Responsabilidade na parte que nos cabe na construção do progresso do Brasil, independentemente de cor, credo, profissão e posicionamento político.

sexta-feira, 27 de novembro de 2009

Será verdade??? Imprensa independente é preciso


Recebi este email de um amigo e assessor parlamentar pelo qual questiona a influência do governo na mídia. Ele me encaminhou o texto pelo fato de que, ainda esta semana, nos questionávamos sobre a falta de denúncias de irregularidades e crimes cometidos na atual gestão governamental, independentemente do escalão.

Nos perguntamos o porque de não ter mais o quadro "As Meninas do Jô", que me fazia ficar acordado até tarde sem sentir uma única pitada de tédio, de tão interessante. E, do mesmo modo, nos questionamos a razão de não haver jornalistas "de peso" sentando a marreta em toda a falcatrua.

O email abaixo é baseado em "boca-a-boca" e não há comprovação dos fatos, mas que têm lógica e coerência, isso tem!

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From: *********
To: joaohenrique_freitas@hotmail.com
Subject: A COISA ESTÁ FICANDO PRETA
Date: Fri, 27 Nov 2009 13:03:48 -0200

Prezado João,

Sobre o conteúdo da mensagem, resta uma daquelas "perguntas que não querem calar": Como o Presidente consegue exercer tanta influência, senão com o apoio dos próprios veículos de comunicação e jornalistas? Afinal, nenhum jornalista sério apresentou tal denúncia em horário nobre e em cadeia nacional! (ou o assunto não seria séria o bastante para tal?)


A COISA ESTÁ FICANDO PRETA -

O primeiro jornalista a sofrer cerceamento do direito de bem informar, em consequência dos seus verdadeiros, contundentes e procedentes comentários contra os desmandos do atual governo, foi o Boris Casoy. De acordo com o noticiário da época, ele foi demitido a pedido do próprio Lulla.
Entretanto aos olhos dos menos atentos, a coisa vem se agravando de maneira avassaladora e perigosa, senão vejamos:
O Programa do Jô, tirou do ar (sem dar qualquer satisfação ao público) o quadro "As Meninas do Jô" que era apresentado às quartas feiras onde as jornalistas Lilian Wittifib, Ana Maria Tahan, Cristiana Lobo, Lúcia Hippólito e por vezes outras mais, traziam à público e debatiam todas as falcatruas perpetradas por essa corja de corruptos que se apossou do país. As entrevistas sobre temas políticos não têm sido mais levadas a efeito atualmente. Virou um programa de amenidades e sem qualquer brilhantismo.
O jornalista Arnaldo Jabor, considerado desafeto pelo governo atual, vem sofrendo, de forma velada e sistemática, todo tipo retaliação. Já foi processado, condenado, amordaçado e por aí vai. Sua participação diária, às 07:10 na Rádio CBN tem se limitado a assuntos sem a relevância que tinha, haja vista que está impedido de falar sobre assuntos que envolvam a política nacional e o atual governo.
A jornalista Lúcia Hippólito, que tinha uma participação diária, às 07:55 hs na Rádio CBN, não está mais ocupando o microfone da emissora como fazia e nenhum comunicado foi feito pelo âncora do horário, o jornalista Heródoto Barbeiro.
Sorrateiramente, colocaram-na como âncora em outro horário, onde enfoca matérias mais amenas e sem a habitual, verdadeira e procedente contundência.
Diogo Mainard, da Revista Veja, além de processado, vem sofrendo várias ameaças de morte por parte do jornal do MR-8 (que faz parte da base aliada ao Lula) e de integrantes dos chamados "Movimentos Sociais".
O jornal "Estadão" de São Paulo está sob forte censura governamental há pelo menos 60 dias.
Pelo que se vê, Fidel Castro está fazendo escola na América do Sul. O primeiro a colocar em prática estes ensinamentos, aniquilando o direito de imprensa foi Hugo Chaves, e pelo andar da carruagem o nosso PresiMENTE está trilhando pelo mesmo caminho.
Constitucionalmente: Onde está o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?
Onde está o LIVRE DIREITO DE MANIFESTAÇÃO?
Onde está a LIBERDADE DE EXPRESSÃO?
Onde está a LIBERDADE DE UMA NAÇÃO?
Leiam a íntegra do comentário feito pela jornalista Dora Kraemer, no Estadão de Domingo.
Destaca-se o seguinte trecho que transcrevo: " Jabor faz parte de uma lista de profissionais tidos pelo Presidente Lula como desafetos e, por isso, passíveis de retaliação à medida que se apresentem as oportunidades.

