AS COTAS RACIAIS E O SUPREMO

A Agência Brasil divulgou a informação de que o ministro Ricardo Lewandowski só irá se pronunciar sobre a legalidade dos critérios raciais e do sistema de reserva de vagas para alunos egressos do ensino público como formas de acesso a universidades federais no próximo ano.

As ações que discutem o assunto serão tema de audiência pública de 3 a 5 de março do próximo ano, das 9 às 12 horas, conforme convocação feita pelo relator.

Quem quiser participar dos debates deve se inscrever entre os dias 1º e 30 de outubro, por meio de mensagem eletrônica para o endereço acaoafirmativa@stf.jus.br. O STF vai disponibilizar em seu portal, a partir do dia 13 de novembro deste ano, a relação dos inscritos habilitados a participar da audiência.

O Supremo pretende, dessa forma, colher depoimentos de pessoas com experiência e autoridade em matéria de políticas de ação afirmativa no ensino superior, que possam balizar o futuro julgamento. Foram convidados, além dos ministros do STF, os presidentes do Congresso Nacional e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o procurador-geral da República e o advogado-geral da União; o Ministério da Educação; as Secretarias Especiais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e dos Direitos Humanos (SEDH) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

No âmbito fluminense, na qualidade de advogado das ações ajuizadas em face de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas estaduais e no serviço público carioca, cujas autorias são do deputado Flávio Bolsonaro, formulei pedido para que o mesmo seja feito no TJRJ. No dia 17/09, após informar o posicionamento de autoridades intelectuais e científicas em relação ao complexo tema das raças, além de informar diversos dados estatísticos, com base no que autoriza a lei 9.868/99 requeri que o relator, desembargador Cavalieri fixe data para ouvir os depoimentos de pessoas com experiência e autoridades na matéria, em audiência pública.

Penso ser extremamente necessária a comunicação entre a norma e o fato, pois constituiu condição da própria interpretação constitucional. E aquelas representações abrangem uma análise integrada de elemntos fáticos e jurídicos.

Eu não tenho dúvidas: raça não existe e o sistema de cotas raciais é imoral e nefasto.