A antiga prática e polêmica adotada por alguns municípios e Estados da Federação está com os dias contados. Ficou definido pelo STJ que o poder publico não pode passar determinadas funções a particulares, como a aplicação de multas, por exemplo. Sempre entendi que esta prática, além de ilegal, mostra-se imoral. Para o ministro Mauro Campbell Marques, que relatou um processo oriundo de Minas Gerais, “o bom desenvolvimento por particulares estaria comprometido pela busca do lucro – aplicação de multas para aumentar a arrecadação”.
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