Responsabilidade na parte que nos cabe na construção do progresso do Brasil, independentemente de cor, credo, profissão e posicionamento político.

quinta-feira, 30 de junho de 2011

Vitória da LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Deputados acreditam que o parlamentar tem o direito de expressar a sua opinião e votam contra o parecer do relator
Brasília. Por dez votos a sete, o Conselho de Ética da Câmara rejeitou, ontem, a representação contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). A maioria dos integrantes do colegiado entendeu que o deputado tem o direito de expressar a sua opinião e votou contra o relatório de Sérgio Brito (PSC-BA), que pedia a abertura do processo.
Durante a sessão, Bolsonaro discutiu com os deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ).
Wyllys disse que Bolsonaro tinha que limpar sua boca para lhe dirigir a palavra. "Tenho orgulho de ser chamado de veado por outro veado. E o senhor tem que lavar a boca, pois sou homossexual com ´h´ maiúsculo, de homem, coisa que o senhor não é", afirmou. Segundo o deputado, Bolsonaro usou da homofobia, que não é crime, para justificar o crime de racismo.

Jean Wyllys deixou o Conselho logo após a polêmica, mas Chico e Bolsonaro chegaram a trocar ofensas. O representado chamou o colega do PSOL de "mentiroso, imoral". "Vou tirar você (Chico) do armário", disse Bolsonaro. "Tá nervoso é? Isso é diversionismo", respondeu Chico Alencar.
Sérgio Brito, relator do caso, se disse surpreso e lamentou o fato de a atitude de Bolsonaro poder continuar a mesma, sem nenhum tipo de punição.
Antes da votação, o deputado afirmou que tinha certeza de que seria absolvido. "O que está em questão é minha prerrogativa de manifestar minha opinião. Se eu estivesse errado, a presidente Dilma (Rousseff) não teria mandado recolher o kit gay", afirmou.

Acusações

A representação contra Bolsonaro, de autoria do PSOL, diz que ele foi racista ao responder uma pergunta feita pela cantora Preta Gil, durante o programa "CQC", da TV Band, em março passado. Ao ser questionado qual seria a reação dele se seu filho se apaixonasse por uma negra, o parlamentar respondeu: "Preta, não vou discutir promiscuidade com quem quer que seja. Eu não corro esse risco e meus filhos foram muito bem educados. E não viveram em ambiente como lamentavelmente é o teu". Bolsonaro afirmou que pensou que a cantora estivesse falando de homossexuais.
Outro fato citado na representação é a briga entre Bolsonaro e a senadora Marinor Brito (PSOL-PA), na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Após a retirada do projeto que criminaliza a homofobia da pauta de votação, enquanto a relatora da proposta, Marta Suplicy (PT-SP), concedia entrevista, Bolsonaro exibiu um panfleto contra a criminalização da homofobia, o que irritou Marinor, que bateu na mão do deputado. A senadora tentou impedir que Bolsonaro exibisse o panfleto e o chamou de homofóbico, o que resultou em discussão.

quarta-feira, 29 de junho de 2011

BOMBEIROS. Anistia ampla, geral e irrestrita


A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou ontem, em discussão única, o projeto de lei 664/11, que concede anistia administrativa aos “militares estaduais aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias nos vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre abril e junho de 2011”. A proposta, assinada por 50 deputados, beneficia diretamente os 439 bombeiros e policiais militares presos após invasão ao quartel central dos bombeiros. Embora não estejam mais presos, eles ainda corriam o risco de serem punidos administrativamente. O texto, aprovado por unanimidade, com 60 votos, será enviado à sanção do governador. Curioso que deputados que efetivamente estiveram à frente desta luta tiveram seus nomes excluídos, por manobra de natureza ética duvidosa promovida pelos deputados da base governista.
Importante destacar que o deputado que efetivamente assumiu o compromisso, não se limitando aos discursos oportunistas nem às imposições governistas foi Flávio Bolsonaro, que desde o início - antes mesmo do mandado de prisão de cinco líderes ser expedido, cerca de vinte dias antes da invasão do quartel - disponibilizou seu gabinete para amparar logisticamente e juridicamente aqueles militares.  
A sociedade foi decisiva nesta vitória, dando mostras de amor ao CBMERJ ao amarrar fitas nos carros e vestir a cor vermelha como forma de apoio.

terça-feira, 28 de junho de 2011

Lembra do falso coronel do Exército?


