COERÊNCIA, CADÊ?

Milton Júnior

Do Contas Abertas

A reparação econômica aos anistiados políticos perseguidos pela ditadura militar (1964-1985) já custou aos cofres públicos federais pouco mais de R$ 3 bilhões desde 2003. O valor supera em quase R$ 1,2 bilhão os investimentos realizados pelo Exército brasileiro no mesmo período. Para alguns, os dados indicam certa ironia histórica, já que, durante o regime militar, as Forças Armadas “investiam” contra os civis e militares, hoje beneficiários de reparação econômica e a anistia.

Conforme a atual Lei de Anistia (10.559/2002), cuja primeira edição completou 31 anos no último sábado, o pagamento da indenização depende do reconhecimento pelo Ministério da Justiça da condição de anistiado político. Os valores da reparação são baseados no tempo em que o anistiado ficou afastado das atividades profissionais por motivo exclusivamente político.

Para o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, as indenizações são restituições de direitos que foram arbitrariamente roubados de cidadãos que possuíam seus empregos e foram demitidos por perseguição política. “Trata-se de devolução de parte dos salários que lhe foram arrancados pelo Estado autoritário por anos a fio e um mero dever do Estado de indenizar para compensar a impossibilidade de devolver a integralidade do que já eram deles”, afirma.

Abrão acredita que a reparação aos perseguidos políticos não pode ser equiparada a novos gastos ou investimentos públicos, seja de ordem militar ou civil. Ele pondera, no entanto, sobre a necessidade de se verificar os gastos públicos relativos aos pagamentos de aposentadorias aos ditadores e torturadores. “Com as prerrogativas exclusivas dos militares, de aposentadorias em postos superiores ao que estavam na ativa e a possibilidade de transmissão dos valores a pensionistas, estes montantes devem chegar a valores infinitamente superiores às indenizações pagas às vítimas da ditadura”, cogita.

No início deste mês, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram revisar algumas das reparações econômicas concedidas pela Comissão de Anistia. Em nota, Paulo Abrão manifestou preocupação e argumentou que a decisão do tribunal corre o risco de incorrer em “equívoco jurídico, político e um retrocesso histórico”. Já o TCU esclareceu que não pretende “julgar o mérito da condição de anistiado das vítimas, mas verificar se a concessão do benefício obedeceu às condicionantes estabelecidas em lei, bem como identificar os paradigmas utilizados para a fixação de seu valor”.

Todos os dados citados nesta matéria foram extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi) e inclui os valores das prestações mensais permanentes e continuadas (R$ 1,4 bilhão) e da indenização retroativa (R$ 1,7 bilhão). Os investimentos do Exército englobam o Comando do Exército, a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), a Fundação Osório e o Fundo do Exército (veja a tabela).

A reportagem entrou em contato com o Ministério da Defesa para saber a opinião de representantes do Exército brasileiro sobre o assunto, mas a assessoria de imprensa se limitou a informar que “o ministério não se manifestará sobre a matéria”.

FAÇO DESTAS AS MINHAS PALAVRAS

Créditos: "Não faz sentido - Felipe Neto"

AÇÃO POPULAR, TRIBUNAL DE CONTAS E COMISSÃO DE ANISTIA

O Tribunal de Contas da União (TCU), embora tardiamente, resolveu revisar cerca de R$ 4 bilhões em indenizações a perseguidos políticos já pagas ou aprovadas em pouco mais de sete anos. A partir dessa decisão, o procurador do Ministério Público Federal no TCU, MARINUS MARSICO, garantiu prioridade para casos emblemáticos como o da viúva do terrorista Carlos Lamarca e dos guerrilheiros do Araguaia, ambos por mim impugnados em juízo – apesar do fato, o governo segue pagando as indenizações para supostos perseguidos políticos do regime militar. Na semana passada, nove processos foram julgados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

O senhor PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR não perdeu tempo em buscar a mídia para informar que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TCU que pretende revisar todos os casos de reparação financeira aprovados desde a criação da comissão – tenta, a todo custo, desmerecer o trabalho do procurador e pressionar a opinião pública contra o órgão fiscalizador.

