelo poder concedente, motivando que, segundo critério “discricionário” do órgão, haja a autuação pela prática prevista no art. 13 da Lei Estadual nº 4.291/04.

A lei não estabelece qualquer atribuição ao DETRO quanto a veículos particulares de passeio e/ou utilitários.

Muito embora o Estado tenha o poder de polícia para regulamentar o transporte coletivo de passageiros, podendo apreender e aplicar penalidades aos respectivos proprietários de tais veículos, se encontrados em situação irregular, a legislação estadual será, em verdade, subsidiária à lei federal, não podendo ir de encontro a ela, já que a matéria é de nítida competência legislativa privativa da União.

O efeito desse abuso de poder na Administração Pública é nefasto, pois não há mais poder de decisão – tem-se, unicamente, uma enorme necessidade de arrecadar e, o que nos parece mais grave, EXTORQUIR A POPULAÇÃO, gerando clima de insegurança, revolta e suspeição.

Diante das arbitrariedades, o deputado Flávio Bolsonaro requereu ao MP que instaure Inquérito Civil Público para que sejam apuradas as responsabilidades e, consequentemente, adotadas as medidas assecuratórias e punitivas previstas em lei para que a situação seja regularizada.

terça-feira, 31 de agosto de 2010

COERÊNCIA, CADÊ?

Milton Júnior

Do Contas Abertas

A reparação econômica aos anistiados políticos perseguidos pela ditadura militar (1964-1985) já custou aos cofres públicos federais pouco mais de R$ 3 bilhões desde 2003. O valor supera em quase R$ 1,2 bilhão os investimentos realizados pelo Exército brasileiro no mesmo período. Para alguns, os dados indicam certa ironia histórica, já que, durante o regime militar, as Forças Armadas “investiam” contra os civis e militares, hoje beneficiários de reparação econômica e a anistia.

Conforme a atual Lei de Anistia (10.559/2002), cuja primeira edição completou 31 anos no último sábado, o pagamento da indenização depende do reconhecimento pelo Ministério da Justiça da condição de anistiado político. Os valores da reparação são baseados no tempo em que o anistiado ficou afastado das atividades profissionais por motivo exclusivamente político.

Para o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, as indenizações são restituições de direitos que foram arbitrariamente roubados de cidadãos que possuíam seus empregos e foram demitidos por perseguição política. “Trata-se de devolução de parte dos salários que lhe foram arrancados pelo Estado autoritário por anos a fio e um mero dever do Estado de indenizar para compensar a impossibilidade de devolver a integralidade do que já eram deles”, afirma.

Abrão acredita que a reparação aos perseguidos políticos não pode ser equiparada a novos gastos ou investimentos públicos, seja de ordem militar ou civil. Ele pondera, no entanto, sobre a necessidade de se verificar os gastos públicos relativos aos pagamentos de aposentadorias aos ditadores e torturadores. “Com as prerrogativas exclusivas dos militares, de aposentadorias em postos superiores ao que estavam na ativa e a possibilidade de transmissão dos valores a pensionistas, estes montantes devem chegar a valores infinitamente superiores às indenizações pagas às vítimas da ditadura”, cogita.

No início deste mês, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram revisar algumas das reparações econômicas concedidas pela Comissão de Anistia. Em nota, Paulo Abrão manifestou preocupação e argumentou que a decisão do tribunal corre o risco de incorrer em “equívoco jurídico, político e um retrocesso histórico”. Já o TCU esclareceu que não pretende “julgar o mérito da condição de anistiado das vítimas, mas verificar se a concessão do benefício obedeceu às condicionantes estabelecidas em lei, bem como identificar os paradigmas utilizados para a fixação de seu valor”.

Todos os dados citados nesta matéria foram extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi) e inclui os valores das prestações mensais permanentes e continuadas (R$ 1,4 bilhão) e da indenização retroativa (R$ 1,7 bilhão). Os investimentos do Exército englobam o Comando do Exército, a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), a Fundação Osório e o Fundo do Exército (veja a tabela).

A reportagem entrou em contato com o Ministério da Defesa para saber a opinião de representantes do Exército brasileiro sobre o assunto, mas a assessoria de imprensa se limitou a informar que “o ministério não se manifestará sobre a matéria”.

IMPORTANTE

Senhor Jornalista, a imprensa deve atribuir responsabilidades às autoridades. Caso contrário, será apenas uma omissa medíocre exercendo a função de relações públicas daqueles que afundam o país. Pense nisso!