terça-feira, 24 de novembro de 2009

LULA, FILHO ABESTADO DO BRASIL !!!...


Interessantíssimo e muito bem escrito o texto abaixo, de autoria da Prof.ª Dr.ª de Língua Portuguesa, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Aileda de Mattos Oliveira. Me foi enviado por um amigo. Vale conferir:

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LULA, FILHO ABESTADO DO BRASIL !!!...

Chega-nos ao conhecimento mais uma demonstração de desequilíbrio psíquico do pífio representante da nação brasileira. A partir de sua ascensão, foram-se perdendo valores que cultivávamos como habituais normas de conduta. Essas mudanças são consequências das alterações semânticas, aceitas pelos órgãos jornalísticos, hoje, também, pouco afeitos à limpidez das ideias. Tais alterações são produtos dos erros de raciocínio e da falta de intimidade vocabular, que a incontinência verbal do senhor feudal, pela repetição, torna-as vernaculares. Tudo isso, aliado à esperteza de um espírito pusilânime, tem o poder de corromper os alicerces de todos os poderes da República.

Se a mentira passa à verdade; se o corrupto contumaz deve ser respeitado por não ser um homem comum; se uma organização terrorista, que inferniza os trabalhadores rurais, torna-se uma instituição lutadora em defesa dos direitos dos sem-terra, é transformar os antônimos negativos em palavras representativas de uma nova ética em curso.

Para que se consuma o novo dicionário da sordidez política brasileira, necessário se torna conhecer, a fundo, em todas as dimensões, o seu autor, personagem central de sua própria propaganda político-eleitoreira. O autoendeusamento torna-o réu confesso do desequilíbrio de que acima nos referimos. Considerar-se a si próprio Filho do Brasil, é exigir a legítima paternidade, a um país que já sofreu todos os vexames do filho que não passa de um bastardo. Como senão bastassem as ofensas de sua diplomacia, ofende-se mais ainda a nação, anunciando a sordidez de cobrar do país a herança que acredita ter direito e pretende obtê-la, através da delegação de poderes de seus iguais, nas urnas em 2010. É mais uma indenização cobrada ao país, considerado culpado pelo filho ilegítimo, pela tendência inata de sua família, de não ter vocação para o trabalho. O filme que ilustra a vida do responsável pela obra de estropiamento da língua, "coincidentemente" será levado à exibição em 1º de janeiro de 2010.

Regredimos ao populismo desenfreado do brizolismo e percebemos, claramente, a existência de dois Brasis: o que trabalha e estuda para o desenvolvimento nacional e o que vive de estelionato político, sorvendo os impostos pagos pelo primeiro dos Brasis. Em toda imoralidade, encontra-se a logomarca da Globo, que não pode perder dividendos, mesmo que seja patrocinando um retorno aos filmes da velhafase macunaímica da miséria colorida. Não há outro digno representante desse (para mim) repugnante personagem (Macunaíma) da baixa estima brasileira, criação de Mário de Andrade, que o etílico Lula.

