MNBD-RJ: MISSA E RECURSO

O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito promoveu hoje, às 11h, uma homenagem a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, na Igreja Santa Cruz dos Militares, localizada no centro do Rio.

A iniciativa ocorreu por se tratar da magistrada que concedeu segurança a um grupo de seis bacharéis que poderiam realizar suas inscrições nos quadros da OAB sem a necessidade de submeter-se ao Exame de Ordem. A magistrada considerou o Exame inconstitucional, fundamentando sua autorização.

Os bacharéis só não puderam efetivar a inscrição porque a Procuradoria da Ordem ingressou com o pedido de suspensão de sentença, determinada pelo TRF2.

Me causou perplexidade a concessão da suspensão, pois esse tipo de medida só é aplicada quando há risco iminente de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Ora, de que maneira 6 pessoas inscritas nos quadros da instituição poderiam causar tamanho distúrbio social? Devemos ter bom senso e razoabilidade diante das situações.

Tive a oportunidade de acessar o conteúdo da peça da Procuradoria, que fundamentou o recurso (disponível no site da OAB) de maneira inapropriada, a meu ver.

Com todo o respeito, desconsiderando, por ora, a natureza jurídica da Ordem, pois não a vejo como parte legitimada a formular tal recurso, o pedido de suspensão não pode ser justificado por alegações genéricas devido à excepcionalidade da medida. Tecnicamente, não há, sequer, espaço para debates a respeito do mérito da ação, como pude constatar tanto na peça do recurso quanto no agravo do Movimento.

O pedido deveria ter sido indeferido pelo TRF2, que, ao meu ver, não atentou às imposições legais referentes à matéria. A Ordem não conseguiu demonstrar o potencial lesivo da decisão da juíza Maria Amélia. Ademais, sua pretensão deveria ser analisada, tão somente, nas vias recursais adequadas.

Mais uma vez retornamos àquela questão tão comentada no blog: A segurança jurídica está reiteradamente sendo posta a prova.

Tão logo seja publicado o resultado do agravo, volto a comentar os fatos referentes ao problema.