Curiosamente, um nome que teve pouco destaque naquele seleto grupo de reparados é o do senhor JOSÉ MORAES SILVA, cuja “qualificação” divulgada pela Comissão de Anistia se limita a informar que se trata de um mero “camponês perseguido durante a Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975”.

Omitiu informações relevantes a respeito deste camponês:

1. É presidente da Associação dos Torturados da Guerrilha do Araguaia (ATGA), conhecido como Zé da Onça;

2. Representa um contingente de quase uma centena de camponeses e familiares interessados em receber indenização por conta de supostos sofrimentos causados pelo Exército;

3. Integra o PC do B há 18 anos e presidiu o diretório de São Domingos do Araguaia por quatro anos;

4. Jamais foi torturado – era adolescente quando ocorreu a primeira incursão militar, em 1972. Reclama na imprensa, tão somente, de ter sido obrigado a abandonar as aulas que tomava com a guerrilha.

Importante destacar, de igual modo, que há em todos os eventos da Comissão de Anistia uma equipe de reportagem do Portal Vermelho, mantido pelo PC do B, para cobrir os trabalhos. Também fica a cargo do partido fazer o registro formal dos depoimentos de sobreviventes e familiares da guerrilha – evidente parcialidade nos procedimentos.

C O E R Ê N C I A, VERDADE, ÉTICA... C A D Ê!?

Ajudando na campanha da candidata do governo, segue o vídeo que deixa claro como a incoerência oportunista predomina. Isto não é exercer a Política, é ser politiqueiro barato.

“Brasil tem condição bem menos favorável para a liberdade de expressão” – Abert – 18/08/2010

Postado na página do INSTITUTO MILLENIUM, hoje.
Vale à pena divulgar.

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O cientista político Amaury de Souza criticou as recentes tentativas de censura à liberdade de imprensa no país e disse que o Brasil tem condição “bem menos favorável” do que deveria ter para a livre expressão. “Existem episódios de censura à imprensa, como é o caso do jornal o Estado de S. Paulo e outros repetidos casos de ameaças, até mesmo agressões ou morte de jornalistas, o que configura um quadro pouco propício para a liberdade de expressão no país”, avaliou Souza, que participa nesta quinta-feira (19), às 14h, do painel Democracia e Liberdade de Expressão, promovido pelo Instituto Millenium, em Florianópolis.

O cientista político afirmou ainda que a população brasileira ainda desconhece a importância do papel da liberdade de expressão. “Pelo fato da baixa escolarização, não há uma percepção clara do valor intrínseco da liberdade de expressão”, afirmou. Na sua opinião, o cidadão precisa compreender que liberdade de expressão e de imprensa não é um direito apenas dos veículos de comunicação mas, principalmente, da sociedade. O respeito ou não a esse valor, explica ele, “afeta o cotidiano, a vida intelectual, religiosa e política de cada um de nós”.

O painel Democracia e Liberdade de Expressão também terá como convidados o antropólogo Roberto DaMatta e o diretor da Central Globo de Comunicação, Luis Erlanger. O encontro integra o 16° Congresso Nacional de Jovens Lideranças Empresariais. Mais informações sobre o painel pelo e-mail anapaulaconde@institutomillenium.org ou pelos telefones (21) 2220-4466/7515-3762.

Saiba mais sobre o 16° Congresso Nacional de Jovens Lideranças Empresariais no http://www.16congressoconaje.com.br/.

Assessoria de Comunicação da Abert.

POLÍTICA NO BRASIL: NADA É TÃO RUIM QUE NÃO POSSA PIORAR

Considerando a comédia da vida real, disponibilizo vídeo da MTV satirizando a classe.

Cargos do Legislativo:



Cargo do Executivo:

ESTADO DE ALERTA

Por Bia Barbosa, da Carta Maior

Em seminário promovido pelo Instituto Millenium em SP, representantes dos principais veículos de comunicação do país afirmaram que o PT é um partido contrário à liberdade de expressão e à democracia. Eles acreditam que se Dilma for eleita o stalinismo será implantado no Brasil. "Então tem que haver um trabalho a priori contra isso, uma atitude de precaução dos meios de comunicação. Temos que ser ofensivos e agressivos, não adianta reclamar depois", sentenciou Arnaldo Jabor.