A juíza Maria Tereza Donatti, titular da 29ª Vara Criminal da capital, declinou da competência para a Justiça Federal do processo contra Carlos da Cruz Sampaio Junior, o falso tenente coronel da reserva do Exército Brasileiro. Ele é acusado do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Segundo denúncia do Ministério Público estadual, o falso coronel trabalhou durante três meses como Coordenador da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança do Rio até ser preso, em outubro de 2010. Ele já havia exercido cargos na administração pública municipal e estadual, além de ter participado de treinamentos de policiais, ministrado aulas de tiro e comandado operações, dentre outras atividades.

A juíza afirmou que a União suspeita da ocorrência de crime federal. “Acolho o parecer do Ministério Público, pois há interesse da União na apuração da prática de crime de falsificação de documento federal. Assim, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, declino da competência para uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”, escreveu a juíza na decisão.

Nº do processo: 0326932-95.2010.8.19.0001 Fonte: TJ

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Péssima qualidade dos cursos reduz procura por cursos de direito

Em regra, a Ordem se mete em tudo que deve e que não deve. Só não se sabe, até agora, a razão de não haver se intrometido quando os incontáveis cursos de direito começavam a nascer pelo país. A preocupação, ao que parece, se dava exclusivemente quanto à aplicação do Exame de Ordem para o maior número possível de bacharéis - o que entendo ser incosntitucional, como já comentado neste blog - independentemente do que acarretaria a "explosão" de cursos ruins pelos país.
Hoje, nós advogados, temos fama de semi-analfabetos e ignorantes, tudo por conta de atitude irresponsável do MEC, que não cumpre seu papel, e da própria OAB, que jamais agiu de forma eficiente em relação a este problema.
A redução na procura pelos cursos de direito ~era uma questão de tempo, só a Ordem não percebeu...


São Paulo, 24/06/2011 - Os calouros têm perdido interesse pelos cursos de direito e administração, os mais procurados do país, e pelas carreiras de saúde e educação. Por outro lado, cresce a procura por engenharia, produção (como os cursos de tecnologia) e construção (como arquitetura). O cenário foi constatado em estudo da consultoria Hoper Educação, com base em dados oficiais do MEC. A pesquisa aponta que o número de ingressantes em cursos privados de engenharia, produção e construção subiu 33% entre 2007 e 2009. Já a procura por administração e direito caiu 10% e 6%, respectivamente. A área de saúde também recuou (5%), puxada sobretudo por enfermagem e fisioterapia. Os dados são os mais atualizados já disponíveis.
Para o autor do estudo, Romário Davel, há dois motivos para o cenário. O primeiro é o mercado de trabalho. A percepção dos calouros é que já há excesso de profissionais nas áreas em queda, enquanto surgem rotineiramente notícias de falta de engenheiros e de profissionais ligados à infraestrutura. "É uma área em que o jovem pode apostar para os próximos anos, porque a demanda deverá seguir alta." Outro fator, diz Davel, é a ação do MEC, que incentiva a abertura de cursos de engenharia e vem barrando a expansão dos de saúde, além de cortar vagas em direito.
O secretário de Educação Superior do MEC, Luiz Cláudio Costa, diz que o fundamental é melhorar a avaliação dos cursos em geral, "o que garante uma expansão com qualidade e permite que os estudantes tenham mais possibilidades de escolha". Diretor da Associação Brasileira de Educação em Engenharia, Vanderli Fava de Oliveira, diz que o crescimento da área é insuficiente. "Para chegarmos ao nível de países desenvolvidos, precisamos dobrar o número de engenheiros formados por ano."
Do lado dos cursos que encolhem, as explicações variam. Para o presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, a queda de calouros de direito decorre da falta de qualidade de muitos cursos. "Com as altas taxas de reprovação no Exame da Ordem e em concursos públicos, as pessoas se desestimulam. Elas percebem que gastarão dinheiro com a formação e não conseguirão boa inserção no mercado", diz.
Já o presidente do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de SP, Gil Lúcio Almeida, afirma que a queda dos calouros ocorre porque Estado e planos de saúde oferecem poucos serviços aos profissionais, além de concederem "baixa remuneração". Os conselhos profissionais de administração e enfermagem não se pronunciaram. (A matéria é de autoria do repórter Fábio Takahashi e foi publicado na edição de hoje da Folha de S.Paulo)
Fonte: Informativo OAB