Alguém da escória da personagem do filme em questão deve ter sido o idealizador do título e da narrativa. O embriagado de álcool e de poder tomou posse do Brasil e está alijando, aos poucos, a parte consciente da sociedade, mas ainda sonolenta, para os esconsos vãos que se tornarão guetos dentro em pouco, se não tomarmos uma veemente atitude. Já imagino esse filmeco sendo veiculado no agreste,nos sertões, arrebanhando os ingênuos e estimulando-os ao analfabetismo, à bebida e à rebelião. A pressão para um conflito entre brasileiros está se fazendo prenunciar no horizonte. Esta indecência de filme, se consentirmos, se não reagirmos, se não clamarmos contra a mídia que lhe dará vida, poderá servir de estopim para tomadas de posição sérias que não vão deixar de fora a guarda particular do ébrio presidente: o MST.

Como dizem os traficantes do Rio, "está tudo dominado". Eles sabem o que dizem, infelizmente. Tudo está dominado,porque está corrompido pelo dinheiro fácil em troca da traição e dasabotagem. Apenas por patriotismo, sem levarmos nenhuma vantagem, porque pertencemos a outro grupamento ético, que não leu o glossário lulista, sabotemos o filmeco do "palhaço de Garanhuns", desde já, para que, no ato da divulgação, caia no ridículo o Filho bastardo do Brasil, que bem poderia ser o Filho de outra coisa que já sabemos o que é. Embora não pareça, o caldeirão da divisão de classes já começou a esquenttar. Como não tem a coragem de seu comparsa Chávez e é um poltrão como o Zelaya, usa desses artifícios ultrapassados, mas que caem como uma luva sobre a multidão de ignorantes do interior do país.


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Quero ORDEM e PROGRESSO!!!!

quinta-feira, 19 de novembro de 2009

Informativo SEAP, de 19/11/2003


Diante das inúmeras denúncias de irregularidades constatadas no cartório da 6ª Vara de Fazenda da capital - emails, telefonemas e pessoalmente - efetuadas por "autores populares", conseguimos chamar a atenção da juíza NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA, que emitiu o seguinte despacho:

1) Ao cartório para regularizar imediatamente o primeiro volume da ação popular, já que as folhas (02 a 200) estão integralmente soltas e inseridas no último volume deste processo, sendo inadimissível o estado em que se encontra o feito. Dê-se ciência pessoa a Srª Escrivã a fim de evitar o extravio de peças e documentos; 2) Certifique-se quanto ao cumprimento da decisão proferida na medida cautelar em apenso; 3) Em vista da certidão cartorária retro, recebo os embargos de fls. 1207 dos autos e, no mérito, dou-lhes provimento para, em vista da contradição existente entre as decisões indicadas, esclarecer que está integralmente mantida a decisão de fls. 1107 e absolutamente vedado, assim, o ingresso de qualquer requerente nos autos nesta fase do processo. A fim de evitar qualquer dúvida, torno sem efeito a decisão de fls. 1190 na parte em que defere a inclusão de novos requerentes; 4) Renumerem-se os autos, sendo essa diligência de observância trivial pelo cartório, especialmente em vista da quantidade de volumes formados, devendo-se atentar que a omissão desta providência permite o extravio de peças e decisões a que se refere o item (1) desta; 5) Cumpridas TODAS essas diligências, bem como as determinadas pelo Juízo a fls. 1190 dos autos, voltem conclusos.

Felicito os interessados que lutam pelo que acreditam, na certeza de que deram exemplo de que com calma, argumentos e educação se consegue as coisas. Não adianta fazer baderna, essa é a prova.

Percebemos que a juíza chegou para colocar ordem na casa. Respondeu os embargos opostos pelos autores populares e deixou claro que não haverá mais ingresso de quem quer que seja no feito. Além do mais, deu um "puxão de orelha" na senhora escrivã pelo fato de que não está tendo o zelo necessário com o processo, o que favorece a prática de novas irregularidades.

Esperança que se renova.

