Responsabilidade na parte que nos cabe na construção do progresso do Brasil, independentemente de cor, credo, profissão e posicionamento político.

sexta-feira, 19 de março de 2010

Informativo SEAP, de 19/03/2010

Hoje protocolei uma petição com o pedido de providências em relação ao secretário da SEAP. Isto, porque aquela autoridade segue descumprindo a ordem judicial  proferida em janeiro do ano passado.
Além disto, considerando que algum advogado protocolou outro petitório e que o processo retornará para que seja feita a juntada, foi oportuno.
No Estado Democrático de Direito, as decisões judiciais legítimas, pautadas no devido processo legal, devem ser efetivamente cumpridas. Isso é que se espera de todos. O respeito ao exercício dos direitos individuais e coletivos e, com mais força, o respeito às decisões judiciais que reconhecem e impõe a observância destes direitos.
O ato de descumprir a decisão judicial, regularmente provinda de um órgão competente e de acordo com o devido processo legal ofende a dignidade da justiça, domo valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático de Direito.
Sendo o crime de desobediência de natureza permanente, prolongando-se no tempo, enquanto não cumprida a ordem, a situação ilícita surte efeitos, materializando-se – são diversos candidatos ao cargo de ISAP, do certame realizado em 2006, sendo convocados, nomeados, investidos e trabalhando de maneira irregular. Nessa esteira, e em consonância com o disposto no art. 303 da legislação adjetiva penal, é possível a prisão enquanto não cumprida a ordem judicial, estando a agente sujeita à prisão em flagrante.
Quarta-feira passada houve formatura de mais uma turma de 2006. O judiciário não impõe, neste caso, o cumprimento das suas decisões.
A insegurança jurídica e a deslealdade processual não podem vigorar em um Regime Democrático de Direito, pois a falta de aplicação das medidas legais cabíveis vem estimulando a prática destas arbitrariedades e ensejando esta postura despótica na Administração Pública.

13 comentários:

Anônimo disse...

Dotor joão pesquei no pci

parabéns aos formandos de 2006....
que deus guarde vcs nessa nova carreira....
e que não se esqueça de nós....ashuashuashua´
GOVERNADOR, CONSTIRUIÇÃO???????????????NÃO SEI SE TEM MUITA COISA EM COMUM, MAS DE QUALQUER FORMA EU QUERO QUE O GOVERNADOR SE LASQUE, QUE SE ARROMBE, NÃO ESTAVA DE MAÕZINHA DADAS COM O LULA ENTÃO VAI CHORAR NO COLO DELE, SÓ FICO CHATEADO QUE EU PRETENDIA MORAR NA REGIÃO DOS LAGOS E AQUILO VAI PIORAR BASTANTE, SEM OS ROYALTES, MAS, VIDA QUE SEGUE...........

Anônimo disse...

obrigado por nao apagar as postagens

Pará-quedista2003 disse...

"Operação Secretário na cadeia eu Apoio"

Marco disse...

Bom dia a todos,se a juiza pediu para nao peticionar poque nao da um tempo maior para a mesma da a sentença como assim ela mesma falou.Nao tenho conhecimento jurico como muitos aqui mas e estranho o porque de nao esperar, sorte a todos fui.

Marco disse...

Bom dia a todos,se a juiza pediu para nao peticionar poque nao da um tempo maior para a mesma da a sentença como assim ela mesma falou.Nao tenho conhecimento jurico como muitos aqui mas e estranho o porque de nao esperar, sorte a todos fui.

Adriano Frossard disse...

tudo bem, Dr.joão Henrique?
na hora certa as coisas irão acontecer, eu sei o quanto é competente.
um abraço.

anderson alves disse...

Assim como o Brasil viu o chororô do nosso governador. Gostaria q eles tbém soubesse da covardia que é feita em relação ao nosso concurso.
Alguém sabe me dizer qual é o time do
Sérgio Cabral. É o Vasco ou o Botafogo. Ñ importa tem as mesmas cores. kkkkk . Só pra distrair

Pará-quedista2003 disse...

PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL

Rio de Janeiro, terça-feira - 23 de março de 2010 Pagina 40
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
EDITAL
CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO
DE VAGAS, POR DECISÃO GOVERNAMENTAL, NO CARGO DE
INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
- CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ-
RIA, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado final
do Curso de Formação dos candidatos ao cargo de Inspetor de Segurança
e Administração Penitenciária do concurso 2006, da 3ª turma
de 2009.
CLASS - NOME
1º-Adriano Bandeira Rangel
2º-Sandro dos Santos Silva
3º-Rodrigo Carvalho Gueiros
4º-Ricardo Motta Bastos
5º-Renata Francis de Oliveira
6º-Vanessa de Noronha Nascimento
7º-Agnaldo Cesar Santa Ana
8º-Alex Myrrha Rios da Silva
9º-Crea Vieira Mourao
10º-Marcos André Guterres
11º-Italo Bruno Tavares Rodrigues
12º-Leonardo José Silva Guedes
13º-Aline das Neves Pinheiro
14º-Carlos Leonardo Soares
15º-Anderson Andrade de Oliveira
16º-Roberto Costa Cordeiro
17º-Alexandre Flores Guerra
18º-Cremir Cosme Marques
19º-Gisele Leitão Malta
20º-Ana Paula dos Santos Gomes Pimenta da Silva
21º-Andrey de Oliveira Pontes
22º-Marcos Rodrigues
23º-Márcio Nogueira de Souza
24º-Cláudio Silva dos Santos
25º-Wlademir de Araújo Soares Ferreira
26º-Silvano Fonseca da Veiga
27º-Débora Dias Pires Armada
28º-Alex Alexandre Souza de Lima
29º-Rodrigo Miranda da Cruz
30º-Gilblanio Alves de Lima
31º-Claudio Carlos Luz
32º-Michel Freitas Ignacio
33º-Janaína Fernandes Pires dos Santos
34º-Evaldo do Nascimento Martins
35º-Vera Regina da Silva Gonçalves
36º-Paulo Cesar Conceição da Costa
37º-Carlos Andre Olivio Pereira
38º-Kuene Robson Pereira Alves
39º-Clovis Antonio da Silva
40º-Andrea da Costa Moura
41º-Talvane Gomes Moraes
42º-Aladim Silva Fagundes
43º-Gilson da Silva Queiroz
44º-Monica Alonso Moraes Emidio
45º-Charles Geovane Antunes da Silva
46º-Keila Paula da Silva Vieira
47º-Leonardo Luiz de Oliveira Lage
48º-Patricia Jabur
49º-Daniele de Oliveira dos Santos
50º-Renato Esperança Santana
51º-William da Silva Alves Rego
52º-Marli Assumpção Martins Lima
53º-Edilson Luz Pinheiro
54º-Mario de Souza Junior
55º-Marcia Simone Rebello Santos
56º-Marcelo Marzioni da Silva
57º-Marcio Luiz de Souza Erasmi
58º-Kayla Cristiane Soares de Souza
59º-Alex Pires Amaro
60º-Deiverson da Silva Vinagre
61º-Mayco Vinicio Rodrigues da Silva
62º-Thiago Gomes Couto
63º-Carlos Alberto Pereira
64º-Jorge Luís Ribeiro Rio
65º-Edivaldo Alves da Silva
66º-Eliane da Costa Alves
67º-Robson Silva Rezende
68º-André Marcelo Ramos Francisco
69º-Gilberto Ferreira da Silva Junior
70º-Felipe Veigo Damm
71º-Andrea Melo do Couto
72º-Ingrid Silva Rocha
73º-Marco Gonçalves dos Remédios
74º-Carlos Esteves Pereira
75º-Alfredo Soares Ribeiro
76º-Adriana Bastos Barbosa
77º-Luciano Prieto Damasceno da Silva
78º-Cláudio Marcos Teixeira Monteiro
79º-Marcelo Machado Mauricio
80º-Angelica Moreira de Camargo Pinto
81º-Leonardo Dias Badajós
82º-Adilson Pinheiro de Souza
83º-Willian Conceiçao dos Santos
84º-Ana Cristina Soares Barbosa
85º-Roberto da Paixão Taveira Martins
86º-Maique Mathias da Silva de Souza
87º-Sabrina de Oliveira Assumpção
88º-Fabio Rocha de Souza Bezerra
89º-Ronald de Castro Mello
90º-Rosana Felix Bastos
91º-Viviane Alves Pereira Souza
92º-Flavio Mirancos Fernandes Junior
93º-Bianca Lopes da Silva
94º-Eduardo Roque Oliveira Moises
95º-João Carlos Pinto da Silva
96º-Sergio André dos Santos
97º-Alexandre dos Santos Moreira
98º-Marcos Alexandro Mattos de Medeiros
99º-Fernando Pereira de Souza
100º-Pablo Luiz da Silva Pereira

Pará-quedista2003 disse...