quarta-feira, 22 de junho de 2011

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO

RIO - O Tribunal de Justiça do Rio concedeu liminar para suspensão da cobrança da taxa de iluminação pública na capital. A decisão do juiz Eduardo Antonio Klausner, da 7ª Vara da Fazenda Pública, será publicada no Diário Oficial de segunda-feira. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do TJ.
A ação que trata de abuso de poder e atos administrativos tem como ré a Câmara dos Vereadores do Rio e intima o prefeito Eduardo Paes a cumprir imediatamente a liminar. No entanto, tanto a Câmara como a prefeitura podem recorrer da decisão.
De acordo com o portal Rio Transparente, da prefeitura, o município já arrecadou este ano R$ 28,8 milhões com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), cobrada nas contas da Light desde o ano passado. A previsão era de arrecadar até o fim do ano R$ 157,8 milhões.

Fonte: O Globo

Apagão na LIGHT. Cidadão sofre...


A Light é prodigiosa. Tento, exaustivamente, há semanas, aumentar a carga de voltagem de minha residência – por conta de um condicionador de ar.

Após vários contatos e protocolos, hoje, finalmente, esgotei a paciência.

O atendente (iniciais JC) me informou que o cliente somente pode proceder à mudança de voltagem mediante contratação de eletricista credenciado, por “imposições legais”. Assim, pedi que me indicasse a relação dos profissionais credenciados, quando, para minha surpresa – mais uma! – afirmou não existir tal relação; e que a concessionária não pode “indicar”. Não pedi indicação!

Quando manifestei interesse pela relação de credenciados – não de indicados – o funcionário afirmou desconhecer, mas que eu poderia conhecer alguns deles nas lojas de material de construção ou de venda de eletrodomésticos. Castigo!

Estabeleci contato com o sindicato da categoria, onde tive a surpreendente informação de que apenas existem dois funcionários credenciados ou habilitados para efetuar serviços de aumento de carga pela Light. Um deles chegou a orçar o serviço em “cerca de R$ 1.500, sem mesmo verificar o local pessoalmente.

Caso alguém esteja passando pela mesma via crucis, pesquisei no Google e localizei uma relação na qual constam alguns nomes de supostos “credenciados”. Alerto para o fato de não haver certeza de serem oficiais, já que não há qualquer relação com o site da Light.

Em todo caso, como consumidor e cidadão vou correr o risco, já que o Poder Público não controla as concessionárias que prestam serviço de tamanha importância.

terça-feira, 21 de junho de 2011

ABAIXO-ASSINADO CONTRA COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS

Este blog apóia!

Manifestação Contra Cotas Raciais em Concursos Públicos no Rio de Janeiro CONTRA AS COTAS RACIAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS!
Concentração: Posto 3 de Copacabana, na Orla! Depois seguimos em direção ao Forte.
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Data: Domingo, 3 de julho · 11:00
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Criado por: Pedro Duarte Jr., Patrick Coelho Campos Gappo, Germano Pires, Juan Fernandes, Patrick Richard
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"O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assinou no Palácio Guanabara, nesta segunda-feira (6), decreto que reserva 20% das vagas para negros e índios em concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos na administração pública direta e indireta no estado".
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Que medida absurda! Somos todos iguais perante a lei, não havendo diferença de cor, gênero ou raça. Seria discutível se fizessem como cotas sociais, mas essas foram COTAS RACIAIS. Onde está o mérito? E aqueles que estudaram por longos anos e se dedicaram ao concurso, mas não se incluem nas cotas?! Ainda enfiam essa medida goela abaixo da população via decreto!
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SOMOS CONTRA AS COTAS RACIAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS!
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"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...
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Art.7º, XXX - ... e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;".
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Abaixo-assinado Contra as Cotas raciais nos concursos Públicos

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quinta-feira, 16 de junho de 2011