Aproveito a oportunidade para me desculpar por não ter postado as novidades anteriormente. Mas, como a grande maioria sabe, advogo para o deputado Flávio e, ontem, tivemos o julgamento do importante processo que visa combater o sistema de cotas raciais no Estado do Rio de Janeiro.

Manterei contato. Continuem fortes!

quarta-feira, 18 de novembro de 2009

TJ DECIDIU QUE AS COTAS RACIAIS SÃO CONSTITUCIONAIS - VAMOS AO SUPREMO

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou a lei estadual 5.346/2008, que instituiu o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, constitucional. Por maioria de votos, os desembargadores acompanharam a posição do desembargador Sergio Cavalieri, relator da ação direta de inconstitucionalidade, para quem a norma aprovada pela Assembléia Legislativa não fere o princípio da igualdade.
Lamento profundamente a maneira pela qual o processo foi conduzido pelo presidente Zveiter. E lamento, ainda mais, o desembargador Cavalieri ter induzido o julgamento e desdenhado do desembargador divergente, ex-presidente Murta.
Logo relatarei os bastidores e os pontos mais relevantes do julgamento.
Evidente que as diferenças de renda e de oportunidade, não de cor, é que limitam o acesso ao mercado de trabalho e à educação superior. O sistema de cotas raciais produz novas desigualdades e fomenta o ódio racial, não havendo respaldo nos princípios da nossa constituição – nem nos critérios sociais e científicos – para que essa norma seja considerada constitucional.
As cotas raciais são um artifício de mascaramento utilizado pela classe política para não enfrentar o problema social de frente, agora, com o respaldo do Poder Judiciário. Lamentável a decisão do TJ que se curvou aos desmandos do governo estadual.

COTAS RACIAIS - VOTAÇÃO HOJE À TARDE

O processo pelo qual tentamos declarar inconstitucional o sistema de cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas está na pauta de hoje, dó Órgão Especial, para julgamento. A sessão terá início às 13h e a ansiedade é grande.
Já preparamos os tópicos para a sustentação oral na tribuna e vamos à luta.
A ansiedade é grande, mas temos confiança no resultado positivo, apesar da atitude suspeita do relator, que é favorável ao sistema de cotas raciais, de ter incluído o processo na pauta da semana em que se comemora o "dia da consciência negra". Não à toa, o relator é o desembargador Cavalieri, alvo de diversas polêmicas envolvendo a administração do tribunal.

segunda-feira, 16 de novembro de 2009

Aposentadoria compulsória no TJ

O desembargador Sergio Cavalieri despediu-se na tarde de hoje, dia 16, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após 37 anos de exercício da magistratura. Ex-presidente do TJ no biênio 2005/2006, o desembargador Cavalieri completará 70 anos este mês e se aposentará pela compulsória. Ele foi homenageado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, que o chamou de "amigo". A solenidade de despedida foi realizada na sala de sessões do Órgão Especial e contou com a presença de cerca de 150 desembargadores, de juízes, diretores, servidores, amigos e familiares.
Na opinião deste modesto advogado, penso que vai tarde. O tribunal precisa resgatar sua dignidade e zelar pela moral e pela lei.
O desembargador Cavalieri era, até então, o relator do processo movido em face da lei de cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas do Estado, cujo voto foi totalmente favorável à esta política demagoga e nefasta.

ELEIÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Wadih é reeleito e dirigirá a OAB/RJ no próximo triênio, 2010/2012.

sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Informativo SEAP 2003, de 13/11/2009 (resposta do email enviado)

Assunto:
RES: juiz titular
De:
"Capital - 06 V. Fazenda"
Data:
Qua, Novembro 11, 2009 1:07 pm
Para:
João Henrique N. de Freitas
Prioridade: Normal

Boa tarde,
Não temos informação a respeito.
Raquel Antaki, Escrivã

De: João Henrique N. de Freitas [mailto:joaohenrique@adv.oabrj.org.br] Enviada em: segunda-feira, 9 de novembro de 2009 21:26Para: Capital - 06 V. FazendaAssunto: juiz titular

