COMBATE À CORRUPÇÃO PELO POVO

Pouca gente sabe, mas qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos – estamos falando da Ação popular.

Trata-se de um meio pelo qual qualquer pessoa pode provocar o Poder Judiciário, referindo-lhe a existência de ato lesivo ao patrimônio público, onde quer que esteja, independentemente de quem o detenha.

Exemplo de irregularidades jurídicas atacadas por meio deste remédio constitucional são as reparações financeiras pagas a anistiados políticos efetuadas sob a alegação de que mesmo passados mais trinta anos da Lei de Anistia, até hoje, o país não teria se “reconciliado” com a sua história e, por conseqüência, deve indenizar aqueles que tentaram impor pelas armas uma ditadura comunista no Brasil – opinião de alguns demagogos

Fanfúrrias insensatas de algumas autoridades dão o tom da falta de controle estatal que instiga atitudes arbitrárias, como a promoção ilegal do homicida e guerrilheiro Carlos Lamarca, outrora negada pela Justiça Federal de São Paulo – decisão solenemente ignorada pela Comissão de Anistia que, por si só, decidiu promover o criminoso, em atitudes peculiares a governos autoritários.

Apesar disso, graças à utilização do mecanismo de controle popular, tal promoção foi devidamente invalidada pela justiça, assim como as reparações pagas de maneira suspeita a camponeses que supostamente teriam sido vitimados pela Guerrilha do Araguaia – houve indenização sem a imperiosa necessidade de comprovação dos fatos, com suspeita de aliciamento por parte de integrantes do governo que exigiam um percentual sobre o valor pago.

Deveria prevalecer a imparcialidade, pois a nação não suporta mais enlaces partidários. A Comissão de Anistia – assim como a Comissão da Verdade – perde primorosa oportunidade de estimular uma reflexão a respeito daquele período histórico, da violência de grupos extremistas na América Latina e da ditadura cubana, por exemplo, que persistem até hoje com o apoio de “democratas” em todo o continente. Isso sem mencionar a relação ainda conflituosa existente entre o aparelho repressivo do Estado e os cidadãos comuns.

Destaque para o pertinente comentário daquele que é considerado um dos maiores juristas do país, Paulo Bonavides, que não poderia ser mais propício diante do atual quadro político brasileiro: "O Brasil se acha bem perto de uma comoção institucional, que levará o povo às ruas, em protesto. Só a cegueira governante das elites políticas, que atraiçoam o povo e a nação, não tem sensibilidade de perceber que estamos com os pés à beira do abismo".

No Brasil não faltam verbas, sobram imoralidade e desvios, sobretudo, para criminosos do passado que hoje detêm o poder. Falta probidade na Administração e, do mesmo modo, pessoas que exerçam a cidadania. Só com desempenho sério, responsável e eficiente na parte que nos cabe na construção do progresso e na defesa do Brasil, independentemente de cor, credo, profissão, posicionamento político ou religião teremos um país verdadeiramente justo e democrático.

Diante dos resultados obtidos no combate à corrupção e imoralidade pela via judicial, a Ação Popular vem se mostrando eficiente mecanismo de controle e deveria ser estimulada.