TRATAMENTO DISPENSADO AOS BOMBEIROS DO RIO DE JANEIRO

Enquanto isso, na Casa da Democracia... OAB denuncia explosão irresponsável do MEC na criação de cursos de Direito

Foi publicado no Informativo dos Advogados que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, denunciou hoje (15) que em duas décadas o Brasil assistiu a uma verdadeira explosão no ensino de direito que atingiu todas as regiões do país. "É inadmissível que a proliferação desordenada e irresponsável de autorizações por parte do Ministério da Educação (MEC) tenha atingido um percentual de 612 % no período", afirmou Ophir Cavalcante. Segundo o presidente da OAB, de 165 faculdades em atividade em 1991 o país passou a contar, no dia de hoje, com 1174 faculdades de direito.

Com essa poítica adotada por vários governos, em vinte anos o MEC autorizou a instalação de 1009 novas faculdades em todo o país. Ophir citou São Paulo como o Estado com maior número de faculdades de direito no país atualmente: 241. Em segundo lugar, vem o estado de Minas Gerais com 148 faculdades autorizadas até o dia de hoje e, logo a seguir, o Rio de Janeiro com 99 faculdades. O Estado de Roraima é o que possui o menor número de faculdades: 5.

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Justiça Federal determina que FFAA deixem de utilizar subalternos nas residências oficiais

Quem tiver interesse, posso enviar a decisão comentada. Basta informar endereço pelo email de contato do blog.

Uma decisão da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determina que as Forças Armadas deixem de utilizar militares subalternos em tarefas domésticas nas residências de oficiais. A decisão, da juíza Simone Barbisan Fortes, vale para todo o território nacional e deve entrar em vigor em um prazo de até 90 dias. Ao G1, o Ministério da Defesa afirmou que só vai se manifestar- se vai recorrer da decisão ou não- depois de ser oficializado a decisão judicial.
A ação foi protocolada pelos ministérios públicos Militar e Federal no final do ano passado. De acordo com a decisão da juíza, ficam suspensas duas portarias, uma do Exército e outra da Aeronáutica, que permitiam o uso de militares, especialmente os conhecidos como taifeiros, nas tarefas exclusivamente domésticas nas casas de oficiais das Forças Armadas.
Os oficiais que tinham direito aos serviços domésticos de militares são os de quatro estrelas - almirante de esquadra, general de Exército e tenente brigadeiro -, os de três estrelas – vice- almirante, general de divisão e major brigadeiro; além dos oficiais de duas estrelas – contra almirante, general de brigada e brigadeiro.
Segundo o Ministério Público, mais de 600 militares subalternos são utilizados em atividades de cunho eminentemente doméstico nas residências de seus superiores, em todo o país. O gasto estimado com estes militares está em cerca de R$ 1 milhão de reais por mês.
“As medidas ora determinadas deverão ser cumpridas no prazo de 90 dias, devendo a União Federal, nos 10 (dez) dias subsequentes ao transcurso daquele prazo, informar e comprovar nos autos as providências adotadas, tendentes ao cumprimento da medida liminar, sob pena de arbitramento de multa diária”, afirmou a juíza em sua decisão.

Ministério da Defesa

Mesmo sem ter sido comunicado oficialmente da decisão da Justiça, o Ministério da Defesa já estruturou um grupo de estudo na pasta para analisar a situação dos militares que são utilizados por oficiais em serviços domésticos. Durante a ação, em documento, a 3ª Divisão do Exército, que tem sede em Santa Maria, afirmou que as atribuições dos militares nas casas dos oficiais não são exercidas caráter pessoal.
“Essas atribuições não são exercidas em caráter pessoal, mas sim em relação ao prório nacional residencial, pois mesmo na ausência do oficial-general nele residindo, os militares permanecerão desempenhando suas funções ainda que restritas à guarda e à conservação do material existente nestas residências”. Ainda segundo o Exército, os serviços são prestados pelos militares são nas "áreas de cozinha, copa e dispensa".
Constrangimento

Autores da ação, os Ministérios Públicos Federal e Militar justificam que essa situação permite que administradores se beneficiem, “com a utilização de servidores para executar atividades em benefício próprio, de interesse eminentemente particular, em suas residências”. Na análise do procurador da República, Rafael Brum Miron, outra situação levada em consideração é o “constrangimento a que esses militares são submetidos”
"A prática, somente existente nas Forças Armadas, já deveria ter sido extinta voluntariamente há vários anos. Não há qualquer justificativa para sua manutenção no Estado de Direito atual, que veda benefícios privados a agentes públicos. Imagine se direito igual fosse conferido a outros cargos relevantíssimos como desembargadores, prefeitos, deputados. Seria um escândalo, pois é completamente indefensável. Nas Forças Armadas ninguém faz qualquer oposição, a prática esquecida", disse o procurador ao G1, por telefone.

