RIO DE JANEIRO TERÁ 14 NOVOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (30/06), em discussão única, a criação de 14 Juizados especiais da Fazenda Pública, sendo 11 no interior e três na capital. Mas este é apenas um dos temas tratados pelo projeto de lei 3.194/2010, que é de autoria conjunta dos poderes Executivo e Judiciário, e segue para a sanção do governador Sérgio Cabral. O texto foi aprovado sem emendas, apesar da insistência do deputado Luiz Paulo (PSDB) em retirar dele a possibilidade de que a Procuradoria Geral do Estado contrate advogados para fazer a defesa de autarquias do estado. A possibilidade foi defendida em plenário pelo líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB). Para ele, a terceirização se justifica em pequenas causas, onde sairia mais caro utilizar a estrutura da procuradoria. “Onde tiver assessor jurídico, tudo bem. O que não pode é o estado perder uma ação por falta de quem o represente”, acrescentou.
O texto aprovado tem como assunto a sistematização dos juizados especiais, incluindo os Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em 50 artigos, o texto trata desta estrutura e das diferentes competências de cada um, definindo como meta do sistema a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis: de menor complexidade, de interesse do Estado até o valor de 60 salários mínimos e infrações penais “de menor potencial ofensivo”. Para servir aos novos juizados que serão criados, o texto também cria 168 cargos, sendo três de juiz de Direito de entrância especial e 11 de juiz de Direito de entrância comum; 42 cargos de Analista Judiciário; 70 de Técnico de Atividade Judiciária e 42 de Analista Judiciário.
Fonte: Alerj
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