Esta semana fomos surpreendidos pela notícia de que os deputados da ALERJ estão em "greve branca". O mais interessante da história é o motivo: interferência do Judiciário nas suas atribuições.
Sem entrar, necessariamente, no mérito da questão, chega a ser irônico. Os que acompanham o blog e os noticiários em geral sabem o quanto o Poder Executivo, por exemplo, influencia nas decisões desta Casa de Leis, aprovando o que bem entende, independentemente da constitucionalidade da matéria e dos requisitos técnico-jurídicos, por ter maioria absoluta na base governista. Os projetos são aprovados pela autoria de proposição, sempre. A oposição só "grita" quando sente a necessidade de garantir alguma regalia ou "fazer média" com um grupo específico de eleitores.
E a interferência do mesmo Executivo no Judiciário? Lembram da questão da votação da modulação dos efeitos da medida liminar no processo das cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas? Pois é. Teve interferência do governador a tal ponto que se ignorou o edital do vestibular e o Regimento do Tribunal, sem falar que o presidente do TJ não me recebeu - advogado do processo - e nem o autor da representação; apenas recebeu àqueles indicados pelo governador e pela PGE. Uma fanfarra.
Agora, em que pese a previsão constitucional de investigação parlamentar, lamentavelmente vemos as nossas sagradas instituições afundarem pelas atitudes dos seus ocupantes. Já postei anteriormente sobre isso e, cada dia mais, tenho a plena convicção de que precisamos de atitudes revolucionárias para mudar o país.
O Parlamento é uma vergonha, seja o fluminense ou o federal. Mostra-se um verdadeiro caudatário, somente contrariando os demais poderes para garantir uma moeda de troca que viabilize sua sustentação eleitoral e seus imorais cabides de emprego.
São incontáveis as ilegalidades que causam prejuízo ao erário, sem percebermos uma luz no fim-do-túnel que as venha a regularizar.
As autoridades, não é de hoje, vão, aos "muitos", perdendo o respeito da população. A vontade de vomitar e o nojo são diários. Muitos podem se perguntar: como um simples cidadão poderia reagir?
Estou certo de que cada um pode fazer a sua parte. Como advogado, utilizo meus conhecimentos para denunciar e impugnar judicialmente muito daquilo que julgo ilegal e imoral. Ajuizei algumas ações populares - servem para esse tipo de situação - e tenho visto os resultados. E melhor, para ajuizá-las, a pessoa não precisa ser advogada e nem mesmo bacharel em direito.
Sem entrar no mérito da decisão judicial que suspendeu os trabalhos da CPI, na ALERJ, seria uma ótima oportunidade da Casa começar a moralizar a sua estrutura como um todo, para dar o exemplo.
O princípio da independência entre os poderes existe e é aplicado. O que não se aplica é a "harmonia" entre eles, que quando sai da normalidade, vemos esta guerra de vaidades.
Segue a nota do presidente Picciani.
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NOTA OFICIAL
Ao longo de quatro mandatos sucessivos como presidente do Poder Legislativo, tenho trabalhado incessantemente para garantir o bom funcionamento das instituições e a harmonia entre os poderes.A tríade Executivo, Legislativo e Judiciário deve funcionar de forma independente, respeitando a autonomia de cada um. Essas instituições formam o pilar da democracia.
Trata-se de um princípio tão significativo que ele é tratado no artigo segundo da Constituição Federal, em seguida à definição do Sistema Republicano.
Foi a duras penas e com o sacrifício de muitas vidas que, após longo período de exceção, a democracia foi restabelecida em nosso País. Esse momento histórico tem seu marco em 1988, com a promulgação de nossa Carta Magna, que juramos respeitar.
Por tudo isso, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro repudia de forma veemente a atitude do Excelentíssimo Desembargador Nascimento Póvoas, que, em decisão monocrática, coloca em confronto o Legislativo e o Judiciário fluminenses. A liminar por ele deferida e divulgada nesta quarta-feira, dia 14 de outubro, que suspendeu "todas as atividades internas e externas da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Rio criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ)", interfere na atividade constitucional do Legislativo e fere de morte a independência entre os Poderes.
A CPI é um instrumento legítimo dos parlamentos, garantido pelo artigo 58, parágrafo 3º, de nossa Carta Magna e reproduzido na Constituição Estadual em seu artigo 109, parágrafo 3º. Por isso, a Alerj usará todos os instrumentos que a democracia lhe garante para reverter esta malsinada decisão. Paralelamente, impetraremos uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o douto Desembargador, por considerarmos que ele feriu o princípio da independência entre os Poderes. Temos confiança no Poder Judiciário, com quem o Legislativo mantém uma relação de respeito e harmonia.
Essa boa relação permitiu grandes avanços ao longo dos últimos anos. Temos trabalhado em conjunto para alcançarmos a eficiência que nossa população almeja e merece, tornando a Justiça de nosso estado mais bem equipada e mais eficiente. Nosso estado foi pioneiro na criação do Fundo Estadual de Justiça. Mantemos com o Tribunal de Justiça e com o Poder Executivo um diálogo permanente para o desenvolvimento do estado. Mas não podemos ficar passivos diante da gravidade deste fato.
Em sinal de protesto à situação ora apresentada, líderes partidários sugeriram suspender os trabalhos do plenário a partir de hoje, até pelo menos terça-feira, quando a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes se reunirão para deliberar sobre o assunto. Até lá, esperamos que o bom senso prevaleça e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogue esta lamentável decisão de um de seus membros.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.
Jorge Picciani
Presidente da Alerj
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