Fonte:G1.Globo.com
Número do processo: 2008.71.02.004712-8/RS

quinta-feira, 9 de junho de 2011

Roberta Kaufmann critica adoção de cotas para negros e índios em concursos públicos

8 de junho de 2011

Autor: Comunicação Millenium

 
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assinou na última segunda-feira, dia 6 de junho, o decreto (nº 43.007) estabelecendo a reserva de 20% das vagas dos concursos públicos estaduais para negros e índios. O novo sistema de cotas passa a valer 30 dias após sua publicação no “Diário Oficial”, ocorrida na terça-feira. O decreto vai vigorar por pelo menos dez anos.

O polêmico sistema de cotas, já em vigor na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e na Universidade de Brasília (UnB), entre outras instituições de ensino, deverá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal até agosto deste ano. Os ministros do STF vão julgar a constitucionalidade da Lei 10.558/2002, que determina a criação de políticas de acesso ao ensino superior para afrodescendentes.

Procuramos a advogada, especialista em controle de constitucionalidade e autora do livro “Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito?”, Roberta Kaufmann, para falar sobre o tema. O objetivo é promover o debate sobre uma questão que interessa a todo o país, por determinar a concessão de direitos com base na cor da pele.

A especialista do Instituto Millenium afirma que ser contra as cotas raciais não significa desconhecer ou negar a existência de racismo no Brasil. “Entretanto, o racismo deve ser combatido na esfera penal, com punição exemplar para os indivíduos que assim se manifestarem”.

IMIL – Em um recente decreto, assinado pelo governador Sérgio Cabral, 20% das vagas dos concursos públicos realizados no estado do Rio de Janeiro ficarão destinadas a negros e índios. Qual é a sua opinião sobre essa medida?

Roberta Kaufmann - Acredito que a implantação de cotas raciais no Brasil é de uma inconstitucionalidade flagrante, pois ofende o princípio da proporcionalidade. Trata-se da importação de um modelo que foi pensado para resolver um problema que não é nosso – a questão da segregação institucionalizada. O sistema de cotas raciais foi idealizado e efetivado pioneiramente pelos Estados Unidos, país que teve um histórico secular de racismo oficializado, ou seja, praticado pelo Estado, em todos os níveis de governo e por meio de todos os três poderes. No Brasil, nós não precisamos implantar as cotas raciais para atingir a finalidade a que se pretende – o aumento da participação de negros em cargos de prestígio e nas camadas sociais mais elevadas. Basta implantarmos as cotas sociais para ingresso nas universidades que naturalmente vamos integrar o negro que mais precisa de apoio estatal – já que 70% dos pobres no Brasil são negros –, sem corrermos o risco da racialização do País.

É preciso esclarecer, no entanto, que o fato de sermos contra cotas raciais não quer dizer que qualquer ação afirmativa para outras minorias seja inconstitucional. O problema é a definição do que venha a ser minoria apta à proteção estatal por meio de cotas. Reconhecer a existência de preconceito e de discriminação em relação a determinado grupo é insuficiente para legitimar uma política estatal de integração forçada daquela minoria, senão deveríamos ser forçados a reconhecer a necessidade, em nosso sistema constitucional, de cotas para homossexuais, nordestinos, feios, Testemunhas de Jeová e obesos, dentre outras minorias que são alvo de preconceito e discriminação. O critério precisa ser objetivo e, sobretudo, revelar uma incapacidade efetiva do grupo beneficiado, como acontece com os deficientes físicos, os idosos e as gestantes.

