REPARAÇÕES FINANCEIRAS A ANISTIADOS POLÍTICOS DO RIO DE JANEIRO

Ao verificar a situação do processo que movi contra a Comissão instalada pelo Estado do Rio de Janeiro – ERJ, re-instituída pelo Decreto nº 41.851, de 05 de maio de 2009 (publicação no DOERJ de 07/05/09), que está analisando os pedidos de indenização formulados pelas pessoas que, supostamente, participaram de atividades políticas entre os dias 01 de abril de 1964 e 15 de agosto de 1979, tive uma ingrata surpresa: a magistrada excluiu do polo passivo a senhora Benedita da Silva e o governador Sérgio Cabral, por entender que somente o Estado do Rio de Janeiro deve responder:

Chamo o feito à ordem para excluir do pólo passivo os ora 1º e 2º réus, pois, pelos fatos narrados na exordial, o ato imputado como lesivo é de responsabilidade do Estado e não de pessoa física do governador. Ademais, ´Secretaria de Estado´ é órgão despersonalizado que integra a Administração Pública Direta.

O valor da indenização pago, segundo notícia extraída do site da SEASDH é de R$ 20 mil para cada requerente, desde que tenha o seu “direito” reconhecido, conforme decidido pela COMISSÃO DE REPARAÇÃO, no ano de 2004, e publicado no DOERJ em 08 de novembro, do mesmo ano, parte I. Entretanto, tal deliberação é ilegítima, conflitante e discricionária, pois, apesar de a Lei 3.744/2001 estipular um limite máximo (R$ 50 mil) e um mínimo (R$ 5 mil) para as reparações, a Comissão, por sua conta e risco, preferiu “padronizar” os valores a serem pagos.

A SEASDH, seguindo o exemplo da Comissão Nacional de Anistia, que outorga esses “prêmios” a seus selecionados, é um órgão que não responde ao Legislativo nem ao Judiciário. No entanto, julga, anistia e indeniza, sendo composta, em sua irrefutável maioria, por “companheiros” dos beneficiados – é como deixar a raposa tomar conta do galinheiro.

Há conhecimento de anistiados políticos indenizados pela União que receberam, ou estão por receber, do mesmo modo, reparação financeira pelo Estado do Rio de Janeiro, com amparo na Lei 3.744/2001, a exemplo da indenização a ser reservada a DILMA ROUSSEFF, atual candidata a Presidência da República, apesar do parecer contrário de uma procuradora; concessão de benefício com evidente afronta ao ordenamento jurídico que VEDA A ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DESTA NATUREZA.

Vou impugnar esta decisão da magistrada por discordar plenamente. Percebemos que não há falta de verbas para melhoria de serviços públicos e vencimentos, há imoralidade e desvio, sobretudo, para criminosos que hoje detêm o poder. Falta probidade na Administração e, do mesmo modo, pessoas que exerçam a cidadania. Só com desempenho sério, responsável e eficiente na parte que nos cabe na construção do progresso e na defesa do Brasil, independentemente de cor, credo, profissão, posicionamento político ou religião teremos um país verdadeiramente justo e democrático.

Veja matéria do Estadão: http://migre.me/1Adnq