101º-Clarence William de Oliveira Martins
102º-Gesse Barbosa Tolentino Junior
103º-Igor Soares Justo da Silva
104º-Marco Antonio da Silva Xavier
105º-Igor Paiva dos Santos
106º-Leonardo Rodrigues Braga
107º-Eliane Cristina Avila Pereira de Oliveira
108º-Alex Sandro de Oliveira Nunes
109º-Mara Quelen Xavier Campos
110º-Daniel Erivan G. de Amoreti
111º-Rodrigo da Silva Ferreira Soares
112º-Rodrigo Melo Vieira
113º-Leonardo Regis Silva Pinto
114º-Luiz Fernando de Oliveira
115º-Luiz Carlos Moura de Oliveira
116º-Wellington Luiz Soares de Souza
117º-Mauricio Cesar Ponce
118º-Walace Mello da Silva
119º-Adriano França Guimarães
120º-Rodrigo Pereira Fernandes
121º-Fabio de Freitas Pereira
122º-Severino Inacio Dias
123º-Jose Mauricio de Melo Pereira
124º-Ivan de Matos Braga
125º-Valmir Gonçalves
126º-Antonio Mauricio Fescina de Almeida
127º-Neimar Justino da Silva
128º-Danielly Batista Pinheiro
129º-Marcio dos Santos Frazão
130º-Julio Cesar do Nascimento Barreto Silva
131º-Élio Celso Miranda Junior
132º-Aline da Silva Pimenta
133º-Nestor Bazilio dos Santos
134º-Saulo da Silva Santos
135º-Ricardo Montaldi de Castro Andrade
136º-Josildo Rodrigues dos Santos
137º-Marcelo Cosme Ribeiro da Costa
138º-Christian André da Silva Soares
139º-Luiz Henrique Ramos
140º-Mauricio de Matos Silvestre
141º-Fabio Ferraz Sodré
142º-Sylvio Marcelo de Souza Antenor
143º-Luciane de Assis Narcizo
144º-Leonardo Fernandes Gallina
145º-Leila Machado Benita
146º-Wagner Luis de Freitas Vieira
147º-Bruno Bastos Nunes
148º-Walter Ouriques Mendonça
149º-Marcio Pires Dias
150º-Rogerio Gonçalves
151º-Alexander Jose Rufino da Silva
152º-Valdez Portela da Silva
153º-Carlos Henrique da Silva
154º-Bruno Gonçalves Santos da Silva
155º-Elson Rodrigues
156º-Ivan Eduardo Azevedo da Silva
157º-Paulo Brito Rohrs Filho
158º-Mauro Alves Mourao
159º-Luis Rogerio Barbosa da Silva
160º-Nilton da Silva Martins
161º-Ana Carolina Oliveira da Silva
162º-Ícaro Silva dos Santos
163º-Denis Pereira da Silva
164º-Leandro Mesquita de Almeida
165º-Lindemberg Gomes Ribeiro
166º-Ercules da Silva Alves
167º-Fabio Tobias de Araujo
168º-Sidney Correia de Lima
169º-Marcio Lemos Conrado dos Santos
170º-Marcelo Santos Lavinas
171º-Alexandre Souza da Silva
172º-Fabio Roberto Tadeu Santos Patrocinio
173º-Carlos Marcos de Figueiredo Pereira
174º-Raphael de Freitas Dolidze
175º-Elisangela Barcelos Macedo
176º-Sérgio Fonseca Marques
177º-Marcos Antonio Freitas de Paiva
178º-Francisco Henrique do Nascimento Santos
179º-Douglas Leonardo Lugão
180º-Juciara Ferreira Fogoça
181º-Danielle Amaral da Mata
182º-Jorge Gutemberg dos Santos Souza
183º-Rosana Nascentes do Prado
184º-Monica Sueli Cardoso dos S. de Moraes e Silva
185º-Patricia Luiza Medeiros de Assis
186º-Natalia Aretusa Vieira Silva
187º-Jean Carlos Lopes Fernandes
188º-Carla Sudaiha Cerqueira
189º-Josué Francisco Sant'anna
190º-Ivanildo França Julião
191º-Marcio da Costa Barbosa
192º-Monique Bockorny Moreira

Anônimo disse...

Boa noite, Drº João e concursados. Não vou aqui ser repetitivo em minhas indagações sobre ATO NULO, INSEGURANÇA JURÍDICA, até porque todos nós, mesmo aqueles que ainda não foram arrebatados pelo desejo impetuoso de estudar a ciência jurídica sabe discorrer algo sobre a matéria. Mas o que eu quero nesta postagem é trazer a atenção dos senhores ao fato que politicamente pouco se faz em relação ao nosso caso quando sem pudor algum se não todos muitos declaram que nossa situação é caso de POLÍTICA. O que não entendo é por que a tribuna da ALERJ não é usada para proferir a indignação com o descaso com a decisão judicial e repudiar a atitude do atual Secretário? O que eu questiono por que os nobres Deputados que são eleitos para defender o interesse coletivo de um povo não convoca o Secretario para esclarecer o motivo da desobediência judicial que o mesmo vem praticando? Por que nada é feito ou muito pouco é feito para conter tal desordem jurídica? Por que o Conselho Nacional de Justiça não responde o que foi indagado pelo nobre Drº JH? Será que a falácia denominada DEMOCRACIA atingiu o absurdo de inibir multidões manipuladas por meia dúzia de políticos, operadores de direitos? Espero que todos concursados interajam sobre o assunto. Boa noite a todos. Levi Rodrigues

Anônimo disse...