Por outro lado, importa mencionar que ser contra cotas raciais também não quer dizer desconhecer ou negar a existência de racismo no Brasil. Entretanto, o racismo deve ser combatido na esfera penal, com punição exemplar para os indivíduos que assim se manifestarem. É preciso a todo custo acabarmos com a chaga da discriminação, do preconceito e do racismo em relação a negros no Brasil. Mas isso não se dá por meio de cotas, que só agravam o conflito e as tensões existentes.

IMIL – Quais as conseqüências negativas que a adoção desse sistema pode trazer para a sociedade brasileira?

Kaufmann - Inicialmente pode-se destacar o risco de fomentar na sociedade a crença de que raças existem. No momento em que já houve a total decodificação do genoma humano e na medida em que há consenso entre os geneticistas de que todos nós somos igualmente diferentes, qualquer tentativa de dividir a raça humana com base na cor da pele não faz qualquer sentido. Toda a discussão em torno da raça gira em torno de 0,035% do genoma humano. Se não faz sentido dividirmos os direitos das pessoas com base no tamanho da orelha, geneticamente, não se legitima a diferenciação com base na cor da pele. É preciso esclarecer que não existe racismo bom, nem racismo politicamente correto. Todo racismo é condenável e deve ser evitado.

Em todos os países em que as cotas raciais foram implantadas, em pouco tempo houve a insurgência de graves conflitos civis, como nos EUA, em Ruanda e na África do Sul. Ademais, grande parte das pessoas que integram o movimento a favor das cotas raciais objetiva a formação de uma identidade negra paralela à identidade brasileira, com valores e cultura próprios, como se fosse um defeito termos orgulho da miscigenação e do fato de nos identificarmos com uma única idéia de nação, de cultura e de povo.

Destaque-se ainda para a inconstitucionalidade da implantação dos Tribunais Raciais, como o exemplo da Universidade de Brasília. De composição secreta e com base em critérios secretos, a referida corte racial ignora que a miscigenação efetivada desde o início da colonização no Brasil trouxe como conseqüência a ausência de correlação entre cor do indivíduo e ancestralidade genômica. Não é à toa que recentemente foram realizados exames de marcadores genéticos em diversos negros no Brasil e o resultado foi que em vários casos, pessoas aparentemente negras possuem ancestralidade européia maior do que a africana. Neguinho da Beija-Flor, por exemplo, possui 70% de ancestralidade européia. Como definir quem de fato pode ser destinatário da medida?

IMIL – A constitucionalidade do sistema de cotas será votada pelo Supremo Tribunal Federal em breve. Quais são as expectativas?

Kaufmann - A expectativa é a de que o Supremo Tribunal Federal observe os riscos da implantação das cotas raciais em um país miscigenado como o Brasil. Não precisamos assumir o ônus de um Estado racializado para atingirmos o desiderato de integrar os negros. Cotas sociais, sim! Porque a pobreza, no Brasil, atua como o grande filtro para o efetivo exercício dos direitos fundamentais.

quarta-feira, 8 de junho de 2011

OAB discute questão da anistia a vítimas de repressão no Araguaia



Li no Informativo da OAB de hoje que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou sua "preocupação" com a situação dos camponeses que foram afetados pela repressão à Guerrilha do Araguaia (1972-75). Aquelas pessoas, vítimas de aliciadores vinculados a membros da Comissão de Anistia À época, tiveram seus supostos prejuízos reparados pela própria Comissão em 2009, mas, em função de uma liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro em ação movida pelo advogado João Henrique Nascimento de Freitas, viram essa reparação suspensa naquele mesmo ano.
Disse o presidente que "a OAB vê com muita preocupação esse fato e essa dívida não resolvida até hoje pelo Estado para com aqueles cidadãos, que continuaram inclusive enfrentando problemas de desrespeito a seus direitos até 2001, conforme os depoimentos que ouvimos", destacou Ophir, informando que estudará providências em apoio aos camponeses.
Lamento, como advogado, que nosso presidente do Conselho Federal esteja aderindo ao discurso revanchista e imprudente do presidente da Seção RJ, que não por acaso é fundador do PT e militante político.
Na audiência no Conselho Federal, estiveram os presidentes da Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia, José Moraes, o Zé da Onça, e da Associação dos Ex-Combatentes da Guerrilha do Araguaia, Raimundo Melo. Da reunião participaram também o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o membro honorário vitalício da entidade, Cezar Britto; o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, o ex-deputado federal Aldo Arantes (PCdoB-GO) e advogados das associações.
Não bastasse, a exemplo do passado recente, as associações dos supostos torturados busacam interferência política junto à Justiça - ao invés de regularizar a situação processual que está cheia de falhas e comprovar os fatos e fudamentos a justificar cada um daqueles pagamentos.
OAB discute questão da anistia a vítimas de repressão no Araguaia, mas quem deve decidir de maneira imparcial - assim se espera - é a Justiça Federal.