Bom dia!Gostaria de saber se está definida a titularidade desta 6ª Vara de Fazenda, após a saída da magistrada Jacqueline Montenegro. Caso a resposta seja negativa, há previsão para que a situação seja regularizada?Obrigado,-- -- João Henrique N. de Freitas OAB/RJ 133.454

Briga judicial contra o Estado? O negócio é não desanimar e sustentar a "marra"

Recebi a foto acima com a sugestão de que o "baixinho marrento" representa a nossa luta em face das cotas raciais, uma vez que diversos políticos demagogos, assistencialistas e oportunistas não perdem a chance de tentar manipular a opinião pública e o resultado do julgamento no tribunal, a exemplo da modulação dos efeitos da medida liminar que segue em vigor.
Contudo, penso que a imagem reflete, também, a situação vivida pelos bravos candidatos ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, pois é uma luta de Davi contra Golias.
A diferença de forças é desproporcional, mas vamos continuar lutando, até o final, doa a quem doer.

JULGAMENTO DA AÇÃO DE COTAS RACIAIS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDES PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO

Data da publicação: 13/11/2009 Tela consulta processo completo
Jornal: Diário Oficial do Rio de Janeiro
Caderno: Diário Oficial do Rio de Janeiro - Tribunal de Justiça. Judicial 2ª Instância.
Página: 00110
Local: *** ORGAO ESPECIAL ***
Publicação: EDITAL PAUTA -- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FOI CONVOCADA UMA SESSAO ORDINARIA DO ORGAO ESPECIAL A REALIZAR-SE NO PROXIMO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13:00H, A FIM DE TRATAR DO SEGUINTE:004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2009.007.00009 Assunto : Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material - Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200924176 REPTE: FLAVIO NANTES BOLSONARO ADVOGADO: DR(a). JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS OAB/RJ-133454 REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: JULIETTE STOHLER LEGISL.: LEI Nr 5346 DO ANO 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES AMIC.CURIAE 1: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA ADVOGADO 1: DR(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR OAB/RJ-000830 ADVOGADO 2: DR(a). SOLANGE DOS SANTOS GUIMARAES OAB/RJ-153799 ADVOGADO 3: DR(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS OAB/RJ-054818 ADVOGADO 4: DR(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO OAB/RJ-001511 AMIC.CURIAE 2: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA OAB/RJ-083845 ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA OAB/RJ-099056 Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico

"REPRESANDO" PROCESSOS

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, encaminhou ofício à presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Silvia Zarif, para requerer que seja recomendado aos magistrados do Estado o julgamento dos processos ajuizados posteriormente ao ano de 2005, sem prejuízo do cumprimento da Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida foi tomada após as denúncias feitas de que os juízes do Estado estariam dando clara preferência ao julgamento de processos ajuizados até 2005, visando exclusivamente ao cumprimento da Meta 2 e represando os processos ajuizados posteriormente a esta data.
A situação é a mesma vivida pela 6ª vara de fazenda do Rio que age de igual modo.
Ontem, ao cobrar providências sobre a expedição de um mandado de intimação (urgente) destinado a um Secretário de Estado, por conta de movimentação processual, fui informado pela escrivã que uma das juízas substitutas (não há titular há meses) teria dado ordem para se suspender os trabalhos do cartório até que se cumpra a Meta 2. Só estão movimentando processos relacionados a medicamentos e internações.
Argumentei que o processo (ação popular) possui aproximadamente cinco mil interessados diretos, sem contar as respectivas famílias, e que não é justo que a situação dessas pessoas seja comprometida por conta de uma ordem irresponsável de uma magistrada que não demonstra qualquer comprometimento com a sua função social, que é fazer Justiça de maneira célere e eficiente - é uma questão de "saúde moral e administrativa".
A Administração agradece, pois a ordem judicial exarada em janeiro passado, com o fito de impedir aquela Secretaria de praticar determinados atos, não foi cumprida até hoje, apesar das dezenas de petições e despachos pessoais informando a situação.
O que vai acontecer quando algum juiz se prontificar a atuar no feito sem empurrá-lo com a barriga?
Vou representar na Corregedoria do TJ a respeito da situação para ver o que acontece.