Se algum estudante ou profissional de comunicação desavisado pagou os R$ 500,00 que custavam a inscrição do 1º Fórum Democracia e Liberdade de Expressão, organizado pelo Instituto Millenium, acreditando que os debates no evento girariam em torno das reais ameaças a esses direitos fundamentais, pode ter se surpreendido com a verdadeira aula sobre como organizar uma campanha política que foi dada pelos representantes dos grandes veículos de comunicação nesta segunda-feira, em São Paulo.

Promovido por um instituto defensor de valores como a economia de mercado e o direito à propriedade, e que tem entre seus conselheiros nomes como João Roberto Marinho, Roberto Civita, Eurípedes Alcântara e Pedro Bial, o fórum contou com o apoio de entidades como a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANER (Associação Nacional de Editores de Revista), ANJ (Associação Nacional de Jornais) e Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade). E dedicou boa parte das suas discussões ao que os palestrantes consideram um risco para a democracia brasileira: a eleição de Dilma Rousseff.

Justiça militar veta acesso a processo de ex-ministra

O Superior Tribunal Militar (STM) proibiu a consulta ao processo que levou a presidenciável Dilma Rousseff (PT) à prisão durante a ditadura militar. Segundo nota divulgada ontem, além de resguardar a vida privada, a medida tem o objetivo de evitar a exploração política dos dados durante o período eleitoral.

Reportagem da Folha de S.Paulo informou que o processo está trancado num cofre da presidência do STM. Nele, há informações como fichas, fotos, depoimentos e relatórios sobre a militância da candidata naquela época.

"De acordo com o ato normativo n. 244/2007, do Superior Tribunal Militar, o acesso aos processos que se encontram sob sua guarda só é permitido às partes interessadas ou a agentes públicos em função pública", afirma na nota o assessor Tadeu Cavalcante. De acordo com ele, a medida tem o objetivo de "resguardar a vida privada, a intimidade e a honra das pessoas, e evitar o uso indevido da imagem dos envolvidos, em especial na esfera política". Mais cedo, antes da divulgação da nota, o assessor tinha dito que o processo foi "reservado" para evitar a exploração política.

FALANDO EM REVISÃO DE VALORES PELO TCU... RECORDAR É VIVER.

Não resta dúvida que o Tribunal de Contas está no caminho certo, embora tardio.

Serão cerca de nove mil casos revisados por iniciativa do procurador MARINUS MARSICO, inclusive aqueles processos cujas situações questionei na justiça federal em 2007, impugnando a promoção, indenizações e pensões referentes a família do terrorista Lamarca; e em 2009, suspendendo o pagamento dos camponeses do Araguaia.

2007.51.01.018466-5 6002 - AÇÃO POPULAR (CASO LAMARCA)

2009.51.01.015245-4 6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (GUERRILHA DO ARAGUAIA)

Casos como o de Lula, Ziraldo, Cony e outros tantos estarão na berlinda, caso o trabalho seja feito de maneira sóbria e imparcial.
Desejo sorte e sucesso àqueles que realizam com seriedade, responsablidade e eficiência a parte que lhes cabe na construção do progresso e na defesa do Brasil, independentemente de sua cor, credo, profissão, posicionamento político ou religião.

Comissão da Anistia e seus argumentos toscos em face do TCU

Mantendo o blá blá blá de sempre, Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia, defende que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de rever as indenizações pagas a anistiados políticos é um "grave retrocesso na agenda da transição política". "É um grave retrocesso histórico nos preocuparmos com a pauta da retirada de direitos em vez de debruçarmos os olhos para identificar violadores dos direitos humanos", afirmou.

O "cidadão" entende que o TCU violaria duplamente as vítimas do regime militar". Deveria doer...

O procurador não está discutindo a condição de anistiados. Pretende apenas cumprir seu papel e verificar a legalidade dos atos de pagamento, diante evidências de possíveis irregularidades com o erário.

Importante destacar que em todas as demandas judiciais em que se discute valores a Comissão de Anistia se defende com argumentos "históricos" e ideológicos, de acordo com a conveniência do momento - jamais técnicos.

O caso do terrorista Carlos Lamarca e dos camponeses do Araguaia são a maior prova disso. Ao contrário do que entende o sr Paulo Abrão, que confunde a discricionariedade amparada por lei com atos despóticos dissimulados, vivemos, hoje, um período democrático.