segunda-feira, 6 de junho de 2011

NOTAS MANCHADAS EM TEMPOS DE HOMOFOBIA



Foi noticiado pela imprensa que o Procon-SP encaminhou ofício ao Banco Central contestando a regra que considera sem valor as notas manchadas (de ROSA) em dispositivo antifurto. Pediu também que haja um prazo para que a norma entre em vigor.

O órgão quer que o consumidor que tenha nota manchada em seu poder possam trocá-la. Também exige a readequação da regra às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que é inadmissível que o custo de uma medida de segurança privada, que é intrínseca à atividade bancária, seja repassado à população.

O BC aprovou a norma que considera inválidas as cédulas manchadas de rosa. Por isso, quem já tinha uma delas ficou no prejuízo.

Enquanto isso, fica a dúvida: Caso o cidadão não aceite a nota cor-de-rosa, será tachado de HOMOFÓBICO? Nos dias atuais, fica o questionamento...

quinta-feira, 2 de junho de 2011

DIREITO MILITAR NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS?

Brasília, 01/06/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (01) em seu gabinete uma comitiva de juristas especializados em Direito Militar que pleiteou à entidade a inclusão de questões relativas a essa matéria nas provas do Exame de Ordem, aplicado pela OAB aos bacharéis que pretendem exercer a advocacia. Na ocasião, a comitiva - tendo à frente os presidentes das Comissões de Direito Constitucional e de Direito Militar da OAB de São Paulo, respectivamente, Dircêo Torrecillas Ramos e Evandro Fabiani Capano -, entregou a Ophir um exemplar do livro "Direito Militar - Doutrina e Aplicações", juntamente com uma carta do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, reforçando a solicitação de inclusão do Direito Militar como tema do Exame de Ordem e das grades curriculares das faculdades de Direito. Participou também da comissão a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Teixeira Rocha, que apóia o pleito.

O presidente nacional da OAB declarou sua simpatia diante do pedido apresentado pelos advogados e professores de Direito Militar, informando que encaminhará a questão à análise das Comissões de Exame de Ordem e de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB. Ophir salientou ainda que a entidade é sensível à importância do Direito Militar, matéria que ficou "estigmatizada" pela ditadura militar e cujo ensino é hoje optativo nas faculdades. O consenso na reunião foi de que as faculdades passarão a contemplar essa disciplina em suas grades, caso ela seja incluída entre as questões do Exame de Ordem.

Fonte: Informativo da OAB

quarta-feira, 1 de junho de 2011

CORDEL DO DESENCANTO

CORDEL DO DESENCANTO

Se falo certo,

Tô errado.

Se falo errado,

Tô diplomado.

Porque nesse Brasil

O bom é ser analfabetizado...



Se sou hetero,

tô errado.

Se sou gay,

Tô valorizado.

Porque nesse Brasil

Anda tudo afrescalhado...



Se elogio a mulher,

É assédio, tô errado.

Mas se ignoro, coitado,

Tô lascado - me chamam de viado.

Porque nesse Brasil

Anda tudo muito politizado...



Se faço brincadeira na escola

Tô errado.

Se não faço, fazem comigo.

Tô lascado pois nesse Brasil

Anda tudo bullynguizado...



Já não sei o que fazer:

Se posso me virar ou me mexer,

Se devo andar de frente ou de lado,

Êta paisinho de merda danado!

IMPORTANTE

Senhor Jornalista, a imprensa deve atribuir responsabilidades às autoridades. Caso contrário, será apenas uma omissa medíocre exercendo a função de relações públicas daqueles que afundam o país. Pense nisso!