quarta-feira, 11 de novembro de 2009

INDÚSTRIA DAS MULTAS

A antiga prática e polêmica adotada por alguns municípios e Estados da Federação está com os dias contados. Ficou definido pelo STJ que o poder publico não pode passar determinadas funções a particulares, como a aplicação de multas, por exemplo. Sempre entendi que esta prática, além de ilegal, mostra-se imoral. Para o ministro Mauro Campbell Marques, que relatou um processo oriundo de Minas Gerais, “o bom desenvolvimento por particulares estaria comprometido pela busca do lucro – aplicação de multas para aumentar a arrecadação”.

terça-feira, 10 de novembro de 2009

REAJUSTE DOS INSPETORES DE SEGURANÇA

A Assembleia Legislativa do Rio acaba de aprovar, nesta quarta-feira (28/10), o projeto de lei 2.597/09, do Poder Executivo, que reajusta em 5% os vencimentos base dos inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, incluindo aposentados e pensionistas da categoria. Apenas uma das 17 emendas apresentadas pelos deputados – a de nº 2, do deputado Luiz Paulo (PSDB) –, foi incorporada ao texto, retroagindo o aumento a 1º de maio (originalmente seria a partir de outubro). O texto também altera o vencimento-base estabelecido em lei no último ano, aumentando-o de R$ 2.750 para R$ 2.887; e estabelece que o adicional por tempo de serviço – retroativo a janeiro de 2009 – será calculado a partir o somatório do vencimento-base com a gratificação de atividade perigosa.
Fonte: ALERJ

Informativo SEAP 2003, de 10/11/2009

Estabeleci contato com o cartório da 6ª Vara de Fazenda e fui informado que a juíza que consta no sistema do tribunal, ainda, não é a titular.
A magistrada NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA é, tão somente, a substituta do mês de novembro. Ou seja, haverá nova mudança até o fim do ano.
Quem tiver interesse de questionar sobre a falta de juiz titular pode obter as informações pela própria Secretaria no telefone (21) 3133-2952, ou pelo e-mail cap06vfaz@tjrj.jus.br
Ainda hoje estarei no Ministério Público para tratar da ação popular, mais precisamente a respeito do descumprimento de ordem judicial praticado pelo secretário há quase um ano.

Os fins justificam os meios? Maquiavel deve ser o livro de cabeceira de muitos fiscais da lei

O Ministério Público Federal, a exemplo do que tentou no ano passado - sem sucesso - conseguiu uma liminar na justiça federal para suspender o processo de seleção do serviço técnico-temporário do Exército na 1ª Região Militar.
O procurador entende que o processo de seleção é um "concurso público" e, como tal, deve ser composto por provas.
Esta tese caiu por terra no ano passado, uma vez que os oficiais e sargentos técnico-temporários são contratados por tempo certo (anual), com possiblidade de renovação por seis vezes. Ou seja, o serviço, caso renovado todas as vezes, será de, no máximo, sete anos - foi o entendimento do tribunal que cassou aquela liminar que, assim como a atual, suspendia o processo de seleção de 2008. http://chivunkjuridico.blogspot.com/2009/03/servico-temporario-do-exercito.html
Não se trata de investidura no serviço público, como defendido pelo MPF. Trata, tão somente, de contratação de prestação de serviço temporário, onde são exigidos títulos e comprovação de experiência profissional.
A manobra ministerial, penso, está incursa no instituto da litigância de má-fe pela indução do juízo a erro, uma vez que ação de idêntico objeto foi ajuizada no ano passado e já está definida.
Caso aquela ação não tenha, ainda, estabelecido a coisa julgada, esta ação que foi distribuída ao juízo da 18ª vara federal deveria, no mínimo, ter sido distribuída por dependência, pois, da maneira como procedeu o procurador, coloca-se em risco a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurisdicionais.
Não tenho dúvidas que a liminar será cassada, mas quero ver se a União terá "peito" de pedir a punição do procurador pela explícita litigância de má-fé.
Situação similar ocorreu no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Ministério Público Estadual que, para tentar anular o concurso de investigador da Polícia Civil, ao perder a liminar na 1ª ação civil pública, ajuizou mais duas, sem mencionar a existência das outras, na tentativa de burlar os institutos da conexão e continência previstos no diploma processual. Atitude "maquiavélica" que não prosperou, pois os aprovados no concurso estão trabalhando regularmente, após vencerem a batalha judicial.
Lamentável.
http://www.1rm.eb.mil.br/of-suspensao-stt-2010.pdf