Ao saber da sentença através de amigos que me ligaram para dar-me a mal noticia talvez tive um comportamento diferenciado dos demais amigos, não porque sou melhor ou pior do que alguém mas por ter a certeza que eu estudo todos os dias é uma inverdade no mundo jurídico brasileiro. Ao ler livros que nos ensinam a Teoria Geral do Processo, seja ele civil ou penal, aprendemos que a trilogia que rege o litígio é composta entre as partes e acima delas o Juiz que figura algo seguro, algo confiável, algo que não sofre nenhum tipo de dano e por isso estar acima do conflito que envolve as partes e sendo assim estar descansado para julgar o mérito da questão com serenidade.
Não sei se posso afirmar que o individuo que decide seguir a carreira de Juiz de Direito pode ter serenidade no sistema judiciário brasileiro, onde advogados com ancia de resolver os litígios de seus assistidos ajuízam milhares de ações por dia que por ironia em contra partida o número de magistrados diminui cada dia nos tribunais de todo o pais. Se quisermos continuaremos a falar dos problemas que os tribunais encontram anos após anos sem que uma solução prática seja feita, talvez não venha porque depende do Poder Legislativo?
Os processos que tramitam nas varas de fazenda publica, nada contra apenas peguei como exemplo, sofrem com a falta de Juiz titular que a cada mudança de Juiz podemos quase que afirmar que o processo tomará outro rumo, sem falar na falta de conhecimento das provas contidas no processo.
Depois de tantas afirmativas de situações problemáticas que envolvem o judiciário brasileiro eu me indago na seguinte questão onde vamos chegar? Será que podemos afirmar que foi justo a sentença proferida pelo Magistrado? Houve conhecimento suficiente das provas juntadas no processo?
Eu não sei se meu questionamento é correto ou é apenas um desabafo da parte que não foi beneficiada pela sentença proferida, o que eu sei e tenho a convicção é que devo seguir o devido processo legal, agravar a decisão e pedir a Deus que o julgador do mérito seja imparcial e soberano para julgar o pedido.
E para fechar esse pequeno pensamento sobre o judiciário brasileiro, gostaria de levar aqueles que vão ter a paciência de ler, a um momento de reflexão sobre a isonomia e harmonia entre os poderes que compõe o sistema regimental do povo brasileiro. Se por uma questão de tempo eu não conseguir ver, gostaria que minha descendência pudesse contemplar a efetivação do texto constitucional quando se refere a isonomia e a harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Eu como um brasileiro um dia irei ver um Judiciário independente, um Legislativo atuante e fiscalizador e um Executivo limpo de qualquer mazela e cumpridor dos seus deveres.

Levi Rodrigues

anderson alves disse...

Amigo Levi Rodrigues; poderia escrever sobre essa sentença q foi dada e se houve alguma parte beneficiada. Se puder, eu te agradeço desde já.

Anônimo disse...

Meu amigo Anderson, que eu tenho certeza após ler a sentença da magistrada é que cada vez mais corremos o risco de que algum juiz conheça o conteúdo das ações popular e civil que tramitam ao nosso favor.
Isso não ocorre pela perda de qualidade dos excelentíssimos Juizes, tendo em vista que todos eles passam pelo um rigoroso processo de seleção. Quando eu afirmo que estamos correndo tal risco me refiro ao pouco tempo de permanência que cada magistrado na vara em que nosso processo foi estar cautelado. Diante deste fato estarrecedor o meu receio aumenta em cada mudança de magistrado, pois penso teremos surpresas agradáveis ou desagradáveis dependendo da linha de raciocínio que o (a) nobre magistrado(a) seguir.
Diante dos fatos por mim defendido acima asseguro que sou um defensor da teoria que temos que sair da instancia de decisão monocrática e partimos para uma decisão de um colegiado, onde eu me arrisco afirma que foi pelas decisões de um colégio que adquirimos as maiores vitórias contra o Estado.
Quanto ao seu questionamento se a sentença beneficiou alguma parte, afirmo que no direito sempre haverá uma parte beneficiada e outra não, isso se dar pela teoria do litígio, onde uma acusa e a outra se defende e ambas apresentam as sua peças e o magistrado julga com base na lei, costumes ou doutrina quem mais se aproxima da verdade colocada em questão. Neste caso o Estado através de seu procurador levou a melhor.
Espero ter alcançado o teu desejo de resposta.
Levi Rodrigues

IMPORTANTE

Senhor Jornalista, a imprensa deve atribuir responsabilidades às autoridades. Caso contrário, será apenas uma omissa medíocre exercendo a função de relações públicas daqueles que afundam o país. Pense nisso!