INFORMATIVO SEAP 2003 n.º5/2008

Com o fito de evitar divulgação de informações equivocadas a respeito dos P.A. (processos administrativos) que tramitam no âmbito da SEAP, informo:

Nesta semana estive pessoalmente na Secretaria de Planejamento e Gestão para tratar, além de outros assuntos, do "caso dos concursados SEAP".

Daquele ógão estabeleci contato com a Secretaria da Administração Penitenciária para saber dos P.A. que estão estagnados na assessoria jurídica desde fevereiro sem qualquer indício de movimentação.

Diante desse contato, o processo foi encaminhado para a chefia de gabinete da SEAP para que siga seu curso regular, em que pese a demora.

Para maiores esclarecimentos, o feito que estava inerte trata de comunicação ao Senhor Secretário de que existe decisão liminar que impede convocação de candidatos aprovados no certame de 2006. Nada mais.

Como era do conhecimento de todos, esse procedimento foi instaurado na ocasião em que conseguimos convencer a juíza Jacqueline Montenegro (6ª Vara de Fazenda), após audiência, de que o Estado teria exorbitando seus poderes legais, desrespeitando o ordenamento jurídico vigente e contrariando entendimento do Órgão Especial.

Pela demora evidente desse P.A., a PGE logrou êxito, ainda que temporário, no Tribunal, suspendendo os efeitos da medida liminar, perdendo no final (agravo da 8ª Cãmara).

Assim, embora seja da vontade de todos nós que o Estado inicie imediatamente a convocação do pessoal regularmente aprovado no certame de 2003, o P.A. em questão não trata de ordem convocatória; nem tampouco de pedido para o início das convocações. Nossos pedidos não foram atendidos no que se refere a este ponto, pelo menos por enquanto.

Para que possamos entender o que se passa, caso o objeto do referido P.A. fosse pedido administrativo para convocar o pessoal preterido, não haveria qualquer razão para a PGE tentar, de todas as maneiras, suspender os efeitos da medida liminar restritiva, só que desta vez em Brasília.

Reitero que a medida liminar se limita a PROIBIR NOVAS CONVOCAÇÕES DE PESSOAL APROVADO EM CERTAME REALIZADO EM DATA POSTERIOR A DO CONCURSO DE 2003, não havendo qualquer determinação para que haja convocação do pessoal de 2003.

Vamos torcer para que consigamos mais uma vitória no STJ, a exemplo do ocorrido no âmbito do Tribunal estadual, para que a partir daí possamos reiterar o pedido formal visando a justa convocação dos candidatos preteridos.