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

Suspensão de processo individual dada a existência de ação coletiva

Em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou entendimento de que, no caso de existência de ação coletiva (civil pública ou popular), desde que instaurada antecipadamente, todos os processos individuais referentes ao mesmo caso devem ser suspensos.
Efetivamente, o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide. Contudo, no que diz respeito ao judiciário fluminense, ao ajuizar a ação popular em face dos atos irregulares da SEAP, do mesmo modo que ação civil pública do Ministério Público - portanto, ambas coletivas - não tenho notícias de que tenha sido enviado um único documento, pela vara de origem, comunicando a existência das duas demandas que, hoje, estão apensadas.
Pelo entendimento do STJ e considerando que a ação popular foi protocolada em dezembro de 2006, fica evidenciado que as ações individuais ajuizadas em data posterior a esta deveriam estar suspensas.
Ademais, concordando com o posicionamento do ministro Beneti, a suspensão do processo individual poderia, perfeitamente, dar-se já ao início da demanda, assim que ajuizada, pois, diante do julgamento da tese central na ação coletiva, viabilizaria o julgamento imediato, por sentença liminar de mérito, com a extinção do processo; ou, no caso de sucesso da tese, converter-se a ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva - prestigiar-se-ia os institutos da segurança jurídica e da celeridade processual.
Lamentavelmente, tenho notícia por colegas advogados que, apesar de haverem requerido a suspensão das suas demandas individuais, tiveram o pedido negado pelos diversos magistrados que vem compondo a vara de fazenda nos últimos anos, em caráter de substituição, desde a saída da titular Jacqueline Montenegro.
Foi a única que deu mostras de que é comprometida com a lei e com a justiça, não empurrando o processo com a barriga para furtar-se de decidir alguma coisa. Não à toa, hoje, ocupa uma das cadeiras de desembargadora.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

PODERES DESMORALIZADOS E À BEIRA DO ABISMO


A Mesa Diretora do Senado voltou a descumprir decisão do Supremo que, na semana passada, determinou imediata cassação do mandato do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), acusado de compra de votos. Ontem, os membros do colegiado decidiram, por conta própria, ao arrepio do ordenamento jurídico existente, aceitar recurso do senador para que seu caso seja submetido à Comissão de Constituição e Justiça, como aconteceu com o ex-senador João Capiberibe (PSB-AP), cassado em 2005 - já é a quarta vez que o Congresso descumpre decisão judicial sobre questões dessa matéria.

Pelo não cumprimento da decisão do STF, se a aplicação das leis funcionasse, "caberia" a prisão imediata dos membros da Mesa.
As autoridades públicas se submetem às leis da maneira que melhor lhes convém, pois se julgam acima de tudo e de todos. E, ainda, tivemos que "engolir" o deboche do senador Sarney, que desdenhou dos jornalistas - e da população - ao dizer que, preso, não pediria cigarros, porque não fuma.