Sobre o caso do covarde Carlos Lamarca, em especial - apontado como objeto de provável revisão no TCU - Abrão disse que a comissão poderia tê-lo promovido ao cargo de general do Exército. "A comissão fez a progressão a coronel somente nos limites do tempo de serviço", comentou, acrescentando que a viúva teve aprovada indenização retroativa de R$ 902,7 mil, mais pagamento de R$ 11,4 mil por mês.

Só não "lembrou" de mencionar que esta questão foi definida pela JUSTIÇA, nos autos de uma ação movida em São Paulo, pela AGU, e em outras duas movidas no Rio de Janeiro - a primeira, impetrada por João Henrique Nascimento de Freitas; e a segunda, que foi apensada àquela, pelos Clubes Militares.

A Carta Republicana nasceu para pôr fim a um ciclo autoritário e iniciar uma experiência democrática duradoura. Nada justifica, portanto, que pessoas investidas em cargos significativos da Administração Pública operem de maneira contrária a tal entendimento. A Constituição Federal enterrou a época de obscurantismo e firmou, entre tantas conquistas, a garantia dos mais altos valores, servindo de antídoto para os abusos cometidos por quem quer que seja, mormente pelas autoridades constituídas.

Quero ORDEM e PROGRESSO!

FORNIDAS BOLSAS

Em face dos freqüentes artigos emitindo opiniões sobre ação de minha autoria que pretende a suspensão dos pagamentos das indenizações aos anistiados políticos do Araguaia, considero oportuna a apresentação de alguns pontos esclarecedores sobre o assunto.

Infelizmente, na totalidade dos artigos dos quais tomei conhecimento, verifica-se o total desconhecimento sobre a fundamentação da ação proposta – sendo comuns as alegações sobre a condição de miserabilidade das supostas vítimas anistiadas e beneficiadas pelas indenizações.

Não menos comuns são os infelizes e nada técnicos comentários sobre o suposto pequeno vulto das indenizações e seu significado para a sofrida população da região.

Efetivamente, a ação por mim impetrada tem por argumentos os seguintes pontos, os quais, certamente, tiveram o condão de motivar o convencimento do Juiz que concedeu, liminarmente, a suspensão argüida:

a) A identificação das supostas vítimas, hoje na condição de anistiadas, deu-se mediante a “Caravana da Anistia”, instrumento criado e conduzido sob orientação da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e que, para o estabelecimento dos beneficiados, procedeu verdadeiro trabalho de “aliciamento” entre a população local. Em verdade, a pesquisa, ou consulta, ocorreu mediante o questionamento sobre eventuais prejuízos, perseguições ou restrições de direito havidos durante o período da “guerrilha do Araguaia”, de responsabilidade das forças armadas. Às perguntas, seguia-se o anúncio de que, ante tal ocorrência, as vítimas seriam merecedoras de indenizações cujos valores atrasados ficariam situados na casa dos cem mil reais – além de pensão vitalícia de cerca de dois salários mínimos.

Os resultados de semelhante “trabalho de pesquisa”, obviamente, foram produtivos, resultando em um contingente de quarenta e quatro alegadas vítimas – cujos processos são absurdamente “padronizados” e desprovidos de aspectos comprobatórios que possam justificar tamanha drenagem aos cofres da União.

De destacar, ainda, os aspectos de exploração política associados à suposta justiça que estaria sendo feita aos moradores da região, sem qualquer menção ao número, certamente muito maior, de vítimas dos crimes ou ações perpetrados pelos guerrilheiros – que mediante a implantação de uma política de terror, se utilizavam da população para a obtenção de recursos e abrigo.

b) As análises e justificativas concernentes à concessão da condição de “anistiados”, igualmente, são padronizadas e incapazes do estabelecimento de diferenciação quanto à verdade dos fatos, sua importância e conseqüente valoração dos danos.

c) São flagrantes as incongruências contidas nos depoimentos e mostra-se evidente a condução ideológica de todo o processo – logo no nascedouro, pela composição da “comitiva”.

d) Embora exista, nos Autos, farta documentação comprobatória das falhas e da pouca sustentabilidade das versões, fatos e direitos alegados – verifica-se, fora do mundo do processo, fortes tentativas de gestões políticas sobre os julgadores. Assim é que diversos grupos e partidos, com ênfase para segmentos do PC do B e PDT, integrantes da “Comissão Especial destinada a acompanhar as Leis de Anistia”, da Câmara dos Deputados, têm, mediante visitas e encaminhamento de pedidos, tentado exercer mecanismos de pressão sobre o Judiciário.

