Faça o que eu digo, não faça o que eu faço... Mais uma da série!

PLANTÃO JUDICIÁRIO E PETIÇÃO FORA DO PRAZO

Fonte: ASSCOM-STJ

O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário de expediente regulado pela lei local. A tese, consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi ratificada pela Terceira Turma, que manteve posição da relatora, ministra Nancy Andrighi, no julgamento de um recurso do Piauí. De acordo com o entendimento, deve-se considerar intempestivo o recurso que, embora interposto no último dia do prazo recursal, foi recebido após o expediente forense. 

No caso, uma das partes recorreu ao STJ contestando a protocolização, feita pela outra parte às 16h40 do último dia do prazo, de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí. Argumentou que o expediente forense se encerra às 14h, de acordo com a Resolução 30/2009 daquele tribunal. Disse, também, que o protocolo se deu em regime de plantão, que funciona após o encerramento do expediente. 

A ministra Andrighi destacou a redação do artigo 172, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”.

VOTO NULO / BRANCO - ELEIÇÕES

Voto nulo / branco

PROCESSO JUDICIAL E DEVOLUÇÃO AO CARTÓRIO

O jornal O Dia informou que o deputado federal Hugo Leal emplacou na Câmara projeto de lei que obriga cartórios da Justiça a avisar primeiro os advogados sobre o fim do prazo para entrega do processo. Hoje, quem ultrapassa a data é punido com suspensão da carteira por 30 dias, no mínimo. Apesar do aviso prévio, o texto não exclui a punição. O projeto foi encaminhado para o Senado.

GOLPE?

‎"Não houve golpe.Golpe sim,foi perpetrado por três países(Argentina-Brasil-Uruguai),ao esfrangalharem o Tratado de Assunção" (Ives Gandra, sobre o novo governo no Paraguai e a reação dos países membros do Mercosul).

PROCESSO DO CONCURSO SEAP 2003-2006

O assunto começa a ter publicidade? Finalmente!!

http://oglobo.globo.com/rio/apos-oito-anos-justica-anula-convocacao-de-concurso-para-agentes-penitenciarios-proibe-estado-de-desviar-pms-de-suas-funcoes-2869069

RIO - Após oito anos de espera, a Justiça determinou que os candidatos do concurso realizado em 2003 para o cargo de inspetor de segurança penitenciário da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) sejam convocados. De acordo com a decisão da juíza Margaret de Olivaes, da 6ª Vara de Fazenda Pública, durante o período em que o concurso estava vigente, o então secretário Astério Pereira dos Santos, atualmente procurador de Justiça, teria firmado contratos de prestação de serviços, em caráter de emergência, com a Cooperativa de Policiais Militares (Coopm) e terceirizado o serviço. Além disso, um ano após a homologação do concurso, em 2005, a Seap teria desfeito os contratos e desviado 196 PMs de suas funções para atuar como agentes penitenciários, enquanto realizava um novo concurso público.

"A Constituição Federal preceitua que o ingresso de agentes nos quadros da Administração depende da prévia aprovação em concurso público, com exceção daqueles admitidos em cargos em comissão ou através de contratações temporárias diante de excepcional necessidade de serviço público (art. 37, inciso II)", afirma a decisão.

Em sua sentença, a juíza condenou o estado e a Seap a anular a convocação dos 692 aprovados (sendo 599 homens e 93 mulheres) no concurso público realizado em 2006, uma vez que a prova de 2003 ainda estava valendo. Mais de mil candidatos aprovados aguardavam suas vagas, mas apenas 390 pessoas foram nomeadas entre 2005 e 2007. A validade do concurso de 2006, no entanto, foi mantida, apesar de um pedido feito numa ação popular movida pelos candidatos de 2003 que ele fosse considerado inconstitucional.

"Embora esses empossados tenham sido aprovados no certame de 2006, estes foram nomeados ainda na vigência da validade do concurso anterior, havendo evidente preterimento de direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso anterior, in casu, aquele de 2003", diz trecho da sentença.

A decisão proíbe, ainda, a privatização dos cargos de concursos públicos através da contratação de cooperativas ou entidades análogas, além do desvio de Policiais Militares de suas funções constitucionais para o exercício do cargo de agentes penitenciários.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro afirma que pretende recorrer, uma vez que entende que todas as "nomeações anuladas pela decisão do TJ-RJ estão regulares e escoradas em decisão judicial". Procurados pelo GLOBO, os advogados da CooPM e do ex-secretário de Administração Penitenciária ficaram de retornar, mas ainda não informaram se pretendem recorrer.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/apos-oito-anos-justica-anula-convocacao-de-concurso-para-agentes-penitenciarios-proibe-estado-de-desviar-pms-de-suas-funcoes-2869069#ixzz24lAXSKUg © 1996 - 2012. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização. 

BRAZIL NO CORRUPT - campanha twitter mensalão

Visite Brazil No Corrupt em: http://mnbdrj.ning.com/?xg_source=msg_mes_network

Após sucesso internacional que teve a hashtag #mensalaoAP470 sendo esta divulgada em cima da hora, pois a outra hashtag #mensalao foi bloqueada pelo twitter, provavelmente pelo protesto de militantes do PT, que não conseguiram êxito, já que esta ficou por 3 horas em 3º lugar nos Trends Topics Brasil. Portanto, iremos fazer amanhã outro tuitaço e caso ocorra o bloqueio da hashtag #mensalaodoPT iremos mudar em cima da hora como fizemos com a outra.

A Ong Brazil No Corrupt pede que os usuários do Twitter, doem 1 tweet por dia pelo julgamento do #mensalaodoPT convidando amigos para campanha de 1 milhão de doadores do Brazil No Corrupt contra Mensalão do PT, pois no 2º dia do julgamento dos mensaleiros do Lula pelo STF, faremos um tuitaço STF contra #mensalaodoPT enviando mensagens direcionadas ao perfil oficial do Supremo Tribunal Federal (STF), o @STF_oficial, bem como para @MPF_PGR que vai acompanhar manifestação do PGR no julgamento do Mensalão, dia 3/8, às 14h. Acompanhe pela hashtag #mensalaodoPT e faça pressão para a condenação

dos mensaleiros.