1979 - 2008

Vimos nos jornais de hoje (11/11) que a OAB cobra posição do governo sobre a Lei da Anistia. A entidade está disposta a cobrar resposta também pela via judicial.Como cidadão e advogado, não vejo razão acentuada para mexer nessa questão. Nem tampouco entendo a razão de a OAB forçar uma barra perante o Supremo para que a Corte Máxima se manifeste a respeito do alcance daquela norma, haja vista que o ordenamento beneficia tanto militares quanto ativistas que literalmente “tocaram o terror” à época do Regime Militar.Em que pese o respeito que tenho pelo presidente, ao dizer que está reforçando a posição da Ordem de que a anistia não atinge torturador e ao pedir que o governo “reforce a sua teoria de que juntos devemos combater a tortura no mundo", me parece discurso de candidato à cargo eletivo em campanha...Ademais, como membro inscrito na OAB, eu, particularmente, não fui consultado a respeito da matéria. E nem mesmo tive notícias de que algum colega tenha sido. Então, a opinião do presidente poderia perfeitamente ser isolada, não refletindo o entendimento da classe.
Para o presidente, "a interpretação, segundo a qual a norma questionada, concedeu anistia a vários agentes públicos responsáveis, entre outras violências, pela prática de homicídio, desaparecimento forçado, tortura e abusos sexuais contra opositores políticos viola frontalmente diversos preceitos fundamentais da Constituição".Declarou, ainda, que "os agentes públicos que mataram, torturaram e violentaram sexualmente opositores políticos entre setembro de 1961 e agosto de 1979 não atentaram contra a ordem política e a segurança nacional – Bem ao contrário, sob pretexto de defender o regime político instaurado pelo golpe militar de 1964, praticaram crimes comuns contra aqueles que, supostamente, punham em perigo a ordem política e a segurança do Estado”.Como se posiciona a Ordem em relação ao outro lado, em relação àqueles que não integravam o poder público e agiram de maneira similar, quiçá pior (Dilma Rousseff, Tarso Genro, Paulo Vanucchi, Grennhalgh etc)? Vale lembrar que muitos desses criminosos recebem, hoje, polpudas indenizações de caráter vitalício, quase sempre pagas pelo teto estipulado em lei, na contramão daquelas pagas aos ex-funcionários públicos - basta lembrar do caso Lamarca, que teve tramitação em tempo recorde e indenização paga no teto, inclusive, para os filhos do ex-militar, que à época eram menores de idade, contrariando impedimento legal oriundo da Justiça Federal. E jamais foram processados ou punidos por qualquer desses crimes.
A referida lei foi promulgada no fim do Regime, em 1979, com a idéia de perdoar os crimes dos dois lados. Não há qualquer razão, portanto, para o Ministério Público Federal e algumas famílias de presos políticos, certamente influenciados por membros do atual governo, contestarem a lei em juízo e processarem alguns militares, como os coronéis Ustra e Santos Maciel.
A própria AGU, que defende os interesses do governo, emitiu parecer contra eventuais punições. Não poderia ser diferente, pois inexiste qualquer razão para processá-los pela prática do crime de tortura se considerarmos que incide a questão da prescrição, desde a promulgação da Lei da Anistia.
Ademais, caso houvesse qualquer possibilidade de ação baseada nessa questão, o que não há, militantes de esquerda que praticaram crimes de sequestro, tortura, estupro, assassinato e atentado, a exemplo da própria Dilma ou Tarso, esses também estariam sujeitos a punições. Esqueceram de avisar àquelas autoridades: "quem tem teto de vidro, não joga pedra no do vizinho".Não seria mais relevante a Ordem questionar outros assuntos na Justiça, a exemplo dessas incontáveis indenizações opulentas pagas pela Comissão de Anistia (que pertence à pasta do Tarso Genro!), citadas quase que diariamente na imprensa? Ou cobrar mais rigor das autoridades na apuração das denúncias de irregularidades provenientes do Poder Público, independente da esfera de Poder?
Precisamos de menos teoria, de mais ética e mais ação, essa devidamente direcionada, para que possamos, efetivamente, construir uma sociedade mais justa e equilibrada.

João Henrique N. de Freitas
Advogado