Como se sabe amiúde, a importante regra das reparações aos anistiados políticos tem sido, habitualmente, desrespeitada por integrantes do governo, em camuflagem de reais motivações discrepantes da lei, a pretexto da suposta busca da reconciliação do Estado com a sociedade.

De destacar que o órgão do Ministério Público Federal atuante no processo comunga dos argumentos trazidos a juízo, no sentido de que jamais houve apresentação pelos réus de uma única prova concreta a justificar a concessão de reparação econômica aos anistiados políticos do Araguaia.

Ninguém seria capaz de ignorar as condições de miséria ou dificuldade em que vivem, não só as quatro dezenas de “anistiados”, como a imensa maioria da população do Araguaia. A discordância reside na tentativa de exploração dessa condição com finalidade político-ideológica, financeira e midiática. Sob a ótica da necessidade e da pobreza, poder-se-ia colocar, sob uma lupa, cada um dos milhões de brasileiros pobres – todos, certamente, merecedores de iguais sentimentos.

Muito mais justo seria a promoção de políticas públicas de desenvolvimento sustentável da condição sócio-econômica dos habitantes, não somente do Araguaia, mas de todos os grandes bolsões de desigualdade existentes no Brasil. Quem sabe, nesse sentido, os mais de quatro bilhões de reais provenientes de escassos recursos públicos, distribuídos de forma parcial, arbitrária e alheia aos crivos do Congresso Nacional ou do Judiciário, que hoje enchem os bolsos de milhares de supostas vítimas do Estado Brasileiro, não representariam importante verba para tal empreendimento.

Ajuizei ações contra as indenizações dos camponeses do Araguaia, contra a promoção ilegal do terrorista Carlos Lamarca e até contra indenizações e pensões vitalícias de sua família. Tenho esperança de que todos os processos terão decisões favoráveis, considerando que o país carece de moralidade por parte de seus agentes públicos e políticos – a população não agüenta mais tanta indecência, não quer.

Como brasileiro e cidadão, não admito que, por vias transversas ou pelo reconhecido “mascaramento”, sejam burladas as regras contidas nas normas internas do Ministério da Justiça, na Lei 10.559/2002, na Lei 9.784/99 – que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal – e no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E, menos ainda, pela decisão de indenizar diversas pessoas por critérios altamente suspeitos, subjetivos e políticos puros, por parte de determinadas autoridades, mormente diante de reiteradas críticas oriundas da própria sociedade civil que são amplamente divulgadas na mídia.

DIA DO ADVOGADO

O artigo "Dia do Advogado" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, e foi publicado no jornal O Sul (RS):

"Hoje é um dia muito especial para a classe dos Advogados. A data máxima da Advocacia - 11 de agosto - deve remeter os profissionais das leis à honradez da carreira escolhida, tão importante para nós quanto para nossas famílias e a sociedade. É dia de pleno regozijo, pois escolhemos percorrer a trilha que leva a Justiça aos cidadãos, caminho muitas vezes árduo e sinuoso, é certo, mas de inigualável glória a cada passo dado adiante.

O que melhor caracteriza o Advogado, em especial o gaúcho, não é a simples busca pelo sucesso pessoal como objetivo primeiro e último, mas também a firme determinação de entrar numa luta para promover o bem comum, a saciedade dos anseios dos que necessitam e a distribuição do bem-estar entre todos. Os resultados positivos, em qualquer dos casos, é motivo de orgulho que estimula o caminhar adiante, enobrece o espírito e desperta novas forças para se manter nas batalhas do exercício profissional. Assim é o Advogado.