Esta situação nos remete ao Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, onde tramitam dois processos coletivos ajuizados em desfavor do secretário, por improbidade, nos quais há uma decisão proferida, desde dezembro do ano passado, que jamais foi cumprida, em que pese haver mais de uma dezena de peças e despachos com o juiz comunicando o fato. A situação vivida aqui é muito semelhante àquela. Mas, aqui, penso ser mais grave, se considerarmos que a vida de centenas de famílias, por atos de convocação em desacordo com impedimento do Tribunal de Justiça, será afetada com a futura anulação dos atos praticados nesse período.

A "certeza" da impunidade e a influência que um Poder exerce sobre outro favorecem este tipo de imoralidade que não se sabe onde vai parar.

Aproveito a oportunidade para reproduzir as pertinentes palavras do mestre PAULO BONAVIDES, excepcional jurista e professor:

"O Brasil se acha bem perto de uma comoção institucional, que levará o povo às ruas, em protesto. Só a cegueira governante das elites políticas, que atraiçoam o povo e a nação, não tem sensibilidade de perceber que estamos com os pés à beira do abismo"

Alguém discorda?

Reajuste na PCERJ, CBMERJ e PMERJ

Por 42 votos a 14, o projeto de lei do Poder Executivo que concede reajuste de 5% nos vencimentos-base e soldos dos integrantes dos quadros permanentes da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros foi aprovado. A proposta passou sem alterações, embora o projeto tenha recebido 59 emendas em votação anterior. O texto segue para a sanção do governador com retroatividade a outubro.

terça-feira, 3 de novembro de 2009

Nunca, antes, na história deste país...

video

Não esmoreça nem desista. Trabalhe duro! Milhões de pessoas que vivem do Bolsa-Família, sem trabalhar, dependem de você! (frase apócrifa extraída da internet)

O tempo passou e observamos as mudanças no discurso e nas posições ideológicas de maneira dissimulada e vexatória. O presidente definiu, quando candidato, exatamente o que seria o bolsa família do seu governo. Não é um vídeo da oposição "maquiavélica" e nem mesmo uma intriga da mídia - é a realidade, lamentavelmente.

Sou um dos imbecis e dos ignorantes, senhor presidente.

GOVERNO PEDE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS

A ALERJ votará, em discussão única, hoje, o projeto de lei 2.642/09 que autoriza o Governo, autor da proposta, a contratar pessoal por tempo determinado para a execução de convênios ligados ao Programa do Sistema Nacional de Empregos (Sine), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo a proposta, serão contratadas 598 pessoas para a execução de funções que vão de agente auxiliar do trabalho a técnico do trabalho.
Os salários variarão de R$ 650 a R$ 1.850. Como estabelecido por norma recentemente aprovada pela Alerj, as contratações terão o prazo de até três anos, prorrogáveis por mais dois.
Fica a pergunta: Aonde está o caráter temporário nesta medida? E qual a razão de não se fazer concurso público?
A exemplo do casal garotinho, nas gestões anteriores, o governador atual, ao tentar impor uma medida que possibilita a contratação por um período de até 5 anos, corrobora com o frequente desprestígio ao instituto do concurso público que deveria ser sagrado.
Medidas como esta, se aprovadas, além de imorais, favorecem o câncer da corrupção que afunda o nosso Estato ano após ano.

Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado

Jurisprudência do STJ que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei. Está para ser votado na CCJ do Senado o projeto de lei que altera a Lei n. 8.112/90, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. O projeto busca regulamentar, também, a nomeação dos aprovados em concurso público, adotando o mesmo o entendimento do STJ.
Aprovado o PLS 122/08, a matéria, que tramita em caráter terminativo, segue direto para aprovação da Câmara dos Deputados.

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Senhor Jornalista, a imprensa deve atribuir responsabilidades às autoridades. Caso contrário, será apenas uma omissa medíocre exercendo a função de relações públicas daqueles que afundam o país. Pense nisso!