Candidato de um concurso público para provimento do cargo de professor, no Rio Grande do Norte, tentou anular sua eliminação do processo seletivo, sem sucesso.
Ele foi excluído do certame por ter identificado o envelope através do qual se submeteu à prova de títulos.
Os desembargadores constataram que havia disposição expressa no edital de que não era admitida a identificação do candidato no envelope em que deveriam ser entregues as provas de títulos. Para os magistrados, o candidato descumpriu a norma quando anotou seu nome e número de RG.
O candidato alegou que não existiam motivos para desconsiderar o envelope de títulos apresentado, já que "nada consta no edital do concurso acerca da proibição do candidato identificar-se no envelope no momento da entrega”.
Os desembargadores consideraram que a pretensão do candidato esbarra nas regras do concurso público a que este se submeteu, que foram definidas pelo edital.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RN.
Um comentário:
Atividade Legislativa
18 de janeiro de 2010
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Texto integral de Proposições
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Do Concurso Público
Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado
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