A própria história brasileira, em seus momentos mais marcantes e sensíveis, registra a saudável obstinação dos Advogados em alcançar e distribuir Justiça, em ter auxiliado, por exemplo, na implantação, no Brasil, do tão sonhado Estado Democrático de Direito. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suas seccionais e outros defensores da cidadania tiveram - e têm - suas trajetórias unidas desde que surgiu a primeira ameaça aos princípios basilares de uma sociedade democrática, igualitária e justa. Nesses momentos viu-se, de forma clara, que os advogados são feitos de têmpera inquebrantável e de forte espírito solidário, pois se mantiveram unidos em torno de uma causa comum.

Por vários motivos, a Advocacia é caracterizada por especial singularidade. É a opção por ofício que muitas vezes não permite ter horários próprios com familiares e amigos ou repouso entre uma causa e outra. É luta diária e sem trégua para que os resultados beneficiem o cidadão. É uma das rotas da religião do Direito.

Profundo conhecedor das mazelas humanas, o Advogado pode se orgulhar de ser um aríete na guerra contra as desigualdades. Tem compromisso com tudo o que diz respeito à defesa da cidadania. Por vocação, orientação e escolha, leva com ele a bandeira da constitucionalidade em todos os seus atos. Destemido e consciente, sempre que necessário une-se aos seus iguais para combater a iniqüidade, as más políticas e o descompromisso social.

Muitos outros motivos podem ser arrolados para justificar nosso sincero sentimento de júbilo por sermos Advogados. O maior deles, no entanto, dentre outros igualmente relevantes, talvez seja o de nunca esmorecermos diante dos desafios que advem da confiança que em nós depositam os que nos procuram para defendermos seus direitos. Por princípio constitucional (Art. 133 da CF/88), somos indispensáveis à administração da Justiça, e isso nos torna agentes essenciais à defesa da cidadania em toda a sua abrangência e importância. Assim, atuamos sempre como responsáveis diretos pelo bem-estar coletivo, condição obtida somente a partir de uma democracia que respeite os princípios da legalidade e da vontade popular. Sermos protagonistas desta realidade é motivo de orgulho para todos nós.

Parabéns a todos! Vamos comemorar com alegria este Dia do Advogado!"

EDUCAÇÃO PEDE SOCORRO!

RECEBI ESTE EMAIL, REPASSADO POR UM AMIGO, QUE REFLETE A INVERSÃO DE VALORES PRATICADA NO BRASIL. VEJAMOS:

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Uma frase que deve ser pensada, pois reflete uma verdade triste em nosso País.

A Colocação do Brasil: "No futebol, o brasil ficou entre os 8 melhores do mundo e todos estão tristes. Na educação é o 85º e ninguém reclama..."

EU APOIO ESTA TROCA: TROQUE 01 PARLAMENTAR POR 344 PROFESSORES

 

O salário de 344 professores que ensinam equivale ao de UM parlamentar que rouba, vale a pena repassar.

Essa é uma campanha que vale! Repasso com solidária revolta!

Prezado amigo!

Sou professor de Física, de ensino médio de uma escola pública em uma cidade do interior da Bahia e gostaria de expor a você o meu salário bruto mensal: R$650,00

Eu fico com vergonha até de dizer, mas meu salário é R$650,00. Isso mesmo! E olha que eu ganho mais que outros colegas de profissão que não possuem um curso superior como eu e recebem minguados R$440,00. Será que alguém acha que, com um salário assim, a rede de ensino poderá contar com professores competentes e dispostos a ensinar? Não querendo generalizar, pois ainda existem bons professores lecionando, atualmente a regra é essa: O professor faz de conta que dá aula, o aluno faz de conta que aprende, o Governo faz de conta que paga e a escola aprova o aluno mal preparado. Incrível, mas é a pura verdade! Sinceramente, eu leciono porque sou um idealista e atualmente vejo a profissão como um trabalho social. Mas nessa semana, o soco que tomei na boca do estomago do meu idealismo foi duro!

Descobri que um parlamentar brasileiro custa para o país R$10,2 milhões por ano... São os parlamentares mais caros do mundo. O minuto trabalhado aqui custa ao contribuinte R$11.545. Na Itália, são gastos com parlamentares R$3,9 milhões, na França, pouco mais de R$2,8 milhões, na Espanha, cada parlamentar custa por ano R$850 mil e na vizinha Argentina R$1,3 milhões.

