Jurisprudência do STJ que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei. Está para ser votado na CCJ do Senado o projeto de lei que altera a Lei n. 8.112/90, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. O projeto busca regulamentar, também, a nomeação dos aprovados em concurso público, adotando o mesmo o entendimento do STJ.
Aprovado o PLS 122/08, a matéria, que tramita em caráter terminativo, segue direto para aprovação da Câmara dos Deputados.
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