Trocando em miúdos, um parlamentar custa ao país, por baixo, 688 professores com curso superior! Diante dos fatos, gostaria muito, amigo, que você divulgasse minha campanha, na qual o lema será:

'TROQUE UM PARLAMENTAR POR 344 PROFESSORES'.

DEBATE DE ONTEM, NA BAND

O duro é confirmar que não existe oposição...

50 ANOS DO MONUMENTO AOS PRACINHAS

O Monumento aos Pracinhas fez 50 anos, ontem, em meio a honras militares. A festa de aniversário reuniu as três Forças Armadas e contou com a participação de ex-combatentes, a apresentação de bandas e o desfile de tropas.

O monumento, erguido no Aterro do Flamengo em homenagem aos soldados brasileiros mortos na Segunda Guerra Mundial, está em processo de tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Pracinha é um termo referente aos soldados veteranos do Exército Brasileiro que foram enviados para integrar as forças aliadas contra o nazi-fascismo na Segunda Guerra Mundial. Os pracinhas, membros da Força Expedicionária Brasileira, lutaram na Itália e participaram de importantes batalhas, como a batalha de Monte Castello. Estes eram os soldados que estavam na linha de frente das batalhas.

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, que era esperado, não compareceu por dificuldade de conciliar sua agenda.

Polícia Federal indicia 30 que fraudaram o Exame da OAB de fevereiro deste ano

Brasília 03/08/2010 - A Polícia Federal indiciou 30 pessoas pelo envolvimento na fraude da prova da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no início do ano. Dessas, um policial rodoviário, que chegou a ser preso no início da investigação, voltou para a cadeia, dessa vez preventivamente, para não atrapalhar o andamento do processo.Além dele, um advogado teve o mandado de prisão domiciliar emitido, mas encontra-se foragido. Entre os acusados, estão membros do esquema e candidatos beneficiados com informações privilegiadas. Os envolvidos responderão pelos crimes de formação de quadrilha, estelionato, peculato e receptação.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que as prisões demonstram o acerto da Ordem ao anular, em março, o resultado das provas. É lamentável que poucas pessoas tentem se beneficiar por meio de atitudes ilícitas , declarou. Em 2007, a instituição já havia enfrentado problemas com fraudes. Com a anulação do exame de fevereiro de 2010, 16 mil candidatos de todo o país tiveram de refazer a prova.

A prisão preventiva do policial rodoviário foi decretada pela Justiça Federal de Santos (SP). Ele foi preso em Guarulhos (SP) e, no momento, está sob custódia da própria Polícia Rodoviária Federal (PRF), que ofereceu apoio às investigações. A irregularidade foi detectada quando um candidato que fazia a prova em Osasco (SP) foi flagrado, antes da distribuição dos destes, com cinco respostas de questões de direito penal. A elaboração e a aplicação das provas foram feitas pela OAB em parceria com o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe).

A prova da OAB é apenas uma parte das investigações da Operação Tormenta. A suspeita é de que a mesma quadrilha também aplicou golpes nos concursos da Receita Federal, realizado em 1994; da Polícia Federal, em 2009; da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em 2009; e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em 2008. De acordo com a PF, passa de 120 o número de pessoas ouvidas e mais de 100 foram indiciados. As investigações dessas fraudes continuam em andamento.

Dos processos seletivos que tiveram irregularidades comprovadas, quatro foram organizados pelo Cespe. O órgão alega que, assim como outras aplicadoras de provas, também foi vítima da quadrilha. A Polícia Federal enfatizou que não há qualquer indício de participação de servidores das organizadoras , disse Ricardo Carmona, diretor-geral do centro de seleção.

De acordo com a PF, a quadrilha chegava a cobrar até US$ 150 mil de cada candidato. Para o concurso da OAB e para o de agente da PF, o valor chegaria a R$ 50 mil. O grupo atuava por meio de aliciamento de pessoas que tinham acesso ao caderno de questões, repassava as respostas por meio de ponto eletrônico durante as provas e indicava uma pessoa mais preparada para fazer o concurso no lugar do candidato.

Os crimes incluem falsificação de documentos e diplomas exigidos nos certames.

(A matéria é de autoria do repórter Gustavo Henrique Braga e foi publicada hoje no Correio Braziliense)